CFEM: Cidades afetadas por atividade minerária receberam R$ 47 milhões de royalties. Os municípios brasileiros não produtores, mas afetados pela atividade de mineração, receberam mais de R$ 47.646.546,14 em outubro. O valor é referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), recolhida em setembro de 2024. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM). Açailândia, no Maranhão, é o município afetado que mais recebeu recursos da CFEM. Ao todo, o ente contou com quase R$ 2,9 milhões, ou seja, 6,09% do total. A segunda cidade com o maior valor foi São Luís, no mesmo estado, que conta com cerca de R$ 2,8 milhões. Marabá, no Pará, apareceu em terceiro, com pouco mais de R$ 2,7 milhões.

Confira abaixo os valores por município

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que, pelos termos da Constituição Federal, os recursos minerais pertencem à União, mas os municípios que sofrem os principais impactos causados pela atividade minerária.  Por isso, ele considera importante esse tipo de repasse aos entes. 

“Naturalmente, os municípios que abrigam as estruturas também sofrem diversos impactos decorrentes da atividade, ainda que nesses municípios não ocorra a efetiva exploração do minério. Dessa forma, a distribuição dos valores recolhidos a título de CFEM é relevante para fins de equilíbrio da relação impacto/benefício, e para fins de investimento para uma mineração sustentável e adequada de interesses da coletividade”, destaca. 

A CFEM é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente, pela ANM, entre os entes da Federação. A distribuição é feita da seguinte forma:

• 60% é destinado aos municípios produtores
• 15% é destinado aos estados produtores 
• 15% é destinado aos municípios afetados
• 10% é destinado para a União  

A divisão do percentual ao qual os municípios impactados têm direito está prevista no decreto 11.659/2023 e estabelece o seguinte:

• 55% quando forem cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais;
• 3% quando forem cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte dutoviário de substâncias minerais;
• 7% quando afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; e
• 35% àqueles onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, tais como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outras estruturas

O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada.

BRASIL 61

O advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Barra Mansa (RJ), Hércules Anton de Almeida, de 59 anos, foi assassinado a tiros nesta segunda-feira (21). O crime ocorreu, quando o advogado deixava seu neto na escola, no bairro Santa Rosa, em Barra Mansa. De acordo com a Polícia Militar, Hércules já havia deixado o neto e caminhava em direção ao seu carro quando foi alvejado por seis tiros, dois no pescoço e quatro no tórax. Segundo testemunhas, o autor dos disparos era um homem que vestia calça jeans e camisa xadrez, que fugiu em um carro branco. Hércules foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros, chegando a ser levado para a Santa Casa de Barra Mansa, mas não resistiu aos ferimentos e teve o óbito confirmado.

Peritos conseguiram coletar sete estojos de munição calibre 9 mm e um projétil. O carro de Hércules foi levado ao Instituto Médico Legal de Volta Redonda (RJ) para passar por uma análise. O advogado foi presidente da OAB de Barra Mansa e era candidato ao cargo de secretário adjunto da Seccional da OAB-RJ. Ele era casado, tinha dois filhos e um neto.

A OAB de Mansa se manifestou por meio de nota em solidariedade a amigos e familiares. O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, declarou luto oficial de três dias e afirmou que “já enviou ofício à Secretaria Estadual de Segurança Pública e à Polícia Civil exigindo a apuração imediata dos fatos”.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, também se manifestou:

“O assassinato de Hércules Anton de Almeida é uma tragédia que nos choca profundamente. Mais do que uma perda para a advocacia, é um ato de violência brutal que atinge toda a sociedade. Não descansaremos até que os responsáveis sejam identificados e punidos. Manifestamos nossa total solidariedade à família, aos amigos e à OAB-RJ neste momento tão doloroso.”

Jornal da Cidade Online

 

Sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, de 17/10, condena o Estado do Maranhão a realizar concurso público para professor da rede estadual de ensino, no prazo de um ano. O juiz determinou ao Estado do Maranhão a apresentar à Justiça um cronograma das atividades a serem desenvolvidas para o cumprimento da sentença, no prazo de 90 dias. A sentença acolheu pedido do Ministério Público contra o Estado do Maranhão, com base em denúncia anônima sobre a falta de publicidade para contratar professores e professoras aprovados no processo seletivo da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).

DENÚNCIA

Segundo a denúncia, não estaria sendo publicada a relação dos candidatos convocados por disciplina e unidade regional, bem como há necessidade de concurso público, pois muitas disciplinas estão com carência de docentes. Ao menos dois processos seletivos teriam sido realizados em 2023, o primeiro para a contratação temporária de 493 professores e formação de cadastro de reserva, que irão trabalhar nos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral, em diversos municípios maranhenses. O segundo, seria o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores para atuar na Educação Indígena Básica das cidades do Maranhão. Haveria, ainda, o Processo Seletivo para a Contratação Temporária de Professores e Formação de Cadastro de Reserva para atuarem na Educação do Campo e na Educação Escolar Quilombola.

CONCURSO PÚBLICO

Nesses processos seletivos citados no processo, as contratações ocorreriam apenas com base na análise de currículo e experiência profissional, sem concurso público. Na fundamentação da sentença, o juiz declara que a administração pública é obrigada a realizar concurso público para o acesso aos cargos ou empregos públicos, conforme a Constituição Federal, que estabelece a contratação sem concurso público apenas por prazo determinado, para atender a “necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Dentre outras alegações, a SEDUC informou que adota medidas emergenciais para as escolas públicas garantirem o quadro de professores completo. Explicou ainda que, sem as contratações temporárias, o Estado ficará impossibilitado de ofertar a Educação Básica em todo o Estado. O Estado informou, ainda, como motivo para contratação por processo simplificado, a extensão territorial do Maranhão que é organizada administrativamente em 20 Unidades Regionais de Educação, para atendimento dos 217 municípios.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

No entanto, o juiz considerou que a ausência de concurso público há anos e as repetidas contratações temporárias por meio de seletivo simplificado descaracterizam qualquer necessidade e excepcionalidade do serviço público a ser prestado, não justificando a contratação temporária. “Por isso, é inadmissível que o Estado do Maranhão lance mão dessa medida excepcional para perpetuar contratações em prejuízo da regra constitucional do concurso público”, ressalta o juiz.

De acordo com a sentença, as frequentes celebrações de contratos temporários, pelo Estado do Maranhão, para suposto atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, “desvirtuam completamente o fim colimado pela norma constitucional”.

“Tais contratações afrontam os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 612 para essa espécie de contratação, tendo em vista que excedem os casos excepcionais previstos em lei. A necessidade não é temporária e o interesse público não é excepcional”, diz o texto da sentença.

Se a decisão da Justiça for descumprida, o Estado do Maranhão deverá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Corregedoria Geral de Justiça

 

Ao todo, esses empreendimentos devem R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Saiba como regularizar os negócios

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência a partir de 1° de janeiro de 2025. Ao todo, esses empreendimentos devem R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Do total de inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Mas, segundo a Receita, apesar de serem apontados como a maioria dos devedores, eles não são a totalidade, já que outros perfis de empresas também possuem débitos com os órgãos federais.

Como regularizar

Para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2025, o contribuinte deve regularizar todos débitos, por meio do pagamento à vista ou parcelado, dentro de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Os documentos foram disponibilizados pela Receita entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), acessível pelo Portal do Simples Nacional. Também é possível acessar pelo Portal e-CAC da Receita Federal, com a senha do gov.br, desde que possua conta nível prata, ouro ou certificado digital. O analista de políticas públicas do Sebrae Edgard Fernandes recomenda sempre manter os tributos em dia e acompanhar a evolução do faturamento para um eventual estouro do limite de enquadramento do Simples Nacional.

“A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar toda a operação da empresa. A partir da exclusão, a empresa deve optar por outro regime tributário que tem complexidades operacionais e cargas tributárias maiores daquela que a empresa já está operando. Então, não deixe para a última hora. Procure seu contador ou o Sebrae para maiores informações”, orienta.

As empresas e os MEIs que regularizarem todas as pendências dentro do prazo não serão retirados do Simples Nacional e o Termo de Exclusão será considerado sem efeito. 

O Simples Nacional é um regime de tributação que unifica o pagamento de impostos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros tributos estaduais, municipais e a contribuição patronal para Previdência.

Contestação

Se o empreendedor verificar que a cobrança referida no Termo de Exclusão está errada, é possível contestá-la junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Para isso, é preciso acessar o sistema Processos Digitais no Portal e-CAC, clicar em ‘Solicitar serviço via processo digital’, selecionar a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço ‘Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional’.  Para cada impugnação, é preciso abrir um processo específico. Os detalhes estão disponíveis no site da Receita Federal.

BRASIL 61

Jornalistas mais engajados foram orientados a divulgar, sábado, que Lula (PT) caiu durante o banho. Um pé do banquinho em que estava sentado teria se quebrado, fazendo-o cair, bater a cabeça e ganhar cinco pontos na nuca. Gerou a dúvida: em que estado Lula se encontrava para ter de tomar banho sentado? Estava sozinho? O Planalto achou melhor alterar a versão: “ele escorregou”. O dr. Roberto Kalil citou pequena hemorragia e ordenou observação para evitar piora, mas a assessoria decidiu armar uma sessão de fotos fazendo de conta que Lula trabalhava normalmente.

Transparência

A História prescreve transparência: o presidente deveria ter contado o ocorrido a veículo insuspeito, expor o curativo, mostrar que está bem.

Interesse nacional

A saúde do presidente é assunto de interesse nacional e não pode ficar a mercê de conveniências e jogadas de marqueteiros de fim de semana.

Dá azar

Botar Lula posando para foto foi uma idéia infeliz, por isso não faltou quem lembrasse as velhas farsas com Tancredo Neves e Costa e Silva.

Saúde é coisa séria

Não parece ser o caso, mas era grave o estado do general Costa e Silva e de Tancredo Neves quando ambos foram levados a posar para fotos.

Coluna do Claudio Humberto

 

Donald Trump comandou uma estação de batatas fritas em uma loja do McDonald’s na Pensilvânia e serviu clientes pela janela de atendimento do drive-thru. Durante o ato, ele atendeu uma cliente brasileira, que demonstrou apoio e pediu que o republicano não deixe o EUA se tornar o Brasil.

“Por favor, não deixe os EUA se tornarem o Brasil, meu país natal. Por favor, por favor”, disse a brasileira.

O vídeo foi divulgado por uma integrante da campanha de Trump nas redes sociais. Ao responder a brasileira, Trump disse que administrará os Estados Unidos “melhor do que nunca”.

A mulher agradece, mostra-se feliz e diz que foi um enorme prazer conhecê-lo.

Jornal da Cidade Online

 O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), divulgou uma lista com 11 marcas de azeite de oliva consideradas impróprias para o consumo. As Marcas são: Málaga, Rio Negro, Quinta de Aveiro, Cordilheira, Serrano, Oviedo, Imperial, Ouro Negro, Carcavelos, Pérola Negra e La Ventosa. 

Duas dessas marcas, Serrano e Cordilheira, já haviam sido proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nas últimas semanas. Segundo o Mapa, os azeites foram analisados pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária e desclassificados por não atenderem aos parâmetros exigidos pelas normas vigentes.

A pasta informou que outras marcas de azeite de oliva ainda estão em análise e também alertou que os supermercados e atacadistas que comercializam produtos desclassificados ou de origem desconhecida poderão ser responsabilizados.

Jornal do Agro Online

Durante o governo Bolsonaro, a partir do momento em que as vacinas começaram a ser adquiridas, nunca faltaram. O governo Lula (PT), não obstante as críticas à gestão Bolsonaro em relação a condução da pandemia, está sem estoque para a entrega imediata de vacinas contra a Covid.

E o que é muito pior e grave, inclusive para apuração das responsabilidades, o Ministério da Saúde, chefiado por Nísia Trindade, que tem dado demonstrações plenas de exacerbada incompetência, deixou vencer cerca de 1/3 do último lote comprado da farmacêutica Moderna, quantidade equivalente a 4,2 milhões de doses.

Aliás, a incompetência do ministério do atual governo é vergonhosa e generalizada.

Jornal da Cidade Online

É “consequência direta” de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), impondo restrições à atuação policial nas favelas do Rio, a onda sequestros de ônibus usados como barricada para impedir a passagem de viaturas a caminho de operações policiais. A afirmação é de Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça e um dos maiores especialistas em segurança pública, no Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes e TV BandNews. Como as operações policiais estão condicionadas a comunicação prévia, isso favorece seu vazamento para o crime cada vez mais organizado. A decisão do STF atendeu a ação movida pelo PSB. Humm…

Territórios ‘ocupados’

Após a decisão do STF, as facções criminosas ampliaram seu domínio de cerca de 1.400 para mais de 1.700 favelas cariocas, afirma Monteiro.

Sociedade desprotegida

Como policial pode ser preso por combater o crime, diz o procurador, as operações caíram 60% e aumentaram em 1.700% os ataques a viaturas.

Bandidos adoraram

O STF proibiu até a polícia usando helicóptero, que revertia a vantagem de bandidos posicionados no alto das favelas disparando contra policiais.

Endosso pleno

O STF impossibilitou a ação e permanência da polícia em favelas, “salvo em situações excepcionais” nunca devidamente esclarecidas.

Diário do Poder

 

Um dos pacientes infectados por HIV depois de transplante de órgão no Rio de Janeiro foi internado neste domingo (20). Ele é um dos seis transplantados que se infectaram com o vírus causador da Aids após um erro laboratorial não ter acusado a presença do HIV nos órgãos. De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio, o paciente acionou a linha de emergência exclusiva para atendimento aos pacientes transplantados que receberam órgãos infectados com HIV. Ele foi encaminhado ao Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, da Fundação Oswaldo Cruz, onde foi internado.

Ainda segundo a secretaria, além do atendimento emergencial, o protocolo também inclui acompanhamento ambulatorial e psicológico para os pacientes e seus parentes no Hospital Universitário Pedro Ernesto.

“Uma junta de especialistas também foi montada e estará à disposição permanente dos médicos que já acompanhavam esses pacientes para discussões e aconselhamento técnico”, informa nota da secretaria.

O exame laboratorial que resultou no laudo equivocado e na consequente liberação dos órgãos infectados para transplante foi feito no laboratório Saleme (PCS Labs).

A unidade diagnóstica privada tinha contrato com o governo do estado para realizar análises clínicas para as unidades da rede estadual de saúde, o que inclui os serviços de transplante. A polícia investiga negligência no controle de qualidade do PCS Labs e prendeu suspeitos de terem responsabilidade no caso.

Agência Brasil