O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que PEC 8 que limita os poderes do STF não vai abalar a relação entre o judiciário e o Congresso Nacional

Nesta segunda-feira (25), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) em entrevista para o TV Senado afirmou que caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) seja aprovada “não vai abalar a república e nem a relação entre o judiciário e o Congresso Nacional”. 

A proposta de emenda foi pautada na terça-feira (24), no senado federal e a partir da data em questão deve ser debatida em 4 sessões, para ser votada no dia 08 de novembro. O senador e o autor da PEC, Oriovisto, se diz confiante de que terá os 49 votos a favor no senado, já que a pauta é discutida há muitos anos.

Caso a PEC seja aprovada no Senado, logo seguirá para a Câmara dos Deputados. Oriovisto afirma que já tem muito apoio na casa e também tem parlamentares contra e que isso não o abala. “Algumas pessoas são contra, isso é a democracia, é normal que seja assim”, destaca o senador. 

Oriovisto acredita que a limitação do STF não causará conflito entre os poderes, mas sim um equilíbrio, o senador tranquiliza que “as relações entre o judiciário e o Congresso Nacional são as mais cordiais possíveis e eu não espero outra coisa que não seja a continuidade dessa cordialidade, desse trato educado e desse reconhecimento que um tem do papel do outro. Os poderes devem conviver harmonicamente”.

A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limita as decisões monocráticas, ou seja, de um só ministro do STF, e define prazos para pedidos de vista. O texto propõe ainda que os magistrados não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.

Diário do Poder

 

O plenário do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (25), a indicação de Lula para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). Igor Roque, o indicado do petista, recebeu 38 votos contrários, 35 favoráveis e uma abstenção.

A votação no plenário do Senado é secreta. Durante o debate, nenhum senador fez discurso contrário à indicação de Roque, apenas a favor.

Na hora do voto, a surpresa indigesta para o governo. O resultado deixa claro que Lula está enfraquecendo de maneira acelerada no parlamento. Igor Roque defende pautas como a descriminalização do aborto e das drogas. Se deu mal…

Jornal da Cidade Online

 

O governador Cláudio Castro (PL) visitou várias autoridades de Brasília, em busca de socorro e parceria para o combate ao crime que atormenta o Rio de Janeiro, mas deveria ter centrado suas cobranças no presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cuja gaveta acumula, somente na área de segurança pública, 817 leis aprovadas na Câmara dos Deputados desde 1993, mas pendentes de votação dos senadores. Propostas como o fim de “saidinhas” ou “saidões” e a extinção de medidas que reduzem a permanência de bandidos na cadeia, a título de “progressão de regime”.

Pedala, Pacheco

Pacheco tampouco permite que os senadores avaliem e votem, por exemplo, o fim da maioridade penal, aprovada na Câmara desde 2015.

Bandido já não teme a lei

Muitos crimes poderiam ter sido evitados com o endurecimento das penas e o restabelecimento do temor dos bandidos à lei e à Justiça.

Fronteiras abertas

Cláudio Castro pode ter pregado no deserto, ao cobrar de Lula ações contra o ingresso de armas e drogas nas fronteiras desguarnecidas.

Exumação necessária

Responsável pelo levantamento, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) agora estuda cada proposta que dormita na gaveta de Pacheco.

Diário do Poder

 

Aprovação do petista caiu de 60% (agosto) para 54% (outubro)

Pesquisa Genial/Quaest, divulgada na manhã desta quarta-feira (25), mostra derretimento da aprovação do presidente Lula entre agosto e outubro. O índice caiu seis pontos. A reprovação do governo subiu sete pontos.

Em outubro, 54% declararam aprovar o trabalho do presidente Lula.  Em agosto o marcador estava em 60%.

Os que declararam, em outubro, reprovar o trabalho do petista somam 42%. Eram 35% em agosto.

Os que disseram não saber ou não responderam passaram de 5% em agosto para 4% em outubro.

A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais. O levantamento foi realizado entre os dias 19 e 22 de outubro.

Diário do Poder

 

Pedido de revisão é motivado por ação ajuizada por estados brasileiros que alegam que o repasse do FPM — e de outros valores pagos pela União — estariam sendo repassados a menos

O cálculo dos valores pagos pela União aos municípios referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O questionamento é relativo à dedução dos valores que se referem aos incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais ligados a receitas que vêm dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

A revisão é motivada por ações ajuizadas por municípios de quatro estados: Goiás, Maranhão, Pará e Tocantins. O que as cidades querem é que o repasse do FPM e de outros valores pagos pela União sejam recalculados, porque — segundo alegam os gestores de alguns municípios — os valores estariam sendo repassados a menos.  

A validade constitucional do recurso extraordinário já foi julgada pela então relatora, ministra Rosa Weber, antes de se aposentar — o que aconteceu no fim de setembro.

O advogado especialista em Tribunais Superiores Vitor Covolato explica que o entendimento foi que esse recurso tinha repercussão geral, ou seja, “o caso ultrapassa os limites individuais e tem repercussão social, econômica, política, jurídica — e que afeta uma comunidade maior do que uma só pessoa, que afeta uma coletividade e uma comunidade no geral.” 

Pontos que serão decididos pelos STF: 

Validade da adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em vez do Balanço Geral da União (BGU), para o cálculo do FPM;

Dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional (PIN), ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), ao Fundo Social de Emergência (FSE), ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e às restituições do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela União, autarquias e fundações federais.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que “se o STF entender que a Secretaria do Tesouro Nacional errou ao usar valores diferentes (com deduções) nas portarias mencionadas — o que reduziu o valor das transferências aos municípios — essas cidades receberão o valor da diferença entre os dois critérios.”

Os primeiros passos

O Recurso Extraordinário chegou do STF depois que o juízo de primeiro grau reconheceu o direito dos municípios de receberem a parcela do FPM sem a exclusão das restituições do IRRF retido a mais, o que é feito pela União aos seus servidores, e aos das autarquias e fundações federais. Mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), quando analisou o recurso da União, derrubou a decisão.

O que acontece agora?

O próximo passo no STF é o julgamento do mérito, que vai dizer qual é o posicionamento dele na discussão jurídica propriamente dita. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, os casos foram redistribuídos e o novo relator será o ministro André Mendonça. Ainda não há data prevista para julgamento do recurso.

BRASIL 61

 

A reunião de hoje (25) entre o presidente Lula e Rita Serrano, no Palácio da Alvorada, terminou com a demissão da presidente da Caixa Econômica Federal. O presidente já nomeou Carlos Vieira deve assumir o comando do banco, dentro dos próximos dias, atendendo indicação do deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.

É mais uma mulher que ocupava cargo estratégico no governo e que acabou demitida pelo presidente, além de que Rita Serrano é funcionária de carreira da CEF, o que foi muito valorizado pelos servidores da instituição, mas que infelizmente não demorou com a frustração diante das negociatas do Lula.

O banco entrou nas negociatas entre Lula e os partidos de centro na tentativa do governo de cooptar apoio no Congresso Nacional.

A troca no banco ganhou impulso extra após exposição em espaço da Caixa mostrar uma imagem com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a senadora Damares Alves e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes dentro de uma lata de lixo. A exposição pegou mal e acabou suspensa.

Diário do Poder

O baixo rendimento de Flávio Dino no Ministério da Justiça e suas manifestações públicas recheadas de deboches, virou motivo de preocupação para Lula em eventual indicação do socialista para o Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação de Dino é criticada, inclusive e principalmente, no PT, que quer influir sobre a escolha de Lula ao STF. A pasta tem potencial para catapultar nomes ao Supremo, como ocorreu com Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça de Michel Temer. Já Dino, levou dez meses para lançar um programa de segurança.

Dormiu no ponto

O programa de Dino só foi lançado após sangria do governador petista Jerônimo Rodrigues, com a Bahia em grave crise de segurança pública.

Cobras e lagartos

A orelha de Flavio Dino, ardeu na reunião de ontem (24) entre Lula e o ministro da Defesa, José Múcio. A questão da segurança entrou na pauta.

Quem aprova

O deboche constante e faltas de Flavio Dino a convocações também minaram a relação do ministro com parlamentares, que aprovam, ou não, indicados ao STF.

Filme queimado

Também pegou mal a execução dos médicos na Barra da Tijuca, ocorrida um dia após Flavio Dino adiar envio da Fora Nacional ao Rio de Janeiro.

Coluna do Claudio Humberto

Em meio às turbulências políticas que agitam a mídia, chama a atenção o silêncio do Ministro da Justiça, Flávio Dino. O outrora polêmico, debochado e sarcástico, se envolvia em todos os assuntos possíveis para estar sempre sob os holofotes da imprensa. No entanto, desde que Rosa Weber se aposentou, Dino se transformou.

Agora, a sua nova versão é de um ministro discreto que evita declarações polêmicas e tem fugido às suas próprias responsabilidades, quanto a violência da bandidagem na Bahia e agora no Rio de Janeiro. Aceitou a resposta com duras críticas, uma espécie de “saboada,” feitas pelo ministro Rui Costa, sobre o caso da violência armada na Bahia, em que ele falou demais e sem conhecimento

Mas, o mistério já foi desvendado! Flavio Dino está correndo nos bastidores para ser indicado para a vaga do STF e foi aconselhado a mudar sua postura e vem tentando se aproximar de alguns senadores, mas é sempre evitado por não merecer confiança e sua intensa capacidade de sempre produzir o mal.

Emílio Kerber Filho

Escritor. Jornalista. Autor dos livros “O Mito – Os bastidores do Alvorada”, “O Mito II – O inimigo agora é outro” e “O Mito III

 

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal do Brasil está criminalizando o discurso político. Essas acusações estão descritas na Declaração de Westminster. Diversas personalidades do mundo, entre jornalistas, artistas, escritores, ativistas, profissionais da tecnologia e acadêmicos, reunidos em Westminster (Londres), escreveram uma declaração ao mundo sobre a censura.

A declaração é auto explicativa e mostra uma preocupação universal com a censura. Preocupação que une as ideologias de esquerda e direita. Não há como deixar passar a citação direta de uma corte suprema como a brasileira.

A censura em nome de ‘preservar a democracia’ inverte o que deveria ser um sistema de representação de baixo para cima para um sistema de controle ideológico de cima para baixo.

O melhor é ler a Declaração de Westminster na íntegra. https://westminsterdeclaration.org/portugues

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

 

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou o bloqueio do valor de R$ 39.279.261,43 nas contas do Instituto Biosaúde e de mais quatro réus e o depósito dos valores em conta judicial para ser utilizado no pagamento de todos os encargos previdenciários e trabalhistas devidos pela empresa. A sentença judicial da vara concluiu que os réus desviaram os recursos públicos recebidos, diante da falta de pagamento devidos a mais de 7 mil colaboradores que atuam nas unidades de saúde do Maranhão.

A sentença do juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, decidiu sobre o pedido da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) para bloquear os valores do Instituto BioSaúde, em Ação Ordinária. Na ação, a EMSERH informa que firmou, em 30/03/2017, um Termo de Colaboração com o Instituto Biosaúde para gerir a mão de obra, capacitar e qualificar os colaboradores com desempenho de atividades nas unidades pertencentes à Rede Pública Estadual de Saúde, administradas pela EMSERH.

PAGAMENTO DA FOLHA DE COLABORADORES

A assinatura do termo de colaboração transferiu ao Biosaúde a obrigação pelo pagamento tanto da folha dos colaboradores quanto das obrigações e encargos trabalhistas e previdenciários. A EMSERH se comprometeu a pagar ao Biosaúde uma taxa de administração de 1% do valor mensal devido. A EMSERH alega que o Biosaúde não vem cumprindo com as obrigações assumidas, não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias e FGTS, e também não pagou integralmente a segunda metade do 13º salário no mês de dezembro/2017.

Alega ainda que que a ação judicial foi necessária, a fim de que se garanta o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas, bem como para que se evite que a própria EMSERH seja responsabilizada.

Segundo informações da sentença, o autor da ação comprovou que o Instituto BioSaúde ficou com o valor de R$ 39.279.261,43, dos quais R$ 32.340.477,48 se referem aos encargos do INSS e FGTS e R$ 6.938.783,95 aos 50% da segunda parcela do 13º que foi pago pela metade em dezembro.

Para o juiz, os fatos narrados na ação demonstram indícios de desvio de recursos públicos, tendo em vista a ausência de recolhimento de encargos sociais e o não pagamento integral da segunda parcela do 13º salário dos colaboradores.

“Conclui-se, portanto, que os réus desviaram os recursos públicos recebidos, haja vista que não efetuaram os pagamentos devidos a mais de 7.000 colaboradores que atuam nas unidades de saúde do Maranhão”, declarou o juiz Douglas Martins na sentença. A sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís confirmou pedido de tutela de urgência já concedido no processo.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça