Fundado em 06.08.1931 – Sociedade Civil de Utilidade Pública
Lei Estadual, 204, de 18.12.1943 e Lei Municipal, 392, de 06.07.1953
CNPJ-06.283.949/0001-22
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente do Grêmio Lítero Recreativo Português, no uso de atribuições legais e estatutárias, convoca todos os sócios proprietários em pleno gozo de seus direitos para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 02 de setembro de 2016, às 15:00h, em primeira convocação, e, caso não haja número legal, às 15:30h, em segunda convocação, na sede do Clube, na Rua do Sol, 55, Centro, São Luís, para deliberar sobre:
a) Contratação de empréstimo bancário;
b) Fixação de multa e juros para pagamentos em atraso das mensalidades do Clube.
Ministério Público Federal intercede junto a Infraero para a prevenção de acidentes no aeroporto de São Luís.
Infraero deve atender laudo do Corpo de Bombeiros em 30 dias
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPFMA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou à Superintendência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no Maranhão, para que sejam cumpridas as exigências do Relatório Técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) a fim de prevenir incêndios e garantir a segurança no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís.
O MPF/MA instaurou inquérito civil para apurar as causas de um princípio de incêndio ocorrido no aeroporto, no dia 17 de junho de 2016. O problema teria surgido devido a um curto-circuito na parte interna de uma das subestações do aeroporto, gerando queda de energia e cancelamento de voos.
A PRDC requisitou informações à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e à Superintendência da Infraero no Maranhão sobre as medidas tomadas para garantir e reestabelecer a segurança no aeroporto após o ocorrido. Também, solicitou ao CBMMA a realização de uma vistoria para a elaboração de um laudo que esclareça as possíveis causas do incêndio e a indicação das providências a serem adotadas para garantia da segurança no local.
Em resposta, a Infraero prestou informações sobre os fatos e apresentou documento com esclarecimentos sobre as providências tomadas. A Anac, até o momento, não apresentou resposta. Segundo laudo realizado pelo Corpo de Bombeiros, os sistemas preventivos contra incêndio e pânico estão danificados e sem manutenção. A certificação expedida pelo CBMMA está vencida desde 2011.
A vistoria concluiu ainda que o aeroporto possui corpo de bombeiros em regime de escala 24h, pronto para atuar em caso de necessidade de atendimento e, no momento, apresenta condições mínimas de segurança exigidas por Lei. Para funcionar como área de reunião pública, a Infraero deve realizar, prioritariamente, a manutenção do sistema fixo contra incêndio, conforme o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Coscip).
Dessa forma, o MPF/MA recomenda que a Superintendência da Infraero no Maranhão cumpra, no prazo de 30 dias, todas as exigências contidas no Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo CBMMA, ainda, que apresente, no prazo, os laudos e Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART’s) de manutenção e instalação.
Pelo visto a caixa preta da corrupção no Poder Legislativo Estadual ainda não foi aberta
Não é de hoje que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na pessoa de seu presidente, tenta – sem sucesso – destruir a imagem da direção combativa, de luta, legítima e legalmente eleita do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado. Já utilizou vários os métodos espúrios e sempre articulados por uma eminência parda vinda da república de Caxias.
O mais novo – e não menos sujo – é a cooptação de servidores pelegos, como veremos a seguir. Para justificar o não pagamento da reposição inflacionária de 5% – conquistada pela força da greve e pela repercussão das denúncias do Sindsalem – a Mesa Diretora fez de tudo.
Primeiro, tentou ludibriar a categoria, dizendo que o reajuste não fora concedido por causa de atitudes de dirigentes sindicais, que apenas se recusaram a dobrar os joelhos para o patrão.
Em seguida, no afã de desmoralizar o Sindsalem, a Mesa Diretora simulou uma reunião com representantes ilegítimos e cooptados, aos quais tentou dar os méritos da conquista dos 5%. No entanto, mesmo com a interferência de tais “representantes”, até hoje o reajuste não saiu do papel, o que reforça a tese de que os 5% não foram concedidos por causa de um possível veto do governador Flávio Dino e, em hipótese alguma, por culpa do Sindsalem.
Dentre os servidores cooptados, figura o ex-sindicalizado e, agora, braço direito do patrão, Leonel Mesquita, elevado pela Mesa Diretora a “representante” da categoria e um dos responsáveis pela farsa do reajuste. Lamentavelmente, a atitude do senhor Leonel nada teve a ver com o interesse dos servidores. Prova disso é que ele já recebeu mais de R$ 8 mil em diárias entre 2015 e 2016. Em junho deste ano, logo após a reunião com a Mesa Diretora pediu e recebeu uma viagem para o Rio de Janeiro, incluindo passagens e diárias.
Questionado pelo Sindsalem, na frente de várias pessoas, ele disse: “Viajei mesmo. Se vocês [do Sindicato] viajam com o dinheiro dos filiados. Por que eu não posso viajar [bancado pela Assembleia]?” – retrucou, confundindo o público com o privado. A resposta é simples. Quando representantes do Sindicato viajam, viajam para defender os interesses da categoria, dos trabalhadores, não por interesses e razões pessoais.
Diante do exposto, o Sindsalem lamenta que a Mesa Diretora tenha se utilizado de cooptação, com pagamento de benefícios a servidores, para tentar jogar a categoria contra seu Sindicato. Vale ressaltar que tal atitude pode configurar ato de improbidade administrativa, uma vez que o próprio servidor admitiu, na presença de testemunhas, que viajou ao Rio sem estar a serviço. Para piorar, o servidor disse, ainda, não se lembrar de ter viajado para Recife em 2015, embora no Portal da Transparência da Alema conste o pagamento das diárias em seu nome, o que também é bem grave e precisa ser apurado, dando a entender que alguém teria sido beneficiado em seu nome. O Sindsalem lamenta, por fim, que além de funcionários fantasmas, possa existir na Alema desvio de dinheiro público travestido de falsas diárias. Em suma, servidores, somente unidos é que seremos fortes.
Defendemos o diálogo, a negociação coletiva e cordial. No entanto, não podemos nos calar diante de ataques como esses, que visam, unicamente, macular a imagem deste Sindicato e de sua diretoria pelo simples fato de lutar e ser intransigente e verdadeiramente, por melhorias para os servidores do legislativo estadual.
Diante dos fatos acima narrados no Jornal do SINDSALEM, o Ministério Público Estadual bem que pode investigar o fato para apurar responsabilidades, exatamente quando o Poder Legislativo Estadual vem atravessando uma séria crise com denúncias de corrupção em diversos níveis e deixa de ter legitimidade e respeito público, pelas sucessivas práticas dolosas que pesam sobre dirigentes da casa por práticas e omissões.
Não faz muito tempo que a Prefeitura de São Luís realizou algumas obras na praça do Panteon e criou até uma expectativa de que bustos de pessoas ilustres da nossa história retornassem ao logradouro. Em decorrência do Poder Público Municipal não ter a sensibilidade de colocar a guarda municipal para zelar pelo patrimônio da cidade, drogados, desocupados, bandidos e até grafiteiros decidiram tomar conta dela.
Os bancos que seriam para a população, estão sob o controle dos viciados, assim como a sombra das árvores. Muita gente tem medo de transitar pelo local, uma vez que ali são praticados assaltos constantes, sem falarmos nos assédios de drogados ameaçando pessoas por dinheiro.
Estive conversando com alguns motoristas de taxis, os quais revelam que existem grupos que passam grande parte do dia bebendo e depois perturbam os transeuntes e dormem nas áreas que deveriam ser preservadas. A ideia que se tem é que os recursos públicos aplicados no local foram para ser destruído e o poder público dá plena demonstração de que impotente para zelar pelo patrimônio e de garantir o direito de ir a vir da população. Atravessar a praça por dentro é um verdadeiro desafio e riscos iminentes de violência.
O Hospital Aldenora Belo é a referência no Maranhão no tratamento do câncer
A campanha este ano será pela modernização da ala pediátrica do Hospital do Câncer Aldenora Bello
Com uma vasta programação de atividades e a união de vários voluntários da Fundação Antonio Dino a direção da unidade pretende angariar verba para o projeto especial deste ano que é a modernização da ala pediátrica do Hospital do Câncer Aldenora Bello. Essa reforma envolve os leitos pediátricos do Hospital, a Casa de Apoio infantil e a Escolinha. Os pequenos pacientes e seus acompanhantes terão muito mais conforto e acessibilidade durante o tratamento. Para a campanha de agosto que culmina com o Mc Dia Feliz no sábado, 27 de agosto em todas as lanchonetes do Mc Donalds a Fundação conta com o apoio também de madrinhas, de todos os voluntários, doadores e parceiros.
Ações
Algumas atividades já foram realizadas como o Bazar Bneficente de Thadna Azevedo que ocorreu dia 7 e 8, e o Pedágio Solidário dia 8, domingo. Outras estão ocorrendo como venda de objetos da campanha todos os sábados de agosto no Shopping da Ilha e através dos parceiros.
Feijoada – No dia 21 de agosto será realizada a II Feijoada Solidária da Loja Maçônica Nº 27 em prol do Hospital do Câncer Aldenora Bello. O evento contará com a participação de várias atrações como: Stanley e Cristian, Banda Kizoeira, Thony Netto, Samba Ceuma, Japa do Arrocha e muito mais. Todos participando com sua solidariedade! Mais informações é só ligar para a Fundação Antonio Dino 3089.3119. Juntos somos mais fortes!
Fonte – Assessoria de Comunicação e Marketing da FAD
A história dessas duas comunidades quilombolas Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo, localizadas no município de Itapecuru- Mirim (MA), se cruzaram ao se tornarem vítimas dos impactos da Estrada de Ferro Carajás, construída na década de 1980, por meio de uma concessão da mineradora Vale. De lá para cá, os conflitos se acentuaram ainda mais culminando com o pedido de impugnação, feito pela empresa, tentando barrar o processo de titulação do território quilombola, por onde passa a Ferrovia, interferindo em seus modos de vida e causando graves impactos, como o assoreamento de Igarapés, poluição sonora, do ar, da água e o atropelamento de pessoas e animais.
Assim como muitas comunidades quilombolas do Brasil, Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo, são comunidades rurais, que têm formação relacionadas ao processo de escravidão e posterior abandono das fazendas produtoras de Algodão às margens do Rio Itapecuru. Após a decadência dessa economia e extinção do tráfico negreiro, várias fazendas se tornaram refúgio, e nelas os antigos escravos permaneceram vivendo e produzindo.
Candidatos às eleições municipais deste ano precisam seguir limites de gastos na campanha e na contratação de pessoal, conforme tabela estipulada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A regra foi criada pela Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015), e a corte atualizou os valores seguindo variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Nos municípios de até 10 mil eleitores, quem disputar cadeira para a prefeitura só pode desembolsar até R$ 108 mil, enquanto o teto para o candidato a vereador é de R$ 10,8 mil. Já na capital paulista — maior colégio eleitoral do país —, os limites na disputa pela prefeitura são de R$ 45,4 milhões no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo. Para os interessados em uma vaga na Câmara Municipal, o valor máximo é R$ 3,2 milhões.
Segundo o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, “a própria sociedade terá que fiscalizar” o cumprimento da regra, pois a corte não terá fiscais suficientes para verificar todos os gatos. Ele afirmou que, como campanhas em municípios “são, às vezes, mais acirradas que as nacionais, […] é provável que haja ânimo de violar a legislação, especialmente na ausência de uma fiscalização mais visível”.
Contratação de pessoal
A Reforma Eleitoral 2015 também estipulou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em consonância com o art. 36 da Resolução TSE nº 23.463/1995.
Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.
Imagine uma comunidade em que 100% das famílias se encontra em algum grau de insegurança alimentar e nutricional. Para ter uma ideia do que isso significa, considerando o país inteiro, o índice é de 22,6% da população.
Isso seria uma tragédia sem comparações, motivo para governos serem obrigados a se justificarem e ao país – como um todo – ser espinafrado pela mídia nacional e internacional.
Seria. Se as comunidades afetadas não fossem indígenas. Que, como sabemos, são invisíveis.
A Fian Brasil, em parceria com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), realizou uma pesquisa para medir a insegurança alimentar e nutricional em três comunidades Guarani e Kaiowá do Mato Grosso do Sul – Guaiviry, Apyka’i e Kurusu Ambá. As três são palco de disputas por territórios tradicionais e tiveram lideranças assassinadas.
Em 2013, 4,8% dos domicílios brasileiros com pessoas com menos de 18 anos se encontravam em insegurança alimentar grave. Enquanto isso, nas comunidades indígenas avaliadas, esse índice era de 28%.
Em 76% dos domicílios da pesquisa, a pessoa entrevistada afirmou que, no mês anterior a setembro de 2013, houve ocasião em que crianças e jovens da casa passaram um dia todo sem comer e foram dormir com fome, porque não havia alimento.
Menos de 40% recebiam o Bolsa Família.
A análise dos dados, que está sendo divulgada agora, aponta como causas estruturantes do problema de acesso aos alimentos, a falta de respeito, proteção e promoção dos direitos ao território e à sua identidade cultural.
Cerca de 98% das terras indígenas brasileiras estão na região da Amazônia Legal. Elas reúnem metade dos povos indígenas. A outra metade está concentrada nos 2% restantes do país. Sem demérito para a justa luta dos indígenas do Norte, o maior problema se encontra no Centro-Sul, mais especificamente no Mato Grosso do Sul – que concentra a segunda maior população indígena do país, só perdendo para o Amazonas. Há anos, eles aguardam a demarcação de mais de 600 mil hectares de terras, além de algumas dezenas de milhares de hectares que estão prontos para homologação ou emperrados por conta de ações na Justiça Federal por parte de fazendeiros.
Ao longo dos anos, os Guaranis Kaiowá foram sendo empurrados para reservas minúsculas, enquanto fazendeiros, muitos dos quais ocupantes irregulares de terras, esparramaram-se confortavelmente pelo Estado. Incapazes de garantir qualidade de vida, o confinamento em favelas-reservas acaba por fomentar altos índices de suicídio e de desnutrição infantil, além de forçar a oferta de mão de obra barata. Pois, sem alternativas, tornam-se alvos fáceis para os aliciadores e muitos acabaram como escravos em usinas de açúcar e álcool no próprio Estado nos últimos anos.
E isso quando esse “território” não se resume a barracas de lona montadas no acostamento de alguma rodovia com uma excelente vista para a terra que, por direito, seria deles. Em outras palavras, no Mato Grosso do Sul, a questão fundiária envolvendo comunidades indígenas provoca fome, suicídios e mortes.
O relatório “O Direito Humano à Alimentação Adequada e à Nutrição do povo Guarani e Kaiowá” será apresentado, nesta terça (16), às 14h, no Auditório 1 da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília.
A articulação e promessas do Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado, Carlos Alberto Ferreira junto a um grupo de servidores do parlamento estadual, com o objetivo de enfraquecer o Sindsalem e até mesmo ocasionar a desfiliação da entidade de classe, vem causando indignação dos que se propuseram ouvir a garantia do deputado Humberto Coutinho.
A eminência parda Carlos Alberto Ferreira, já teria dito a alguns servidores cooptados por ele com vistas a desgastar o sindicato, que o aumento não será concedido em decorrência de uma determinação do governador Flavio Dino e acatada pelo presidente Humberto Coutinho.
Apesar de terem sido advertidos que o eminência parda, queria utilizar os servidores como massa de manobra para se mostrar cada vez mais subserviente do chefe e garantir maiores poderes para mandar e desmandar na Assembleia Legislativa, finalmente agora têm a certeza de que foram plenamente enganados. A história que o projeto do aumente dos 5% seria lida em plenário, depois encaminhada ascomissões antes do recesso de julho e seria votada em plenário nas primeiras sessões de agosto, sendo que nada disso aconteceu e a realidade é outra.
Por outro lado, o Sindsalem, como sindicato filiado ao Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, vem participando com os demais 25 sindicatos de categorias profissionais integrantes do serviço público com vistas a reposição salarial que vem sendo debatida.com o governo e que tem uma nova reunião marcada para amanhã (16).
De acordo com as alterações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.450/2015, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral (Eleições de 2016). O dia 15 de agosto é o último para os partidos políticos e as coligações apresentarem no Cartório Eleitoral competente até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador. A Resolução,também estabelece que a data determinará, que ficarão abertos aos sábados, domingos e feriados, os cartórios eleitorais e as secretarias dos Tribunais Eleitorais.
A data de hoje será o último dia para os Tribunais e Conselhos de Contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação dos políticos que tiveram as suas contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou quehaja sentença judicial favorável ao interessado.
A partir de amanhã (16) será permitida a propaganda eleitoral. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 08 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.
A data permite que candidatos, partidos políticos e coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 08 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha. A data também permite a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.
