Não é permitida a edição de normas por parte dos Estados para regulamentar o rateio de recursos destinados à saúde, ainda que aqueles oriundos dos Estados e destinados a seus respectivos municípios, sob pena de extrapolar a sua competência e afrontar o princípio federativo.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar de Rondônia 274/2002, que trata da distribuição de recursos do estado aos municípios para aplicação na área de saúde.

A ADI 2.894, ajuizada pelo Governo de Rondônia, está sendo julgada no Plenário Virtual até esta segunda-feira (16/8). Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade da norma.

A Lei Complementar 274/2002 estabelece o percentual e o critério de rateio dos recursos mínimos próprios que o governo deve destinar aos municípios para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Para Toffoli, a lei padece de vício por inobservância ao disposto no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição da República.

“Com razão o autor ao afirmar ser da competência privativa federal a legislação que venha a dispor acerca do rateio dos recursos entre os entes federados para ações e serviços públicos de saúde”, afirmou o ministro, citando ainda a Lei Complementar Federal 141/2002, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área da saúde.

“Desse modo, por abranger critérios de rateio e regras incidentes sobre as esferas federal, estadual e municipal, a lei complementar em questão só poderia originar-se do ente que tenha a capacidade de harmonizar as disposições sobre a matéria em âmbito nacional, de forma a reduzir as disparidades regionais, conforme consta do artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição”, disse.

Fonte: CONJUR

 

Ao fechar, por se haver revelado inútil, o inquérito dos atos antidemocráticos, o ministro relator abriu imediatamente outro com o mesmo perfil. Não se requer muita experiência e sensibilidade para entender que o ministro e seus colegas se agradaram do escudo protetor de que agora dispõem para coibir manifestações contra atos do poder.

Para justificar a abertura desse novo inquérito, Alexandre de Moraes escreveu que as investigações “apontaram fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada a promover diversas condutas para desestabilizar e, por que não, destruir os Poderes Legislativo e Judiciário a partir de uma insana lógica de prevalência absoluta de um único poder nas decisões do Estado”. Não acreditei até ler o mesmo texto, entre aspas, em vários veículos.

Acumulando funções de modo até hoje indisponível a qualquer outro membro do Poder Judiciário nacional, o ministro relator identifica “indícios” de “organização criminosa” orientada por “lógica insana” que pretende a “prevalência de um único poder”. Não sei se isso existe, mas parece pouco sólida a motivação. Ademais, ao inserir em seu texto uma estranha interrogação acusatória – “desestabilizar e, por que não, destruir os Poderes Legislativo e Judiciário” – o ministro viaja na instável canoa da mera suspeita e da subjetividade.

Tirados os adjetivos e a imagem de “organização criminosa”, sem a qual não haveria motivo real para qualquer inquérito, o intuito descrito corresponde, em grande parte, ao que parcela expressiva da sociedade vê como sendo o caminho para onde o ativismo judicial tantas vezes arrasta a nação.

Nesta mesma pista da história por onde trafegamos, atrás de nós, vem um caminhão carregado de decisões em que ministros constitucionalizam seu querer e inconstitucionalizam seu não querer, alardeiam seu caráter “contramajoritário” e suas aspirações a se tornar Poder Moderador da República, função de Estado inexistente no nosso gabarito constitucional.

No mesmo caminhão entram, agora:

– o absurdo comportamento de um hacker, tão curioso quanto consciencioso, que nenhum efeito ou dano causou nas entranhas dos computadores do TSE,

– os passos desse audacioso, apagados, por descuido, durante um serviço terceirizado;

– o caráter pouco comum do sigilo imposto pelo TSE, maior interessado em que o burlesco acontecimento de três anos atrás não chegasse ao público.

Até que haja sólida motivação para uma reforma institucional promovida com virtuosas intenções, assim anda e assim andará o Brasil, de crise em crise, de bolha em bolha, em conflito consigo mesmo, cativo de um sistema político feito para dar errado.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país

 

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em Criptografia, Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, alerta que o sistema eleitoral continuará vulnerável a fraudes após derrota do voto impresso na Câmara dos Deputados

O processo eleitoral brasileiro vai continuar frágil após a Câmara dos Deputados ter reprovado a chamada PEC do voto impresso auditável, durante a última semana. Essa é a afirmação do engenheiro especialista em Criptografia, Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, Amílcar Brunazo.

O Brasil é o único país do mundo que usa modelo de votação totalmente eletrônico, sem verificação independente analógica de resultados. Ou seja, se os computadores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fossem burlados, não seria possível comprovar fraudes, como explica Amílcar Brunazo.

“No resto do mundo essa questão já foi resolvida. Em 2006, foi anunciado o princípio de independência dos softwares em sistemas eleitorais e, de lá para cá, o mundo inteiro foi abandonando urnas eletrônicas sem voto impresso. Ninguém no mundo técnico aceita o voto em um sistema que não permite ter o registro.”  

A tecnologia das urnas eletrônicas é responsável por comandar o voto desde a manifestação do eleitor até a divulgação dos resultados e não prevê a comparação dos números digitais com qualquer outro tipo de registro. Além disso, Amílcar Brunazo lembra que os processos eleitorais no país não preveem auditorias independentes nos resultados realizados por profissionais sem vínculo com o tribunal. No Brasil, segundo o especialista, as auditorias são realizadas por quem deveria ser auditado.

“Quem fala que o sistema (do TSE) é auditável antes, durante e depois da eleição? É algum auditor independente que fala isso? Não. O auditor independente diz que o sistema não é auditável. Existem vários artigos técnicos publicados afirmando isso. Quem diz que o sistema é auditável é o auditado. É o administrador eleitoral. Ele faz regra, a lei.” 

No entendimento de Amílcar, o debate do voto impresso auditável foi comprometido na Câmara dos Deputados pela “paixão política” travada na mídia. Para ele, a pouca exposição dos estudos técnicos, em detrimento das falas do presidente Jair Bolsonaro, fortaleceu a narrativa equivocada da existência de auditoria no sistema atual do TSE.

“Se a imprensa ouvisse não apenas o auditado para saber se o sistema é auditável mas ouvisse também os auditores independentes, ia perceber que o sistema não é auditável. E, para ter a possibilidade do eleitor saber se o voto dele foi gravado como queria, precisava do voto impresso materializado. Muito simples.”

Fonte: Brasil 61 

 

A assessoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou que ele estará em São Luís entre os dias 18 e 20 na próxima semana para cumprir uma agenda com candidatos às próximas eleições. Não está definida a ordem dos encontros, mas o debate central é como o presidente poderá conciliar todos os candidatos em favor de uma união em favor da sua candidatura à presidência da república.

O governador Flavio Dino, que embora fale abertamente que é pré-candidato ao senado federal, mas na verdade, a sua maior aspiração é de que seja guindado pelo PSB a ser o companheiro de chapa de Lula, como candidato à vice-presidência. O encontro com Roseana Sarney, que terá a presença do ex-presidente José Sarney é sobre a possibilidade do apoio, levando-se em conta a expressiva liderança política da ex-governadora pode ser fator importante para a sua vitória nas eleições no Maranhão. Com o senador Weverton Rocha, atualmente em discordância com o governador Flavio Dino, que na noite de ontem (14), anunciou em Imperatriz, que a sua candidatura ao Governo do Maranhão é irreversível, mas como o que político diz não se escreve, pode ter sido mais uma das suas inúmeras ameaças em busca de barganhas.

A verdade é que Lula pretende unir PSB, MB e PDT com o seu PT no Maranhão em torno da sua candidatura, o que é um verdadeiro desafio, mas quando os interesses pessoais falam mais alto, nada é impossível.

Fonte: AFD

Sem o ICMS sobre bandeiras tarifárias, valor da conta de luz cairá

Durante a assinatura da medida provisória nesta quarta-feira (11) que libertou os postos de combustíveis da ditadura das bandeiras, autorizando-os a vender combustíveis de outras marcas, e que também libera a venda direta de etanol aos postos, o presidente Jair Bolsonaro sugeriu que os estados deixem de cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o valor cobrado no acionamento de bandeiras tarifárias nas contas de eletricidade.

“O que acontece no ICMS da energia elétrica?” – perguntou Bolsonaro em seu discurso – “os governadores cobram ICMS em cima da bandeira [tarifária] e quem paga a conta disso? Sou eu.”

“A verdade é que liberta o nosso povo”, repetiu o presidente, para depois emendar:

“Talvez, Bento [Albuquerque], estudar com o nosso Ciro [Nogueira] aqui, que é o nosso grande articulador juntamente com a Flávia [Arruda], uma proposta nesse sentido. Que não seja permitido cobrar ICMS em cima de bandeira”, disse.

Logo após a solenidade, ainda no salão do Palácio do Planalto, os ministros da Casa Civil, Governo e Minas e Energia começaram a discutir a providência.

Fonte: Diário do Poder

 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-PI), enumerou os projetos a serem votados prioritariamente logo após o retorno ao trabalho, no 2º semestre, mas continua na gaveta a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro privilegiado. Antecessor de Arthur Lira, Rodrigo Maia trancou o projeto a sete chaves, há cerca de 1.520 dias. Deputados acham que o fim do foro privilegiado os deixa nas mãos de juízes de 1ª instância, que ganharão muito poder com a medida.

Um país de castas

Estima-se que no Brasil 58.000 autoridades dos três poderes têm foro privilegiado, que os “protege” dos juízes de primeira instância. Em países que respeitam a lei e o combate a privilégios e à impunidade, como Estados Unidos e Reino Unido, não existe privilégio de foro. Na Europa, só Alemanha e Suécia preveem foro privilegiado para chefes de Estado. Chefe de governo (primeiro-ministro) não tem essa regalia. A proposta de Álvaro Dias (Pode-PR) já foi aprovada no Senado, e por unanimidade, mas os deputados federais relutam até em votar.

Fonte: Coluna do Claudio Humberto

 

Sobram razões para acabar essa sangria, que torrou meio bilhão de reais na sede suntuosa do TSE em Brasília. Com ou sem eleição, a Justiça Eleitoral custa mais de R$9,8 bilhões anuais ou R$27 milhões por dia. E 65% vão para o sumidouro de salários altos e penduricalhos idem. Sobram razões para acabar essa sangria, que torrou meio bilhão de reais na sede suntuosa do TSE em Brasília. Ainda não se vê no horizonte da Câmara a extinção da Justiça Eleitoral jabuticaba, que só existe no Brasil, mas o presidente, Arthur Lira, avisou: “Não tenho preconceito com nenhuma pauta, da direita ou da esquerda”.

Ex-membro do TSE confessou certa vez a vergonha que sentia ao usar gabinete de ministro com 150 metros quadrados “num país sem escolas”.

Até na garagem

O estacionamento privativo mostra como o dinheiro público foi gasto sem piedade. Tanto luxo para o TSE reunir sete ministros nas noites de terça e quinta: três do STF, dois do STJ e dois que têm escritórios de advocacia. Países democráticos criam comissões provisórias para realizar eleições, mas no Brasil patrimonialista virou permanente, e com poder judicante.

Fonte: Coluna do Claudio Humberto

 

 

Alta de 9% do índice oficial de preços nos últimos 12 meses é guiada pela disparada dos alimentos e combustíveis, indica IBGE

As refeições dos brasileiros ficaram com um gosto mais salgado nos últimos 12 meses com as variações superiores a 30% no preço do arroz e das carnes, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Com a última coleta do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que apontou para a maior variação para meses de julho desde 2002 (+0,96%), o índice oficial de preços acumula alta de 9% entre agosto de 2020 e julho de 2021.

O desempenho da inflação acima do teto da meta estabelecida pelo governo para o período foi impulsionado pelos saltos de 39,7% no preço do arroz e de 34,3% no valor das carnes. Lidera o ranking o óleo de soja, outro item essencial para a alimentação que disparou 84,3% no último ano.

Entre as carnes, as maiores variações positivas foram registradas pelos preços do músculo (+43,4%), pá (+40,4%), patinho (+39%), lagarto (+37,7%), costela (+37,6%), cupim (+36,8%) e acém (+36,6%). Opções de proteína para substituir as carnes, os frangos ficaram mais de 20% mais caros nos últimos 12 meses. Ao mesmo tempo, os ovos de galinha e os pescados acumulam variações menos significativas de, respectivamente, 11,2% e 3,6% em um ano.

Para fechar o tradicional prato feito dos brasileiros, os feijões apresentam comportamento de preços diferentes, conforme o tipo do grão. Enquanto o feijão-fradinho saltou 42,4% nos últimos 12 meses, o feijão-preto acumula alta de 19,1% e o feijão-carioca ficou 3,3% mais barato no mesmo período.

Diante dos recentes saltos nos preços, o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, avaliou nesta semana que a inflação trouxe surpresas negativas aos brasileiros nos últimos meses. Em sua última live semanal, o presidente Jair Bolsonaro também reconheceu que o IPCA acumulado dos últimos 12 meses é um “número grande”.

Combustíveis

Com um salto de 41,3% entre agosto do ano passado e julho deste ano, os combustíveis veiculares figuram como outro dos vilões do bolso dos consumidores brasileiros. O principal destaque negativo parte do etanol, que ficou 57,3% mais caro no período de 12 meses. Atualmente, cada litro do biocombustível sai por, em média, R$ 4,339 nos postos, de acordo com dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

A gasolina (+39,6%), o óleo diesel (+36,3%) e o gás veicular (+29,5%) também ficaram significativamente mais caros no período de um ano. Segundo a ANP, cada litro dos combustíveis custa cerca de R$ 5,853, R$ 4,598 e R$ 4,007, respectivamente.

Entre os combustíveis domésticos, a maior alta observada é a do gás de botijão, cujo preço saltou 29,3%. Também apresentam alta no período acumulado de 12 meses os valores do gás encanado (+13,9%) e do carvão vegetal (+6,6%).

Fonte: R7

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), classificou como “retrocesso” a volta das coligações partidárias nas disputas proporcionais. Ele adiantou, também, que a tendência é a manutenção das atuais regras nas eleições de 2022, o que aponta para a derrubada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 125/2011 na Casa. “Eu mantenho minha posição pessoal. Eu considero, sim, que é um retrocesso. Nós fizemos uma opção inteligente em 2017, e um dos itens é justamente o fim das coligações e, com a cláusula de desempenho, fará com que nós tenhamos menos partidos políticos e uma melhor representatividade na política”, disse Pacheco em entrevista ao G1, na quinta (12).

O presidente ponderou, no entanto, que assunto será levado à Plenário e a decisão da maioria respeitada.

“Vamos submeter aos líderes partidários do Senado, aos senadores, para avaliação da tramitação dessa ideia, para que ela possa ser decidida também pelo Senado. Mas vejo uma tendência, no Senado, de estabelecer que as eleições de 2022 tenham que se dar com as mesmas regras que foram impostas com a reforma de 2017.”

Em tramitação na Câmara, a PEC 125/2011 teve aprovação em primeiro turno com modificações. O relatório inicial falava em adoção do distritão, ou voto em lista, e das coligações, dois sistemas antagônicos ao mesmo tempo. Um destaque do PSOL, aprovado em plenário, conseguiu derrubar o distritão, mas as coligações foram mantidas.

A relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), comentou que o acordo foi a saída para mudar o atual sistema. “Tinha um impasse, uma dúvida grande do que seria aprovado. Quem era contrário ao distritão preferia coligações e quem era favorável ao distritão, com medo do resultado, entendeu que era melhor criar um consenso na Câmara. O fim de coligações aumentou significativamente o número de candidato que se tornou incompatível com o financiamento público.”

De acordo com os parlamentares que apoiaram o destaque foi a solução “menos pior”. “O PT tem uma decisão partidária que é contrária à coligação, para nós reduzirmos os partidos. Por isso nós manifestamos publicamente a nossa posição contrária às coligações. Mas aqui está em debate isto que nós fizemos: a apresentação do acordo político para evitar o mal maior, que é a volta do distritão”, disse o líder do PT na casa, deputado Bohn Gass.

A PEC 125/2011 está pendente da segunda votação na Câmara para, então, seguir ao Senado, onde também vai passar por duas votações.

Congresso em Foco

 

Na manhã desta sexta-feira (13), o povo foi surpreendido com a notícia da prisão do ex-deputado e atual presidente do PTB Roberto Jefferson. Os motivos para a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, ter agido de tal maneira ainda não foram esclarecidos.

O Instituto Nacional de Advocacia (INAD) emitiu uma forte nota de repúdio contra a decisão e afirma que há uma “ruptura do estado democrático de direito”.

“É necessário que toda a população brasileira tome ciência de que os atuais componentes do Supremo Tribunal Federal ocasionaram uma disruptura de todo sistema jurídico e político do país, ao negligenciarem sistematicamente com o cumprimento de seu dever Constitucional, ao desconhecerem a vontade do Legislador Constituinte, ao deturparem a texto da Constituição Federal e ao ignorarem solenemente a realização da Justiça”, diz um trecho da nota.

No documento, o INAD ainda cita as prisões do deputado federal Daniel Silveira e do jornalista Oswaldo Eustáquio, e afirma:

“Estamos vivendo dentro de um Estado de Exceção coordenado pelos ministros do STF, do qual o uso da palavra virou crime, e a prática de corrupção virou credencial para premiação e indicação em altos postos do Poder.”

Fonte: Jornal da Cidade Online