O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 773 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração ao Natal. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h do dia 22 de dezembro (sexta-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 28 de dezembro (quinta-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 08 de janeiro de 2024, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

A deputada federal Silvia Waiãpi protocolou o Projeto de Lei 5939/2023, junto com o deputado federal Messias Donato, para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Na justificativa, os parlamentares lembram que tais crimes “não apenas violam sua integridade física e psicológica, mas também causam danos de longo prazo, afetando seu desenvolvimento saudável”. 

Por isso argumentam a necessidade de aprovação da matéria, para servir “como uma ferramenta dissuasiva contra potenciais infratores e assegura que a justiça seja feita, refletindo a seriedade com que a sociedade encara esses delitos”.

Silvia e Donato pontuam que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, o que torna ainda mais urgente a necessidade de alinhamento “das leis internas com as obrigações internacionais para proteger crianças e adolescentes de abusos sexuais”. 

VÍTIMAS 

Silvia, que é do Amapá, relembrou as tragédias cometidas contra “Estefânia Teixeira de Oliveira, de 7 anos, que foi sequestrada, assassinada, estuprada e estrangulada; Maria Clara Karipuna, indígena que foi estuprada e afogada na lama, no manguezal; Sarah Lopes, que, aos 9 anos, foi estuprada pelo próprio tio, assassinada e jogada no matagal. São absurdos atrás de absurdos e não temos visto o Estado brasileiro agir com o rigor que deveria agir diante desses casos”. 

Donato, deputado capixaba, destacou os recentes casos de assassinato e estupro de Cleci, Miliane, Manuela e Melissa Calvi Cardoso, mãe e três filhas, estas que tinham entre 10 e 19 anos, ocorrido em Sorriso/MT.  Nesta segunda (11/12), foi confirmado que a menina Kemilly Hadassa Silva, de 04 anos, foi estuprada e morta por seu primo. 

“Estamos presenciando barbaridades cada vez mais chocantes na sociedade. Sabemos que, infelizmente, esses crimes acontecem desde sempre e a legislação ainda é muito fraca para punir quem comete isso. Precisamos endurecer as penas e extirpar essa ‘gente’ do convívio social com urgência”, disse Messias Donato. 

Notícia publicada pela Agência Brasil em 13 de novembro de 2023 mostra dados de levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o qual aponta que “a cada 8 minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro semestre deste ano no Brasil, maior número da série iniciada em 2019. Foram registrados 34 mil estupros e estupros de vulneráveis de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa aumento de 14,9% em relação ao mesmo período do ano passado”.

Jornal da Cidade Online

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou nesta 4ª feira (13) a empresa da apresentadora Maria da Graça Meneghel, a Xuxa Promoções e Produções, a pagar cerca de R$ 43 milhões por plágio dos personagens infantis “A Turma do Cabralzinho”, referentes ao descobrimento do Brasil, do publicitário Leonardo Soltz.

O projeto idealizado por Soltz tinha o intuito de celebrar os 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil. O publicitário disse que, em 1998, ele apresentou a proposta a uma representante da empresa de Xuxa, que teria mostrado desinteressada, mas depois ela foi apresentada como grande sucesso levando a marca da Xuxa Produções

Xuxa criou a “Turma da Xuxinha nos 500 anos de Descoberta do Brasil”, utilizando os seus personagens auferindo muito dinheiro pelo sucesso da Turma do Cabralzinho, fruto de plágio e naturalmente furto de direito autoral e de maneira desonesta auferir muitos milhões de reais.

Jornal da Cidade Online

 

Ministro diz esperar que Flávio Dino não leve mais política para o tribunal

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu que o tribunal aja com discrição e longe dos holofotes. Ao responder pergunta sobre a exposição midiática dos atuais componentes da corte, Marco Aurélio fez um alerta, “quando o Supremo vai para a vitrine, o estilingue funciona”.  Sobre a ida do senador Flávio Dino para o STF, o ministro aposentado diz esperar que Dino não leve mais política para o Supremo.

Marco Aurélio Mello também comentou a possibilidade de se estabelecer mandatos para ministros do STF. Para o ministro aposentado, a ideia não é boa.

“Isso (cadeira vitalícia dos ministros) visa dar uma segurança maior e afastar a política do tribunal (…) se passarmos a ter um mandato com a possibilidade de recondução, o que haverá… o integrante do Supremo passará a fazer política, o que não é bom”, avaliou.

Marco Aurélio ainda destacou que eventuais excessos ou erros de ministros podem ser amenizados pelo sistema de freios e contrapesos e que cabe ao Senado deflagrar processo de impedimento de ministros.

Diário do Poder

 

Correu frouxa a traição no Congresso na sessão que derrubou o veto à desoneração da folha. No Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), Jorge Kajuru (PSB-GO), Dorinha Seabra (União -TO), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia (PSD-RN), todos da liderança do governo, não se fizeram de rogados e engrossaram o resultado que desmoralizou o veto de Lula: 60 a 13. Na Câmara, o revés foi ainda pior, 378 a 78. Entre deputados, além de líderes de Lula, até um petista foi seduzido pelo afã da traição.

34 anos de PT

A surpresa petista ficou por conta de Zé Neto, deputado baiano. O único do PT que não se constrangeu e votou para derrubar o veto de Lula.

Trair e coçar…

Lideranças de Lula na Câmara também traíram: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Waldemar Oliveira (Avante-PE), Marreca Filho (Patriota -MA).

…é só começar

Fecham a lista da Câmara: Josenildo (PDT-AP), Igor Timo (Podemos-MT), José Nelto (PP-GO), Jonas Dozinette (PSB-SP) e Bacelar (PV-BA).

Até tu?

No PSB do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos 12 deputados votantes, 11 foram contra o veto. No Senado, três contras e só um favorável.

Diário do Poder

Trabalhem bastante para pagar os R$ 10 bilhões em emendas, em dois dias, que serviram, entre outras coisas, para aprovar Flávio Dino no STF. 47 x 33 – uma das votações mais apertadas para o STF. É um sinal de que a pressão teve efeito, mas não foi suficiente.

É difícil enfrentar o sistema. Foi a maior liberação de emendas da nossa história. Nunca se gastou tanto para garantir votações. Nunca pagamos tão caro por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pagamos impostos todos os dias para Lula e o PT usá-los para aprovar maldades contra nós. Aumentos sucessivos de impostos, advogado pessoal no STF e, agora, um comunista declarado.

Temos que lamentar profundamente. Serão 20 anos de Flávio Dino decidindo sobre as nossas vidas. Decidindo nosso patrimônio, nossos impostos, nossas famílias. É muito tempo. Tempo demais.

Ramiro Rosário. Vereador em Porto Alegre.

 

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (13) o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que estabelece o marco temporal para a demarcação terras indígenas no país.

Na Câmara, 321 votaram “não” ao veto do petista; 137 deputados votaram a favor do veto; e apenas 1 parlamentar apresentou abstenção; 459 ao total. No Senado, 53 parlamentares votaram pela derrubada do veto de Lula; apenas 19 senadores votaram “sim ao veto”; não houve nenhuma abstenção.

Essa foi a segunda grande derrota do governo Lula no dia, visto que antes da votação do Marco temporal, o Congresso também derrubou veto à Desoneração da Folha. Nela, foram 60 votos pela derrubada do veto e 13 para manutenção do veto no Senado. Entre os deputados federais, 308 votaram pela rejeição ao veto; apenas 78 votaram sim para a manutenção do veto.

Marco Temporal:

O projeto diz que uma terra só poderia ser demarcada se fosse comprovado que os indígenas estavam nela ou disputavam a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente, em 5 de outubro de 1988. Pela tese, quem estivesse fora da área na data ou chegasse depois não teria direito a pedir a demarcação.

No fim de outubro, Lula vetou o marco temporal e outros trechos do projeto de lei. Entre os trechos que petista vetou na época, estão:

• a previsão de que o processo de demarcação será público e com atos “amplamente divulgados” e divulgados para consulta online;
• a previsão de que qualquer cidadão pode ter acesso às informações relativas a demarcações de terras indígenas, inclusive estudos, laudos, conclusões e argumentações;
• o que diz que informações orais citadas no processo de demarcação terão efeito de prova quando apresentadas em audiências públicas ou registradas em áudio e vídeo, com a devida transcrição;
• o que estabelece direito das partes interessadas no processo de receber tradução oral ou escrito da língua indígena para o português e vice e versa, por tradutor nomeado pela Funai.

Entre os trechos vetados estão os que previam a possibilidade de cultivo de produtos transgênicos e de atividade garimpeira em terras indígenas. Também foi vetado, um ponto que possibilitaria a construção de rodovias em áreas indígenas. A proposta foi aprovada pelo Legislativo e deixou de lados opostos os ambientalistas e ruralistas da Câmara e do Senado. A aprovação pelo Poder Legislativo aconteceu logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento contra a tese do marco temporal.

Diário do Poder

 

Véspera da prometida análise dos vetos de Lula, governo e Congresso ainda batiam a cabeça nesta quarta (13) sobre a análise do Veto 38, que trata da desoneração da folha de pagamentos. A desconfiança tomou conta dos parlamentares após a descoberta de que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) já tinha uma alternativa à desoneração desde a semana passada, mas não incluiu o Congresso no debate. Com medo de calote, as excelências cobram o fim do contingenciamento das emendas.

Foco da resistência

O núcleo duro da resistência está na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com mais de 250 deputados e senadores.

Fiado só amanhã

O Planalto pressiona para que o Congresso mantenha o veto, mesmo sem ver a alternativa, para só então liberar emendas parlamentares.

Pedra cantada

Já na terça (12), o senador Efrain Filho (União-PB) avisava que não seria surpresa o governo não apresentar alternativa, que não veio.

Insatisfação geral

O veto é rejeitado até no PT, que deu 54 votos na Câmara pela manutenção da desoneração. A Casa aprovou a proposta com 430 votos.

Coluna do Claudio Humberto

 

Quando se acreditava que a Câmara Municipal de São Luís poderia ter a grande oportunidade de fazer valer o respeito, a moralidade e a ética no parlamento municipal, diante do discurso feito no plenário pelo vereador Paulo Vitor Duarte, em que confessou ter praticado crime de corrupção passiva e uso de processo judicial sigiloso, o Tribunal de Justiça do Maranhão despontou em defesa do vereador Paulo Vitor, presidente da Câmara Municipal de São Luís.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, determinou, nesta quarta (13), a imediata suspensão de três procedimentos relacionados a uma investigação que envolve o vereador Paulo Victor Duarte seis outros vereadores, servidores e empresários. A decisão do magistrado abrange a investigação sobre todos os vereadores, uma segunda busca e apreensão e um pedido de prisão preventiva que anteriormente fora negado a alguns dos investigados. A justificativa para a adoção da medida visa garantir uma análise mais aprofundada dos processos em questão e não implica em absolvição ou culpa dos envolvidos, mas visa assegurar que o devido processo legal seja seguido, respeitando os direitos individuais dos investigados.

A decisão judicial não livra Paulo Vitor das imputações de práticas ilícitas como a corrupção passiva, mas perante a opinião pública ele está praticamente queimado, haja vista o seu discurso feito no plenário da Câmara Municipal de São Luís, em que usou do seu sincericídio para também mostrar que documentos sigilosos da justiça são vulneráveis, registrando a exibição de um deles e que meios eficientes para atingir os seus objetivos e também favorecimentos.

 Quais os candidatos que vão querer Paulo Vitor em seus palanques?

Um político que até há pouco tempo queria ser candidato a prefeito de São Luís, mas depois recuou em vista que o seu cacife é muito insignificante para tamanha pretensão, além de ter deixado muito a desejar com as suas duas passagens pela Secretaria de Estado da Cultura e o jogo de interesses com emendas parlamentares, além de ter irmão bastante letrado em auferir vantagens na administração municipal, conforme registrou o Ministério Público Estadual.

A verdade é que nas eleições municipais, os candidatos que contarem com Paulo Vitor em seus palanques e caminhadas não serão bem vistos e com certeza a população indignada dará respostas com manifestações públicas e naturalmente nas urnas.

Fonte: AFD

 

 

 

Indicação de ministro foi aprovada pela CCJ da Casa e pelo plenário. Ele integrará a Suprema Corte, ocupando a vaga deixada pela ministra aposentada Rosa Weber

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13/12), por 47 votos a 31 , o nome de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, ele já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passou por uma sabatina de 11 horas. O indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumirá o posto deixado pela ministra aposentada Rosa Weber em setembro.

Com quórum de 80 senadores, a votação registrou ainda duas abstenções. 

Na CCJ, Dino respondeu a questionamentos sobre imparcialidade do Supremo, urnas eletrônicas, atuação como ministro da Justiça, investigações sobre 8 de janeiro, entre outros. Ele evitou embates no colegiado e ressaltou que não atuará como político caso seja aprovado pelos senadores para o STF. Na mesma sessão, foi sabatinado também o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet.

Correio Brasiliense