Mês: abril 2018

                

   Os convites para a tradicional Festa das Mães, promovida pelo SINTSEP, serão entregues a partir de segunda-feira (23), das 9h às 18h, na sede do sindicato, na Casa do Trabalhador. A festa está marcada para acontecer no dia 6 de maio, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a partir das 12h.

                    Para garantir seu convite, basta apresentar RG, contracheque atual e 1 kg de alimento não perecível (não obrigatório). Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante). Ressaltamos que o convite é individual e intransferível, e será entregue apenas ao próprio servidor filiado.

                    Os cupons para participar dos tradicionais sorteios de prêmios, que são realizados durante a festa, serão entregues somente às mães associadas. Somente a servidora associada presente na festa poderá concorrer ao sorteio de prêmios. A senha para os sorteios também é individual e intransferível.

                    O Grupo Musical Ritmos da Vida e a banda Asas Livres serão as atrações do evento. Cerveja subsidiada e buffet de qualidade também estão confirmados na programação.

Fonte: SINTSEP Noticias

                       

O governador Flavio Dino sentiu um forte impacto com a decisão da deputada federal Luana Costa, coordenadora da bancada federal do Maranhão, que decidiu depois de ouvir os parlamentares, destinar diretamente para os municípios, R$ 50 milhões de emendas impositivas, observando a indicação de cada deputado federal e senador.

                          A deputada federal Luana Costa, decidiu consultar o Ministério da Saúde, que inclusive informou da possibilidade ser correta com os custeios da atenção básica. A iniciativa da nova coordenadora da bancada maranhense foi bastante elogiada com descentralização dos recursos e a aplicação pelas prefeituras de acordo com as necessidades mais urgentes para garantir assistência e melhor benefício às pessoas mais pobres e necessitadas, geralmente excluídas dos seus próprios direitos.

                           Outro fator que foi importante para a destinação dos R$ 50 milhões diretamente para os cofres das prefeituras municipais, deve-se ao fato da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão estar sendo investigada pela Policia Federal pela roubalheira de R$ 18 milhões, originários de recursos federais. A verdade é que a maioria dos parlamentares que integram a bancada maranhense, não confia no Governo do Maranhão e não acredita que ele seria capaz de fazer a distribuição correta, além dos riscos do dinheiro ser utilizado para politica partidária, daí é que concordaram plenamente com a iniciativa da coordenadora da bancada maranhense, a deputada federal Luana Costa.

 

                 

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado acatou representações feitas contra os deputados Cabo Campos e Levi Pontes, em que os dois parlamentares são acusados de terem desrespeitado os princípios da ética do decoro parlamentar. Os dois deputados pelo que praticaram e que é de conhecimento público podem perder os seus mandatos.

Contra o Cabo Campos, a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado, encaminhou denuncias com pedidos de providências à Mesa Diretora da Casa, relatando que ele é autor de agressão física violenta e covarde na pessoa da sua esposa Maria José Brandão Campos. Ela foi hospitalizada para o seu restabelecimento físico, mas permanece com fortes sequelas psicológicas, diante da brutalidade de socos e pontapés, constatados em exame de corpo delito feito pelo Instituto Médico Legal da Secretaria de Segurança Pública.

Na representação, a deputada Valéria Macedo, Procuradora de Mulher da Assembleia anexa importantes documentos de medidas protetivas da justiça em favor da vítima, de registro policial e manifestações da promotoria pública e do judiciário, em que o Cabo Campos é enquadrado na Lei Maria da Penha. Por ser atualmente parlamentar e detentor de foro privilegiado, está na impunidade, mas se fosse uma outra pessoa com certeza estaria no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O mais grave é que se a Assembleia Legislativa do Estado não der uma resposta à sociedade, ficará impedida de pelo menos falar na Lei Maria da Penha, diante de um caso sério e muito grave praticado por um parlamentar do colegiado.

A outra representação foi protocolada na Mesa Diretora, pela deputada Andréia Murad, contra práticas desonestas e públicas do deputado Levi Pontes, que ferem a imagem do parlamento estadual. Primeiramente esteve envolvido na compra de peixe com dinheiro da prefeitura de Chapadinha para fazer a distribuição politica. A segunda envolveu o deputado, o prefeito de Chapadinha, recursos destinados e funcionamento da UPA do município, que resultou em um escândalo público com a participação de segmentos do governo do estado.

                          Rogério Cafeteira criou duas Subcomissões

O deputado Rogério Cafeteira, presidente da Comissão de Ética, recebeu as duas representações e decidiu formar duas subcomissões para analisar e adotar as providências que se façam necessárias para cada uma das representações e posteriormente se manifestar através de pareceres dos deputados, que podem se manifestar pelo processo contra os acusados diante da contundência dos autos, ou simplesmente pedir o arquivamento, geralmente com o argumento da falta de provas.

A subcomissão que vai analisar a representação contra o Cabo Campos é formada pela deputada Graça Paz e os deputados Rafael Leitoa e Paulo Neto. A que terá a responsabilidade de apurar a representação contra Levi Pontes é integrada pelos deputados Edson Araújo, Hemetério Weba e Leo Cunha.

As expectativas estão no que podem decidir os parlamentares das subcomissões, diante das seriedades dos problemas e da responsabilidade do parlamento estadual para com a sociedade.

                 Acordo firmado em 2003 não repara os impactos econômicos e socioculturais sofridos pelo povo Krikati

                  

  O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República em Imperatriz, propôs ação civil pública contra a Companhia Energética do Maranhão – Cemar por conta de acordo nulo e manifestamente insuficiente, firmado, em 2003, com o povo Krikati e a Fundação Nacional do Índio – Funai, em relação à passagem de linhas de transmissão de energia pela terra indígena Krikati.

                     Segundo a ação, o acordo de 2003 foi insuficiente, tanto do ponto de vista econômico quanto em termos socioculturais, a reparar e a mitigar os impactos por elas causados, o que é atestado por perícias produzidas pela assessoria técnica do Ministério Público Federal.

                    A ação destaca, ainda, que as linhas de transmissão foram instaladas sem diálogo prévio com a comunidade. Nesse ponto, o procurador Jorge Mauricio Klanovicz, autor da ação, destaca: “Essa falta de discussão viola o hoje consagrado direito de consulta livre, prévia e informada titularizado por povos indígenas diante de medidas capazes de afetá-los. Tal direito encontra-se inscrito no art. 6o da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelo decreto 5.051/2004 e dotada de status supralegal, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal na matéria”.

                       O MPF/MA pede que a Cemar seja condenada a adotar novas medidas de compensação dos impactos, no valor de pelo menos R$ 6.375.529,04. Requer, também, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00.

Entenda o caso

                Desde 2003, tramita na Procuradoria da República no Município de Imperatriz o inquérito que tem por objetivo apurar os impactos decorrentes da passagem de duas linhas de transmissão da Cemar sobre a Terra Indígena Krikati. Após negociações, a Cemar, a Funai e o povo Krikati firmaram, em 07/08/2003, instrumento particular de transação extrajudicial relativamente à passagem de duas linhas de transmissão pelo território.

                 Nesse instrumento, a Cemar comprometeu-se a realizar algumas obras nas aldeias, a disponibilizar R$ 150.000,00, em cheque nominal, à associação Krikati, a emitir documento de quitação de dívidas vencidas e a assegurar à comunidade direito de preferência em contratação de serviços de limpeza de faixa.

                 O Ministério Público Federal, porém, em função de não dispor de elementos técnicos sobre o valor da indenização devida, bem como as medidas compensatórios a serem exigidas da Cemar, não concordou com o acordo. Destacou que ele, inclusive, estava implicando alienação de terra indígena, o que é vedado. A sentença que homologou o acordo acabou sendo anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região.

                 A ação agora proposta pelo MPF, então, a partir de perícias que demonstram a insuficiência do acordo, busca condenar a Cemar a adotar novas medidas de reparação e compensação dos impactos causados pelas linhas de transmissão.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Decisão do CNJ acolheu pedido da Defensoria Pública de SP.

Por unanimidade, o CNJ acolheu pedido feito pela Defensoria Pública de SP e vetou a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos de ingresso na carreira da magistratura. A decisão ocorreu em sessão ordinária desta terça-feira, 24.

O TJ/SP previa, em edital de seleção para juízes, que as mulheres eventualmente aprovadas teriam de se submeter a dois exames ginecológicos invasivos: colpocitologia (Papanicolau) e colposcopia (análise do colo uterino).

A norma foi contestada pela Defensoria Pública do Estado, sob a alegação de que, além de os exames não poderem ser realizados em mulheres virgens, a medida é discriminatória contra as candidatas do sexo feminino, já que os homens não são submetidos a procedimentos médicos semelhantes.

Apesar de ter sido notificado pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, o Tribunal manteve a determinação sob o argumento de que candidatas com câncer ginecológico não estão aptas a ocuparem cargo de magistradas. Além disso, o TJ alegou que a resolução CNJ 75/09 não especifica quais exames de saúde podem ser solicitados, deixando a critério dos tribunais a formulação dos critérios. Por fim, a Corte paulista informou que resolução do Governo de SP sempre previu os dois exames como obrigatórios para ingresso no serviço público estadual.

O relator, conselheiro André Godinho, destacou as normas legais que sustentam e dão efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo da que lei 9.029/95, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

“As normas constitucionais e as regras legais que tratam da questão da inserção da mulher no mercado de trabalho devem ser concretizadas na realização dos concursos públicos e na efetiva nomeação das candidatas.”

O conselheiro informou ainda que vai encaminhar a decisão à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para que sejam tomadas providências oportunas no tocante à eventual regulamentação da matéria de forma ampla para todos os órgãos do Poder Judiciário.

“As condições de saúde do candidato aprovado, requeridas nos exames médicos de admissão em seleções e concursos públicos, devem respeitar a lógica da razoabilidade, atendo-se às exigências e limites legais.”

Fonte: Migalhas

                

  Audiência realizada nesta quarta-feira (25), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, resultou em acordo no qual a Câmara de Vereadores de São Luís comprometeu-se em realizar concurso público para provimentos de todos os cargos efetivos do órgão, devendo o Edital ser publicado até o próximo dia 25 de junho. O acordo se deu em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, e aconteceu durante audiência de tentativa de conciliação da qual participaram representantes do MP, Câmara Municipal e Município de São Luís.

                  Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deverão acontecer até o próximo dia 26 de agosto; e o resultado final deverá ser homologado até o próximo dia 14 de dezembro. O concurso público terá validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade.

                  Para o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, o acordo representa um importante avanço para a sociedade, garantindo a realização do primeiro concurso público da história da Câmara Municipal de São Luís. “Parabenizo os promotores de Justiça Lindonjonson Gonçalves e Sydineia Madalena pela propositura da ação, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, por aceitar celebrar o acordo que corrigirá uma violação histórica à Constituição Federal, e o Procurador Alex Rahbani por uma atuação voltada ao interesse público”, avaliou.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

                

A sessão de hoje da Câmara Municipal de São Luís foi bastante movimentada depois de vários dias turbulência. A pauta foi invertida proposta pelo presidente Astro de Ogum, quando foi colocado em pauta o Projeto de Lei 039/18 do Executivo Municipal Acompanhada da Mensagem 004/18, que altera a Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município e dá outras providências.

                   Na verdade, o prefeito de São Luís, dentro do contexto queria a criação da Secretaria Municipal de Cultura e corte de cargos da administração direta e indireta. Os debates foram bastante acirrados com os vereadores Marcial Lima e Estevão Aragão se posicionado contra, em razão de inúmeras observações da falta de compromisso do prefeito com a cultura e o turismo ludovicense. Não é uma secretaria que vem a ser criada depois de quase seis anos à frente do executivo municipal, que vai fazer o prefeito mudar a atual realidade. Eles destacaram que o prefeito não tem sensibilidade para cultura, dificultando repasses nos períodos de São João e Carnaval, além de não ter projetos para alavancar o turismo em nossa capital.

                    Durante a votação, Marcial Lima e Estevão Aragão mantiveram os seus posicionamentos e o vereador Cézar Bombeiro, apesar de ser favorável criticou os cortes que serão feitos na Guarda Municipal. Apesar das inúmeras discussões a criação da Secretaria Municipal de Cultura foi aprovada nas duas votações.

                     Logo em seguida foi colocado em pauta Projeto de Lei do Executivo Municipal 006/18 acompanhado da Mensagem 002/18, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de R$ 100 milhões com o Banco do Brasil. A justificativa é que os recursos serão destinados para a aplicação na mobilidade urbana e infraestrutura da cidade de São Luís.

                      O pedido de empréstimo de R$ 100 milhões de reais em pleno período eleitoral é mais uma tentativa da prefeitura de São Luís aplicar um novo estelionato politico na população da capital, a exemplo do que ocorreu na reeleição do atual prefeito com o programa Mais Asfalto, disseram vários vereadores, considerando que se a Câmara Municipal autorizar o empréstimo, ela será conivente com os atos do prefeito.

                       Vários vereadores da base de sustentação do prefeito temeram em dar aval e as repercussões perante a sociedade. Diante do clima de incerteza com tendências de que o pedido de empréstimo seria barrado pelo plenário, o presidente Astro de Ogum imediatamente o retirou da pauta e encerrou a sessão. Alguns vereadores estiveram conversando para atentar sobre o retorno do pedido de empréstimo voltar para ser votado pelo plenário.

             

  O deputado Eduardo Braide usou a tribuna, nesta quarta-feira (25), para informar que as alterações feitas pelo Governo do Estado no Estatuto da Polícia Civil (Lei 8.508/2006), por meio da Lei n° 10.824/2018, não tem nenhum valor jurídico, uma vez que o substitutivo encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa versa sobre uma lei inexistente.

                 “O governador encaminhou para esta Casa um substitutivo que, no seu texto, altera a Lei n° 8.058/2006. Ocorre que essa lei não existe. Ou seja, a Lei que alteraria o Estatuto da Polícia Civil não tem efeito algum, uma vez que conforme sancionado pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial (n° 60 – 02/04/2018) deixa claro o erro cometido pelo Poder Executivo”, explicou o deputado.

                   Ainda no pronunciamento, Eduardo Braide criticou “a forma açodada” como têm sido votados os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado.

                   “Não é a primeira vez que o governador do Estado encaminha para a Assembleia projetos errados. E é isso que geralmente acontece quando projetos importantes são votados em regime de urgência. Lembro aqui o caso do IPREV, onde o próprio governador teve que vetar uma lei de autoria do Poder Executivo e encaminhar um novo projeto para que pudesse ser apreciado novamente por esta Casa. Mais recente, tivemos a Medida Provisória que reestruturou o IEMA, que continha um erro e que somente foi corrigido por meio de uma emenda apresentada por mim na CCJ”, relembrou o parlamentar.

                Ao fim do discurso, Eduardo Braide alertou que o Estatuto da Polícia Civil precisa ser cumprido sem qualquer alteração pretendida pelo Governo do Estado.

               “O Conselho de Polícia Civil não pode estar se reunindo, por exemplo, sem os representantes da ADEPOL, do SINPOL, da APOTEC, além de outros que o artigo 11 da Lei 8.508/2006 assegura. Alerto ainda ao Governo do Estado que qualquer ato praticado com base nas alterações feitas pela Lei n° 10.824/2018, no que diz respeito ao Estatuto da Polícia Civil, são nulos de pleno direito. O Governo errou e as entidades, portanto, permanecem no Conselho da Polícia Civil do Maranhão”, finalizou.

Fonte: Agência Assembleia

         

A Federação Nacional dos Policiais Federais denunciou a participação de um deputado corrupto na comissão de reforma do Código Processo Penal

 – O líder do Partido Social Democrático, Domingos Neto (CE), decidiu retirar da comissão especial que debate a reforma do Código de Processo Penal (CPP) o deputado João Rodrigues (PSD-SC), preso desde fevereiro. A decisão ocorreu após a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) denunciar que titulares da comissão respondem a processos penais.

            “Como um condenado e preso pode trabalhar em algo que trata de recursos de processo penal, de alterações de um instituto que pode beneficiar ele mesmo? A comissão deveria ter um crivo com o mesmo rigor que o assunto merece”, afirmou o vice-presidente da Federação, Flávio Werneck.

                  Rodrigues foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, em 2009, por irregularidade em licitação. No último dia 12, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal negou o pedido do deputado para trabalhar durante o dia na Câmara. O parlamentar também enfrenta processo de cassação do mandato no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar.

                   A substituição ainda não foi oficializada pela Mesa Diretora, mas a próxima reunião do colegiado, nesta quarta-feira (25), já deve ocorrer sem a presença do parlamentar. A expectativa é de que o parecer final seja votado ainda no primeiro semestre deste ano, passando pelo plenário da Câmara dos Deputados até outubro.

Policiais federais querem revisão do relatório 

                 O relatório do Projeto de Lei 8045/2010 apresentado pelo deputado João Campos (PRB-GO) foi contestado pela Fenapef. De acordo com o texto, que alteraria o CPP, o poder de investigação do Ministério Público ficaria limitado, podendo apurar somente se fosse comprovado que a polícia está inerte diante do caso.

                   Segundo Flávio Werneck, o PL traz pontos positivos, como o reconhecimento da condenação em segunda instância, mas, de um modo geral, gera controvérsia. “Do jeito que está a proposta de reforma, se tivéssemos aplicação dela hoje não teríamos operações como a Lava Jato, Acrônimo, porque ela dificulta as investigações”.

                    Werneck também alerta que o relator do projeto substituiu o termo autoridade policial por delegado de polícia no texto. “Isso vai causar mais burocracia e retirar mais ainda a autoridade de todas as polícias, que são autoridades quando exercendo sua função”, lembra.

Fonte: Comunicação Fenapef