Leia o texto na íntegra:

“Na manhã seguinte ao abrandamento das tarifas dos EUA sobre o Brasil — tarifas originalmente impostas em parte devido à caça às bruxas a Jair Bolsonaro — Alexandre de Moraes elevou essa caça às bruxas a um nível totalmente novo.

Hoje, ele colocou Bolsonaro em prisão preventiva com base em argumentos tão frágeis que beiram a sátira. Sua prisão foi justificada com base em:

• Uma “violação da tornozeleira eletrônica” não especificada, sem provas ou explicações;
• Uma vigília pacífica em frente à sua casa;
• E — inacreditavelmente — o fato de Bolsonaro morar a 13 km da Embaixada dos EUA.

Sim. Moraes argumentou literalmente que, como Bolsonaro mora a uma curta distância de carro da embaixada americana, ele poderia tentar fugir para lá. Como se os Estados Unidos, que sancionaram Moraes por violações de direitos humanos, fossem contrabandeá-lo para fora do Brasil.

É difícil imaginar um insulto mais gratuito a Donald Trump e Marco Rubio.

No Brasil, a prisão preventiva exige provas concretas de risco de fuga, atos objetivos de obstrução e a constatação de que nenhuma medida menos drástica seria eficaz.

Moraes não apresentou nenhuma. Ele simplesmente descreveu um plano de fuga hipotético baseado em geografia, especulação e medo de uma multidão pacífica.

E ele fez isso um dia depois de os EUA terem estendido um ramo de oliveira em relação às tarifas. O momento escolhido é um ato de desafio.

Independentemente de você apoiar Bolsonaro ou não, prender um ex-presidente com base na distância que ele percorre de carro até a embaixada dos EUA não é o Estado de Direito.

É má-fé. É política.

E trata-se de uma demonstração extraordinária de desrespeito para com a administração Trump, que horas antes, agiu com boa fé aos pedidos do governo brasileiro.

Jornal da Cidade Online

 

Senadores alinhados à oposição começaram a consolidar seus votos contrários à indicação de Jorge Messias para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) reafirmou que votará contra a indicação e defendeu que a oposição una esforços com alas dissidentes da própria base governista. Para ele, a articulação conjunta pode ser suficiente para barrar o nome escolhido por Lula. O parlamentar foi enfático ao explicar seu posicionamento:

“Não voto nele de jeito nenhum, é impossível”.

Bittar argumentou que, em sua visão, “esse grupo do Messias é o mesmo que foi pego na Lava Jato” e “o mesmo núcleo que lascou a vida do Bolsonaro”, afirmando ser incompatível apoiar alguém que represente “tudo aquilo que combatemos”. O senador também reforçou que Messias “faz parte do mesmo grupo que perseguiu Bolsonaro” e que integra “um núcleo poderoso que colocou um inocente na cadeia”. Na análise de Bittar, há uma evidente divisão interna no governo que a oposição “tem que aproveitar”. Ele ressaltou que “com essa divisão, nós podemos derrotar o governo”, acrescentando ainda críticas sobre a atuação de Messias em temas relacionados à gestão do INSS. Para o parlamentar, o momento cria condições políticas inéditas:

“Nós vamos fazer história e vamos derrotar esse cara. Se há racha no governo, temos que nos juntar à dissidência e derrotar o PT.”

Outro nome que se manifestou contra a indicação foi o senador Jorge Seif (PL-SC). Pelas redes sociais, ele afirmou abertamente que rejeitará a nomeação de Jorge Messias para o STF, justificando que a trajetória do advogado-geral da União já evidenciaria, segundo ele, incompatibilidade com o cargo de ministro da Corte.

“Votarei contra a indicação de Jorge Messias ao STF”, declarou Seif, citando episódios como a atuação da AGU em processos envolvendo o jornalista Alexandre Garcia, a negativa de blindados para policiais no Rio de Janeiro e a suposta omissão diante de fraudes bilionárias no INSS.

Seif também criticou o argumento de que o fato de Messias ser evangélico poderia facilitar seu trânsito entre parlamentares conservadores. Para ele, esse aspecto não deveria ser utilizado como justificativa de apoio:

“O fato de ser evangélico não é escudo. O Evangelho prega justiça, não perseguição e seletividade.”

Ao defender que o Supremo necessita de imparcialidade completa, o senador concluiu que a nomeação apresentada pelo governo representa um risco à neutralidade institucional do tribunal.

“STF exige independência, não mais partidarismo”, afirmou. “Voto não a Jorge Messias.”

Jornal da Cidade Online

O motivo? A convocação de uma vigília religiosa pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) em frente ao Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico. O movimento, previsto para ocorrer nas imediações do local de residência do ex-presidente, levou os investigadores da Polícia Federal a avaliarem um possível risco à ordem pública.

De acordo com o relatório apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, a PF considerou que a formação de uma multidão poderia comprometer a segurança dos agentes envolvidos na operação, dos simpatizantes presentes e do próprio ex-presidente. A corporação ressaltou que qualquer aglomeração inesperada teria potencial para gerar tensão no entorno e dificultar ações de proteção ou contenção, caso necessário.

“A Informação de Polícia Judiciária 099/2025 identificou que teria sido convocada para o dia 22 de novembro de 2025 uma vigília religiosa em prol de JAIR MESSIAS BOLSONARO nas proximidades da residência deste, na cidade .de Brasília/DF”, registra o documento encaminhado ao STF.

O texto da Polícia Federal menciona ainda a publicação feita pelo senador Flávio Bolsonaro, apontando que ela “incita adeptos” de Bolsonaro “a se deslocarem até as proximidades da residência do condenado”. 

Um absurdo sem igual!

Jornal da Cidade Online

O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, fez duras críticas à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) em evento na segunda-feira (17/11). Para o ministro, a legislação “veio beneficiar o bandido”, por ter estabelecido instrumentos como saída temporária de presos, monitoração eletrônica e remição de pena.

Azulay falou sobre o tema em palestra do programa STJ na Academia, promovida na Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Essa lei não veio para beneficiar a sociedade. Ela veio beneficiar — perdoem a palavra aqui — o bandido”, criticou o magistrado, apontando o contexto da edição da LEP, em momento de crise carcerária e problemas decorrentes da superlotação dos presídios.

Lei de Execução Penal e seus efeitos

Messod Azulay traçou um paralelo para criticar a lei. Ele disse que é como se, em um hospital superlotado, a solução adotada fosse colocar todo mundo na rua. “E para onde foram esses doentes? Para a rua. Contaminaram a sociedade inteira com a doença.” Sem apresentar dados, ele definiu a LEP como “um marco negativo para a segurança pública”, e deu um exemplo anedótico: o de uma quadrilha de chilenos presa em 2019, no Rio de Janeiro. Eles confessaram que passaram a atuar no Brasil porque tem um sistema penal mais brando do que o de outros países.

“A nossa legislação não serve nem para controlar ou incapacitar o criminoso, nem para dissuadi-lo a não praticar o delito”, afirmou o ministro. Ele classificou como “balela” a afirmação de que bandidos são “vítimas da sociedade”, sem atribuir a ideia a ninguém em específico.

“A segurança não brota do nada. É uma coisa que precisa ser cultivada. E o Estado tomou medidas contrárias à segurança”, apontou o magistrado, que também criticou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A posição do Conselho Nacional de Justiça contraria a visão do ministro. Em relatório publicado em julho de 2024, o CNJ concluiu que não há evidências de que o fim da saída temporária reduziria a criminalidade. O órgão apontou que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após a “saidinha”, o que tem efeito insignificante para os números da segurança pública, e que o instrumento dá oportunidade de “reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena”.

Reestruturação e mais presídios

Para Azulay, a política de redução de penas, de progressão de regime e de “saidinha” não funcionou. Ele defendeu uma reestruturação do Estado para o combate à criminalidade que não seja feita “colocando bandido na rua”.

“Considero uma balela mesmo hoje, no Brasil, a função ressocializadora da pena. Não é possível mais dizer que a pena é feita para ressocializar. Ele entra no presídio e sai um bandido requintado. Por quê? Porque o Estado não cuidou de criar novos presídios”, argumentou ministro.

“É isso o que o Estado deveria ter feito: criar novos presídios. Acabar com a superlotação criando novos presídios, contratando novos servidores para, com isso, diminuir a superlotação. Não é pegar bandido perigoso e botar na rua.”

Fonte: CONJUR

Ele foi levado para uma cela ou sala “de Estado”, reservada a autoridades na sede da Polícia Federal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve a prisão domiciliar convertida em prisão preventiva neste sábado (22), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, oficialmente “a pedido da Polícia Federal”, após seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar os apoiadores para uma vigília em frente a sua casa, em Brasília.  A medida atinge exclusivamente Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de reclusão por liderar suposta tentativa de golpe de Estado. Os demais condenados não foram alvo de mandados de prisão preventiva.

Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto, sob acusação de “obstruir acordos de colaboração premiada.” A decisão do STF, tomada “em regime de plantão”, justificou a conversão pela necessidade de “garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.”

Com a mudança, o ex-presidente foi transferido para a superintendência da PF em Brasília, onde ficará em uma “sala de Estado”, reservada a autoridades como ex-presidente da República.

A defesa de Bolsonaro informou que recorrerá da decisão ao próprio STF e, se necessário, a instâncias internacionais. Os advogados do ex-presidente alegam perseguição política e violação ao devido processo legal.

Fonte: Diário do Poder

Apesar de ser a Sede da Cúpula da Amazônia e da Conferência do Clima em 2025, o Pará tem sido o campeão em falta de saneamento básico (70%) e em desmatamento na Amazônia, porque existem muitas falhas na fiscalização de setores-chave, como setor pecuário, garimpeiro e madeireiro. A liderança do desmatamento desde 2006 até 2023, entre os estados da Amazônia, colocou o Pará como maior emissor do país de gases de efeito estufa nos últimos 20 anos e também o campeão de multas ambientais no primeiro semestre de 2023. Segundo a DW a partir de dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) mostra que o valor das infrações é superior a R$ 18 milhões quando consideras apenas irregularidades no licenciamento ambiental.

Apenas em março de 2025, o desmatamento da Amazônia atingiu 167 km², uma alta de 35% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando foram destruídos 124 km². Entre os estados, Mato Grosso liderou a destruição em março, com 65 km² perdidos (39%). Em segundo ficou o Amazonas, com 39 km² (23%), e em terceiro o Pará, com 29 km² (17%). Ou seja: apenas esses três estados concentraram 80% de toda a destruição registrada na Amazônia no mês. Já o estudo do Imazon aponta que o Pará está entre os estados que mais desmataram a Amazônia em janeiro de 2025, sendo que o desmatamento na Amazônia Legal aumentou 68% em janeiro de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior, atingindo 133 km² de destruição florestal. Os dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Imazon apontam que o Estado ainda está no pódio da devastação (20%), atrás somente do Mato Grosso (45%) e Roraima (23%)

Mesmo tendo, a degradação florestal, em função das queimadas e extração madeireira, atingido em março deste ano 206 km², houve uma redução de 90% em relação ao mesmo mês do ano passado, que havia registrado o maior índice da série histórica para o período, de 2.120 km². Se considerado o calendário de desmatamento acumulado de agosto a março, é possível afirmar que houve um aumento de 329% na degradação florestal, que passou de 7.925 km² de agosto de 2023 a março de 2024 para 34.013 km² de agosto de 2024 a março de 2025, isso, em função das grandes áreas atingidas por queimadas nos meses de setembro e outubro de 2024, o que impactou a degradação florestal entre agosto de 2024 e março de 2025, que também foi a maior da série histórica, que iniciou em 2008. Entre os estados, o Pará mantém seu protagonismo negativo, sendo responsável por 91% da degradação registrada em março.

A parceria entre os herdeiros da família Barbalho, governador Helder e o seu irmão Jader, ministro da Cidades no governo Lula, conseguiram trazer os holofotes do campo da sustentabilidade global para o Pará, mas não houve uma preocupação real em modificar as práticas insustentáveis de destruição da floresta no Estado, já que o legado do COP30 se restringe a uma revitalização (maquiagem) das áreas turísticas de Belém (“banho de loja”), favorecendo sobretudo o seu abusivo setor hoteleiro. Acreditando que a simples presença de ambientalistas no Estado fosse capaz de modificar, ao passo de mágica, a mentalidade predominante do setor produtivo paraense, incompatível com um agricultura e desenvolvimento sustentável, esses políticos parecem copiar a estratégia de City-Marketing implantada pelos governadores do Rio Sérgio Cabral e Pezão, que confiaram na projeção dos megaeventos, como Rio +20 (2012), Jornada Mundial da Juventude (2013) Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), como instrumentos civilizatório para implantar uma cultura de paz policialesca através da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Como vimos, com a chacina da Penha e Complexo do Alemão de 2025, a violência urbana estatal e paraestatal segue fazendo escola no Rio.

A COP 30 tem sido uma oportunidade de mudar esse estigma negativo do Estado, mas apesar disso, a capital, que não tinha rede hoteleira que comportasse um evento desse porte, deu um show de inflacionamento predatório, falsamente amparados pela lei da oferta e procura, sob a alegação de que a Constituição da República protege, a livre iniciativa (art. 1º, IV). No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, X, considera prática abusiva a elevação “sem justa causa [do] preço de produtos ou serviços”. Apesar da liberdade econômica ser preservada no país, há jurisprudência que tipifica uma elevação desarrazoada de preços. O Código de Defesa do Consumidor também proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (art. 39, V). Como a situação da COP30 se afigura inteiramente distinta de uma calamidade pública e difere dos interesses comerciais que ocorrem durante as festividades regionais do Círio de Nazaré, os preços abusivos privam as delegações, organismos e organizações internacionais de colaborar com uma pauta planetária, que deveria estar acima de interesses comezinhos.

Mas a confusão de superfaturamento envolve também obras públicas. E por isso, 3  meses antes do Evento, à pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 26 de fevereiro deste ano o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar uma suposta organização criminosa no Pará que teria arregimentado policiais para fazer saques milionários, cometido crimes eleitorais e praticado corrupção envolvendo uma licitação de R$ 142 milhões do governo do Pará para obras da COP 30. O caso envolve suspeita de envolvimento do deputado Antônio Doido (MDB-PA) da base aliada da família Barbalho, além de outras 11 pessoas, incluindo o secretário de Obras Públicas do Pará, Ruy Cabral, e o policial militar Francisco de Assis Galhardo do Vale, apontado como segurança do parlamentar. 

A estratégia de utilizar da causa ambiental como cortina de fumaça para biografia de famílias consideradas corruptas, coronelistas e filhotistas foi utilizada por Sarney Filho no Maranhão, que se utiliza do Partido Verde para tentar dar um ar fresco para sua biografia, que tem que lidar com o passivo de escândalos associados ao seu sobrenome. Com os Barbalho não é diferente, porque a ficha corrida do patriarca é invejável no mal sentido. O paraense Jader Barbalho, que já ministro duas vezes no governo José Sarney, presidente do Senado, envolveu-se em diversos escândalos de corrupção nos cargos públicos, tendo sido investigado por crimes como peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e formação de quadrilha, principalmente relacionados ao desvio de verbas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e de outras instituições, o obrigou ele a renunciar ao mandato de senador em 2001 para evitar a cassação e chegou a ser preso em 2002, mas foi liberado após 13 horas.

Em 2014, o STF abriu uma nova ação penal contra ele pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, envolvendo o desvio de R$ 22,8 milhões da Sudam. Além dos desvios da Sudam, ele também foi acusado de envolvimento em fraudes em licitações, desvios do Banco do Estado do Pará (Banpará) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme a denúncia apresentada pela senadora Marinor em 2011. No entanto, alguns processos foram arquivados sem julgamento após decisões da Primeira Turma do STF em 2015 devido à prescrição da punibilidade, ou seja, o tempo para julgar havia expirado.

Mas como filho de Barbalho, Barbalho, os irmãos vivem de advogado em advogado para se manter na vida pública pois que têm enfrentado investigações e acusações ao longo de suas carreiras. Helder foi citado em investigações relacionadas à Odebrecht, enquanto o pai, Jader Barbalho, foi alvo de vários processos judiciais que foram arquivados. Jader Barbalho Filho, embora não diretamente acusado de crimes, foi alvo de uma queixa-crime movida pelo próprio Jader contra um deputado por injúria, calúnia e difamação.                                                                                                    

Em 2017, um delator da empreiteira citou Helder Barbalho em relação a um suposto recebimento de R$ 1,5 milhão para sua campanha eleitoral de 2014. A acusação alegava que o dinheiro teria sido uma contrapartida por interesses da Odebrecht no Pará. Helder Barbalho afirmou que as doações que recebeu eram legais e que sua prestação de contas de campanha foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Em 2021, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a cassação de Helder Barbalho por abuso de meios de comunicação e veiculação de informações falsas.

Em 2017, Jader Filho apresentou uma queixa-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra deputado estadual Wladimir Costa (SD-PA), que o chamou de “feio pra caramba” e o acusou de ter “pego o chifre de uma amiga”. Na ocasião, esse polêmico deputado também afirmou que a família Barbalho representava a maior organização criminosa do país e que “Barbalho é sinônimo de roubo”, o que a justiça e TCE-PA e TCU terão mais uma oportunidade para provar, quando forem prestadas as contas das obras da COP 30. O que se sabe até agora é que legado não haverá, só mais um espetáculo de pajelança com dinheiro público.

Frederico Assis Brasil. Professor Urbanidade na UFSJ, com doutorado no Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da UFRJ e idealizador do Oposição com Liderança.

 

Levantamento feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil mostrou que mais de 30% dos casos de racismo e injúria racial no Brasil acontecem no ambiente laboral. A pesquisa analisou 4.838 decisões judiciais publicadas neste ano e, desse total, 1.407 dos casos ocorreram no trabalho ou estavam associados a ele.

A maioria das agressões totais foi cometida por desconhecidos (1.291). Em seguida, foram 1.113 casos de violência racial entre empregadores e empregados. Ainda segundo o levantamento, o segundo local onde mais acontecem situações de racismo ou injúria racial são os espaços públicos (974). Depois, vêm os estabelecimentos comerciais, que apareceram em 805 decisões no período analisado. O estudo também mostrou que 39,5% das ações resultaram em condenação dos acusados.

A análise foi feita a partir da base de decisões públicas organizadas pelo Jusbrasil. De acordo com a plataforma, para a elaboração desse levantamento foi usada inteligência artificial na organização de palavras-chaves, com o acompanhamento de pesquisadoras especialistas em informação jurídica. Foram consideradas as decisões publicadas no período de 1ª de janeiro a 31 de outubro de 2025.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o Brasil registrou 18,2 mil casos de injúria racial e 18.923 casos de racismo em 2024. Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou idosos. No levantamento do Jusbrasil, de todos os casos que aconteceram no ambiente de trabalho, 554 tiveram mulheres como vítimas.

Fonte: CONJUR

 

O combate ao crime organizado não pode ser feito apenas pelo confronto e pela ocupação de território. É preciso criar infraestrutura e condições econômicas para que as pessoas vejam as atividades ilícitas como menos vantajosas. O diagnóstico é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. Ele falou sobre o tema em palestra do programa STJ na Academia, promovida na Universidade Federal do Rio de Janeiro na segunda-feira (17/11).

O magistrado deu um exemplo prático: ele disse que o prefeito do Rio, Eduardo Paes, relatou que instalou mais de 20 escolas no complexo de favelas da Maré, mas isso não teve impacto no ingresso de jovens na criminalidade.

A culpa disso é do que o ministro definiu como competição de mercado. Um garoto que trabalha para o tráfico tem uma situação diferenciada na favela: tem dinheiro, representa poder e impõe respeito pelo medo. Se ele largar isso, vai fazer o que dá vida?

“Essa competição o Estado vai ter que fazer frente. E é uma competição econômica. Vamos precisar estabelecer mecanismos atraentes para que o jovem tenha vontade de deixar o crime e ter uma vida civilizada com pelo menos alguma equivalência.”

Crime organizado menos atrativo

O magistrado explicou que essa equivalência não é de estilo de vida, mas de poder trabalhar por um salário razoavelmente digno. Isso passa também pela qualificação técnica e profissional dessa população marginalizada.

“Além de dar infraestrutura de escola, hospital, água e esgoto e transporte dignos, temos que ter uma competição no nível de remuneração dessas pessoas no mercado formal”, afirmou Saldanha Palheiro.

O magistrado encerrou a fala com um apelo ao empresariado brasileiro. “Eles precisam se dar conta disso, precisam estabelecer mecanismos de empregabilidade que atraiam esses jovens para o mercado formal, de modo que tenham pelo menos uma perspectiva de vida. E isso eu não vejo com muita facilidade.”

Fonte: CONJUR

As facções criminosas brasileiras são poderosas não apenas por sua força armada, mas pela ausência ou fragilidade das instituições estatais. Assim, o combate a elas se torna mais político do que jurídico, pois não basta a repressão criminal. A análise é da ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça. Ela abordou o tema em palestra do programa STJ na Academia, promovida na Universidade Federal do Rio de Janeiro na segunda-feira (17/11).

A magistrada tratou do tema sob a perspectiva do conceito de governança criminal, identificado pelo cientista político americano Benjamin Lessing. Trata-se da ideia de grupos armados que exercem controle e autoridade sobre territórios ocupados.

No Rio de Janeiro, onde ocorreu o evento, o maior exemplo é o Comando Vermelho, alvo de uma espetaculosa operação policial em outubro que resultou na morte de ao menos 121 pessoas. Ela explicou que, segundo Lessing, o erro de muitas políticas públicas é tratar facções como meras estruturas empresariais de lucro ilícito, quando na verdade elas operam como governos paralelos, em franca competição com o Estado. A resposta, portanto, precisa ser articulada.

Facções geram desafio político

“A governança criminal é um desafio político antes de ser jurídico. As facções se tornam poderosas não apenas pela força armada, mas muitas vezes pela ausência ou fragilidade de instituições estatais. Logo, enfrentá-las requer mais do que prisões e operações. Requer reconstruir o Estado onde ele foi substituído.”

Nesse cenário, ela destacou a construção da jurisprudência criminal do STJ no sentido de valorizar instrumentos de prova como a colaboração premiada, mas sem permitir seu desvirtuamento para ferir garantias constitucionais das pessoas.

“Enfrentar a criminalidade organizada violenta exige mais do que repressão, requer compreender o fenômeno como disputa de legitimidade e poder entre o Estado e estruturas paralelas.”

“O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar a jurisprudência equilibrada sobre investigação, prova e colaboração premiada, tem contribuído decisivamente para esse redesenho de racionalidade, assegurando que o combate ao crime não signifique o enfraquecimento das garantias democráticas”, complementou a ministra.

Fonte: CONJUR

 

Com sua dificuldade de enfrentar criminosos, porque a esquerda vitimiza bandidos, o governo Lula (PT) tenta atrasar, no Senado, o projeto de lei Antifacção, aprovado na Câmara de goleada: 370×110 votos. A escolha do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) atende o Planalto. Foi dele a relatoria da “PEC da Blindagem”; que enterrou a reação dos deputados às invasões do Supremo Tribunal Federal. Aprovada na Câmara, a proposta foi rapidamente engavetada no Senado, para alegria do PT.

Chapéus

Alessandro Vieira também foi designado relator da recém-criada CPI do Crime, no Senado. O presidente da CPI é Fabiano Contarato (PT-ES).

Homem de confiança

Vieira relata a MP de Lula da “Agência de Proteção de Dados”; 200 cargos e nova carreira de fiscalizador. O PT preside a comissão.

Senador volúvel

Alessandro iniciou a carreira política no partido Rede, em 2016, passou pelo Cidadania e PSDB, e está no MDB desde 2023

Coluna do Claudio Humberto