Sobre as especulações da queda de Moacir Feitosa da Semed, o vereador Chaguinhas ironizou que o problema da educação está acima dele

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  A possível queda do secretário Moacir Feitosa, da pasta da educação que está sendo especulada por políticos da própria base do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, foi ironizada pelo vereador Francisco Chaguinhas. Ele diz que o problema maior  do Sistema Municipal de Educação, não está propriamente dentro da pasta, mas na falta de disponibilidade financeira do prefeito de São Luís para garantir o pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.

               Chaguinhas destaca que as 36 escolas municipais visitadas por ele e mais 03 vereadores, observa-se plenamente que as unidades de há muito estão sucateadas e que não houve até os dias atuais, qualquer planejamento e determinação emergencial para se oferecer escola digna para crianças e adolescentes da cidade de São Luís. Milhares de estudantes estão correndo o risco de ficar sem aulas no presente exercício, o que não é novidade na administração de Edivaldo Holanda Júnior.

              Se o professor Moacir Feitosa tiver discernimento e lealdade consigo próprio já deveria ter entregue o cargo, uma vez que para mudar a realidade atual só milagres de santos fortes e todos juntos ao mesmo tempo. O vereador lembrou que o secretário que antecedeu Moacir Feitosa é apontado pelo sucateamento do sistema e outros sérios e graves problemas, todos de conhecimento da classe politica e do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que não adotou as devidas e necessárias providências para a apuração dos fatos. A verdade é que a maior parte das unidades de ensino da Prefeitura de São Luís, vão funcionar precariamente e as demais estão entregues a própria sorte, afirmou o vereados Chaguinhas.

Ministério Público ingressa na Justiça com ação contra o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e deputado federal Junior Marreca

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No cargo de prefeito, o acionado teve contas de 2008 desaprovadas pelo TCE-MA

                O Ministério Público do Maranhão, por meio da1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de Improbidade Administrativa contra oex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.

         O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

          Para a promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

               Diante da situação, o Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

 Fonte: CCOM-MPMA

STF manda prender goleiro Bruno

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1ª turma do STF negou HC ao goleiro, que estava solto desde fevereiro devido a uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.

            A 1ª turma do STF, por maioria, negou HC impetrado pela defesa do goleiro Bruno e determinou a expedição imediata de novo mandado de prisão. Vencido o ministro Marco Aurélio. Por 3 votos a 1, os ministros derrubaram decisão de fevereiro do ministro Marco Aurélio, que havia determinado a libertação do atleta, após seis anos e meio de prisão, para que aguardasse o julgamento do recurso no TJ/MG em liberdade. Votaram a favor da volta de Bruno à prisão os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Luís Roberto Barroso não participou do julgamento.

 

Em fevereiro, o ministro Marco Aurélio havia concedido liminar em HC para soltar Bruno. O ex-jogador cumpria pena na Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), em Minas Gerais, pelo assassinato de Eliza Samúdio, em 2010.

No pedido de liberdade, a defesa apontou o excesso de prazo da cautelar, alegando tratar-se de antecipação de pena. Ao conceder o HC, o ministro entendeu que não há culpa formada e que nada justifica a prisão preventiva por tanto tempo, sendo o clamor popular insuficiente para respaldá-la.

Marco Aurélio afirmou que o juízo, ao negar o direito do réu de recorrer em liberdade, considerou a gravidade do caso. Ele reiterou, no entanto, a impossibilidade de potencializar-se a infração versada no processo. Na decisão, destaca que não se pode inverter a ordem do processo-crime de apurar a culpa para depois prender-se. Assim, entendeu inexistir fundamento para a preventiva. “Inexiste, no arcabouço normativo, a segregação automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena.”

Condenação

Bruno Fernandes foi condenado, em março de 2013, pelo juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem/MG, a 22 anos e 3 meses de prisão pela morte e ocultação de cadáver de Eliza Samúdio, sua ex-amante, cujo corpo até hoje não foi encontrado. À época, foi negado o pedido para recorrer em liberdade e o juízo entendeu que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva, determinada em 4 de agosto de 2010.

A defesa do goleiro apelou da decisão do TJ. No pedido de HC ao STF, os advogados alegaram “excesso de prazo da constrição cautelar, uma vez transcorridos mais de 3 anos desde o julgamento, sem análise da apelação” e afirmaram tratar-se de antecipação de pena. Os defensores destacaram ainda “as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita” e pediram a revogação da prisão.

O goleiro cumpria a pena na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, até ser transferido ao centro de ressocialização Apac — Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, de Santa Luzia.

Redistribuição

O processo estava sob relatoria do ministro Teori Zavascki. Após seu falecimento, a defesa do goleiro pediu, em 23 de janeiro deste ano, a redistribuição imediata do processo. Seguindo regramento previsto no regimento interno da Casa, a ministra Cármen Lúcia, em despacho do dia 6 desde mês, encaminhou o feito à secretaria judiciária para medidas cabíveis. No último dia 13, o feito foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. Agora, o processo está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori no Supremo.

Fonte – Migalhas

Câmara de São Luís vai usar redes sociais para aproximar população do Legislativo

              As redes sociais são a segunda maior mídia de massa depois da TV e a maior mídia dentro da internet, segundo pesquisa encomendada ao Ibope, em março de 2014, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Pensando nisso, a partir da próxima semana, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vai utilizar esses aplicativos eletrônicos para tentar aproximar, ainda mais, o público das questões relevantes em aprovação no Legislativo da capital maranhense.

               Para marcar sua presença nas novas tecnologias de comunicação, por meio das quais pessoas e instituições se conhecem e se dão a conhecer, trocam ideias e informações, se manifestam sobre assuntos de seu interesse e interagem com diferentes atores sociais, a Superintendência de Comunicação da Câmara começou um processo de adequação para permitir a divulgação dos trabalhos e ações do Poder Legislativo ao meio digital.

               Esse trabalho, que será coordenado pela jornalista Carla Lima, propiciará a divulgação ampla das atividades parlamentares, como reuniões, visitas técnicas, audiências públicas e projetos de lei em tramitação. As páginas da Câmara nas redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram e YouTube) terão o objetivo de atrair e aproximar a população da Casa.

              Além do seu portal na internet, em que são divulgados os dados e informações sobre atividade legislativa e prestações de contas, o Parlamento ludovicense também vai marcar presença nas principais redes sociais, ampliando e conferindo maior atratividade e eficácia à sua estratégia comunicativa.

                Quem acessar as páginas e os perfis da Câmara poderá, além de se informar sobre as ações dos vereadores, participar do processo legislativo, dando sua opinião em relação às proposições ou acompanhando as reuniões parlamentares e audiências públicas.

COMPROMISSO E TRANSPARÊNCIA

                De acordo com a diretora da Comunicação da Câmara, Itamargareth Correia Lima, a ampliação da divulgação das atividades legislativas nas redes sociais para melhor informar os ludovicenses é mais um compromisso do vereador Astro de Ogum (PR), que quando assumiu a Presidência da Câmara, anunciou que colocaria entre as prioridades de sua gestão uma atuação mais eficiente da Casa na internet conferindo ainda mais transparência aos atos praticados e garantindo à população da capital maranhense mais um meio de interação com o Parlamento.(IR)

               “Assim que assumiu a Presidência da Câmara, o vereador Astro [de Ogum] anunciou que colocaria entre as prioridades de sua gestão uma atuação que pudesse garantir à população da capital maranhense uma interação com o Parlamento. E, nesse quesito as redes sociais servem como um grande canal pra discutir diretamente com as pessoas aquilo que interessa a vida delas, e que necessariamente passa pelo Legislativo”, diz Itamargarethe Lima.

                  Ela disse ainda que a Câmara se esforça para se modernizar a cada dia, apesar das já conhecidas dificuldades que enfrenta, por se tratar de órgão público. No entanto, ciente dos muitos passos que ainda precisa caminhar, Astro de Ogum, segundo Itamargarethe Corrêa Lima, aprimorará ainda mais a Comunicação da Casa, que em breve terá as suas sessões sendo transmitidas ao vivo por uma emissora de TV aberta.

                 “Por ser a Casa do Povo, o objetivo principal do Legislativo da capital maranhense é informar da melhor maneira possível todos os cidadãos ludovicenses”, completou a diretora da Comunicação da Câmara.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

Flavio Dino (PCdoB) complica a candidatura do irmão Nicolao Dino Neto para substituir Rodrigo Janot na Procuradoria Geral da República

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  Diante das manifestações do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que não pretende concorrer a um terceiro mandato, mas ainda não oficializada, o presidente Michel Temer avalia um nome alternativo para substituí-lo e que seja alinhado a dar continuação aos trabalhos da Lava Jato. O procurador Bial Dallonol, Secretário da Procuradoria Geral da República atende alguns requisitos, mas nunca mostrou interesses em concorrer ao cargo.

         São declarados candidatos os procuradores Nicolao Dino Neto, Wieko Bonsaglia, Raquel Dodge, Carlos Frederico e Sandra Cureau.

          De acordo com as leituras que já começam a se tornar públicas, Nicolao Dino Neto é irmão do governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), partido de oposição ao presidente Temer. Wieko Bonsaglia é considerado sem traquejo politico para o cargo e Rejane Dodge é já atuou na operação da operação Caixa de Pandora, que investiga o mensalão do DEM no Distrito Federal é vista por assessores como bem próxima do ex-presidente José Sarney, o que resultaria em uma nomeação complicada.

          Como o mandato do Rodrigo Janot termina em setembro, mas existe na Procuradoria Geral da República movimento favorável a que ele concorra a um terceiro mandato, mesmo assim não impede que os declarados candidatos continuem em campanha e fazendo articulações politicas. A matéria foi dada com destaque pelo Estadão.

Coronel Vieira chama a atenção PMMA para as empreitadas do agora deputado Cabo Campos envolvendo a instituição

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O Coronel Vieira deve mensurar que a guerra travada antes pelo Cabo Campos visava sempre o Legislativo e que depois de alcançá-lo, além da vitória da falsa moralidade no Maranhão, se agacharia aos anseios do governo que aí está. Para o agora deputado, as “ações” dirimidas à PMMA são maravilhosas, excepcionais e fantásticas. Basta saber se tudo isso está combinado com os Policiais Militares!!!

Dep. Campos, bom dia.

                 Conheci vc na militância em prol​ da PMMA, vc era aguerrido e convincente, acreditava no que defendia, que é o bem estar da familia Policial. Vc lutava com ideologia e sonhos, e tinha homens imbuídos do mesmo objetivo, que dariam a vida por essa causa. Esses mesmos homens confiaram a vc todas as suas armas, que é o VOTO. Essa “Arma poderosa” foi confiada a vc, pelo que vc representava naquele momento: fé, esperança, liberdade e a certeza de dias melhores para uma classe tão sofrida. 

                  Ao se eleger vc foi a primeira grande vitória de homens e mulheres que acreditaram e romperam com ditames arcaicos que silenciava seus gritos. Não estou aqui para lhe apontar o dedo, e como vc, até gosto que outros parlamentares abracem a causa da PM, mas lembre esta luta é sua, a vc foi confiado o comando de fazer essa transição tão desejada, Do Esquecimento a Valorização, a vc foi dado direito da troca da Gandola pelo Terno, esse terno é sua armadura, que foi forjado no calor das lutas.

Fonte – Blog do professor Caio Hostilio

Faça uma avaliação e veja onde vc venceu mais, Quando usava palavras de ordens e tinha a rua como palco ou no plenário do legislativo onde vc se aliou ao executivo, a quem vc mais combatia. 

Lhe faço estes questionamentos não em forma de critica, mais como um observador externo que sempre admirou a sua luta.

Cel PM Vieira.

Fonte – Blog do Caio Hostílio

Dia das Mães: avós e grávidas em gestação de risco que estão presas terão indulto

           Publicado no Diário Oficial da União, o decreto do presidente Michel Temer concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães, celebrado no próximo dia 14 de maio.

            Avós e mulheres grávidas em gestão de risco terão direito ao indulto. O decreto também prevê que fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

  • Veja o decreto na íntegra.

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e à promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas,

DECRETA:

Art. 1º O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

I – não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;

II – não tenham sido punidas com a prática de falta grave; e

III – se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:

a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;

b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;

c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;

d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;

e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;

f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4º do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;

g) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou

h) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:

I – em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;

II – em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e

III – à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017.

Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.

§ 2º O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.

§ 3º Para o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, desde que cumprido o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.

§ 4º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Luislinda Dias de Valois Santos

Defensoria Pública ajuíza Ação Civil Pública para garantir o retorno dos ambulantes aos terminais de integração

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Defensoria Pública ajuíza ação para o retorno dos ambulantes aos terminais da integração

Após serem removidos há cerca de dois meses pela Prefeitura de São Luís, os vendedores ambulantes que desenvolviam atividades comerciais nos terminais de integração de São Luís podem, a qualquer momento, voltar ao trabalho. É o que propõe a Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada incidente, ajuizada nesta quarta-feira (19), pela Defensoria Pública do Estado (DPE), por meio do Núcleo de Direitos Humanos (NDH). Caso a tutela antecipada não seja concedida, o NDH solicita que o Município garanta o benefício de um salário mínimo mensal para cada ambulante, até que seja revogada a remoção ou implementado plano de remanejamento dos trabalhadores decorrente de processo democrático e que contemple os interesses dos trabalhadores.

Os benefícios da ACP se destinarão a todos os vendedores ambulantes com cadastro no sindicato da categoria até a data de ingresso dessa demanda judicial, e que atuavam nos terminais da Praia Grande, Cohama, Cohab e São Cristóvão, e ainda do Distrito Industrial, caso a Prefeitura determine a remoção para os próximos dias. Segundo o defensor público titular do NDH Jean Carlos Nunes Pereira, autor da ação, o pedido trata ainda da necessidade de adoção de medidas administrativas de ordenação dos espaços, a serem previamente discutidas com a DPE e os representantes dos trabalhadores.

Além disso, o Município, se condenado, será obrigado, no prazo de trinta dias, a oferecer treinamento nas áreas de higiene, gestão empresarial para microempreendedores e melhoria de serviços a todos os trabalhadores ambulantes atingidos pela medida de remoção dos terminais da integração de São Luís.

Entenda o caso – O Núcleo de Direitos Humanos acompanha o caso desde o mês de fevereiro último, quando uma comissão representativa dos trabalhadores ambulantes do terminal da integração da Praia Grande compareceu à DPE, solicitando a sua intervenção junto à Prefeitura de São Luís e suas Secretarias Municipais de Urbanismo e Habitação e de Trânsito e Transportes de São Luís, no sentido de evitar a iminente remoção do local onde há anos (alguns, por mais de uma década) exerciam suas atividades laborativas. O caso, também acompanhado pela defensora do NDH Clarice Viana Binda, ganhou ampla repercussão da mídia local. O Núcleo, então, instaurou procedimento de tutela coletiva, para apurar a situação e ainda expediu ofício solicitando informações ao Município, abrindo caminho para uma solução conciliatória.

Em resposta aos ofícios da DPE, o Município alegou que a administração dos terminais da integração foi concedida a um consórcio e que este, nos termos do contrato de concessão, poderia explorar economicamente os terminais como forma de remuneração pelo serviço prestado, concluindo, desse modo, pela inviabilidade da permanência dos vendedores ambulantes no local. Após algumas tentativas de manter contato com os gestores, sem êxito, o Município novamente expediu ofício à DPE argumentando que há lei municipal da década de 1990 que impediria a venda nos terminais da integração por trabalhadores ambulantes e que o Consórcio Central está, nos termos do contrato de concessão, impedido de permitir o acesso de vendedores informais no local, sob pena de multa a ser aplicada pelo Município.

“Em mais uma reunião com o Sindicato dos Vendedores Ambulantes, realizada em auditório da Praça Maria Aragão, tivemos a oportunidade de colher informações acerca do quantitativo e dos impactos que a proibição realizada pelo Município provocou na vida de centenas de famílias. Foi apontado um quadro de dano grave e profundo na principal, senão única, fonte de sobrevivência dos ambulantes. A questão assume ainda gravidade em razão do quadro de crise econômica por que passa o país, como noticiaram os jornais que indicam o alcance de índices recordes de desemprego”, justificou o defensor público para o ingresso da ação, que tramita em caráter de urgência e preferência por ter idosos envolvidos na questão.

Fonte – Ascom DPE/MA

Pesquisa da Fecomércio prevê aumento de 5,4% nas vendas para o Dia das Mães em São Luís

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Fecomércio está bastante otimistas quanto ao crescimento das vendas para o Dia das Mães.

   O levantamento de intenção de consumo para o Dia das Mães 2017 em São Luís, realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), revelou que 79,9% dos consumidores ludovicenses pretendem comprar algum produto para presentear em função da data, enquanto 16,3% não irão comprar produtos e 3,8% não sabe ou não respondeu. Na comparação com o mesmo período do ano passado, os dados indicam para uma melhora nos resultados da pretensão de comprar nessa data sazonal, apresentando aumento de 5,4% em contraponto à redução de -20,5% dos consumidores que afirmavam que não iriam às compras.

Com os sinais econômicos de inflação próxima ao centro da meta e a tendência de queda de juros, o estudo demonstra que vai se desenhando um cenário de recuperação do consumo após consecutivas quedas em datas comemorativas importantes para o comércio varejista, revelando que quatro em cada cinco consumidores deverão ir às compras nesse período. “Podemos considerar que estamos vivendo um momento de transição, saindo de um período de recessão nos últimos dois anos, para uma retomada de confiança e aquecimento da atividade econômica. O processo atual de desinflação com seu recuo de preços, associado, a um médio prazo, com a gradual recuperação do mercado de trabalho, poderão criar as condições para a consolidação do início da recuperação econômica em 2017”, explica o presidente da Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva.

De modo geral, para a Federação do Comércio do Maranhão, o resultado positivo de intenção de compras para esse período está vinculado, principalmente, à estabilização da massa real de rendimentos salariais dos ocupados, bem como uma melhora no acesso ao crédito pelos consumidores do comércio. Em linhas gerais, o atual cenário apresenta uma tendência de queda dos juros, representada especialmente pela última decisão do Conselho de Política Monetária (Copom) do Banco Central de reduzir em 1% a taxa Selic, que mede os juros básicos da economia e que é um referencial para as taxas de juros praticadas no mercado de crédito, trazendo o índice para 11,25% em abril.

Produtos

A pesquisa de intenção de consumo para o Dia das Mães revelou mais um dado animador para o comércio varejista ludovicense, pois os consumidores apresentaram as reduções de -4,58% e de -5,56%, respectivamente, na intenção de comprar apenas um ou dois produtos, ao mesmo tempo em que indicaram o avanço de 58,8% da preferência de comprar três produtos, embora a predisposição de adquirir apenas um produto ainda seja a maior parte das intenções de compras neste ano com 72,9% das indicações dos consumidores que irão às compras no período.

Os setores de vestuário, perfumaria e calçados serão os três primeiros segmentos em intenção de compras, de acordo com o levantamento, com 29,4%, 27,3% e 13,7%, respectivamente, das escolhas dos consumidores de São Luís. Mas o consultor econômico da Fecomércio, Eduardo Campos, explica que esse é o momento do empresário investir em novos produtos dentro do seu segmento de atuação. “Em comparação ao mesmo período do ano passado, embora o setor de vestuário venha apresentando redução em sua intenção de compras, vários outros produtos tiveram elevações nas preferências de consumo, o que deve motivar o comércio a elevar seus investimentos em novas mercadorias, bem como novas promoções visando uma estratégia para ampliar o volume e as receitas nominais de vendas”, ressalta o economista.

Em relação aos locais onde estão essas lojas que deverão ser mais demandadas durante o período que antecede o Dia das Mães, destaca-se na pesquisa da Fecomércio o expressivo aumento de 52,1% da preferência pelas lojas de rua/bairro/galeria, que possuem a localização geográfica próxima à residência ou local de trabalho do consumidor como fator de atratividade e fidelização desse cliente. O levantamento indica também a elevação 37,5% da tendência de vendas pela internet, explicada pela facilidade que o consumidor busca ao usar esse canal para encontrar produtos que não estão disponíveis no comércio local.

Apesar desses aumentos, os locais preferidos pelos consumidores continuam sendo as lojas de Shopping Centers e as lojas do Centro Comercial, que lideraram as escolhas dos ludovicenses com índices de 46,8% e 32,7%, respectivamente.

Gastos

Na perspectiva do valor que os consumidores pretendem gastar com presentes para o Dia das Mães, a pesquisa mostrou que seis das nove faixas de gastos apresentaram elevações quando comparadas ao mesmo período do ano anterior. “Este resultado ilustra bem a intenção do consumidor em elevar seus gastos, tendo em vista, o provável equilíbrio orçamentário do qual dispõem atualmente parcela significativa dos ludovicenses que irão às compras nesta data”, enfatiza o economista Eduardo Campos.

A média do valor do presente pretendido pelo consumidor este ano foi calculada em 130 reais, enquanto a média do valor total da compra, considerando os gastos com a comemoração e aqueles que irão comprar mais de um produto para presentear, foi calculada em 179 reais. Assim, o valor médio do presente quando comparado ao ano passado, teve uma redução de -5,11%, mas quando se analisa o valor médio da compra, onde o volume do gasto é maior, observa-se uma elevação de 1,70%. “A redução no valor médio por presente é explicada pela perspectiva do consumidor de comprar mais produtos este ano, ou seja, o ludovicense está disposto a gastar um pouco mais no geral das compras de 2017, desde que leve para casa mais presentes”, lembra o consultor econômico da Fecomércio.

Defensoria Pública do Maranhão vai capacitar mais 60 Cuidadores de Idosos para o mercado de trabalho com carga de 188 horas

            aldir

  A Defensoria Pública do Estado do Maranhão por intermédio da Escola Superior da Defensoria Pública e do Centro Integrado de Apoio e Prevenção a Violência Contra a Pessoa Idosa – CIAPVI em parceria com a Associação Nacional de Gerontologia do Maranhão, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia do Maranhão, Sine e Universidade Ceuma, vão realizar em São Luís, o Sexto Curso de Cuidador de Idosos. Nos últimos 05 anos, a Defensoria Pública do Maranhão e seus parceiros já colocaram no mercado de trabalho de nossa capital aproximadamente três mil pessoas altamente qualificadas.

              A assistente social Isabel Lopzic, Coordenadora do CIAPVI da Defensoria Pública e presidente da Associação Nacional de Gerontologia do Maranhão, que é uma das coordenadoras do curso, diz que estão sendo oferecidas 60 vagas , com uma carga de 188 horas, sendo 152 horas para a parte teórica e 36 horas para a prática, com a observação importante da necessidade das presenças dos candidatos, uma vez que faltas implicarão na perda do certificado, além de que a capacitação será gratuita.

             O Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, Francisco das Chagas Barbosa da Silva diz, que o curso vai capacitar profissionais da área da saúde, familiares, cuidadores formais e informais que necessitem temporária ou definitivamente de cuidados, além de orientação e operacionalização de atividades. É também destinado à qualificação de pessoas para o mercado de trabalho, na função de cuidados de idosos, desenvolvendo uma mentalidade preventiva no sentido de evitar riscos à saúde, priorizando a qualidade de vida, a autonomia e a independência do idoso, além de despertar a ideia de integração harmoniosa entre o cuidador, o assistido e a família, propondo construção de novos conceitos sobre o idoso e a qualidade de vida.

            As inscrições estarão abertas nos dias 04 e 05 de maio, na sede da Defensoria Pública do Maranhão à rua da Estrela, 421 – Projeto Reviver. O curso terá inicio no dia 15 de maio – Dia do Assistente Social.