A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão do X no Brasil em votação realizada nesta segunda-feira (2/9). Votaram a favor da decisão os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda devem votar hoje.

Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, ainda nas primeiras horas do dia. Ele citou o anúncio feito por Elon Musk de que a decisão da Justiça brasileira não seria acatada.

“Não houve cumprimento; mais do que isso, anunciou-se a transgressão. Ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não de desataviado desprezo. O acatamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito”, disse Moraes.

Além disso, de forma assustadora, o ministro acusou Musk de demonstrar “total desrespeito à Soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário, colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às legislações de cada País”.

Diário do Poder

 

 

 

Elon Musk disse com todas as letras que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é um “falso juiz” que “se envolveu em interferência eleitoral séria” na última eleição presidencial. A informação é da CNN. O bilionário disse que existem “evidências crescentes” da acusação contra Moraes.

“Há evidência crescentes de que um juiz falso Alexandre de Moraes se envolveu em interferência eleitoral séria, repetida em deliberada na última eleição presidencial do Brasil. Pela lei brasileira, isso significaria até 20 anos de prisão”, disse Musk.

“Lamento dizer que parece que alguns ex-funcionários do Twitter foram cúmplices em ajudá-lo a fazer isso. Qualquer pessoa com exemplos ou evidências nesse sentido, por favor, responda a esta postagem”.

No sábado (31), o X criou um perfil específico para divulgar supostas decisões sigilosas proferidas por Moraes. A criação da página é uma reação de Elon Musk depois que Moraes determinou a suspensão imediata da rede social no Brasil, por uma série de descumprimento de ordens judiciais de censura.

Jornal da Cidade Online

É crítica a situação fiscal no Brasil, com o aumento leviano nos gastos do governo, que atingiu R$1 trilhão e 128 bilhões em 12 meses, até julho. O Banco Central anunciou leilão de US$1,5 bilhão para conter a alta do dólar esperada após a divulgação dos “resultados fiscais”, nesta sexta (30). Só em julho, o setor público, principalmente o governo Lula, torrou R$21,3 bilhões a mais do que arrecadou. O desânimo foi tão grande que o leilão (o terceiro, no atual governo) não fez nem cócegas no dólar.

Quatro vezes mais

A expectativa de economistas era que o rombo das contas do governo do PT, em julho, não ultrapassasse os R$5 bilhões. Ficou bem longe disso.

Cenário catastrófico

Experientes operadores do mercado jogavam a toalha, ontem, definindo como “catastrófico” o cenário fiscal no Brasil.

Gastando o nosso

Lula e sua turma elevaram a dívida pública do Brasil a 78,5% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas no País.

Coluna do Claudio Humberto

 

Nos últimos dias, uma reviravolta aconteceu em Brasília. O ministro Alexandre de Moraes está envolvido em uma polêmica revelada pelo jornal Folha de São Paulo, que teve acesso a milhares de mensagens vazadas. Todo o caso gira em torno do famigerado Inquérito das Fake News, apelidado por muitos como “Inquérito do Fim do Mundo”. Justamente neste momento conturbado, um corajoso jornalista resolveu relançar seu impactante livro que fala justamente sobre a atuação de Alexandre de Moraes no inquérito. O nome do livro já mostra o que está por vir:

“Supremo Silêncio – O que você não pode saber!”

Uma obra impressionante que rompe todas as barreiras da censura. O livro mostra a verdade por trás do inquérito que vem aterrorizando o Brasil há anos e detalha todos os casos de prisões e censura que atingiram pessoas como Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Zé Trovão, Daniel Silveira, Roberto Jefferson e muitos outros. Diante de tudo o que está acontecendo no Brasil, não se sabe ao certo até quando essa obra estará à nossa disposição do povo.

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Jornal da Cidade Online

O banimento do X nivelou o Brasil às cinco ditaduras que dotaram medida idêntica. A pretexto de restringir redes sociais, Coreia do Norte, China, Cuba, Irã, Mianmar, Turcomenistão e Venezuela conseguiram vedar o acesso de milhões de pessoas a esse espaço onde se expressavam livremente na crítica aos governos. Ditadores como Nicolás Maduro tentam disfarçar, direcionando sua ira contra Elon Musk, dono do X, como o fez recentemente, mas o objetivo mesmo era calar os críticos.

Efeito manada infeliz

O Brasil está longe de ser a ditadura apontada pela oposição, mas, comprando essa briga, acabou adotando prática semelhante.

Culpando o mensageiro

Tentar culpar o mensageiro pelo conteúdo da mensagem é tão absurdo quanto criminalizar os Correios pela carta com conteúdo criminoso.

Só o Brasil perde

Além da credibilidade, pode também afetar os investimentos e até o Real a briga que custa a perda de valioso espaço de livre expressão.

Coluna do Claudio Humberto

 

 

Ela tem um conteúdo dialético que permite uma leitura interpretativa conceituando o ministro como um magistrado que está destruindo o arcabouço jurídico do Brasil, em nítido comportamento de quem está totalmente fora da Constituição ou fora de um juízo mínimo de percepção da gravíssima responsabilidade e repercussão dos seus atos.

Em outras palavras: comporta-se como se o Brasil fosse dele. Ou seja dita: novas leis, novos procedimentos, dita quem serão os perseguidos.

E quem dita é o que?

Um “ditador”.

                             Eis o editorial publicado no Estadão:

“Suspensão do X é a culminação de um inquérito eivado de truculência. Se quer mesmo defender a democracia, STF deveria reconsiderar esses processos típicos de um estado de exceção.

O ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da rede social X em todo o Brasil, por sistemático desrespeito a ordens judiciais. Tomada isoladamente, a decisão está correta: ordens judiciais podem ser contestadas, mas jamais descumpridas. A suspensão da rede social, malgrado ser medida extrema, foi o meio escolhido pelo ministro Moraes para fazer valer a determinação da Justiça. Dito isso, esse desfecho é a culminação de uma escalada autoritária por parte do ministro Moraes, num processo eivado de abusos a título de defender a democracia – e tudo aparentemente corroborado pelos demais ministros do Supremo, sob a gritante ausência da Procuradoria-Geral da República.

Antes de mandar suspender a rede social X, Moraes ordenou o bloqueio de bens da Starlink, uma empresa fundada por Elon Musk, a pretexto de quitar as multas do X, do qual Musk também é acionista majoritário. Esta flagrante ilegalidade, que comporta tremendos riscos para a segurança jurídica e para os investimentos no Brasil, é mais um dos danos causados pelo destempero de Moraes, que, em nome de sua autoatribuída missão salvacionista, está triturando o devido processo legal.

Há alguns dias, Musk decidiu fechar o escritório brasileiro do X porque, segundo ele, Moraes ameaçara com prisão a então representante, por se recusar a cumprir ordens de suspensão de perfis. Dias depois, Moraes intimou Musk a indicar um novo representante legal do X no Brasil, sob pena de suspensão de suas atividades no País.

Sim, há leis no Brasil, como as que exigem o cumprimento de ordens judiciais e a presença de uma representação legal no País para empresas que aqui fazem negócios. Uma empresa como o X deve responder por seu descumprimento. Mas há ritos também.

Já a citação, feita em uma postagem pelo perfil do STF no próprio X, é no mínimo exótica. O caminho regular para intimar alguém no exterior é através de carta rogatória oficiada ao país de residência do alvo da ordem judicial. A ilegalidade do bloqueio de recursos da Starlink, por sua vez, é incontroversa. O X e a Starlink pertencem a empresas distintas, com acionistas diversos, e para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, ainda que tenham o mesmo dono, seria necessário comprovar a existência de fraude.

Mandando às favas a prudência procedimental em favor da espetacularização, Moraes semeia vento – e o Brasil colhe tempestade.

Para agravar a situação, há um vício de origem em todo esse processo: ele nem sequer deveria estar sob a jurisdição do Supremo. Mas o caso é só mais um dos vícios da verdadeira Caixa de Pandora que são os inquéritos secretos, intermináveis e onipresentes conduzidos por Moraes.

Inquéritos têm de ter prazo para acabar, ser transparentes e ter objeto determinado. Mas, atribuindo-se uma espécie de juízo universal de defesa da democracia, o ministro multiplica exceções a essas regras, e já determinou suspensões de contas em redes sociais, afastamentos de autoridades, censuras a empresas e veículos de comunicação, multas exorbitantes, confisco de passaportes, apreensões de celulares, quebra de sigilos bancários e telemáticos, detenções em massa e prisões preventivas intermináveis. Em tese, medidas extremas como essas são possíveis no ordenamento jurídico. Mas devem ser fundamentadas e, exceto em casos excepcionais, públicas. Nada disso pôde ser verificado, porque os inquéritos correm em sigilo, e, em grande parte, à revelia do Ministério Público, a instituição responsável por investigar e denunciar crimes.

A complacência do plenário do STF com esse ‘estado de coisas inconstitucional’ é intolerável. Acumula-se sobre a Corte uma grossa nuvem de suspeição. A Procuradoria-Geral da República é omissa.

O Supremo, como instância máxima do Judiciário, deveria ser o guardião da Constituição, da segurança jurídica, das liberdades fundamentais, da liberdade econômica e da pacificação social, mas hoje é um dos maiores adversários de tudo isso. Se está mesmo interessado em defender a democracia, o Supremo deveria reconsiderar esses processos dignos de um estado de exceção.”

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

 

Em resposta a um requerimento de informação do Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), o Exército Brasileiro alertou sobre graves riscos à segurança nacional caso perca acesso aos serviços da Starlink. Isso ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenar o congelamento das contas da empresa no Brasil.

Principais pontos do documento oficial:

1. A perda do acesso à Starlink prejudicaria o emprego estratégico de tropas especializadas.
2. Operações em áreas remotas e fronteiriças seriam comprometidas.
3. Ações cívico sociais em regiões de difícil acesso seriam afetadas.
4. Capacidades operacionais críticas, como comunicação em longas distâncias, seriam perdidas.

O General Marcio de Souza Nunes Ribeiro enfatizou que a tecnologia é crucial para a “prontidão estratégica” em todo o território nacional.

Paralelamente, surgem questionamentos sobre a base legal da decisão do ministro Moraes. Especula-se que, se comprovado que a decisão foi tomada sem embasamento jurídico e por retaliação pessoal a Elon Musk, isso poderia configurar crime de responsabilidade. Este episódio poderia reforçar os motivos para um possível impeachment do ministro.

Enquanto o debate jurídico e político se intensifica, as Forças Armadas aguardam uma resolução que permita a continuidade de suas operações estratégicas sem comprometer a soberania nacional.

                           Jornal da Cidade Online

A Liga Forte União (LFU) anunciou a venda dos direitos de transmissão dos clubes integrantes do grupo para a Record, que voltará a exibir o Campeonato Brasileiro após mais de 20 anos, e para o YouTube. Juntas, as duas plataformas desembolsarão cerca de R$ 400 milhões anuais para transmitir partidas de times como Corinthians, Internacional, Cruzeiro, Vasco, Fluminense e Fortaleza, entre outros, a partir do próximo ano.

A última vez que a Record transmitiu a principal competição de futebol do Brasil foi em 2006. Neste novo acordo, tanto a emissora quanto o YouTube pagarão em torno de R$ 10 milhões por jogo transmitido. Em comparação, o Grupo Globo, que fechou um contrato de cinco anos com os times da Libra, pagará cerca de R$ 6,7 milhões por partida, incluindo a transmissão em todas as suas plataformas: TV aberta, fechada, streaming e pay-per-view.

Os clubes da Série A que integram a LFU são Corinthians, Internacional, Cruzeiro, Fluminense, Vasco, Athletico-PR, Atlético-GO, Botafogo, Fortaleza, Cuiabá, Criciúma e Juventude. Em divisões inferiores, estão equipes como Sport, América-MG, Goiás, Ceará, Avaí, Chapecoense, Coritiba, entre outras. O contrato com a Record e o YouTube será válido até a edição de 2027 do campeonato.

Jornal da Cidade Online

Após utilizar a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para expandir sua influência política e institucional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parece não ter se dado por satisfeito. Essa é a interpretação do editorial do jornal O Estado de S. Paulo, publicado na quarta-feira, 28.

A recente divulgação, pela Folha de São Paulo, de diálogos que envolvem Moraes e seus assessores, sugerindo uma instrumentalização do poder, levou o ministro a agir rapidamente. Ele não só ordenou a abertura de um inquérito para investigar o vazamento dessas conversas, como assumiu pessoalmente a presidência da investigação — naturalmente, em segredo, como é seu costume.

Em resposta a mais essa sobreposição de funções, em desacordo com o devido processo legal, a defesa de Eduardo Tagliaferro, um dos envolvidos nas conversas, solicitou ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que Moraes fosse afastado da relatoria do inquérito, devido ao seu “nítido interesse na causa”. No entanto, Barroso rejeitou o pedido, afirmando que as mensagens não indicavam parcialidade suficiente para afastar Moraes do caso.

O Estadão destacou que, no último dia 25, Moraes ordenou que a Secretaria Judiciária do STF reclassificasse o inquérito sobre o vazamento como uma simples petição – uma “PET”, segundo o jargão técnico da Corte. Na prática, isso significou o encerramento formal do inquérito, transformando-o em algo menos robusto.

Porém, Moraes decidiu que essa “PET” fosse “distribuída por prevenção ao Inquérito 4.781”, conhecido como o inquérito das fake news, que, coincidentemente, é relatado por ele mesmo.

“Não é difícil entender que essa manobra possa ser vista como uma resposta de Moraes às críticas que tem recebido por sua atuação discreta à frente de inquéritos sensíveis”, analisa o jornal.

O editorial ainda aponta que a crescente concentração de poder de Moraes, que preside inquéritos sobre fake news, milícias digitais e atos antidemocráticos, tem gerado desconforto entre alguns ministros do STF, apesar do apoio público da Corte e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao ministro.

Apoio a Moraes começa a incomodar

Esse apoio incondicional a Moraes começa a se tornar constrangedor à medida que surgem evidências de que o ministro acredita estar acima das regras, tudo em nome da defesa do Estado Democrático de Direito. Segundo o jornal, a produção de provas contra suspeitos de atentarem contra a democracia, fora dos trâmites regulares, como sugerem as conversas vazadas, é justificada sob a alegação de proteger o país de uma oposição vista como perigosa.

Moraes rapidamente atribuiu o vazamento a uma suposta ação de “organização criminosa” que, segundo ele, busca desestabilizar as instituições e restaurar a ditadura no Brasil. No entanto, o editorial do Estadão afirma que “se há algo que realmente ameaça o Estado Democrático de Direito no Brasil, é a atitude monocrática de Moraes e sua aparente incapacidade de reconhecer erros na condução de inquéritos sigilosos, que já deveriam ter sido encerrados há muito tempo”.

Por fim, o Estadão conclui que “concentrar tanto poder em uma única autoridade ou instituição é o oposto do ideal republicano”, e que ao agir como se estivesse “acima do bem e do mal”, Moraes acaba por prejudicar o próprio Estado Democrático de Direito que ele afirma defender.

Jornal da Cidade Online

 

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação para que 46 ex-agentes da ditadura civil-militar sejam responsabilizados na esfera cível por envolvimento na tortura, na morte ou no desaparecimento de militantes políticos contrários ao regime. Os réus eram ligados a unidades do sistema de repressão que funcionavam em São Paulo, sobretudo o Destacamento de Operações de Informação — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) do II Exército, o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e o Instituto Médico Legal (IML).

A ação busca o cumprimento de recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para que o Estado brasileiro promova medidas de reparação, preservação da memória e elucidação da verdade sobre fatos ocorridos na ditadura. Os réus foram alvo de investigações do MPF que apontaram a participação direta ou indireta deles em atos de violência cometidos contra 15 vítimas no período.

Os pedidos de responsabilização civil somam-se a requisições do mesmo tipo que o Ministério Público Federal ajuizou em março contra 42 ex-agentes envolvidos na repressão de outros 19 militantes.

A declaração de responsabilidade constituiria o reconhecimento jurídico de que os réus fizeram parte dos atos de sequestro, tortura, assassinato, desaparecimento forçado e ocultação das verdadeiras circunstâncias da morte dos opositores da ditadura.

O MPF pede que, a partir disso, todos sejam condenados a ressarcir os danos que as práticas ilegais causaram à sociedade e as indenizações que o Estado brasileiro já pagou às famílias das vítimas, entre outras obrigações. No caso dos ex-agentes já falecidos, os herdeiros ficariam incumbidos de cumprir eventual ordem judicial para reparação financeira.

O episódio que motivou as recomendações da CIDH, e que também foi objeto de apurações da CNV, é o da morte de Eduardo Collen Leite, o Bacuri, em 1970, e da prisão de sua companheira, Denise Peres Crispim, que foi torturada grávida.

O MPF destaca, entre as requisições da Corte, que o Estado brasileiro deve adotar todas as medidas necessárias para identificar e punir os responsáveis, levando em conta especialmente a violência de gênero praticada contra Denise. Segundo o Ministério Público Federal, ela e outras mulheres foram vítimas de um aparato repressivo que fazia da condição feminina um elemento adicional para as atrocidades.

“Este sistema cruel utilizava o corpo, a sexualidade e a maternidade como ferramentas para intensificar a tortura ou até mesmo exterminar brutalmente algumas mulheres militantes”, afirmou a procuradora da República Ana Letícia Absy, autora da ação do MPF.

“É crucial reconhecer as violações de direitos humanos cometidas contra as mulheres durante esse período e garantir que esses crimes sejam investigados e punidos. A justiça para as mulheres do passado é essencial para a consolidação da democracia igualitária no presente”, concluiu.

Eduarda Crispim Leite (filha de Eduardo e Denise, nascida em circunstâncias de elevado risco devido à tortura de sua mãe), Criméia Alice Schmidt de Almeida e Neide Alves dos Santos também são vítimas da repressão na ditadura citadas pelo MPF.

Os outros militantes cujos casos embasam os pedidos da ação são Devanir José de Carvalho, Dorival Ferreira, João Carlos Schmidt de Almeida Grabois, Joaquim Câmara Ferreira, José Idésio Brianezi, José Guimarães, José Maximino de Andrade Netto, José Wilson Lessa Sabbag, Luiz Fogaça Balboni e Olavo Hanssen.

Quem são os agentes

O ex-delegado do Dops Sérgio Paranhos Fleury e o ex-comandante do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, dois dos mais destacados agentes de extermínio aos opositores da ditadura, estão entre os réus da ação do MPF. Além deles, devem ser responsabilizados 30 ex-integrantes do sistema de repressão: Absalon Moreira Luz, Adhemar Augusto de Oliveira, Alcides Cintra Bueno Filho, Antonio Chiari, Ary Borges dos Santos, Astorige Correa de Paula e Silva, Benoni de Arruda Albernaz, Carlos Alberto Augusto, Dirceu Antonio, Durval Ayrton Moura de Araujo, Erar de Campos Vasconcelos, Ernesto Milton Dias, Humberto de Souza Melo, Ivahir Freitas Garcia, João Carlos Tralli, João Ricardo Bernardo Figueiredo, José Carlos Campos Correa Filho, José Geraldo Ciscato, Josecyr Cuoco, Maurício José de Freitas, Nelson da Silva Machado Guimarães, Oswaldo Machado de Oliveira, Raul Nogueira de Lima, Renato D’Andrea, Roberto Quass, Rubens Cardoso de Mello Tucunduva, Salvio Fernandes do Monte, Sylvio Pereira Machado, Waldir Coelho e Walter Francisco.

Também compõem a lista de réus da ação 14 ex-membros do Instituto Médico Legal: Abeylard de Queiroz Orsini, Aloysio Fernandes, Antonio Valentini, Cypriano Oswaldo Monaco, Decio Brandão Camargo, Harry Shibata, Irany Novah Morais, João Pagenotto, Mario Santalucia, Octavio D’Andrea, Orlando José Bastos Brandão, Paulo Augusto de Queiroz Rocha, Pérsio José Ribeiro Carneiro e Ruy Barboza Marques.

Eles foram responsáveis pela elaboração de laudos falsificados, que omitiam sinais de tortura nos corpos das pessoas mortas pelos militares. O IML foi um dos mais ativos colaboradores dos órgãos de repressão, atuando para encobrir as graves violações cometidas nos porões da ditadura.

Ao mesmo tempo em que pede a responsabilização civil dos ex-agentes, o MPF requer que a União e o Estado de São Paulo sejam obrigados a executar uma série de medidas de reparação e preservação históricas e esclarecimento das violações de direitos cometidas entre 1964 e 1985. Caberia aos governos federal e estadual, entre outras providências, criar espaços de memória (online e físicos) que tratem do período e promover módulos educacionais para integrantes das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública sobre igualdade de gênero.

Sem prescrição, nem anistia

Os atos de tortura foram cometidos em um contexto de ataque sistemático e generalizado contra a população civil e, portanto, são considerados crimes contra a humanidade, aos quais não se aplica a prescrição nem a anistia, inclusive na esfera cível.

Além disso, o MPF lembra que não existe prescrição em demandas indenizatórias relacionadas a violações da ditadura, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Constituição também afasta prazos prescricionais para ações de ressarcimento ao patrimônio público, como é o caso de parte dos pedidos do MPF.

A imprescritibilidade dos atos de violação a direitos humanos foi fixada ainda em duas condenações ao Brasil na CIDH. As determinações também proíbem o Judiciário de barrar processos com base na Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), que, segundo a Corte, não possui efeitos jurídicos por constituir um instrumento de auto perdão a membros do aparato repressivo. Com informações da assessoria de comunicação do MPF

Jornal da Cidade Online.