Conselho Nacional de Justiça e os diferentes tipos de homicídios

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O Brasil ocupa atualmente o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios, com o registro de mais de 59 mil assassinatos em 2014. Apesar de o resultado ser sempre a morte de alguém, este crime tem diferentes classificações e punições a partir de alguns aspectos envolvidos. No Código Penal Brasileiro, o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 e está incluído entre os crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra a vida.

Homicídio simples – O crime se refere à ação de matar alguém sem agravantes cruéis (qualificadoras) ou sem domínio de violenta emoção (privilegiado). A classificação depende das condições, das intenções e dos meios utilizados pelo autor. Cada caso é tratado de maneira particular e a pena prevista varia de seis a 21 anos de prisão.

               Homicídio culposo – De acordo com o Código Penal, esse crime ocorre quando há culpa, mas não intenção de matar, caso de um acidente de trânsito. A punição varia de um a três anos de detenção. Haverá aumento da pena caso o autor não preste socorro imediato à vítima ou fuja para não ser preso em flagrante.

               Homicídio qualificado – Trata-se do crime cometido em troca de incentivo financeiro, por motivo irrelevante, por discriminação sexual, racial ou religiosa, quando ocorre de maneira premeditada ou por meio de emboscada que impeça a possibilidade de defesa da vítima. Os crimes com requintes de crueldade, em que a vítima é torturada, asfixiada ou queimada antes de ser morta, também se enquadram nessa categoria. A pena varia de 12 e 30 anos de reclusão.

Homicídio privilegiado –  Esse tipo de homicídio engloba crimes motivados por valores sociais comuns, compaixão, piedade ou quando o autor está sob domínio de violenta emoção. Por exemplo, o pai que, tomado pela emoção de ver o filho assassinado, mata o autor do crime em seguida. Os casos de legítima defesa também se encaixam nessa categoria. As penas podem ser reduzidas caso o juiz entenda tratar-se desse tipo de homicídio.

Assessoria de Comunicação do CNJ

TSE cassa tempo de TV de partidos que não promoveram participação política feminina

             Legendas descumpriram regra segundo a qual 20% do tempo de propaganda gratuita deve incentivar a participação feminina na política.

              O plenário do TSE decidiu nesta quinta-feira, 16, cassar o tempo de propaganda de nove partidos políticos (PRB, PHS, PT, PSB, PSC, PMDB, PC do B, PR, e PSD) que descumpriram regra segundo a qual as legendas devem utilizar 20% do seu tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina na política. Também motivaram as representações a realização de propaganda eleitoral antecipada ou a promoção pessoal de filiados.

                A regra que visa difundir a participação feminina está prevista na lei dos partidos políticos (9.096/95, artigo 45, parágrafo 2º, inciso II), que determina que a perda do tempo de propaganda deve ser no semestre seguinte ao da veiculação ilícita e equivalente a cinco vezes ao tempo divulgado irregularmente. Ou seja, essas legendas perderão, proporcionalmente, o tempo de inserções a que teriam direito no primeiro semestre de 2017.

               O ministro Herman Benjamim, relator das representações, defendeu, em seu voto, que não basta o candidato falar sobre violência sexual ou assédio à mulher para que, com isto, esteja cumprida a exigência legal. Segundo o ministro, o intuito da lei não é usar o tempo da propaganda político-partidária para informar às mulheres o que vem sendo proposto em seu favor nas casas legislativas por seus representantes do sexo masculino, ou promover campanhas sobre os direitos da mulher, mas sim incentivá-las a se engajarem na vida partidária.

         “Penso que o objetivo da lei é acabar com o sistema em que os homens se autointitulam representantes naturais da mulher. A norma pretende fazer a mulher reconhecer que ela é cidadã igual ao homem, com voz própria para defender seus direitos.”

             O ministro Herman destacou ainda que “o candidato homem pode e deve criticar a violência contra a mulher, mas isso não significa que os objetivos da lei estejam sendo cumpridos”.

             Ele também reconheceu que alguns desses partidos têm um histórico de compromisso explícito com a defesa das mulheres; no entanto, ainda assim, não cumpriram o tempo mínimo com a finalidade que a lei exige. “Não basta substituir ou buscar substituir as obrigações legais como se elas fossem fungíveis.”

              Durante o julgamento, as representações contra o DEM, PP e PTB foram consideradas improcedentes, por unanimidade. A representação movida pelo MPE contra o PV pelos mesmos motivos foi retirada de pauta e oportunamente voltará a ser apreciada.

Confira o tempo perdido por cada uma das nove legendas:

PRB – 20 minutos
PHS – 10 minutos
PT – 25 minutos
PSB – 20 minutos
PSC – 20 minutos
PMDB – 20 minutos
PC do B – 20 minutos
PR – 20 minutos
PSD – 20 minutos

Fonte – Migalhas

O que impede o ITERMA arrecadar terras devolutas no Baixo Parnaíba que estão sobre o controle do Grupo Suzano?

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   O Grupo Suzano Papel Celulose é sem dúvidas o maior responsável pela destruição do cerrado maranhense. Além de ter sido responsável pela expulsão de milhares de famílias de posseiros centenários através de praticas de força e violência armada de seus prepostos, pesa também sobre o grupo empresarial de ter adquirido grandes áreas de forma irregular por meio de registros em cartórios. De há muito existem denúncias e que teriam sido confirmadas pelo ITERMA, que na região do Baixo Parnaíba, terras devolutas, que seriam para projetos de reforma agrária, teriam sido incorporadas ao patrimônio do Grupo Suzano e utilizados para a produção de eucalipto.

               Foi na década de 80, que o Grupo Suzano Papel Celulose se instalou no Maranhão, iniciando no município de São Benedito do Rio Preto, onde disseminou o propósito de desenvolver uma pesquisa com mais de trezentas variedades de eucalipto, com vistas a identificar a melhor se desenvolvesse com a capoeira,  o que proporcionaria uma convivência com a fauna e a flora. Como o poder público não fiscaliza e muito pelo contrário facilita tudo para grupos empresariais, principalmente os que demonstram interesse em fazer doações para campanhas politicas, o Grupo Suzano Papel Celulose logo ganhou dimensão e não demorou muito para impor o agronegócio do eucalipto em nove municípios da região do Baixo Parnaíba.

                   

           Desmatamento criminoso praticado pela SUZANO

              Criminosamente e com parceria com os plantadores de soja, desmataram com a utilização de tratores de esteiras e os conhecidos correntões, milhares de hectares, destruindo frutos nativos do cerrado, como o bacuri, o piqui, a goiaba e outras  variedades de fontes de alimentos e logo acabaram com a fauna. O mais doloroso para a população do Baixo Parnaíba foram árvores seculares do bacuri e do piqui, sendo arrancadas pelos tratores com as raízes.

                 Ações ajuizadas pelo Ministério Público não prosperaram

                    Por inúmeras vezes estive como jornalista colaborador da Comissão Pastoral da Terra, em reuniões de lideranças comunitárias com a direção e advogados da CPT, quando denúncias eram feitas e o exacerbado protecionismo das autoridades ao Grupo Suzano e aos empresários do agronegócio, que utilizavam as mesmas práticas de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais. Delegados, policiais militares e civis e decisões judiciais sempre foram favoráveis aos destruidores do cerrado, que tinham em políticos a garantia de continuarem não só para expulsar famílias, mas as posses seculares que seriam regularizadas em cartórios para o eucalipto.

            Recordo-me plenamente, que uma liderança comunitária relatou que um promotor público manifestou em reunião em sua comunidade com centenas de famílias que não tinha mais como continuar na região do Baixo Parnaíba, uma vez que ajuizou 40 ações contra o Grupo Suzano e os plantadores de soja oriundos do Sul do País e nenhuma delas foi aceita pela justiça, embora com fartas documentações anexadas.

           O Grupo Suzano Papel Celulose nunca fez qualquer compensação para famílias ou comunidades no Baixo Parnaíba, muito pelo contrário apostava que impossibilitando deles plantarem culturas de subsistência, criassem pequenos animais e até destruindo casas através de prepostos com jagunços poderia perfeitamente transformar grande parte do cerrado maranhense em reserva de eucalipto.

                   Por muitos anos a Igreja Católica e a CPT foram resistências

             A Igreja Católica por muitos anos com associações comunitárias foram as resistências de milhares de famílias e hoje a consciência de luta com a organização comunitária cresceu e entidades como o Territórios Livres do Baixo Parnaíba, que conseguiram construir uma resistência com colaborações de entidades internacionais.

             A Suzano durante muito tempo produziu carvão vegetal para atender demandas das conhecidas siderúrgicas do ferro gusa, dentre as quais a Margusa e outras instaladas em Açailândia. O transporte do carvão era feito a noite por dezenas de caminhões apropriados a conduzir o produto a granel.

              A recente decisão da Justiça Federal acatando ação civil pública do Ministério Público Federal chega a tempo de grande parte do cerrado não seja destruído e evite que os poucos plantios de bacuri e piqui, não destruídos para dar lugar ao eucalipto ou a soja.

               Destruição de recursos hídricos

                 Outra destruição criminosa feita perversamente pelo Grupo Suzano Papel Celulose no Baixo Parnaíba, foram os recursos hídricos dos nove municípios do Baixo Parnaíba, em seus tentáculos continuam predominantes, uma vez que o eucalipto destrói reservas de água e grandes lençóis. Se continuarmos com os avanços do eucalipto em diversos pontos do Maranhão, em breve o nosso Estado poderá amargar problemas graves de seca.

 

Casa do Servidor Público Estadual começa funcionar a partir do dia 20 (segunda-feira)

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Mais uma importante conquista da administração de Cleinaldo Lopes

A partir de segunda-feira (20), os associados do SINTSEP, que vêm do interior para a capital e não possuem local para ficar já poderão utilizar a Casa do Servidor, que é o mais novo benefício do servidor público estadual filiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais.

        A Casa do Servidor está localizada na Rua Raimundo Corrêa, no bairro Monte Castelo, perto da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, dos principais hospitais, instituições públicas  e do maior centro comercial de São Luís.

           O imóvel foi todo reformado e está adequado para receber seus associados com todo o conforto e segurança. De acordo com o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, o espaço é uma conquista da categoria e foi pensada para atender as necessidades dos servidores. “A casa já estava pronta desde o ano passado. Estávamos esperando apenas a chegada do restante da mobília para abrir o espaço aos servidores”, afirmou.

 HOSPESDAGEM

        Para garantir uma vaga, o sócio ou dependente deverá solicitar previamente a reserva de hospedagem, por meio dos telefones (98) 3236 5873 ou 3236 5897, e verificar a disponibilidade para a data desejada. As reservas só poderão ser feitas durante o horário de expediente, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.

          Cada associado ou dependente tem direito a um acompanhante. Será cobrada ainda uma taxa de hospedagem para custear as despesas de manutenção do espaço. Confira abaixo o valor das diárias:

 Associados e dependentes

Hospedagem de até 08 dias: R$ 15,00/diária

Hospedagem após 8º dia: R$ 25,00/diária

Hospedagem após 15º dia: R$ 30,00/diária

Fonte – SINTSEP

Ministério Público Federal no Maranhão consegue mais uma liminar contra instituições de ensino irregulares no Estado

                 A Faculdade de Teologia Hokemãh (Fateh), que fica no Maranhão, estaria emitindo certificados a alunos de instituições de ensino sediadas em outros estados

                Em resposta a ação do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a Justiça Federal concedeu liminar contra a Faculdade de Teologia Hokemãh (Fateh), localizada no município de Vitória do Mearim (MA), e outras duas instituições de ensino com sede em outros estados. A Fateh, Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada ao Ministério da Educação (MEC), estaria emitindo certificados a alunos de instituições que oferecem cursos de nível superior sem autorização do MEC.

                 De acordo o MPF/MA, a Academia de Ensino Superior de Ciências Humanas (Aesch), com sede em Macapá (AP), e o Instituto Bíblico de Campinas (Ibcamp), com endereços em Goiânia (GO) e Campinas (SP), ofertavam os cursos livres de Teologia, informando que a validação dos diplomas para formação no curso de Bacharelado em Teologia se daria pela Fateh, com quem supostamente teriam convênio. “O que ocorre na prática não é o aproveitamento de estudos, nos termos do disposto pelo MEC, e sim a vedada prática de ‘chancela de certificados’, denominada terceirização do ensino superior”, conforme esclarece, na ação, a procuradora da República Talita de Oliveira. O MPF considerou a prática abusiva em relação aos consumidores.

                Segundo a decisão, a parceria entre IES credenciadas com entidades que não são consideradas IES só pode ocorrer na modalidade de educação à distância, de modo que “somente as atividades de natureza operacional e logística, como a utilização de infraestrutura, podem ser objeto de convênios, permanecendo as atividades de natureza acadêmica de responsabilidade estrita da instituição regularmente credenciadas”.

               Assim, a Justiça Federal decidiu pela suspensão das atividades de ensino da Fateh, devendo interromper imediatamente as matrículas em todos os seus cursos e não dar início às aulas destes sem que esteja amparada por ato de credenciamento, autorização e reconhecimento do MEC, e interrupção dos contratos, acordos ou convênios celebrados entre a Fateh, Aesch e Ibcamp que tenham por objetivo a validação de cursos livres e/ou curso de extensão, não podendo firmar novos acordos com o mesmo propósito.

               A Fateh foi condenada, ainda, a informar em seu site, em local de destaque, sobre a ação movida contra ela pelo MPF, colocando em local visível e de maneira clara um resumo da decisão judicial, sem emitir qualquer juízo de valor ou comentários sobre a ação e decisão. Todos as instituições foram obrigadas a divulgar em dois jornais de grande circulação no Maranhão informações sobre a ação.

          Foi fixada multa diária de R$ 20 mil para cada nova matrícula de aluno e para cada novo acordo celebrado em descumprimento à decisão. O número para consulta processual na Justiça Federal é 0009338-29.2016.4.01.3700

Reincidente

             Em 2015, a pedido do MPF, a Justiça concedeu liminar contra a Fateh, Faculdade de Educação Teológica do Maranhão (Fetma), que fica no município de Paço do Lumiar (MA), e a Faculdade Kurios (FAK), do Ceará, em situação semelhante (o número do processo na JF é 0084625-32.2015.4.01.3700).

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República do Maranhão

Ex-ministro Carlos Velloso recusa convite de Temer para assumir Justiça

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Teriam pesado na decisão a necessidade de rompimento de vários contratos do escritório de advocacia do ex-ministro e a pressão familiar

 Velloso comunicou decisão a Temer

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso comunicou agora há pouco ao presidente Michel Temer a sua recusa em aceitar o cargo de ministro da Justiça. O processo de escolha do novo ministro, em substituição a Alexandre de Moraes, que foi indicado para o Supremo, colta agora à estaca zero. A informação foi dada agora pela Globo News.

Com a recusa do notável Velloso, o PMDB deve voltar à carga para indicar o nome do novo ministro. A bancada de Minas Gerais também procura indicar o titular do cargo.

Velloso teria desistido do cargo por questão profissionais, informou o repórter Gerson Camarotti, da Globo News. Ele teria que romper contratos do seu escritório de advocacia para assumir a nova função. A pressão familiar também teria pesado na decisão, já que o ex-ministro assumiria um cargo estratégico no governo, num momento de turbulência por causa de revoltar em presídios em vários estados.

Fonte – UOL Noticias.

‘Quem paga tem de saber’, diz a ministra Cármen Lúcia, defendendo transparência

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A ministra Carmen Lúcia, sempre que tem oportunidade cobra transparência.

  A ministra Cármen Lúcia, que acumula a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu a publicidade como regra constitucional dos atos da administração pública, incluindo informações do próprio Judiciário. “Quem paga tem de saber”, disse a ministra em sessão do CNJ realizada na terça-feira, 14.

              Cármen apoiou medida do Tribunal de Justiça do Tocantins que mandou afixar um cartaz com a produtividade dos seus servidores. A ministra concordou e saiu em defesa da transparência. “Construir uma República é dificílimo porque se a res é pública, há que se dar publicidade.”

              A ministra anotou que o Supremo tem divulgado suas decisões. “Todos aqui já viram que minha sala hoje é filmada, sabem tudo que eu escrevo, como escrevo. Eu sei que estou num cargo público e, se eu quiser não participar, não posso ter, como disse Sócrates, o empenho de sair de casa.”

            “Vida em público, numa república, se faz em público”, seguiu.

             “Quem paga tem de saber. É lei.” A ministra observou que desde 5 de outubro de 1988 está escrito no artigo 37 da Constituição que a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade.

             “Está no artigo 5º da Carta Magna o direito à informação, o direito de informar e de ser informado. Nada é mais público do que o que cada um de nós servidores públicos faz. Se essa comparação vai levar a pensar que eu produzo menos que outro, isso faz parte. Não existe República possível se as coisas não estiverem escancaradas”, acrescentou a presidente do Supremo e do CNJ.

            “E a melhor solução para esses problemas, se alguém se sente mais ou menos atingido, será sempre a luz do sol. Será sempre esse esclarecimento que irá melhorar as instituições.”

           “Não sou capaz de entender como é que, diminuindo os espaços de verificação pública do que se passa nos escaninhos de todos os servidores, inclusive nós, isso possa de alguma forma melhorar nosso desempenho. As formas de aperfeiçoamento têm de ser feitas permanentemente… Se um servidor sabe que o colega dele, na mesma situação, produz mais, ele pode combater a acomodação Nós sabemos que sair da zona de conforto é muito mais difícil quando a gente não é instado a isso”, completou a ministra.

Fonte – Estadão

Astro de Ogum reúne com governador Flávio Dino e pede apoio para a cultura

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O vereador Astro de Ogum convidou o governador Flavio Dino para um encontro com os vereadores.

   O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), esteve reunido com o governador Flávio Dino, na última quinta-feira, (16), ocasião em que conversaram sobre assuntos diversificados, mas a pauta marcante esteve focada em temas relacionados com a cultura.

                Num bate papo descontraído, os dois falaram sobre as festividades do carnaval, e na oportunidade Astro de Ogum pediu apoio do governador para a cultura, notadamente notocante a permanência da sede da Federação de Cultura do Maranhão – Fefcema no Parque Folclórico da Vila Palmeira. Flávio Dino ouviu as ponderações de Astro de Ogum e futuramente deverá se manifestar sobre a reivindicação.

             “Foi um encontro bastante proveitoso, e senti a sensibilidade do governador Flávio Dino ao nosso pleito”, declarou Astro de Ogum para completar: “após essa conversa fiquei com a expectativa de atendimento ao nosso pedido, já que parte de um segmento significativo de nossa sociedade, como o movimento cultural, principalmente o ligado as manifestações da cultura popular”.

               CAFÉ DA MANHÃ – Na ocasião Astro de Ogum agendou com Flávio Dino uma visita na Câmara Municipal para o próximo dia 13 de março, quando o chefe do Poder Executivo maranhense participará de um café da manhã com os vereadores. “Será uma excelente oportunidade de estreitarmos mais ainda os laços entre o Legislativo de São Luís com o governo do Estado, bem como para o governador conversar com todos nós vereadores e ouvir o que temos para lhe transmitir sobre os problemas que enfrentam a cidade e a sua população”, finalizou Astro de Ogum.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Trabalhador sem FGTS pode recorrer à Justiça para cobrar empregador

     Muitos trabalhadores que têm direito a sacar as contas inativas do FGTS poderão ficar sem o dinheiro porque os patrões não fizeram os depósitos no fundo. Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), 198.790 empresas devem R$ 24,5 bilhões ao FGTS, o que afeta mais de 7 milhões de trabalhadores. Quem descobre falhas no depósito do seu FGTS tem direito de cobrar o patrão na Justiça.
Por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional. Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado
.

O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento, seja na demissão sem justa causa ou a pedido do profissional.

“O trabalhador deve verificar, no ato da demissão, se o FGTS foi pago”, diz o advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório BMTR Advogados. Se o trabalhador entra na Justiça logo após a demissão, ganha cinco anos de FGTS. Se demorar dois anos, terá direito a três anos de depósitos, afirma Balaban.

Para saber se o dinheiro caiu na conta, basta buscar o extrato na Caixa, pela internet, no caixa eletrônico ou em uma agência.

ISENÇÃO DE TAXAS

A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.
Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operação de transferência -DOC ou TED- para conta de outros bancos.

Caso o trabalhador tenha uma conta-poupança na Caixa, o dinheiro da conta inativa do FGTS será transferido automaticamente para ela.
Apenas nesses casos, o beneficiário terá até 31 de agosto para transferir o dinheiro dessa conta para a de outro banco, também sem taxas. A operação pode ser feita pelo site criado pela Caixa para o saque das contas inativas.

IMPOSTO DE RENDA

O dinheiro recebido do FGTS é isento de Imposto de Renda, mesma regra que se aplica ao saque de recursos do fundo por qualquer outra hipótese prevista em lei.
Em 2018, o contribuinte terá de declarar à Receita o recebimento dos recursos, que deve ser informado no campo “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”.
Essa obrigação vale apenas para quem é obrigado a fazer a declaração anual de ajuste.

Fonte – Folha de São Paulo

Vereador Chaguinhas defende o VLT entre São Luís e Santa Rita

         aldir

Vereador Francisco Cheguinhas defende alternativas maiores para o VLT

  O vereador Francisco Chaguinhas (PP) defendeu no plenário do legislativo municipal a utilização do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT),  que se encontra abandonado, seja recuperado e tenha uma destinação efetiva para o transporte de passageiros  entre São Luís e Santa Rita, num trajeto de 70 km, passando por várias comunidades da capital, além de se constituir em um transporte com baixos custos e posteriormente poderá vir a se constituir em um metro de superfície.

           De acordo com o vereador, Hilton Gonçalo, prefeito de Santa Rita, sai na frente na discussão e ampliação da Região Metropolitana de São Luís. O projeto com o VLT pode perfeitamente se constituir em uma grande perspectiva de ampliação de transporte para outras cidades próximas e favorecer a criação de um grande projeto de mobilidade urbana.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL