Mês: abril 2017

São várias as especulações sobre a determinação do deputado estadual Edivaldo Holanda (PTC), em deixar o bloco parlamentar que segue a orientação do governador Flavio Dino. O parlamentar vem demonstrando uma enorme insatisfação, diante do certo isolamento que o governo estadual  vem dando a prefeitura de São Luís, causando enormes desgastes ao dirigente municipal. Acordos para dar celeridade a inúmeras ações municipais, que previam importantes participações do Executivo Estadual, não estão sendo honradas.

Como politico experiente de uma ampla visão dentro do contexto, o  deputado estaria bastante insatisfeito com o isolamento da prefeitura de São Luís. Comenta-se de que o deputado teria dito, que se a atual situação perdurar, ela não causará danos apenas ao prefeito, mas a todo o contexto politico da situação que já é bem precário.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior ao tomar conhecimento da decisão do pai, chegou a se mostrar surpreso, mas evitou maiores comentários. A verdade é que o deputado não vê a nova administração do filho decolar, de acordo com o que era previsto, além de que  o somatório de problemas cada vez mais crescentes possam remeter a desgastes imprevisíveis.

Por outro lado, a denúncia acatada pelo STF, que transformou o deputado federal Wewerton Rocha (PDT) em réu, quando ele já botava o seu bloco na rua com vistas a candidatura ao Senado Federal, arrefeceu a postulação do parlamentar e o governador Flavio Dino, já estaria tirando de fininho o apoio prometido ao presidente estadual do PDT, o que deve ter reflexos no Executivo Municipal.

Des. Paulo Velten foi o relator do recurso ajuizado pelo Bradesco.

O boletim de ocorrência policial, desacompanhado de qualquer outro meio de prova que confirme o seu teor, não gera presunção da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas aponta as declarações unilaterais registradas pelo interessado. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao reformar sentença de primeira instância.

O Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís havia condenado o Bradesco a pagar R$ 9,5 mil de indenização por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais à representante de uma empresa, que alegou ter sido vítima de roubo no estacionamento de uma agência do banco, próximo ao terminal de ônibus da Cohab. A sentença de primeira instância considerou a ocorrência do roubo como fato incontroverso, por ausência de impugnação específica na contestação.

Já a decisão unânime do órgão colegiado do TJMA, favorável ao Banco Bradesco, levou em conta também que, em seu depoimento pessoal, a representante da empresa reconheceu que o estacionamento é pago, mas disse que não chegou a receber o ticket, em razão do roubo; embora, na petição inicial, conste que o “estacionamento é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket”, o que caracterizou alegações contraditórias da apelada, no entendimento dos magistrados.

O relator do recurso, desembargador Paulo Velten, destacou que se conclui – desse fato – que nem mesmo o ingresso do veículo no estacionamento do banco ficou provado.

Na apelação, o banco sustentou que a prova é controvertida, de modo que o Juízo não poderia ter julgado procedente a demanda. Acrescentou que o roubo representa ato ilícito de terceiro, o que exclui sua responsabilidade, e que a apelada é pessoa jurídica, de modo que não pode sofrer abalo moral.

O relator verificou que, embora a peça de defesa não seja, de fato, primorosa, o apelante controverteu a existência do roubo, ao afirmar que “não existe prova alguma dos fatos como narrados”.

Velten ressaltou que os únicos documentos que a autora da ação de base juntou aos autos foram um extrato bancário e um boletim de ocorrência policial – acompanhado de ofício de solicitação das imagens do circuito interno do terminal de ônibus da Cohab -, deixando de requerer a produção de outras provas.

O desembargador acrescentou que a apelada nem sequer pediu ao Juízo que requisitasse as filmagens do sistema de videomonitoramento do estacionamento, onde diz ter sido assaltada, embora tenha afirmado em audiência que a ação dos criminosos foi registrada pelas câmeras de segurança.

O magistrado considerou que o boletim de ocorrência, por si só, não comprova a efetiva ocorrência do roubo, e citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, esse documento “em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras”.

O desembargador Jamil Gedeon e o desembargador eleito José Jorge Figueiredo (então juiz substituto de 2º Grau), concordaram com o voto do relator, dando provimento à apelação do banco e julgando improcedentes os pedidos feito na ação inicial, de acordo também, com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

 Assessoria de Comunicação do TJMA

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), divulgou o nome dos presidentes eleitos para compor as 19 comissões temáticas da Casa. A distribuição das vagas dos colegiados entre os 31 parlamentares foi feita pela Mesa Diretora em acordo com os líderes de partidos e ratificados por meio de eleição interna entre os integrantes dos colegiados.

A relação das comissões com presidentes, membros e suplentes foi lida pelo chefe do legislativo durante a sessão ordinária da quarta-feira (05). Das 19 comissões temáticas, oito delas serão comandadas por vereadores novatos.

Antes de definir a composição desses colegiados, a Mesa Diretora teve que apresentar um projeto alterando essas comissões. A antiga divisão delas era desproporcional às demandas da sociedade e ainda remetiam ao tempo em que só existiam 21 vereadores.

De acordo com o vereador Honorato Fernandes (PT), que é 1º secretário da Mesa, o processo de alteração era necessário, pois havia uma grande discrepância entre alguns dos colegiados.

“Era necessário adequar as comissões temáticas com a atual realidade da Casa. Uma grande discrepância era existir uma comissão somete para tratar de defesa do consumidor, uma de meio ambiente ou uma de legislação participativa enquanto temas muito mais amplos, complexos e poucos correlatos eram aglutinados em uma única comissão”, afirmou.

ATRIBUIÇÕES       

As comissões são grupos de parlamentares que opinam sobre os projetos em tramitação na Casa, orientando as votações no plenário. Esses colegiados também têm outras atribuições como realizar estudos, fiscalizar os atos do Executivo, promover visitas, audiências públicas e debates sobre temas de interesse da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, por exemplo, tem como atribuição emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer dessa comissão.

Outro exemplo é a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal que, por sua vez, deve opinar sobre matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outras questões que alterem a despesa ou receita do Município.

NOVAS COMISSÕES

Para adaptar à nova realidade do parlamento, algumas comissões foram criadas ou tiveram que ser desmembradas. O exemplo é comissões de Educação, de Cultura, de Saúde, de Esporte e de Trabalho eram temas tratados por uma só comissão. No entanto, agora foram desmembradas.

Além disso, a Câmara também resolveu alterar as nomenclaturas de alguns desses colegiados. É o caso da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança que acumula muitos temas amplos, mas foi desmembrada e acabou ganhando a denominação de “Mobilidade Urbana”.

Até o final da legislatura de 2012, o Parlamento Ludovicense era composto por 13 Comissões. Na legislatura seguinte, com o aumento, de 21 para 31, no número de vereadores, foram feitos desmembramentos, elevando para 18 a quantidade de comissões. Hoje, com as modificações e adaptações, a Casa ganhou um novo colegiado, totalizando a quantidade de 19 comissões.

Confira a distribuição das comissões:

1 – Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final.

Presidente: Francisco Carvalho

Membros: Josué Pinheiro e Pavão Filho

Suplente: Edmilson Jansen

2 – Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Presidente: Dr. Gutemberg

Membros: Osmar Filho e Marquinhos

Suplente: Concita Pinto

3 – Educação

Presidente: Marquinhos

Membros: Ricardo Diniz e Prof. Sá Marques

Suplente: Beto Castro

4 – Saúde

Presidente: Umbelino Júnior

Membros: Genival Alves e Estevão Aragão

Suplente:

5 – Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária.

Presidente: Edson Gaguinho

Membros: Honorato e Genival Alves

Suplente: Dr. Gutemberg Araújo

6 – Defesas Do Consumidor, Usuário e Contribuinte.

Presidente: Francisco Chaguinhas

Membros: Cézar Bombeiro e Marcial Lima

Suplente: Edson Gaguinho

7 – Direitos Humanos

Presidente: Honorato

Membros:  Profº Sá Marques  e Marcial Lima

Suplente: Osmar Filho

8 – Meio  Ambiente

Presidente: Edmilson Jansen

Membros:   Edson Gaguinho e Cezar Bombeiro

Suplente :

9 – Assistência Social- Cidadania, Envelhecimento Com Qualidade de Vida.

Presidente: Concita Pinto

Membros:  Afonso Manoel e Genival Alves

Suplente:  Pavão Filho

10 – Ética e Decoro Parlamentar.

Presidente: Josué Pinheiro

Membros: Honorato e Estevão Aragão

Suplente: Silvino Abreu

11 – Legislação Participativa

Presidente: Estevão Aragão

Membros:  Marcelo Poeta e Ricardo Diniz

Suplente: Aldir Júnior

12 – Assuntos Metropolitanos

Presidente: Josué Pinheiro

Membros: Honorato e Estevão Aragão

Suplente:

13 – Criança, Adolescente e Juventude.

Presidente: Fátima Araújo

Membros: Marquinhos e Raimundo Penha

Suplente:  Concita Pinto

14  – Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano

Presidente: Aldir Júnior

Membros:   Honorato e Bárbara Soeiro

Suplente:

15 – Defesas Dos Direitos e Protagonização da Mulher

Presidente: Bárbara Soeiro

Membros: Concita Pinto e Fátima Araújo

Suplente: Beto Castro

16 – Seguranças Pública.

Presidente: Profº Sá Marques

Membros: Cezar Bombeiro e Estevão Aragão

17 – Culturas, Esporte e Turismo.

Presidente: Pereirinha

Membros:  Beto Castro e Paulo Victor

18-  Mobilidade Urbana

Presidente: Raimundo Penha

Membros: Nato Júnior e Aldir Júnior

19 – Comunicação e Energia

Presidente: Marcial Lima

Membros: Nato Júnior e Francisco Chaguinhas

Foi constatado que o atendimento adequado das pessoas com deficiência não faz parte das prioridades da administração dos Correios. O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não promover a acessibilidade de pessoas com deficiências em suas dependências.

Para avaliar conjuntamente estratégias efetivas de fiscalização, a Procuradoria da República no Maranhão, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, realizou em novembro do ano passado, reunião com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e com o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA), que ficou responsável pelas vistorias das agências. As inspeções do CAU/MA constataram a ausência de quesitos mínimos para efetivação dos direitos das pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Dentre as irregularidades: falta de sinalização tátil e visual nas vagas de estacionamento e portas; ausência de rota acessível e guarda-corpo na entrada da agência; inclinação da rampa em desconformidade com a recomendação.

Segundo o MPF, em 2016 houve a tentativa frustrada de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Correios, por meio do grupo de trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O setor jurídico da EBCT informou o não interesse na assinatura, em virtude da nova gestão. Desse modo, é importante reconhecer que a inércia não se deve a problemas estruturais insanáveis dos prédios que abrigam as unidades dos Correios e sim à omissão dos responsáveis em priorizar tais adequações.

Na ação, o MPF/MA requer, dentro de 90 dias, a apresentação de cronograma, que contemple a realização de todos os serviços necessários para a supressão das barreiras arquitetônicas, e no prazo de 180 dias, a apresentação de projeto com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Requer ainda, em um ano, a execução conforme projeto apresentado, sob pena de multa diária por descumprimento. O número do processo para consulta na 13º vara da Justiça Federal é 0012890-65.2017.4.01.3700

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Audiência para mediação de conflito agrário, promovida pelo Ministério Público do Maranhão, realizada nesta terça-feira, 4, na Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, assegurou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com representantes do assentamento PA Galo e das famílias de posseiros, que vivem no interior do município Presidente Sarney (termo judiciário da Comarca de Pinheiro).

O objetivo do TAC é colocar fim ao conflito entre os dois grupos. Em 2016, o MPMA constatou a ocorrência de invasões, destruições de propriedades e ofensas mútuas.

Participaram da audiência os promotores de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, da Comarca de Pinheiro, e Haroldo Paiva Brito, da 38ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, além de representantes dos posseiros, dos assentados e assessores jurídicos.

No acordo, foi decidido que será requisitada uma nova perícia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a demarcação definitiva da área.

Até a conclusão técnica, ambas as partes deverão respeitar a área disputada e a única atividade permitida é a colheita de frutos, sob pena de responderem ao crime tipificado no artigo 347 do Código Penal, que trata de fraude processual.

Os representantes dos assentados se comprometeram a informar ao MPMA o nome das pessoas e a data da colheita. Em caso de descumprimento, os assentados perderão também o direito de realizar a colheita.

As partes deverão acatar os limites definidos pelo Incra, respeitando a propriedade do outro, a função social e os bens existentes no local.O município de Presidente Sarney fica localizado a 385 km de São Luís.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Projeto que cria cadastro nacional de todos os cidadãos ainda precisa ser aprovado no plenário

Comissão do Senado aprova criação de identidade única no país

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em regime de urgência, relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). A nova legislação da identidade nacional cria também o cadastro único nacional de todos os cidadãos com dados, inclusive biométricos, da Justiça Eleitoral, e também dos cadastros dos estados e da Receita Federal. O projeto concentra em um só Documento de Identidade Nacional (DIN) os dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado.

Segundo Anastasia, o Brasil é um país de dimensões continentais, com 27 estados federados, cada qual com seu banco de dados com seus registros do chamado RG, que é a identidade de cada estado.

— A identificação de cada qual com um número único no Brasil será extremamente positiva para coibir falsificações, para permitir um acesso mais rápido e mais direto do cidadão brasileiro em relação aos benefícios a que faz jus e certamente para facilitar as relações entre o poder público e cada cidadão — explicou Anastasia.

A unificação dos documentos será feita por um comitê formado por representantes do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Câmara, do Senado e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse comitê será responsável pela definição do padrão biométrico, da regra de formação do número da ICN e o padrão e documentos necessários para expedição do documento de identificação nacional. Esse documento terá validade em todo território nacional e, segundo o projeto, faz prova de todos os dados nele incluídos.

— Acredito que a aprovação desse projeto é um avanço, até porque utiliza agora as tecnologias mais modernas a serviço da administração, como no caso da identidade biométrica, já presente em grande parte dos dados da Justiça Eleitoral. Portanto, é a tecnologia em prol do cidadão, a favor da sociedade brasileira — disse Anastasia.

Fonte – Agência Senado

Denúncias de ataques aos trabalhadores Sem Terra  acampados vêm à tona desde 2014. O mais grave é que a empresa através de avião agrícola jogou inseticidas em roças e lagos de abastecimento de água.

Por Reynaldo Costa
Da Página do MST

Mais um conflito envolve a empresa Suzano Papel e Celulose no Estado do Maranhão. Denúncias de grilagem, de apropriação indevida de terras, de danos ao meio ambiente fazem parte do histórico da empresa desde que se instalou no Estado há nove anos. Agora, a denuncia é de perseguições, agressões e tentativa de envenenamento a trabalhadores Sem Terra.

Os fatos acontecem no município de Bom Jesus das Selvas, onde 150 famílias do Acampamento Buritirana, ocupam, desde julho de 2014, a fazenda Rodominas, que logo foi arrenda pela Empresa para cultivo de eucaliptos.

Desde que assumiu a área, a Empresa segue perseguindo os camponeses. As denuncias falam de constantes pressões psicológicas por parte de funcionários da Suzano e também de empresas terceirizadas que atuam na propriedade.

No inicio deste ano, a empresa fechou com cerca a estrada de acesso à vila do acampamento. Os trabalhadores passaram então a usar estradas dentro do plantio de eucalipto e logo a Empresa tentou, mais uma vez isolar o acampamento instalando uma cancela na entrada da estrada usada pelos trabalhadores. Um acordo mediado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) proíbe a empresa de fechar a cancela.

Mais grave ainda é a denuncia de tentativa de atropelamento a um casal de camponeses partindo de um dos carros da Empresa Suzano no final de 2016. A mulher, grávida de oito meses, teve complicações, mas conseguiu salvar o bebê. As vitimas não conseguiram identificar o condutor do veículo.

Outra atitude criminosa da Suzano foi o despejo de veneno, há 15 dias a partir de um avião, sobre as roças dos trabalhadores e sobre parte do acampamento onde vivem as famílias. Grande parte das roças foram atingidas e bastante danificadas. “Era fácil ver cair o veneno, parecia neve”, denuncia um dos acampados. Um dos sete lagos da propriedade, o que banha a vila, foi atingido. Os moradores relatam ser fácil encontrar ali peixes boiando.

Todas essas denúncias serão apresentadas à justiça e ao Incra. A área que tem cerca de 6 mil hectares é reivindicada para fins de Reforma Agrária desde 2002. A Coordenação Estadual do MST no Maranhão aponta possível grilagem já que a área pode ser da União Federal.

Fonte –Territórios Livres do Baixo Parnaíba

Des. Ricardo Duailibe votou pela confirmação da setença de 1º Grau e foi acompanhado pelos demais magistrados.

Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que condenou a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, dois ex-secretários do município, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e a empresa Limpel – Limpeza Urbana, por atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário.

A sentença de primeira instância, proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, mantida pelo órgão colegiado do TJMA, constatou a inobservância da Lei de Licitações, com a inclusão indevida de tributos na composição do preço cobrado pela licitante vencedora, fato que resultou no sobrepreço dos serviços prestados.

Entendeu, ainda, que houve restrição do caráter competitivo, a partir de inclusão de itens indevidos na convocação do certame e carência de dados capazes de possibilitar a avaliação precisa dos custos unitários dos serviços em decorrência de projeto básico defeituoso.

A ex-prefeita; os ex-secretários Pedro Magalhães de Sousa Filho (Infraestrutura), Francisco Morevi Rosa Ribeiro (Orçamento e Gestão); o ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Teixeira Freitas, e a empresa Limpel foram condenados, cada um, a ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 654.127,20, correspondente a um quinto do valor do contrato firmado, a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir de outubro de 2009, data do contrato, a ser revertido para o município. Multa civil no mesmo valor foi aplicada a todos. Os réus também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e foram proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos.

 Na apelação conjunta ajuizada no TJMA, o ex-secretário Pedro de Sousa Filho disse que assinou o projeto básico, mas que não possui conhecimentos especializados para elaboração de trabalhos de licitação. Afirmou que, apesar da complexidade do trabalho, foi considerado sem falhas na análise de advogados, técnicos em licitação, engenheiros e até promotores de justiça com experiência na área.

A ex-prefeita Bia Venâncio alegou ser inviável a imputação de ato de improbidade a prefeitos, por estarem sujeitos à punição por crime de responsabilidade; falou da necessidade de comprovação de dolo; disse que não ordenou a contratação da Limpel sem licitação e com valores além do aceitável; e afirmou não ter participado de atos de formação do processo, para os quais disse não ter competência.

A Limpel apontou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirmou não estar comprovado o ato de improbidade e nem a presença do dolo. Observou que a previsão do valor relativo aos tributos como custos dos serviços contratados não é ilícita, porque, desde que foram criados, sempre fizeram parte da composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

O ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, também alegou cerceamento de defesa e inexistência de dolo. Disse que requereu intimação do município para que se manifestasse se houve ou não o pagamento relacionado à Carta Convite nº 043/2009, o que não foi atendido. O ex-secretário Francisco Ribeiro alegou argumentos preliminares semelhantes para pedir a nulidade e destacou que não praticou qualquer ato visando prejuízo ao erário.

VOTO – O desembargador Ricardo Duailibe (relator), preliminarmente, afastou a tese de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também refutou o suposto cerceamento de defesa, considerando que os apelantes não demonstraram que deixaram de produzir provas capazes de influir no julgamento. Acrescentou que o robusto acervo de provas revela-se capaz de formar convicção acerca dos atos de improbidade apontados.

No mérito, o relator verificou que relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) constatou irregularidades no processo licitatório, os mesmos citados na sentença de primeira instância.

Destacou que, por se tratar de ato que ocasionou lesão ao erário, norma da Lei de Improbidade Administrativa prevê, de forma excepcional, que o agente público pode ser responsabilizado, ainda que não tenha agido com dolo, bastando, para tanto, a presença de culpa que, segundo entendimento do STJ, deve ser grave.

O desembargador ressaltou que o então secretário Pedro Sousa Filho elaborou projeto básico defeituoso; que a prefeita à época, Bia Venâncio, deveria ter agido com máxima diligência e que é inegável que possuía pleno conhecimento da licitação; que a responsabilidade da Limpel é evidente, na medida em que incluiu na composição dos preços tributos que, por sua natureza, são personalíssimos e incidem diretamente sobre a empresa – citou precedentes; que o ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, deixou de assegurar a higidez do processo licitatório; e que o então secretário de Orçamento e Gestão, Francisco Ribeiro, foi o responsável por homologar, adjudicar e contratar a empresa.

Para o relator, todos os envolvidos agiram com dolo ou, ao menos, culpa grave. Em razão disso, negou provimento ao recurso dos apelantes, de acordo com parecer do Ministério Público. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros concordaram com o relator.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

A foto mostra claramente que grande parte do teto desabou e o temor de professores e pais de alunos é que o teto não esteja bem seguro.

O vereador Cézar Bombeiro foi procurado hoje por servidores da Unidade de Ensino Maria Pinho, localizada na comunidade Coqueiro, zona rural da capital, os quais foram lhe convidar para conhecer a realidade da escola. Destacaram que os pais de alunos estão temerosos de que problemas de ordens maiores possam vir a ser registrados na unidade de ensino, dai a necessidade de que haja uma inspeção imediata no local.

Cézar Bombeiro disse aos servidores do estabelecimento de ensino, que apresentou no legislativo municipal, uma proposição para que seja criada uma comissão de vereadores, que junto com membros da Defesa Civil Municipal, Corpo de Bombeiros, CREA-MA e gestores da Secretaria Municipal de Educação, para verificar de perto a realidade de vários estabelecimentos de ensino, principalmente os que correm riscos de causar danos físicos a alunos, professores e todos os demais servidores da unidade. Ele explicou aos servidores, que a sua iniciativa é de que o parlamento municipal possa contribuir para a resolução dos problemas e assim garantir o direito legítimo de crianças e adolescentes terem acesso a educação.

O vereador garantiu aos servidores que na próxima semana fará o registro do fato no plenário da Câmara Municipal, quando voltará a pedir um posicionamento da mesa diretora da casa, quanto a formação da comissão para verificar a realidades das escolas públicas municipais, afirmou Cézar Bombeiro.

Procurador de justiça Eduardo Nicolau é o novo corregedor-geral do MPMA

Em votação realizada nesta quarta-feira, 5, o procurador de justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi eleito o novo corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, para o biênio 2017-2019. Ele concorreu com o procurador de justiça Carlos Jorge Avelar Silva.
O vencedor recebeu 16 votos e o segundo colocado 15 votos. Dos 32 membros do Colégio de Procuradores, 31 participaram do pleito.

O eleito assumirá o cargo em substituição ao procurador de justiça Suvamy Vivekananda Meireles, que esteve à frente da Corregedoria Geral do MPMA por dois biênios: 2013-2015 e 2015-2017.

De acordo com o corregedor-geral eleito, os quase 37 anos de trabalho no Ministério Público e o trabalho realizado ao longo de sua carreira conferem a maturidade para assumir o cargo, pela segunda vez, com responsabilidade e serenidade. “O nosso trabalho será feito no sentido de fortalecer cada vez mais a nossa instituição e a favor da sociedade”, afirmou Nicolau.

O procurador de justiça Carlos Avelar agradeceu aos membros do Colégio de Procuradores e desejou boa sorte ao corregedor-geral eleito. “Conte com nosso apoio em sua gestão à frente da Corregedoria”.

No mesmo sentido, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, parabenizou o candidato eleito, destacou a maturidade institucional do processo de escolha do novo chefe da Corregedoria e o debate em torno de ideias e propostas. “Foi uma eleição equilibrada, com candidatos experientes, propostas de trabalho e um resultado democrático”.

O processo eleitoral foi coordenado pela Comissão Eleitoral, formada pelos procuradores de justiça Krishnamurti Lopes Mendes França, como presidente, Marco Antonio Anchieta Guerreiro e Maria Luíza Ribeiro Martins, como titulares, Selene Coelho de Lacerda e Themis Maria Pacheco de Carvalho, como suplentes.

ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL

Integrante da administração superior, a Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Entre suas atribuições, estão as tarefas de fazer correições e inspeções nas Promotorias de Justiça, além de inspeções nas Procuradorias de Justiça.

O corregedor-geral do Ministério Público é auxiliado por um grupo de promotores de justiça-corregedores, integrado por membros da entrância final e um número não excedente a quatro, indicados pelo corregedor-geral e designados pelo procurador-geral de justiça.

Fonte: CCOM-MPMA