Lá vem os esquerdistas radicais querendo meter o ‘todes’ na saúde pública. Uma portaria do Ministério da Saúde que considera o Sistema de Saúde Brasileiro (SUS) machista e racista levou deputados a pedirem explicações para a titular da pasta, Nísia Trindade. Entre outros devaneios estão a adoção de “linguagem que promova equidade, evitando termos machistas e patriarcais, no cotidiano institucional e nas produções das políticas, programa e projeto no âmbito do SUS”. 

A portaria institui um programa nacional de “Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no âmbito do SUS” e o primeiro objetivo listado é “promover a equidade de gênero e raça no Sistema Único de Saúde buscando modificar as estruturas machista e racista que operam na divisão do trabalho na saúde”.

Uma intervenção ideológica tão forte num ambiente científico (saúde/medicina) pode ter consequências desastrosas, por isso a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), tenta impedir o avanço dessa maluquice, assinando quatro iniciativas contra a portaria junto com outros deputados, o documento “traz consigo profunda carga ideológica, sem qualquer fundamento legal ou científico-natural, inclusive implicando em invasão das competências originárias do Poder Legislativo”.

Chris Tonietto levanta várias questões pertinentes, mas a mais importante delas é que a portaria usurpa competência do Poder Legislativo, que é o órgão encarregado constitucionalmente de aprovar as leis vigentes no país.

“Em suma, o Ministério da Saúde, com o objetivo de difundir ideias ligadas à ‘teoria de gênero’, usurpou competência do Poder Legislativo, criando novas obrigações aos trabalhadores da saúde sem que haja qualquer referência legislativa para tanto”, justificou a deputada.

A impressão que se tem, é que a militância do PT age como cães hidrófobos, furiosos, eles querem morder, ferir alguém, mas não sabem quem direito.

Em qualquer área da administração pública ao invés de levar propostas, eles levam divisões, subdivisões até que isso gere cizânia.

Os próprios petistas atormentam Lula e seus ministros contribuindo para a inércia do governo nesses 100 primeiros dias, enquanto a economia do país sangra.

Jornal da Cidade Online

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ferrenho opositor do Governo de Jair Bolsonaro (PL) passou vergonha, por total falta de conhecimento da história das taxas de juros no país, em participação ao vivo na CNN. O senador DPVAT discutia com o colega de Parlamento, Rogério Marinho (PL-RN), que foi ministro do Desenvolvimento Regional de Bolsonaro, quando voltou a criticar a taxa de juros da Selic, em 13,75%. Segundo o Randolfe, a mais alta da história do Brasil.

“Essa taxa de 13,75%, a maior da história, não veio de janeiro pra cá, não. Foi herdada por nós do governo anterior”, bradou. Sem alterar o tom de voz, Rogério Marinho ministrou uma aula de história econômica e lembrou ao esquerdista que, nos governos anteriores de Lula, a mesma Selic foi registrada em 26% e 40%.

“O senador Randolfe começa dizendo que a taxa de 13,75% herdada é a maior da história. Eu convido o senador a estudar a história econômica do país. O presidente Lula, no primeiro mandato, inclusive, quando chegou ao governo, através do ministro Meirelles, aumentou a taxa de juros para mais de 26% ao ano”, desmentiu.

“E, antes disso, senador Randolfe, essa taxa de juros, na época do descontrole, do gasto excessivo, irresponsável que o governo de vossa excelência pretende implementar, chegou a 46% ao ano. Então, é muito importante que a gente volte a consultar os livros de história, para verificar que os erros cometidos anteriormente, estão voltando com muita força agora”, atropelou o adversário.

Diário do Poder

 

Pesquisa indica que população rejeita toma lá, dá cá

A estratégia do governo Lula de trocar cargos e verbas por apoio no Congresso Nacional é condenada por 61% dos entrevistados pelo Datafolha, é o que aponta a pesquisa divulgada nesta segunda-feira (03). O Datafolha ouviu 2.028 pessoas com 16 anos ou mais nos dias 29 e 30 de março, em 126 cidades. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou para menos.

Outros 34% dizem concordar com a prática e outros 5% declararam não saber avaliar.

A barganha é mais rejeitada entre os que têm renda maior. Chega a 73% de rejeição no grupo dos que ganham entre 5 a 10 salários mínimos e cai para 55% entre aqueles que ganham até 2 salários mínimos.

Diário do Poder

 

PSOL, PCdoB e Solidariedade queriam Gilmar Mendes como novo relator

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, recusou pedido para passar a relatoria dos processos sobre acordos de leniência da Lava Jato para o ministro Gilmar Mendes. A ação dos partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade requer suspensão de multas aplicadas a empresas processadas na operação Lava Jato.

As siglas alegam no documento que o ministro Gilmar Mendes deveria ser o relator por prevenção, pois ele já teria relatado um mandado de segurança sobre um acordo de leniência que estabeleceu a Controladoria-Geral da União (CGU), ser o único órgão responsável sobre negociações com as empresas. As multas aplicadas somam mais de R$ 8 bilhões.

Gilmar Mendes é crítico da Lava Jato e dos acordos negociados pelo Ministério Público Federal (MPF). André Mendonça destacou que a distribuição do processo foi regular no Supremo.

“Não há qualquer identidade entre a ação sobre as multas e o mandado de segurança relatado por Gilmar Mendes, que, na verdade, trata da declaração de idoneidade de uma empresa e não de pagamentos”, destacou o magistrado ao recusar a ação.

O ministro enviou o despacho para a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber.

Diário do Poder

 

Em nota divulgada sobre o dia 31 de março, o general Maynard Marques de Santa Rosa, não mede as palavras e aproveita para fazer duras críticas sobre o desfecho dado aos acontecimentos ocorridos no dia 8 de janeiro.

Sem papas na língua, o militar afirma o seguinte: “Os infaustos de 8 de janeiro parecem ter sido maquinados para justificar o obscurantismo de uma repressão implacável e ilegal. Centenas de inocentes seguem ainda confinados, à margem das garantias constitucionais, para exemplo perverso a milhões de outros brasileiros descontentes”.

O general disse ainda:

“Inibindo o povo de exercer a própria soberania, instalou-se no país a paz dos pântanos, polífica de miasmas de ódio, insegurança jurídica e desesperança. Nestas condições, não pode haver harmonia e, menos ainda, governabilidade”. 

Leia a nota na íntegra:

31 DE MARÇO DE 1964 – PATRIOTISMO, DECISÃO E CORAGEM

A memória de 1964 permanece tão presente quanto reprimida pela insegurança dominante. A tentativa que se faz de suprimir parte da História imita a prática do regime estalinista, durante os expurgos da década de 1930.

Provado está que uma ideia só pode ser superada por outra ideia melhor. E, ainda, não há substituto para o ideário de 1964, que começou com o movimento tenentista dos anos 1920, ficou represado no Estado Novo e desaguou no dia 31 de março, concretizando o anseio por um país soberano, moderno e próspero, uma sociedade livre, justa e fraterna.

A instabilidade política no Brasil intensificou-se após o suicídio de Getúlio Vargas, em 24 de agosto de 1954. Entre 1956 e 1961, a habilidade de JK proporcionou ao PSD um oásis de governabilidade fugaz, que se extinguiu com a transferência do poder para a UDN.

A renúncia de Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961, abriu a caixa de pandora da crise. O hiato parlamentarista, entre 1961 e 1963, aplacou as expectativas do que viria a tomar corpo após o plebiscito de 6 de janeiro de 1963, quando um presidente fraco e errático buscou apoio em partidos filiados ao movimento comunista internacional, que lhe impuseram a agenda temerária das reformas de base “na lei ou na marra”. A crise institucional de cúpula, em sincronia com as pressões de base estudantil e sindical, paralisou a economia do país e determinou a queda do governo João Goulart.

O Brasil virou peça no tabuleiro geopolítico da Guerra Fria. A solução da crise dos mísseis, em 1962, obrigara os Estados Unidos a aceitarem o fato consumado do regime cubano. O condicionamento americano à “teoria do dominó”, que levou à intervenção no Vietnam, jamais permitiria uma replicação comunista na América do Sul, intenção sinalizada com a presença de uma força do Corpo de Fuzileiros Navais navegando “offshore”, nas proximidades da costa brasileira.

No início de 1964, o caos institucional e a anarquia empurravam o Brasil para o cenário da Guerra Civil Espanhola. A reação começou por iniciativa de lideranças civis do Estado de Minas Gerais. Os chefes militares da época não se omitiram de assumir os riscos inerentes ao desafio, e agiram com coragem moral e decisão, afastando a ameaça.

Em 15 de abril de 1964, o marechal Castello Branco foi empossado na presidência pelo Congresso Nacional, sob a plena vigência da Constituição de 1946. Graças ao planejamento estratégico, a economia teve um crescimento contínuo e sem precedente, a despeito da subversão comunista e das crises do petróleo de 1973 e 1978. Em 20 anos, o Brasil saltou do 47º para o 8º lugar no ranking mundial.

Passado o ciclo revolucionário, a ausência de um projeto de futuro deu espaço às políticas errantes de cunho populista que vêm transformando o nosso país em uma autarquia clientelista de fundo fascista.

O legado de desprendimento, coragem e patriotismo de 31 de março de 1964 permanece vivo e inapagável, para exemplo da honra de uma geração às gerações futuras.

31 DE MARÇO DE 1964 – Uma lição histórica

O Brasil de hoje vive uma realidade kafkiana, um cenário impossível, que se tornou real. Os infaustos de 8 de janeiro parecem ter sido maquinados para justificar o obscurantismo de uma repressão implacável e ilegal. Centenas de inocentes seguem ainda confinados, à margem das garantias constitucionais, para exemplo perverso a milhões de outros brasileiros descontentes.

Inibido o povo de exercer a própria soberania, instalou-se no país a paz dos pântanos, polífica de miasmas de ódio, insegurança jurídica e desesperança. Nestas condições, não pode haver harmonia e, menos ainda, governabilidade.

Apesar das tênebras, no entanto, resta viva a semente plantada por milhares de anônimos que, na humildade da mensagem revestida da Bandeira nacional, traduzia a insatisfação manifesta com os desmandos e o anseio por justiça, liberdade e autonomia.

Decorridos 59 anos do 31 de março de 1964, permanecem latentes os motivos de repulsa ao patrimonialismo atávico de um mecanismo renitente, e persistem frustrados os mesmos anseios das gerações anteriores.

Como não pode um sonho intenso, um raio vívido de amor e esperança permanecer eternamente sufocado, após a catarse em curso e sob o influxo do exemplo histórico, haverá novamente de brilhar o sol da liberdade em raios fúlgidos, para que o Brasil reencontre o caminho da fraternidade e do progresso.

Jornal da Cidade Online

A revista Fórum, uma conhecida publicação de esquerda, divulgou, neste domingo (2), um editorial em que faz graves críticas ao “arcabouço fiscal” compartilhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. Censurando as novas regras fiscais que, provavelmente, culminarão no aumento de impostos a médio prazo, o editorial questiona para quem servirá, de fato, o “arcabouço fiscal” e avisa que Lula voltou ao poder para, supostamente, melhorar a vida do “povão”. – Vamos começar do princípio: regra fiscal por quê? Para quem? – pergunta.

             Lula pode não terminar o mandato

E, em seguida, vai ao ataque de Haddad, que foi quem colocou a cara a tapas no governo.  Parece que está confortável demais nesse papel de homem da tesoura, de amigo dos mercados, de chefe da ala responsável de um governo supostamente populista. Ou derrotamos o tal arcabouço fiscal ou o governo Lula já era – disparou. De acordo com a publicação, se Lula não investir no social, como prometeu em campanha, dificilmente, “terminará o mandato”. Se não melhorarmos rapidamente a vida do povão, tudo vai se complicar – destacou.

A revista ainda chama o governo petista para um último ato de luzidez e lembra que Bolsonaro “fez chover dinheiro em 2022 – foi fofo – e quase deu certo”. E, como a direita e os eleitores conservadores ainda estão mais “firmes e fortes” do que nunca, é preciso “derrotar o pacote econômico haddadista e pressionar o governo Lula para que cumpra suas promessas de campanha”. 

              Leia o editorial na íntegra:

“Queridos, queridas e querides – como nosso Rovai sempre começa seus editoriais – mandar-lhes-ei um papo retíssimo.  Ou derrotamos o tal “arcabouço fiscal” como proposto pelo ministro da Economia, ou o governo Lula já era. Tipo: estelionato eleitoral 2, a volta. Votamos em Dilma e ganhamos Levy. Votamos em Lula e ganhamos Haddad em modo “farialiamer”.

Sorry, mas não dá para passar pano nenhum. O que foi proposto como regra fiscal é um teto de gastos com menos arrogância.

Vamos começar do princípio: regra fiscal por quê? Para quem? Já não basta a LRF e tantos outros mecanismos de contenção dos gastos públicos que os neoliberais introduziram no marco legal brasileiro desde os anos 1990?

Lula foi eleito para fazer política social e impulsionar o desenvolvimento. Para reconstruir os serviços públicos, para recolocar um projeto de industrialização, com distribuição de renda, democracia e pluralismo.

Não sei se Lula está no chip 2003-2005 – Palocci e arrocho fiscal, e depois gastar. Mas é bom lembrar que a guinada desenvolvimentista no primeiro governo só rolou depois da crise do mensalão e do quase crash de 2008. O caseiro fez um bem gigante para o país – caiu Palocci – Dilma e Mantega assumiram as rédeas. O resto é história.

Não temos um ano para jogar fora. O bolsonarismo está aí – firme e forte. Lula tem que entregar resultados imediatamente. O povo tem fome e pressa. Não dá para brincar de dialogar com “uzmercadus”, que, a propósito, não estão nem aí para os acenos “haddadistas”.  São 100% oposição nas 24 horas de cada dia.

A hipocrisia dos tais mercados, dos liberais et caterva chega a ser patética. Bolsonaro abriu os cofres e fez chover dinheiro em 2022 – foi fofo – e quase deu certo. Não se viu nenhum colunista do Valor ou da GloboNews dar um pio.

A pegada do atual ministro da Economia nos remete a Palocci 2003, evoca a triste “Carta aos Brasileiros” – quando Lula acreditava que tinha que provar para a Casa Grande que não comia criancinhas. E quando ele ainda pensava que havia espaço para compor com nossa burguesia – depois que o colocaram na cadeia, Lula é outra pessoa, perdeu tais ilusões (o que não quer dizer que reviu sua estratégia de sempre: reformismo moderado).

Qual a tarefa do PT, da esquerda, dos movimentos sociais, da intelectualidade crítica, dos socialistas? Nosso desafio é apoiar Lula, mas de forma ativa e crítica. Defender nosso governo contra as direitas, mas gritar, mobilizar, cobrar, tensionar. Governismo acrítico não ajuda o governo, que sofre todo tipo de pressão dos neoliberais e oposição ferrenha dos neofascistas.

Temos que construir um apoio crítico, apresentando reivindicações, batalhando pelo cumprimento da nossa pauta, puxando para a esquerda, fazendo um contraponto à pressão da direita. Para Lula poder mediar (a nosso favor) deve haver muita força do lado de cá. Bajulação e “passação de pano” não ajudam nem o governo democrático-popular nem o povo.

Haddad não é Palocci nem Levy – trata-se de um intelectual muito mais sofisticado. Trata-se de um social-liberal progressista, ou um socialdemocrata moderado (ao gosto do leitor).

Mas parece que está confortável demais nesse papel de homem da tesoura, de amigo dos mercados, de chefe da ala responsável de um governo supostamente populista.

Investimento

O tempo é escasso. Não dá para perder o primeiro ano de governo. É preciso abrir as torneiras. Investir, jogar dinheiro pelo helicóptero. Aumentar salários, melhorar os serviços públicos, aumentar o poder de compra dos pobres, rodar a maquininha.

(Não, a inflação não sairá do controle. Estamos com uma baita capacidade produtiva e de consumo reprimida. E um pouquinho de inflação é muito bem melhor do que recessão e arrocho, by the way).

Ou seja: mais Keynes, Furtado, Conceição, Belluzzo, Pochmann, Mantega, Lara Resende. Menos Hayek, Roberto Campos, Fraga, Paulo Guedes. Mais Unicamp e menos PUC-RJ per favore!

Entonces, é o seguinte: nossa principal tarefa agora é derrotar o pacote econômico haddadista. E pressionar o governo Lula para que cumpra suas promessas de campanha. Gastar, gastar e gastar!  Desenvolvimento, políticas sociais e distribuição de renda.

Porrada nos fascistas e neoliberais. Levantar nossas bandeiras vermelhas. Mobilizar, polarizar, organizar, disputar.

Antes que seja tarde. Não está dado que Lula terminará seu mandato. Se não melhorarmos rapidamente a vida do povão tudo vai se complicar.

O melhor “governismo”, que realmente ajuda a avançar é aquele que luta pela linha justa, não o que apenas reverbera acriticamente nossas realizações.”

Jornal da Cidade Online e Revista Fórum

 

A criação da data-base e da Mesa de Negociação Permanente são duas das principais reivindicações apresentadas pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo ao governador Carlos Brandão, no ofício encaminhado no dia 17 de março. A pauta apresentada consta 30 itens fundamentais para a categoria dos servidores públicos do Maranhão. Até o momento, as 14 entidades que compõem o Fórum ainda não foram convidadas pelo governador para a reunião solicitada.

A data-base é o período do ano em que patrões e empregados, representados pelos sindicatos, se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho. No Maranhão, o Fórum de Defesa das Carreiras pede a criação da data-base em lei para todos os servidores públicos do Estado, estabelecendo-se procedimentos de negociação, entre eles a sua abertura com 30 dias antes da data limite, que será utilizada para revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal (reposição da inflação) e bem assim para reajustes específicos (aumento real).

Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum, a criação da data-base é um sonho antigo dos servidores, pois simboliza um compromisso do Governo do Estado com a política salarial do funcionalismo público do Maranhão.

“A data-base é importante, porque ela simboliza uma data em que o Governo do Estado terá o compromisso de anunciar ou não o reajuste do salário dos servidores. A maior parte dos Estados já possui. Não necessariamente ter a data-base significa dizer que o Governo do Estado vai dar reajuste. Mas, com certeza, ela simboliza uma conquista para os servidores, pois gera uma expectativa positiva e, de certa forma, acaba pressionando os gestores a se manifestarem em relação à política salarial”, afirma.

Já a Mesa de Negociação Permanente é um instrumento de diálogo, composta paritariamente entre representantes dos servidores e do Governo do Estado, para discutir as demandas do serviço público. “A qualidade do serviço público passa pela valorização dos seus servidores. É fundamental que nossas demandas sejam ouvidas e que haja o diálogo permanente”, ressalta Cleinaldo Bil Lopes.

Fonte: SINTSEP-MA

 

Leis desconhecidas para a maior parte da população, falta de conhecimento e de preparo para lidar com pessoas autistas: passados mais de 10 anos da Lei nº 12.764/2012, ainda há muito a caminhar em direção ao respeito e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o presidente da Comissão de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, conselheiro Mário Maia, destaca a importância do assunto. “Costumo dizer que datas como essa não são propriamente comemorativas, mas são muito importantes na medida em que criam espaço para difundir informações e gerar conhecimento. É necessário que todos saibam o que é o autismo e quais as consequências disso na vida das pessoas com TEA e seus familiares”, reforça.

Apesar da previsão legal garantir o direito ao diagnóstico precoce; o acesso a tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); e o acesso à educação; à proteção social e ao trabalho, os desafios ainda são muitos. Faltam profissionais habilitados, há poucas escolas preparadas para receber, acompanhar e acolher pessoas autistas. Além disso, não existe política de saúde mental acessível para a maioria da população. A inclusão de autistas no mercado de trabalho é outro ponto que demanda um olhar especial. Apesar de garantida por lei, na prática, não há inclusão. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelam que 85% dos indivíduos com TEA não trabalham formalmente.

Esses foram alguns dos problemas apontados por especialistas durante o Ciclo de Debates da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, realizado no ano passado. Realidade também observada pelo conselheiro, pai de uma criança com autismo.

“Quando o autismo bate à sua porta, como aconteceu comigo, após o diagnóstico de meu filho, surgem duas possibilidades: a primeira é se entregar e se vitimizar; a segunda, é encarar e lutar! Eu optei pela segunda. Mas apesar de todos os avanços dos últimos anos, ainda há muito a ser feito. A temática das pessoas com deficiência é fartamente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, porém verificamos um abismo entre o que está previsto e o que, na prática, é efetivamente aplicado”, afirma.

Grupo de Trabalho
Em 2022, o CNJ criou o Grupo de Trabalho (GT) — instituído pela Portaria nº 315 — para elaborar estudos e materiais destinados à orientação e ao treinamento no atendimento e na atuação diante de pessoas com TEA no Poder Judiciário. Fruto do GT, o Manual de Atendimento voltado a magistrados, servidores e colaboradores da Justiça está em processo de finalização.

As manifestações do TEA são variadas e há diferentes níveis de suporte necessário para as pessoas com autismo. Não existe cura para o autismo, já que não se trata de uma doença, mas, sim, de uma condição permanente. Porém, com uma rede de acolhimento e apoio, intervenções multidisciplinares adequadas e suportes ambientais, é possível proporcionar as condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo.

O TEA pode afetar o desenvolvimento em três áreas: a comunicação, a socialização e o comportamento. Estima-se que afete 1% da população e seja quatro vezes mais prevalente entre homens do que entre mulheres.

Mário Maia finaliza reforçando que o papel do judiciário é, além de zelar pelo cumprimento da lei, disseminar informação e contribuir para a conscientização social e a efetiva inclusão de pessoas autistas.

Com informações da assessoria do CNJ.

 

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) não estava brincando quando disse que tinha provas de que o Lula (PT) sabia dos atos que ocorreriam contra o governo dias antes das depredações aos prédios públicos de Brasília, em 8 de janeiro, e não fez nada para impedir. O senador confirmou, em entrevista à Jovem Pan, neste domingo (2), que o presidente foi devidamente alertado que haveria manifestações mais violentas na capital federal e até citou um documento que pode demonstrar uma possível responsabilidade do Governo Federal na quebradeira de janeiro.

Do Val teve acesso ao documento que estava guardado no cofre do Senado Federal e conta o que estava escrito nele:

– O relatório é tão detalhista que dá o número da placa dos ônibus, o nome de quem estava dentro dos ônibus, o nome das pessoas que já estavam sendo investigadas e que iriam entrar para destruir e quebrar, quem tinha dado treinamento, onde os ônibus pararam, quem foi para hotel e quem foi para o acampamento, quem se juntou ao núcleo que já estava planejamento a invasão. Em nenhum dia, o relatório diz que a manifestação será pacífica. Pelo contrário, todos os dias informa o grau de periculosidade – discrimina, acrescentando que até a minuta detalhando intervenção federal no Distrito Federal foi assinada pelo ex-condenado da Lava Jato, dois dias antes do fatídico evento.

Sobrou até para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), já que o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) conseguiu comprovar que o ex-governador do Maranhão se omitiu em impedir os ataques e pode ser acusado pelos crimes de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Dino recebeu ofícios da Polícia Federal avisando sobre as manifestações com antecedência, porém alegou que não sabia de nada. O ministro mentiu – resumiu Kataguiri.

– Talvez, seja por isso que o Governo Lula esteja tão empenhado em desmobilizar a CPMI do dia 8. E é por isso também que estou denunciando o Flávio Dino por crime de responsabilidade. Essa omissão não vai passar impune. #DinoMentiu – reforçou.

Jornal da Cidade Online

 

Decisão é fruto de ação ajuizada pelo MPF em defesa do meio ambiente local. O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença condenatória determinando à União e ao Município de São José de Ribamar (MA) que adotem medidas para cessar qualquer ocupação indevida em Área de Preservação Permanente (APP) ou faixa de praia em trecho localizado no povoado de Juçatuba, compreendendo as regiões costeiras conhecidas como Aribuau, da Moça e da Unicamping, no litoral maranhense, na ilha de São Luís.

A decisão aponta, em especial, a edificação de casas e estabelecimentos comerciais, a colocação de muros, cercas e quaisquer outras benfeitorias nas dunas e nas praias ali situadas, inclusive mantendo fiscalização permanente do espaço e adotando medidas afetas ao poder de polícia.

A sentença é resultado de ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MPF e que tem por objetivo o reconhecimento de responsabilidade civil — de natureza ambiental — que decorre da ocupação irregular e venda ilegal de terras de terrenos de marinha e seus acrescidos e área de mangue naquela localidade. Além disso, a ACP aponta a ausência de livre acesso à praia, em razão de construções indevidas e omissão do município em adotar providências para o controle da ocupação.

Por fim, a União e o Município de São José de Ribamar também foram condenados a:

• identificar, de maneira detalhada, os ocupantes dessas edificações, benfeitorias ou lotes (inclusive quanto ao fundamento da posse no local);
  • retirar as cercas em faixas de praia e colocar placas indicando que a faixa de praia é da União, indicando também a proibição da edificação em áreas de preservação permanente;
  • delimitar faixas de acesso à praia, de forma a garantir o livre acesso de bem de uso comum do povo, inclusive em face dos particulares que eventualmente estejam a colocar obstáculos à passagem, com a adoção de providências administrativas e judiciais necessáriasEm caso de descumprimento, os réus estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão