Mês: abril 2017

A presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogea, realizou na manhã de terça-feira (04) uma visita oficial ao presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR).

Esta foi a primeira vez que Kátia Bogéa esteve na Casa, após ter assumido a chefia do órgão nacional. “É uma alegria poder encontrar os senhores vereadores e senhoras vereadora”, comentou.

NOVOS INVESTIMENTOS

Durante o encontro, Kátia Bogéa citou mais de nove obras realizadas com recursos do PAC Cidades históricas, que contempla o Centro Histórico de São Luis com mais de R$ 28,6 milhões em investimentos, que visa à preservação do patrimônio.

— O PAC Cidades Históricas do Brasil está sendo implantado em 44 cidades de 20 estados da federação. Aqui na capital maranhense são nove obras realizadas que contempla o Centro Histórico de São Luís com mais de R$ 28,6 milhões em investimentos — declarou.

Em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora AM, Katia Bogéa destacou também a importância dos entes públicos na proteção do patrimônio.

 — A constituição do País diz que a proteção do patrimônio é dever de todos. O Iphan tem a missão de preservar, divulgar e fiscalizar os bens culturais brasileiros, mas esse trabalho deve ser feito em conjunto com a União, Estado e Prefeitura — complementou Kátia, que também se colocou à disposição dos parlamentares para os assuntos relacionados ao patrimônio histórico e relembrou a época em que presidiu Superintendência estadual da instituição.

IMPORTÂNCIA DO IPHAN

            Astro de Ogum ressaltou a importância da historiadora no comando da autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério da Cultura, responsável pela preservação do acervo patrimonial tangível e intangível do país. O chefe do legislativo também destacou as conquistas de Katia à frente do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), como de fundamental importância para preservar a história da cidade.

Também participaram da solenidade de homenagem, os vereadores Silvino Abreu (PRTB), Beto Castro (PROS), Ricardo Diniz (PCdoB), Francisco Chaguinhas (PP), Umbelino Júnior (PPS), Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM); Genival Alves (PRTB), Francisco Carvalho (PSL), Paulo Victor (PROS), Honorato Fernandes (PT) e Bárbara Soeiro (PSC); além do secretario Municipal de Cultura, Marlon Botão e do Superintendente do IPHAN/MA, Maurício Itapary.

 

Fonte – Diret-Comunicação-CMSL

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 4 de abril, a Portaria que regulamenta a próxima edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ela traz algumas das mudanças anunciadas em março.

Veja a Portaria nº 468, de 3 de abril

A primeira grande mudança trata da certificação de conclusão do ensino médio. A partir de agora, o Enem deixará de ser utilizado para obter tal certificação. De acordo com o MEC, em 2016 apenas 7,7% dos estudantes que se inscreveram com essa intenção alcançaram a nota mínima exigida.

Com a mudança, as pessoas com mais de 18 anos interessadas em concluir o ensino médio terão que fazer o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

Isenção

A nova Portaria do Enem inclui regras para isentar estudantes da taxa de inscrição. Fica assegurado o benefício aos estudantes do último ano do ensino médio de escolas públicas e membros de famílias de baixa renda. No entanto, o participante carente que receber a isenção e faltar à prova sem apresentar justificativa perderá o benefício no ano seguinte.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ainda não divulgou o valor que será cobrado para o Enem 2017. O edital está previsto para a próxima segunda-feira, dia 10 de abril, e as inscrições estarão abertas entre os dias 8 e 19 de maio. Veja mais detalhes do Enem 2017.

Outra mudança já aprovada para este ano é a aplicação do exame em dois domingos consecutivos e não mais em um final de semana. As provas estão marcadas para os dias 5 e 12 de novembro de 2017.

Fonte – UOL Noticias

Um levantamento realizado pela ONG (organização não governamental) Todos Pela Educação com base nos resultados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) mostra um cenário preocupante: entre as crianças e jovens brasileiros que estão fora da escola, cerca de 62% têm entre 15 e 17 anos.

Em números absolutos, o Brasil tem hoje 2.486.245 milhões de crianças e jovens (entre 4 e 17 anos de idade) fora da escola. Dividindo essa população por idade, os dados mostram que 1.543.713 deles são adolescentes de 15 a 17 anos, faixa etária que deveria estar cursando o ensino médio –fato considerado como “crítico” por Olavo Nogueira Filho, gerente geral do Todos Pela Educação.

“O ensino médio deveria dar todos os instrumentos necessários para o jovem escolher seu futuro, para que ele enfrente os desafios que terá após a conclusão [dessa etapa] –seja no trabalho, no ensino técnico ou na universidade”, afirma Filho. “O que a gente acaba tendo, hoje, com o alto índice de evasão no ensino médio, é um cerceamento da liberdade desses jovens à escolha”, destaca.

Para ele, um dos fatores relevantes em afastar o aluno da escola é a reprovação, que leva à evasão e ao abandono do ano letivo, principalmente no ensino médio. Junto a isso, está relacionada a qualidade do ensino, que reflete na capacidade dos alunos de aprenderem na escola.

“Tem a ver com a falta de motivação intrínseca de todos os jovens, de enxergar que a escola pode trazer de fato algo de relevante para o futuro dele”, explica.

Ele destaca, no entanto, que as mudanças previstas para o ensino médio a partir da MP (medida provisória) 746 não devem ser vistas como únicas e suficientes.

“Não basta flexibilizar o currículo, existe uma série de outras variáveis. O grande gargalo da educação brasileira hoje está na qualidade da prática pedagógica das escolas, dos professores. Isso quer dizer que precisamos ter políticas à altura da importância do professor, e não é a realidade que temos”, explica.

Avanços na educação básica, estagnação nos anos seguintes

O salto no índice de crianças brasileiras de 4 a 5 anos matriculadas na escola, por outro lado, é significativo: a taxa, que era de 72,5% em 2005, passou para 90,5% em 2015. Para Filho, o resultado vem de políticas de universalização do acesso ao ensino, adotadas na década de 1990 e no início dos anos 2000 para solucionar um problema generalizado de falta de vagas nas escolas.

“A mais famosa delas é o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com mecanismos de financiamento que induzem à criação de vagas, principalmente no ensino fundamental”, explica.

Ele destaca, no entanto, que mesmo tendo conquistado avanços significativos nos anos iniciais do trajeto escolar, o país ainda sofre para levar essas melhorias para as outras etapas do ensino, como o ensino fundamental II (do 6º ao 9º ano) e o médio.

“É razoável observarmos que a falta de qualidade da educação básica parece ter freado em grande medida a conclusão dessa universalização do acesso. O que se tinha na década de 1990 não se tem mais hoje, não há um problema tão grande de falta de vagas. Os principais motivos disso estão relacionados à qualidade”, afirma.

De fato, o índice de crianças de 6 a 14 anos (faixa relativa aos ensinos fundamental I e II) matriculadas na escola pouco variou nos últimos 10 anos: passou de 96,7%, em 2005, para 98,5%, em 2015. Em números absolutos, os valores chegam a apresentar uma pequena redução –de 29.758.011, em 2005, para 27.460.209, em 2015.

Veja outros destaques do levantamento:

Sem diploma

Somente 58,5% dos jovens de até 19 anos concluem o ensino médio. Apesar de ser 17,1 pontos percentuais superior à taxa de 2005 (quando era de 41,4%), ela não tem avançado nos últimos anos (em 2014, era 56,7%).

Nem estudo, nem trabalho

De 2005 a 2015, a taxa de jovens que não estudam nem trabalham aumentou entre aqueles que não concluíram o ensino fundamental até faixa dos 16 anos (de 19% para 22,2%) e também entre os que não concluíram o ensino médio até 19 anos (24,5% para 32,6%).

Gravidez precoce e os estudos

Na faixa de 10 a 17 anos, embora representem menos da metade do total de crianças e jovens fora da escola (44,6%), as meninas são maioria entre o grupo que não estuda nem trabalha (54,4%). Além disso, dentre as meninas dessa faixa etária que deixaram de frequentar a sala de aula, 31,1% já têm filhos.

No grupo de meninas 10 a 17 anos que já têm filhos, 57,2% não trabalham nem estudam, somente 28,6% apenas estuda e 11,1% apenas trabalham.

Fonte – UOL Noticias

Pandemia é enfermidade epidêmica amplamente disseminada.

Epidemia é doença geralmente infecciosa, de caráter transitório, que ataca simultaneamente grande número de indivíduos em uma determinada localidade. Pode ser também surto periódico de uma doença infecciosa em dada população ou região.

Endemia é doença infecciosa que ocorre habitualmente e com incidência significativa em dada população ou região.

As três palavras, então, podem ser consideradas sinônimas, apesar de haver diferenças entre elas. Vejamos quais são as diferenças:

Se uma doença ocorre com freqüência em determinada região sempre acometendo grande número de habitantes, chamamo-la de endemia ou de epidemia. Há, por exemplo, endemia (ou epidemia) de dengue nas grandes cidades brasileiras. Todo ano, na temporada de chuvas, muitas pessoas são acometidas pela dengue.

Se uma doença ocorre em determinada época (mas não com freqüência, ou seja, não todo ano) acometendo grande número de habitantes, chamamo-la apenas de epidemia. Por exemplo: Em um ano, várias pessoas foram acometidas pelo sarampo. Nos anos passados isso não havia ocorrido: epidemia de sarampo.

Quando uma endemia ou uma epidemia atinge grandes proporções, chamamo-la de pandemia. Por exemplo: muitas pessoas de alguns bairros da cidade tiveram dengue: epidemia ou endemia. Muitas e muitas pessoas de todos os bairros da cidade, inclusive do centro, tiveram dengue: pandemia.

Fonte – UOL Noticias

O vereador Francisco Chaguinhas tem assumido um posicionamento critico dentro do parlamento municipal, sem radicalismo e sem questionamentos pessoais. Ele entende, que como politico eleito pelo povo, tem o dever e a obrigação de cobrar dos poderes, deveres e o cumprimento de direitos observados dentro da Constituição, para a população como um todo sem distinção de segmentos sociais.

Não podemos mais ficar calados diante do oceano de desculpas do Poder Executivo para os graves problemas da educação e das creches, sem adentrar em outros questionamentos em que estão direitos legítimos da população.

De há muito a situação da educação municipal vem se arrastando e que impede que crianças e jovens tenham o direito a educação, através de escolas dignas, professores com bons salários e motivados, merenda escolar de qualidade, segurança, condições dignas nas salas de aula e banheiros pelo menos razoáveis para todos os integrantes das escolas. A nossa realidade atual está bastante distante do mínimo real, e o que estamos vendo é que por falta de conservação e total falta de responsabilidade do Poder Público é que as escolas municipais se tornaram risco para a vida de todas as pessoas que fazem os estabelecimentos de ensino.

Já fiz apelos, cobrei e tenho somado o meu grito a de milhares de pais e mães que lutam por escolas dignas para os filhos e creches para que as mulheres possam exercer o direito de correr atrás da subsistência, sabendo que os seus filhos estão sob cuidados responsáveis.

O maior desafio que se tem hoje nesta cidade é conseguir uma consulta nos postos de saúde e se o problema de for urgência, primeiramente se roga a Deus pelo milagre de ser atendido. Infelizmente, não estamos muito longe de cidades do oriente médio, onde há guerra e as pessoas vivem constantes desesperos. Mesmo sem guerra, a fome e a violência mostram fatos dolorosos todos os dias e nunca se sabe o que virá no dia seguinte. Não sei se a minha visão é diferenciada dos gestores públicos, eles naturalmente podem  ver o que vejo de maneira diferente, se é chegam a pelo menos olhar, mas a verdade é que alguma coisa tem que ser feita, antes que seja tarde, afirma o vereador Francisco Chaguinhas.

             

 

Quando presidente da Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social do Bairro da Liberdade, em fevereiro do ano passado, o vereador Cézar Bombeiro, depois de uma ampla reunião com a comunidade do bairro da Liberdade, encaminhou ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, um pedido para que fosse realizada a regularização fundiária de toda a área do bairro da Liberdade e comunidades adjacentes. Destacou que se tratava de uma grande aspiração dos moradores que sonham o titulo dos terrenos que ocupam como posse por mais de meio século.

                O Secretário Adjunto de Governo da Prefeitura de São Luís, Milton Lima Calado, informou que se acordo com consulta feita à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, instituição da Prefeitura de São Luís, responsável pela promoção de regularização fundiária de bens imóveis de propriedade do Município, de que há impossibilidade para o atendimento do pleito da comunidade da Liberdade. Afirmou que a maioria dos terrenos do bairro da Liberdade está abaixo da cota 11, portanto fora do regime de aforamento da Prefeitura Municipal de São Luís, não especificando o que é cota 11.

                   O interessante é que hoje a Prefeitura de São Luís está admitindo fazer a regularização fundiária do bairro da Liberdade, um ano depois de ter afirmado não ser da sua competência, o que caracteriza no mínimo má fé com o pedido comunitário, para atender interesses políticos.

Os esportes oferecidos a crianças e jovens das escolas particulares aumentam as mensalidades de acordo com as opções     O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) ingressou na Justiça com uma ação civil pública requerendo que 21 escolas privadas justifiquem o reajuste das mensalidades e extingam outras práticas abusivas, além de pleitear danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. São alvo da ação as escolas Literato, Maple Bear São Luís, Reino Infantil, Crescimento, Dom Bosco, Batista Daniel de La Touche, Adventista (Maranhão Novo), Master, Santa Tereza, Educator (Cutim), Educator Infantil (Calhau), Upaon-Açu, Bom Pastor, Marista, Rivanda Berenice, CEI-COC, Educallis, São Vicente de Paulo, Divina Pastora, Dom Quixote e Invictus. A ação é consequência das recorrentes infrações que as escolas têm cometido contra o disposto nas normas de direito dos consumidores, bem como da Portaria n° 52/2015 do Procon/MA. Reiteradas vezes e de maneira orquestrada, as escolas têm se recusado a apresentar ficha técnica dos uniformes, planilha de preços para justificativa de aumentos, exigido a compra de materiais de uso coletivo e condicionado a compra do material didático em locais específicos sem justificativa. O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, ressaltou que as normas estabelecidas na Portaria apenas reiteram o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre reajuste de mensalidade escolar. “Não vamos permitir que alguns fornecedores ignorem dolosamente os direitos básicos dos consumidores. Continuaremos agindo com todo o rigor e com base na lei em prol da harmonia das relações de consumo em todo o Estado do Maranhão”, afirmou o presidente. Para preservar a integridade física e moral de pais e estudantes, o Procon/MA tem mantido sigilo sobre a identidade dos denunciantes. Um dos pais contudo, concordou em divulgar sua reclamação. Segundo ele, o Colégio Literato não tem cumprido a legislação que determina que o reajuste de mensalidades deve ser justificado em planilhas de custos que comprovem que houve investimento pedagógico da escola ou aumento de despesas. “Hoje, nós pagamos adiantado por um serviço que ainda nem aconteceu, e se houver atrasos ainda nos cobram juros. Eu e outros pais já estamos articulando a criação da Associação de Pais e Alunos do Maranhão para exigir nossos direitos”, explicou o pai. Vale lembrar que a vedação de solicitação de material de uso coletivo (prevista na Portaria n° 52), se fundamenta na lei nº 12.886/2013 e no artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Além disso, o artigo 4° do mesmo Código estabelece o princípio da transparência como ferramenta de proteção do consumidor vulnerável, devendo o fornecedor, portanto, prestar todas as informações necessárias para provar a lisura de sua atividade. O artigo 39 inciso I ainda estabelece como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, prática conhecida como venda casada. No próximo dia 26 de abril, uma audiência de conciliação acontecerá na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Fórum da Capital para discutir as exigências da Portaria n° 52/2015 e as infrações praticadas pelas escolas. Se os pedidos da ação civil pública forem deferidos, as escolas juntas terão que pagar danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. Terão também que apresentar ficha técnica dos uniformes para que os mesmos possam ser produzidos em malharias previamente cadastradas que deverão seguir rigorosamente a ficha técnica sob pena de serem descredenciadas. Devem ainda apresentar planilhas de custos referentes ao ano letivo 2017 e aos últimos 4 anos, a fim de comprovar que não houve aumento injustificado de mensalidades, além de apresentar anualmente ao Procon/MA a lista de materiais escolares para serem aprovados previamente por esse instituto. Por fim, terão ainda que se abster de exigir a compra de livros ou apostilas de sistemas de ensino não exclusivo em locais pré-determinados, oferecendo a possibilidade de serem comprados ainda bimestralmente ou semestralmente, de forma parcelada, de forma a não onerar os consumidores de forma demasiada e não prejudicar o projeto pedagógico das escolas. Fonte – Secom-MA

 

       

   Presidente do STF recebeu em Brasília, 21 representantes dos 27 Tribunais de Justiça. No início do ano, Cármen Lúcia convocou reunião semelhante diante da grave crise carcerária pelo país. Foram registradas as ausências das representações do Maranhão, Rio Grande do Sul, Amazonas, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rondonia.

               A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, se reuniu nesta segunda-feira (3) com 21 dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do país para discutir, entre outros assuntos, as medidas que têm sido adotadas para diminuir a superlotação nas prisões do país. O encontro desta segunda foi o sexto desde que ela

assumiu o comando da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário.

             Além da situação dos presos, também foram discutidos na conversa processos parados nos tribunais, concursos para juízes e processos de execução fiscal (pagamento de dívidas).

               Na questão penitenciária, agravada no início do ano após uma série de rebeliões e massacres em diversos estados, Cármen Lúcia pediu que os desembargadores enviem até a próxima segunda-feira (10) quantos processos relativos a cumprimento de penas estão parados nos TJs. Diante das dezenas de mortes, fugas e rebeliões no início do ano, a presidente do STF já havia pedido “esforço concentrado” aos presidentes dos tribunais.

               À época, rebeliões e massacres deixaram dezenas de mortos em penitenciárias do Amazonas (56), do Rio Grande do Norte (26) e de Roraima (31). Além disso, cerca de 30 presos haviam fugido de uma cadeia no Paraná e outras dez pessoas haviam ficado feridas após motim em um presídio em Minas Gerais.

A reunião

               Na reunião desta segunda, a ministra relatou o andamento dos trabalhos do CNJ para criar um cadastro nacional de presos no país, inclusive com a padronização de formulários a serem preenchidos pelos juízes. No encontro, Cármen Lúcia também reforçou a necessidade de os tribunais de Justiça mapearem a situação de mulheres grávidas presas no país.

             “As dificuldades são em grande maioria iguais. Então, aqui, tomamos as resoluções de como enfrentar igualmente os problemas”, disse ao final o presidente do TJ-MG, Geraldo de Almeida.

Concursos

               Em relação aos concursos para juízes, a ministra disse que o CNJ estuda formas de reduzir o número de contestações judiciais aos resultados.

               Uma solução discutida é nacionalizar a primeira etapa dos concursos, deixando as posteriores a cargo dos estados. O objetivo é tornar as provas mais objetivas.

Ausências

               Não estiveram presentes à reunião desta segunda representantes dos TJs de Amazonas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Rondônia. Os próximos encontros, realizados todos os meses, foram marcados para 12 de maio e 9 de junho.

Fonte – G1 – Brasília

Apesar de ter uma queda de 13%, os bancos brasileiros conseguiram se manter como o setor que mais lucrou no País em 2016, segundo levantamento feito pela consultoria Economatica com as empresas listadas na Bolsa. Com 23 instituições, o bancos conseguiram lucrar R$ 48,595 bilhões no ano passado.

O Itau Unibanco (ITUB4) e o Bradesco (BBDC4) lideraram a lista das empresas mais lucrativas, porém com queda nos seus resultados de 2016 com relação ao ano anterior. O primeiro lucrou R$ 21,639 bilhões – uma queda de R$ 1,720 bilhão -, enquanto o Bradesco teve resultado positivo de R$ 15,083 bilhões, ante R$ 17,189 bilhões no ano anterior.

Entre os 20 maiores lucros do Brasil, aparecem ainda o Banco do Brasil (R$ 8,033 bilhões), Santander (R$ 5,532 bilhões), BB Seguridade (R$ 4,013 bilhões) e BTG Pactual (R$ 3,408 bilhões).

              Um total de 185 prefeituras e 187 câmaras municipais cumpriram o dever de prestar contas junto ao TCE.  O número contraria as expectativas pessimistas da semana passada e confirma a tendência dos gestores de aproveitarem os últimos momentos do prazo para entregar suas contas anuais.

              Os números repetem com uma pequena variação a performance de 2013, último ano em que houve mudança nos quadros da gestão municipal. Considerando que apenas 44 prefeitos foram reeleitos no estado, um percentual de 20%, contra 52 reeleitos em 2013, correspondendo a 24%, o Tribunal considerou o comparecimento acima do esperado.

              Na realidade, foi a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação a prefeituras municipais. Em 2009 foram 160 e em 2013 foram 174, 11 a menos do que neste ano.

              Já o estado entregou todas as suas contas, com 100% de comparecimento. Foram 125 contas de gestores e mais as contas de governo.

            “Um índice um pouco mais elevado de faltosos em anos posteriores às eleições municipais é uma realidade com a qual ainda temos de lidar”, explica o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Ele lembra que o Tribunal chegou a promover um evento voltado para a transição municipal, em parceria com a Federação dos Municípios (Famem), visando, entre outros objetivos, reduzir ao máximo a inadimplência.

               O conselheiro acredita que ações pedagógicas desenvolvidas pelo TCE e seus parceiros serão capazes de, num médio prazo, reduzir a inadimplência em anos pós-eleitorais. “O que todos queremos é que não haja alterações decorrentes do processo sucessório, até porque existe uma legislação estadual específica normatizando a transição”, lembra.

                Na esfera do TCE, as normas permitem que aqueles que perderam o prazo possam entregar suas contas até 30 dias após o encerramento do prazo, com redução de 50% da multa. As contas poderão ser entregues até a divulgação da lista de inadimplentes.

 

                SANÇÕES – No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

                  No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

ASCOM TCE