A produção do estado do Mato Grosso, representa uma potência agrícola mundial, pois é o estado com a maior produção nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas, com mais de 70 milhões de toneladas anuais, além de liderar também a produção de carne bovina. O advogado Luan Amâncio relata que a potência do estado se dá por conta do uso da tecnologia no campo e pela criação de Políticas de incentivo à Agricultura, como o incentivo à Agricultura de Precisão.

“Basicamente, a agricultura de precisão é o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, que visa à elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental”.

A Lei estabelece as seguintes diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão:

I – Apoio à inovação agronômica, contemplando todas as escalas de produção e seus impactos socioeconômicos, ambientais, visando uma redução e a substituição do uso de agrotóxicos; II – o desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores para garantir a segurança alimentar do Estado; III – ampliação da rede de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do setor agrícola com foco na redução dos custos de produção.

Confira a lista dos 50 municípios mais ricos do agronegócio no Brasil:

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na última quarta-feira (22) medida cautelar determinando ao prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Souza Matos e à presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Carla Araújo Souza, a suspensão de atos administrativos referentes à Concorrência nº 13/2023, efetuando as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade do certame. A medida (Processo nº 731/24) determina ainda que seja reaberto o prazo de 30 dias, nos termos da Lei de Licitações, contado a partir da data da efetiva disponibilização dos editais. Caso o processo licitatório esteja concluído, que sejam suspensos quaisquer atos decorrentes dele, inclusive contratos e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.

O processo suspenso (Concorrência Pública nº 13/2023 do tipo menor preço) tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana no município, abrangendo as etapas de coleta e transporte de resíduos até o local de tratamento e destinação ou disposição final licenciada ambientalmente.

A concessão da medida cautelar atende a representação formulada por pessoa devidamente qualificada, nos termos da Lei Orgânica do TCE/MA, na qual são relatadas possíveis irregularidades na realização do certame, de interesse da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo – Semosp.

Para o órgão, ficou evidente que o processamento da Concorrência foi maculado por inúmeras irregularidades. De acordo com o documento, em 08/02/2024 houve suspensão de sessão, sem previsão de nova data para realização. Aparentemente, a sessão foi reaberta em 16/02/2024, porém, não há informações sobre ela no Portal da Transparência, nem no SINC-Contrata, cuja ata está indisponível.

“Mesmo após impugnação, foram mantidas diversas cláusulas e requisitos do edital que ultrapassam as exigências legais para a seleção da proposta mais adequada e vantajosa para a Administração, evidenciando um cenário de forte indício de direcionamento, especialmente quando se constata, à luz de informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura, que a empresa vencedora da concorrência em apreço, é a mesma contratada em desde 2018 (Contrato nº 004/2018) pelo município, para a execução do mesmo objeto”.

ASCOM-TCE-MA

 

Enquanto o Brasil se preocupa com o Rio Grande do Sul, a gloriosa justiça brasileira trabalha quietinha, como deve ser, mesmo, a justiça. Vai ficando cansativo acompanhar o empenho libertário de juízes ilustres, soltando bandidos e corruptos sem parar. Depois de Marcelo Novonor, inocentado por Toffoli, agora foi a vez de Zé Dirceu, corrupto notório, virar inocente por força e obra de Lewandowski, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Inútil dissertar sobre a longa capivara do Zé, conhecida por todos. Dois ‘livra a cara’ em dois dias. Enquanto isso, a perseguição vergonhosa aos opositores da máquina continua, com brasileiros exilados e outros como Daniel Silveira, presos.

Realmente, o Brasil parece não ser um país para amadores. Nem para profissionais. Está se tornando um país para bandidos.

Marco Angeli Full

https://www.marcoangeli.com.br

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 21, anular todas as condenações do empreiteiro Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo, o jornalista Francisco Leali conta que o STF “anulou tudo, menos a delação feita pelo ‘príncipe’ do que já foi o maior grupo empresarial da construção civil do país.”

Para Leali, a decisão de Toffoli resulta em um paradoxo. Na delação premiada, Odebrecht confessou crimes e apontou culpados de várias siglas partidárias.

“O acordo da delação ainda estaria de pé, mas as condenações que decorreram disso e foram impostas ao empresário caíram”, afirma o jornalista. 

“Temos crime, mas as confissões não valem para impor punição.”

Na prática, segundo a publicação, o Supremo já havia reduzido parte das penas do acusado.

“A Lava Jato virou um quadro que já se tirou da parede e preferiu-se guardar no sótão do Poder Judiciário”, comenta o jornalista do Estadão. Na opinião dele, as anulações estão “ancoradas” na conduta do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR). Na época magistrado, Moro teria levado a política para dentro dos processos e não mantido a imparcialidade necessária em seu gabinete.

“Ao dizer que nada que a justiça e Moro impuseram a Marcelo Odebrecht vale, Toffoli parece avisar que é melhor apagar as histórias que a Lava Jato revelou”, critica Leali.

Ele menciona que, antes de a imparcialidade de Moro ser questionada, corruptos e corruptores haviam revelado que os contratos da Petrobras financiavam propinas milionárias no mundo político.

“Ainda que os investigadores tenham descoberto que a Odebrecht tinha um departamento para tratar do suborno e do pagamento de caixa 2 nas campanhas eleitorais e mantinha um sistema secreto guardado fora do país, fica agora valendo que Marcelo, o principal gestor da empresa, não poderia ter sido condenado por isso”, escreve Leali. “Pelo menos não por Moro, e não como foi conduzido o processo”, acrescenta.

‘Poder é de quem está com a caneta’

Na visão do jornalista, a atitude de Toffoli confirma uma constatação feita por ele mesmo em um encontro ocorrido pouco depois de sua posse, em Brasília. Na ocasião, o ministro lembrava dos tempos em que era responsável por levar os papéis para a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro mandato.

“Ao reunir convivas para um jantar, o ministro rememorou sua temporada como subordinado direto de José Dirceu e sentenciou que o verdadeiro poder é o de quem está com a caneta”, conclui Leali.

Jornal da Cidade Online

 

 

Também haverá aumento para vice-governador e secretário de Estado. Nenhum dos parlamentares lembrou dos servidores públicos, em que a maioria amarga o salário mínimo

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que autoriza um aumento de 107% no salário do governador do Estado. Atualmente, o chefe do Executivo estadual é Carlos Brandão (PSB), que deve passar a receber R$33.006 mensais a partir de 1º de junho, depois de a lei ser sancionada. A remuneração atual é de R$15.915. 

O texto aprovado em regime de urgência, também possibilita um aumento salarial para o vice-governador, cargo ocupado atualmente por Felipe Camarão (PT), e para os secretários de Estado. Que receberão respectivamente, 120% e 153% de aumento. 

Como ficarão os salários depois do aumento: 

• Governador: R$33.006,39
• Vice-governador: R$31.289,17
• Secretário de Estado: R$28.245,23 

O PL 217 de 2024 teve origem na Comissão de Orçamentos, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia e foi aprovado depois de requerimento do deputado Roberto Costa (MDB), que solicitou que o texto fosse submetido ao regime de tramitação de urgência. 

Segundo o texto, as mudanças nos salários visam a “compatibilizar o padrão salarial com o grau de responsabilidade dos cargos e com a necessidade de estimular a produtividade no campo da gestão pública estadual”. 

No projeto, também é citado como justificativa para o aumento da remuneração dos funcionários da administração pública estadual, “o relevante trabalho demonstrado pelos gestores do Poder Executivo no atual cenário nacional em que o Estado do Maranhão se destaca como exemplo de boas práticas”. 

 Em nota, o Governo do Maranhão afirma que, “a proposta de reajuste salarial para o governador do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão na 3ª feira (21.mai), ainda não foi sancionada. Atualmente, o chefe do executivo estadual recebe a menor remuneração entre os governadores dos Estados da federação. Desde 2014, o valor fixado pela lei estadual 10.184 e nas leis posteriores é de R$15.915,40.”

Diário do Poder

 

O ministro Dias Toffoli anulou nesta terça-feira (21), todas as condenações da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) contra Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. O magistrado foi implacável em sua decisão e estabeleceu que todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário fossem suspensos.

O ministro fez apenas uma ressalva com relação ao acordo de delação premiada firmado por ele durante a operação. A decisão de Toffoli atende a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados do empresário alegaram que o caso dele era parecido com o de outros réus da operação Lava Jato, como o presidente Lula, que tiveram processos anulados por irregularidades nas investigações.

“Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz Toffoli em decisão.

As investigações da operação Lava Jato desvendaram um esquema de corrupção em que executivos da Odebrecht pagavam propinas a políticos e funcionários públicos para obter obras, garantindo a preferência de processos e contratos. Marcelo, então presidente e herdeiro da companhia, foi preso em junho de 2015.

A decisão do magistrado causou consternação no ex-procurador da operação Deltan Dallagnol, que lembrou citação de Toffoli pelo próprio Odebrecht em delação premiada.

“O ministro Dias Toffoli, no mesmo dia em que o STF extinguiu as penas de José Dirceu por corrupção passiva na Lava Jato, anulou agora todos os atos da operação contra Marcelo Odebrecht, que citou o próprio Toffoli em seu acordo de colaboração premiada: Toffoli era o ‘amigo do amigo de meu pai,” declarou Dallagnol.

Jornal da Cidade Online

 

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (21), recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A decisão frustrou o presidente Lula, que nunca escondeu que queria fu…. o senador e a presidente do PT, Glesi Hoffmann, os quais tinham como certa a cassação de Sérgio Moro, inclusive a dirigente do Partido dos Trabalhadores dava como certa a disputa da vaga, numa eleição direta para o restante do mandato do ex-magistrado.

Em decisão unânime, os sete ministros negaram recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que em abril também havia mantido o mandato do parlamentar. Moro era acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares entre 2021 e 2022, à época em que ensaiou uma pré-campanha à Presidência.

Ao julgar os recursos, os ministros do TSE seguiram voto proferido pelo relator, Floriano de Azevedo Marques, que não viu provas convincentes de desvio de finalidade na campanha de Moro ou repasse irregular de recursos dos fundos partidário e de campanha. “Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, disse o ministro.

O voto de Floriano Marques acabou sendo seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

Moro comemorou publicamente a decisão do TSE e com o resultado sai bastante fortalecido para efetivamente alavancar sua carreira política.

O ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol celebrou a decisão:

“Parabéns Sergio Moro por ter alcançado uma ilha de justiça no mar de injustiças, pressões, perseguições, retaliações e vinganças que tem sofrido desde que Lula foi eleito. Você merece, e tenho certeza de que ainda fará, como já fez, muito bem pelo Brasil”.

Jornal da Cidade Online

 

As coligações lideradas por PT e PL apresentaram recurso contra decisão do TRE-PR, que rejeitou a cassação do senador Sergio Moro (União-PR)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou, na noite desta quinta-feira (21/5), o julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). Neste momento, o placar é de 6 votos para manter ex-juiz da Operação Lava Jato no cargo. Moro é alvo de ações que o acusam de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação na pré-campanha para as eleições de 2022.

Os ministros do TSE apreciam recursos apresentados pelas coligações lideradas por PT e PL contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que negou a cassação. O julgamento retomado nesta terça foi iniciado na última quinta-feira (16/5).

O relator, Floriano Azevedo, apresentou voto pela improcedência dos recursos, portanto, para que Sergio Moro não tenha o mandato cassado. Até o momento, o entendimento foi acompanhado pelos ministros Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Galotti.

Fonte: Metrópoles

Nesta terça-feira (21) a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a pena do ex-ministro José Dirceu em uma condenação por corrupção passiva no âmbito da operação Lava Jato. A favor de Dirceu, votaram Ricardo Lewandowski (voto registrado antes da aposentadoria), Nunes Marques e Gilmar Mendes. O relator do caso, Edson Fachin, e Cármen Lúcia foram vencidos.

De acordo com o processo que estava em análise, Dirceu teria recebido propina no âmbito de um contrato superfaturado celebrado entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.

O ex-ministro de Lula está solto desde 2018, após a Segunda Turma acolher um habeas corpus impetrado pela defesa do petista.

Um dos principais aliados do presidente Lula, Dirceu foi condenado e preso por envolvimento no escândalo Corrupção do Mensalão, em 2013 e, depois de cumprir parte de sua pena e receber um perdão judicial, chegou a ser preso preventivamente outras três vezes pela Lava Jato, até obter liberdade novamente.

Hoje, Dirceu transita livremente pelos corredores de Brasília. Em abril deste ano, o ex-ministro se sentou na Mesa Diretora do Senado e ainda discursou na tribuna da Casa contra militares e membros da oposição. Alguns dias antes, recebeu mais de 500 convidados em uma mansão na capital para comemorar o seu aniversário.

José Dirceu Recorre de Outra Condenação

Agora, Dirceu tem apenas mais um processo que o impede de ter seus direitos políticos restabelecidos. O ex-ministro da Casa Civil tenta derrubar na Justiça outra condenação da Lava Jato. O segundo recurso tenta acabar com o caso no qual ele responde por recebimento de propina da Engevix. A ação está sob análise no Superior Tribunal de Justiça, mas ainda sem data para ser julgada.

Jornal da Cidade Online

 

O petista estava presente na Marcha em Defesa dos Municípios, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília (DF)

O presidente Lula (PT) foi vaiado nesta terça-feira (21) durante a Marcha em Defesa dos Municípios, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília (DF).

Ao ser anunciado pelo cerimonial, o petista foi recebido com vaias e alguns gritos de “Fora, Lula”.

Após a recepção ‘calorosa’ ao petista, o presidente da CNM, Paulo Ziulkosi, pediu que os prefeitos e os outros participantes que não vaiassem as autoridades.

“Nós temos que primar pelo respeito às nossas autoridades. Não estamos aqui para disputa de direito, de centro, de esquerda”, afirmou.

Além de Lula, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estavam presentes no evento.

O principal tema da edição deste ano da marcha foi a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Diário do Poder