Mês: agosto 2016

Foi declarado suspenso decreto cujo efeito reconduziu Lidiane Leite ao cargo de prefeita

Pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça proferiu decisão liminar, em 18 de agosto, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 003/2016, da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, e restabelecendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 006/2015, que declarou a perda do mandato da prefeita Lidiane Leite.

A solicitação foi formulada em Ação Civil Pública anulatória de ato administrativo,  ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira contra o presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, Arão Sousa da Silva. A decisão foi assinada pela juíza Denise Pedrosa Torres.

 O Ministério Público do Maranhão afirmou que o Decreto nº 003 foi emitido de forma irregular e unilateral pelo presidente da Câmara. Não foi publicado no Diário Oficial, no mural ou disponibilizado aos demais vereadores, desrespeitando os princípios da publicidade e transparência

 Em caso de descumprimento da decisão, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelos funcionários ou autoridades responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial.

 O Decreto Legislativo nº 006/2015, que afastou a prefeita, atendeu os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. O ato foi baseado no fato de que a prefeita afastada se ausentou do cargo, por mais de 15 dias, sem autorização da Câmara de Vereadores.

 FUGA

 Consta na ACP que, em 20 de agosto de 2015, a Polícia Federal tentou cumprir mandado de prisão expedido pela Justiça Federal contra Lidiane Leite da Silva, mas não obteve sucesso porque a prefeita fugiu do município. A gestora permaneceu foragida por mais de 15 dias, sem ter comunicado à Câmara de Vereadores ou qualquer órgão público..

 O promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira ressaltou que a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim estabelece que o prefeito não pode se ausentar por mais de 10 dias, sem autorização expressa da Câmara de Vereadores. A Constituição Federal também versa que o presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional. A norma tem aplicação analógica a prefeitos e governadores.

 Por esta razão, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 3 de setembro de 2015, ao presidente da Câmara para que ele adotasse providências para o cumprimento das disposições da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. Arão Sousa da Silva acatou a manifestação ministerial e emitiu o Decreto nº 006/2015, declarando a perda do mandato de Lidiane Leite. “Dessa forma, o decreto não poderia ser revogado ou anulado administrativamente, muito menos de forma unilateral, senão pela via judicial adequada”, afirmou o representante do Ministério Público do Maranhão.

No entanto, em 08 de agosto de 2016 a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim tomou conhecimento de que seria realizada uma sessão extraordinária, no mesmo dia, na Câmara de Vereadores, na qual o presidente da Câmara pretendia dar posse a Lidiane Leite. O retorno da prefeita afastada foi assegurado por meio do Decreto nº 003/2016, que anulou o anterior.

 No mesmo dia, o MPMA chegou a designar um servidor para solicitar o Decreto nº 003, o que foi negado pelo chefe do Legislativo. Fábio Santos de Oliveira ressaltou que Arão Sousa da Silva deu posse à Lidiane, no dia 9 de agosto, antes de publicar e publicizar o decreto, que ficou mantido fora do alcance e conhecimento da população, ferindo os princípios da publicidade, transparência, imparcialidade, entre outros.

 “Dessa forma, com apenas uma canetada o presidente da Câmara destituiu da prefeitura de Bom Jardim a prefeita Malrinete Gralhada e empossou Lidiane, alegando que não havia impedimento para o exercício do mandato. Mas como isso é possível? Se ele mesmo já havia emitido decreto declarando a perda do mandato de Lidiane, reconhecendo que houve abandono do cargo por mais de 15 dias?”, questionou o promotor de justiça.

 

Fonte – (CCOM-MPMA)

Cruzamento de dados feitos pelo Ministério Público Federal aponta relação de políticos com problemas em tribunais de contas e condenações em segunda instância na Justiça. Decisão do STF que esvazia a lei gera reações na sociedade civil Gilmar Mendes virou alvo de protestos de entidades e movimentos da sociedade civil após dizer que lei parecia ter sido feita por “bêbados”  Análise feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até essa quinta-feira (18) indica que, ao menos, 4.849 políticos que disputam as eleições municipais deste ano correm o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa. Os candidatos ameaçados foram identificados após cruzamento de seus CPFs com os registros das bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle. As informações coletadas são repassadas automaticamente pelo Ministério Público Federal aos promotores eleitorais, aos quais caberá analisar se há elementos ou não para pedir que a candidatura seja barrada. As informações são de levantamento obtido pelo jornal O Estado de S.Paulo.  Pela Lei da Ficha Limpa, não podem disputar a eleição, entre outros motivos, candidatos com rejeição de contas relativas ao cargo ou função pública, condenação em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e peculato. Esta é a primeira vez que todos os promotores que atuam nas eleições têm acesso direto aos dados, segundo o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). Em 2012, o TSE recebeu quase 8 mil recursos referentes a impugnação de candidatura. Desse total, aproximadamente 3 mil foram oriundos de ações baseadas na Lei da Ficha Limpa. De acordo com o levantamento, o estado com maior ocorrência de possíveis fichas-sujas é São Paulo – localidade que também concentra o maior número de candidatos registrados. Segundo o Estadão, o sistema do Ministério Público identificou 1.403 políticos em São Paulo que possuem ocorrências que podem inviabilizar a eleição. Minas Gerais (620 casos) e Paraná (461) vêm logo atrás. A Lei da Ficha Limpa está sob forte ataque no Supremo Tribunal Federal (STF). Como mostrou o Congresso em Foco, decisão tomada pela cortepode beneficiar políticos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas. Para a maioria dos ministros, cabe às câmaras municipais – e não aos tribunais de contas locais – dar a palavra final sobre o balanço contábil de políticos. Na prática, isso deve aliviar a situação de 80% dos candidatos ameaçados pela Lei da Ficha Limpa. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil estima que 6 mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas depois do novo entendimento, que exige julgamentos locais. Segundo a decisão do STF, o enquadramento de candidatos com base na Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de oito anos, exige que eles tenham sido condenados também pelos órgãos legislativos locais, na maioria dos casos formados por parlamentares aliados à gestão municipal. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que a lei é “mal feita” e parece ter sido feita por “bêbadas”. A declaração gerou fortes reações de entidades. Um dos idealizadores da lei, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), classificou como “desrespeitosa” a fala de Gilmar, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).          “Foi uma frase desrespeitosa à OAB, à CNBB e a muitas organizações que elaboraram o projeto. Também desrespeita o Congresso Nacional, já que o projeto, depois de apresentado, passou por toda a tramitação legislativa. Desrespeita o próprio Supremo Tribunal Federal que ele integra, que declarou essa lei constitucional”, enfatizou o ex-juiz ao Congresso em Foco.

 

Fonte – Congresso em Foco

“Nossa, meu nariz tá irritado!” afirmou um dos jovens
“Como é que o povo consegue morar aqui? ”, alguém questionou.
“Sempre ouvi falar, mas agora estou sentido na pele! ”, pontuou outro.

Foram algumas das constatações e questionamentos feitos por jovens que estiveram na comunidade de Piquiá de Baixo, Açailândia (MA), para participar da formação política realizada nos dias 5, 6 e 7 de agosto de 2016, pela rede Justiça nos Trilhos em parceria com o Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA), da Universidade Federal do Maranhão.

O bairro de Piquiá de Baixo, sofre diariamente com o pó emitido pelas empresas siderúrgicas instaladas no seu entorno. A poluição é visível aos olhos, gruda nas paredes das casas, telhados, cobre o verde das plantas e afeta a saúde de quem mora na comunidade.

Reunidos durante esses três dias, na escola da comunidade, cerca de 40 jovens debateram o tema “Município e políticas públicas”. Os participantes se apresentaram por municípios e cada um identificou quais políticas públicas existem em sua cidade e quais de fato funcionam. E para esse debate Piquiá de Baixo é um terreno fértil, pois é um exemplo claro da ausência de políticas públicas que garantam a vida digna dos moradores.

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.

Falta de energia, água, saúde, transporte público e precarização na educação, foram as principais demandas apresentadas pelos jovens a serem melhoradas. Sendo o sistema educacional o destaque no quesito precariedade. “Estamos com problemas na educação, os nossos professores estão há 4 meses sem receber”, relata o indígena Antônio Guajajara, da Terra Indígena Pindaré, do município de Santa Inês(MA).

Entre um debate e outro se ouvia “nossa a poluição aqui é grande viu”, “esse povo não vive, sobrevive”, sussurros saindo dos participantes sobre a realidade da comunidade de Piquiá de Baixo, que não parava de chocá-los. Gerliane da Silva, moradora local, aproveitou isso para expor que é preciso também pensar em uma política pública do meio ambiente. “É preciso se pensar nisso, por exemplo esse bairro é um caso claro de desrespeito ao meio ambiente, vocês podem ver e sentir isso”.

A formação política, que já acontece há quase dois anos, em comunidades impactadas pela Estrada de Ferro Carajás (EFC), no Maranhão, contou nessa etapa com a participação de jovens de São Luís, Arari, Anajatuba, Santa Rita, Itapecuru-Mirim, Igarapé do Meio, Santa Inês, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas, Bom Jardim, Açailândia e Imperatriz. Os encontros são realizados em média a cada dois meses, com o objetivo de proporcionar trocas de saberes entres as realidades dos jovens e suas comunidades.

E com essa intenção além do debate sobre políticas públicas, foi feita uma visita pela comunidade de Piquiá de Baixo, guiada por moradores locais. O ponto que mais chamou a atenção dos participantes da formação foi o rio que corta o bairro, onde puderam se refrescar dando um mergulho na água gelada. “Que rio bonito, imagina se não tivessem essas siderúrgicas aqui para poluir, seria mais lindo ainda! ”, conta Aldeny Ferreira, moradora da comunidade Sítio do Meio II, do município de Santa Rita (MA).

Após a visita houve um momento de partilha e avaliação do encontro. Nesse momento os jovens também decidiram algumas tarefas para a próxima etapa da formação política que acontecerá na cidade de São Luís, no mês de outubro.

É importante destacar que a realidade de Piquiá de Baixo, não chocou apenas de forma negativa. A luta dos moradores para reassentar o bairro longe da poluição, também deixou os jovens animados para retornar as suas comunidades e continuar travando suas lutas dentro dos seus territórios. “O povo que mora aqui tem força para lutar contra qualquer coisa, temos que ser assim, nos unir para lutar contra os projetos que nos desrespeitam!”, ponderou Antônio Guajajara.

“Essa comunidade é forte!” falou uma jovem.
“Só sei que essa luta agora também é minha ”, disse outra.

Por: Mikaell Carvalho
Fotos: Genilson Guajajara e Antônio Guajajara

Justiça nos Trilhos

A propaganda eleitoral gratuita será veiculada no período de 26.08.2016 a 29.09.2016.

 No segundo turno, terá inicio a partir de 48 horas após a proclamação dos resultados do primeiro turno (em geral, será dia 05.10.2016) e vai até o dia 29.10.2016.

Para a propaganda na televisão é obrigatória a utilização da subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e áudio-descrição, em respeito ao que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 São duas as espécies de propaganda eleitoral gratuita: em bloco e inserções.

 Para as Eleições de 2016, os programas (bloco) poderão ser utilizados apenas por candidatos a Prefeito e serão divulgados em duas oportunidades:

 – No rádio: das 07:00 às 07:10 horas e das 12:00 às 12:10 horas, de segunda-feira a sábado;

 – Na televisão: das 13:00 às 13:10 horas e das 20:30 às 20:40 horas, de segunda-feira a sábado.

Havendo segundo turno, as emissoras de rádio e televisão divulgarão a propaganda eleitoral gratuita todos os dias da semana, em dois períodos diários de 20 minutos, iniciando-se:

– No rádio, às 07:00 horas e às 12:00 horas;

 – Na televisão, às 13:00 horas e às 20:30 horas.

Os candidatos a Prefeito e a Vereador terão direito, ainda, a divulgação de inserções (propagandas).

Para isso, cada emissora de rádio e televisão destinará 70 minutos diários. Este tempo será dividido ao longo da programação, de segunda-feira a domingo, das 05:00 as 24:00 horas, e serão utilizados 60% pelos candidatos a Prefeito e 40% pelos candidatos a Vereador.

Cada inserção poderá ter 30 ou 60 segundos.

A distribuição deste tempo levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e às dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas.

De acordo com informações da colunista Fernanda Pontes, de o Globo. O considerável número de camisinhas como são conhecidos os preservativos sexuais, utilizados na Vila dos Atletas, causou preocupação a administração do complexo olímpico, quanto à possibilidade de entupimento. Um trabalho preventivo foi feito para retirar o considerável número de camisinhas que estavam enganchadas nas graves dos coletores de resíduos sólidos.

Segundo a colunista foram distribuídas 450 mil camisinhas em toda a Vila dos Atletas e a preocupação lembrou aos administradores, que nos Jogos Panamericanos de 2007 na Argentina, a rede de esgoto da Vila do Pan chegou a ser entupida e houve um certo transtorno superado antes de que problemas maiores viessem a se registrados, destaca a colunista.

O relator, Roberto Rocha (PSB-MA), propôs o novo limite de 8%, alterando seu voto inicial no qual aceitou a alíquota máxima do Imposto de Renda, de 27,5%
Geraldo Magela/Agência Senado. O adicional ao imposto sobre grandes heranças e doações, previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá ser limitado a 8% sobre o valor herdado ou doado.

O novo limite foi proposto pelo relator da PEC 96/2015, Roberto Rocha (PSB-MA), em adendo a seu parecer anterior, no qual havia sido favorável ao limite estipulado pelo texto original, de 27,5%, que correspondente à alíquota máxima do Imposto de Renda.

O relator aceitou, parcialmente, a argumentação de Ronaldo Caiado (DEM-GO), feita em voto em separado pela rejeição da proposta. O senador por Goiás esclareceu que o tributo ao qual o adicional será somado, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é de competência tributária de estados e do Distrito Federal. Para Caiado, ao instituir o adicional, a PEC fere o pacto federativo, pois a União está interferindo em assunto de outro ente federativo.

Atualmente, a alíquota máxima que pode ser cobrada pelos estados sobre grandes heranças e doações é de 8%. Na avaliação de Caiado, o limite alto estipulado para o adicional inviabilizaria que os estados aumentassem a alíquota máxima desse imposto.

O senador lembrou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto por secretários de Fazenda estaduais, já propôs elevar esse limite para 20%. “A carga tributária efetiva, considerando a elevação para até 20% da alíquota máxima e o teto que poderia ser cobrado pela União, no percentual de até 27,5%, segundo prevê a PEC, tornaria confiscatória a tributação sobre heranças e doações”, ponderou Caiado.

Esse último argumento do confisco convenceu o relator:

— Ao diminuir a alíquota máxima de 27,5% para 8%, reduzimos a magnitude da alíquota incidente sobre grandes heranças e doações a menos de um terço do que o texto original da PEC autoriza.

O adendo ao parecer foi apresentado por Roberto Rocha na reunião da CCJ de quarta-feira. A votação foi adiada após pedido de vista de Antonio Anastasia (PSDB-MG). Junto com o parecer original e o voto em separado de Caiado, deverá ser votado na próxima reunião deliberativa.

Fundo regional

Apresentada por Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a PEC 96/2015 cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações que, na prática, é o adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da Constituição.

A Resolução do Senado 9/1992 fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD, que fica com os estados. O adicional de 8% a ser criado pela PEC será destinado à União.

Segundo a proposta, o produto dessa arrecadação extra vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para o financiamento das políticas de redução das desigualdades regionais.

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação difere do imposto sobre grandes fortunas, que é de competência da União. Esse tributo federal ainda não é cobrado, pois precisa ser regulamentado por lei complementar.

Fonte – Agência Senado

Os tradicionais comerciantes do Mercado Central, quando do incêndio registrado no dia 20 de abril do presente exercício que destruiu algumas lojas e causou sérios prejuízos para quem já vivia em dificuldades, alimentaram as esperanças de que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, viesse a honrar compromisso assumido com eles na campanha passada.

Eles avaliam como pura ilusão, de que por ocasião do incêndio, o prefeito tivesse sensibilidade retomar o diálogo com eles até mesmo para ver de perto as condições do mercado e estabelecer um prazo para a recuperação de um dos grandes e importantes prédios históricos de São Luís. O comerciante Sebastião Mendes, proprietário da loja Artesão Maranhense, totalmente consumida pelo fogo, chegou a receber a informação de que recebia uma ajuda da prefeitura, o que ficou apenas em palavras. Hoje ele diz que as tais perícias feitas no seu prédio e outras providências que teriam sido adotadas, ele não tem qualquer conhecimento. A verdade é que com os seus mais de 80 anos e quase 60 anos de trabalho no local, teve que começar tudo de novo. Vendeu alguns bens, a poupança para casos de emergência  e empréstimo bancário proporcionaram a que honrasse débitos e adquirisse mercadorias para continuar lutando pelo pão de cada dia. Ele me disse que, conseguiu um pouco mais de 400 mil reais para arcar com todas as despesas e a princípio chegou a ter esperanças de que eles e os demais colegas que sofreram prejuízos recebessem ajuda, mas se desfez das possibilidades em razão do prefeito não ter credibilidade.

A indignação dos comerciantes com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior é muito grande, uma vez que a maioria alimenta esperanças de que o Mercado Central volte a ser referência para a população e possa vir a se tornar uma atração turística.

Além do salário de R$ 33,7 mil, parlamentares têm direito a ajuda de custo, cotão, auxílio-moradia e verba de gabinete para contratar até 25 funcionários. Veja a lista completa dos benefícios em valores atualizados Juntos, os 513 deputados custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês Salário de R$ 33.763, auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários, de R$ 30.416,80 a R$ 45.240,67 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas. Dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos. Esses são os principais benefícios de um deputado federal brasileiro, que somam R$ 168,6 mil por mês. Juntos, os 513 custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês. Ou R$ 1 bilhão por ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco com base nos valores atualizados dos benefícios dos parlamentares na Câmara (veja a lista abaixo). No último dia 18, em decisão administrativa, a Mesa Diretora decidiu diminuir os gastos com assinatura de veículos de imprensa e, por outro lado, aumentar em R$ 2,3 milhões o valor anual da verba destinada à cota parlamentar – verba pública que deputados usam com gastos como alimentação, combustível e passagens aéreas. Os valores de ambas as despesas são semelhantes, o que sugere uma escolha na aplicação orçamentária – no ano passado, R$ 1,96 milhão foi consumido com a compra de jornais e revistas. Como foi uma deliberação interna, a medida não precisa passar pela análise dos 513 deputados. O aumento na verba de mandato vai custar aos cofres públicos mais R$ 371,86 por mês para cada um dos 513 deputados – que, a depender dos estados que representam, recebem entre R$ 30 mil e R$ 45 mil a título de cota parlamentar. A decisão foi da Mesa Diretora da Câmara, encabeçada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que alega não haver aumento de gastos, mas redistribuição de valores. Além de jornais e revistas, a Casa resolveu cortar o fornecimento de materiais de escritório para os gabinetes (papel-ofício, etiquetas, envelopes etc). No comunicado aos deputados, a Câmara diz que a medida vai ter positivo impacto ambiental devido à redução de papéis utilizados, e lembra que os parlamentares podem usar a cota para repor as assinaturas. Veja a tabela de benefícios (até fevereiro de 2016): Benefício Média mensal Por ano Salário R$ 33.763,00 R$ 438.919,00 Ajuda de custo (1) R$ 1.406,79 R$ 16.881,50 Cotão (2) R$ 39.884,31 R$ 478.611,67 Auxílio-moradia (3) R$ 1.608,34 R$ 19.300,16 Verba de gabinete para até 25 funcionários R$ 92.000 R$ 1.104.000,00 Total de um deputado R$ 168.662,44 R$ 2.023.949,28 Total dos 513 deputados R$ 86.523.831,72 R$ 1.038.285.980,64 Carros oficiais.  São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética. OBSERVAÇÕES (1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos. (2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.353,04 devido a líderes e vice-líderes partidários. O Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 30,4 mil a R$ 45,2 mil, conforme a relação abaixo (valores em R$): AC 44.260,60 AL 40.572,24 AM 43.198,26 AP 43.002,92 BA 38.638,99 CE 42.079,91 DF 30.416,80 ES 37.052,05 GO 35.135,20 MA 41.779,83 MG 35.720,85 MS 40.170,98 MT 39.056,17 PA 41.855,59 PB 41.660,70 PE 41.304,94 PI 40.599,91 PR 38.500,00 RJ 35.388,11 RN 42.360,13 RO 43.300,63 RR 45.240,67 RS 40.504,04 SC 39.505,92 SE 39.767,40 SP 36.671,67 TO 39.131,75 (3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Atualmente, o valor é de R$ 4.253,00. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Atualmente, 319 deputados ocupam os apartamentos localizados na Asa Sul e na Asa Norte. (4) Saúde. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília. Fonte – Congresso em Foco

Presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão chama a agora ex-vice-presidente da Casa Liliane Roriz de “invejosa” e “mau-caráter”. Responsável por gravação e denúncia, Liliane acusa Celina de participar de esquema de desvio de emendas da saúde. Infelizmente é uma realidade nos parlamentos estaduais e federais e uma demonstração clara de que a corrupção é generalizada. Acusada de envolvimento em esquema de corrupção, Celina Leão (PPS) atacou a ex-vice-presidente, Liliane Roriz, e o governo  A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), reagiu nesta quinta-feira (18) às acusações feitas pela agora ex-vice-presidente da Casa Liliane Roriz (PTB) de envolvimento em um esquema de corrupção e chamou a colega de “invejosa” e “mau-caráter”. Segundo Liliane, a negociação envolvia a Mesa Diretora em um esquema de uso indevido de emendas para desviar recursos de áreas como educação e saúde. O caso é apurado pelo Ministério Público com base em conversas gravadas por ela com Celina. “As gravações são uma armação de uma parlamentar da base do governo que responde a um processo por quebra de decoro e está prestes a ter o mandato cassado”, disse a presidente da Câmara Legislativa. “A emenda da acusação foi feita pela própria Liliane Roriz. E esta não foi a única emenda dela para a saúde”, rebateu em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (18). Em entrevista à TV Globo ontem (quarta, 17), Liliane contou que a negociação tratava de uma “sobra orçamentária” de R$ 30 milhões, destinada originalmente à reforma de escolas e unidades de saúde. Em dezembro, os distritais aprovaram uma mudança no texto, direcionando o aporte para pagar dívidas do Palácio do Buriti com prestadoras de serviço em UTIs. “[O dia da gravação] Foi quando eu comecei a entender as coisas, que já tinha um negócio que estava sendo concluído por um deputado. Que esse deputado estava trazendo esse negócio e que esse negócio seria dividido em seis partes, e que seriam R$ 30 milhões. Eu não sabia de onde vinha, nem tampouco o percentual disso”, disse Liliane à Globo. A conversa entre as duas foi gravada logo após a votação do texto. De acordo com o trecho divulgado, a presidente da Câmara conversa com Liliane sobre “o negócio do recurso”, e diz que vai incluir a vice-presidente da Casa “no projeto”. A filha do ex-governador Joaquim Roriz afirmou que a conversa ocorreu porque ela ficou “muito chateada” com a alteração no destino das verbas. “Deixa eu contar. O que aconteceu? Hoje, nós vamos falar com o secretário de Saúde. A gente colocou recurso para ele agilizar a… o negócio do recurso. Mas você tá no projeto, entendeu? Você não tá fora do projeto não. Você tá no projeto, mandei Valério falar com você”, continua a presidente da Câmara”, diz Celina, referindo-se ao então secretário-geral da Casa, Valério Neves. Em outra conversa, entre Liliane, que é filha de Joaquim Roriz – quatro vezes governador do Distrito Federal – e Valério Neves, o então secretário-geral diz que o distrital Cristiano Araújo (PSD) conseguiu o “negócio” das UTIs. Segundo Valério, o “negócio” de Cristiano poderia render “no mínimo 5% e no máximo 10, em torno de 7%”. “Quem sabe disso são só os cinco membros da Mesa e o Cristiano”, acrescenta Valério. Fazem parte da Mesa Diretora Bispo Renato Andrade (PR), Júlio César (PRB), Raimundo Ribeiro (PPS) e Celina Leão. Celina Leão sustenta que os áudios “estão evidentemente editados e as conversas estão fora de contexto”. Disse ainda que “rejeita qualquer acusação de prática de ato ilícito e que confia nas investigações para a apuração da verdade”. O Ministério Público do Distrito Federal, por sua vez, informou que foi aberto um procedimento investigativo na esfera criminal para apurar as denúncias apresentadas por Liliane Roriz. Rixa antiga Celina Leão e Liliane Roriz são adversárias políticas desde a campanha de 2010. Na ocasião, o clã de Roriz preferiu apoiar Celina, que foi assessora de Jaqueline Roriz – condenada pela Justiça do Distrito Federal, em vez de investir em Liliane. Quando ambas foram eleitas presidente e vice da Câmara Legislativa, em 2015, houve uma calmaria na relação entre as parlamentares – interrompida com as gravações divulgadas pela filha de Roriz. Segundo Celina, uma das gravações foi feita exatamente neste contexto apaziguador vivido pelas duas. “Ela me chamou para um almoço na casa dela. A conversa foi totalmente coloquial. Falamos de tudo. Mas, fiquei sabendo ontem que ela gravou”, conta a presidente da Casa. Nos áudios desta conversa na casa de Liliane, a presidente fala abertamente que seu gabinete é “cheio de analfabetos”. “Ela falou coisa muito pior”, defende-se Celina sem dizer o que a adversária política teria falado. No contexto político, a Câmara Legislativa e o Governo do Distrito Federal passam por um período de turbulência desde que foram denunciados esquemas fraudulentos na Secretaria de Saúde pela sindicalista Marli Rodrigues. O material apresentado por Marli, porém, não envolvia a cúpula da Câmara Legislativa. Cassação Internamente, após as denúncias, a cassação de Liliane Roriz é dada como certa na Casa. Já tramita na corregedoria da Câmara Legislativa uma denúncia contra a deputada apresentada pela OnG Adote Um Distrital com base na condenação dela por improbidade administrativa. Segundo o corregedor da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (PMDB), as denuncias apresentadas por Liliane devem dar início a uma nova investigação que será posteriormente encaminhada à Comissão de Ética da Casa. Prudente, porém, ressaltou que ainda não se tem dimensão da punição que Celina Leão e os outros parlamentares citados podem sofrer. “É cedo para dar uma opinião sobre o assunto”, afirmou ao Congresso em Foco o parlamentar que é filho do ex-deputado Leonardo Prudente, envolvido no escândalo da Caixa de Pandora – que acabou tirando do poder o então governador José Roberto Arruda. Em maio deste ano, a Justiça do Distrito Federal aceitou denúncia contra Liliane Roriz por lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia do Ministério Público, a deputada recebeu dois apartamentos em Águas Claras, bairro de classe média do DF, fruto de crimes contra a administração pública. Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça local decidiu tornar a parlamentar ré no processo. Os promotores alegam que os imóveis foram dados a Liliane em troca de favores políticos. Repercussão Companheiro de partido de Celina Leão, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) saiu em defesa da presidente da Casa e afirmou que Liliane está denunciando um ato assinado por ela mesmo. “Até o momento as informações são desencontradas”, disse o parlamentar. Por outro lado, Chico Vigilante (PT) ressalta a gravidade das informações a lamenta o fato de a Câmara Legislativa está novamente no foco de denúncias de corrupção. “Nós podemos estar vendo o início de uma nova Caixa de Pandora, e Brasília não suportará outro escândalo dessa magnitude”, lamentou. Fonte – Congresso em Foco

Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).

A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

De acordo com o voto de Fux, a proibição de tatuados em concursos fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, ainda que ela esteja descrita em lei específica. No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto.

Fux afirmou que tatuagens não podem ser confundidas com transgressão.

Fux afirmou ainda que tatuagens não podem ser confundidas com atos de transgressão, porque estão mais relacionadas com arte e com a liberdade de manifestação dos indivíduos. Segundo ele, o Estado “não pode representar o papel de adversário da liberdade de expressão”. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado.”

O caso concreto é o de um candidato a vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas. Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça.

As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Entendeu que a proibição a tatuagens estava prevista no edital de convocação do certame, e o edital é “a lei do concurso”. Portanto, quem se candidatou ao cargo concordou com suas regras, concluiu o TJ.

O Supremo reformou o acórdão, dando razão ao candidato. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJ-SP.

O especialista em Direito do Servidor Rudi Cassel elogiou a decisão do STF. Para ele, com a definição, o tribunal “demonstra que a Corte não pactua com preconceitos de qualquer espécie”. “Era totalmente descabida essa proibição genérica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos públicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a prática de esportes (calção, camiseta e tênis).”

Com informações da assessoria de imprensa do STF.