Direito à saúde é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal

A Justiça estadual deu seis meses para o Estado do Maranhão adotar providências para contratar empresa terceirizada para realizar o asseio diário das enfermarias do Núcleo de Saúde do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, situado na Unidade Prisional São Luís 1.

No prazo de um ano, o Estado deverá fazer todas as reformas e adaptações necessárias para o funcionamento adequado do Núcleo de Saúde, abrangendo enfermarias, banheiros e instalações físicas, elétricas e hidráulicas, itens de acessibilidade e aquisição de camas hospitalares, cadeira de banho, ambulâncias e mobília das enfermarias. Além disso, em três meses deverá ser apresentado o cronograma de cumprimento das obras e, 90 dias após, os relatórios de vistoria por parte da Vigilância Sanitária Estadual e do Corpo de Bombeiros Estadual sobre as melhorias.

PROBLEMAS NO NÚCLEO DE SAÚDE

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, autor da sentença, acolheu, em 11/9, pedidos da Defensoria Pública, que alegou ter constatado, em três inspeções realizadas nas unidades prisionais de São Luís, graves problemas estruturais nas instalações do Núcleo de Saúde do presídio. Conforme a sentença, ficou evidente que o Estado do Maranhão está sendo omisso em garantir direitos fundamentais à saúde para as pessoas privadas de liberdade.

Os problemas se referem à estrutura precária do Núcleo de Saúde, ambulâncias impróprias para a condução dos pacientes, falta de camas hospitalares, presença de mofo no teto e fiação elétrica exposta; enfermarias com móveis enferrujados, banheiro com azulejos quebrados, sem acessibilidade e com infestação de baratas.

Além disso, faltam seringas, carro para eletrocardiógrafo (ECG), bomba de infusão, desfibrilador automático de colchão pneumático e de rede de oxigênio e há necessidade de adquirir novas ambulâncias para o transporte de doentes internados e custodiados nas unidades prisionais de São Luís, dentre outras deficiências.

DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL

Segundo a sentença, as irregularidades observadas em cada uma das inspeções continuam. Além disso, em todas as tentativas de resolução extrajudicial por parte da Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se manifestou.

A SEAP informou, nos autos, iniciativa de processo licitatório em tramitação para adquirir novas ambulâncias, bem como que há contrato vigente com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares para o fornecimento regular de seringas. Mas quanto aos demais itens, ainda buscaria alternativas orçamentárias para a aquisição.

“Outrossim, conforme a contestação e os documentos apresentados pelo réu, não houve, em momento algum, a negativa de que as condições estruturais e sanitárias do se encontram em péssimas condições, com base no que foi constatado pelas inspeções realizadas”, diz o texto da sentença.

Na fundamentação da sentença, o juiz assegurou que o direito à saúde é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal, sendo “dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Conforme a sustentação de Douglas Martins, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil “impõe ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de existência aos presos, incluindo o direito à saúde, não podendo o cárcere representar a negação desse direito”.

De outro lado, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) assegura aos presos a assistência à saúde, em caráter preventivo e curativo, devendo o Estado prover as condições necessárias para o seu pleno exercício.

Por último, o juiz ressaltou que o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (Portaria Interministerial nº 1.777/2003) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) reforçam o compromisso de o Estado brasileiro garantir a saúde integral da população carcerária.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O fogo segue consumindo a flora e a fauna do Pantanal brasileiro e vitimizando milhares de animais. A área destruída pelo fogo já se aproxima dos 2 milhões de hectares, só em Mato Grosso do Sul. O impacto gerado na fauna local é incalculável. O governo petista fez campanha com a promessa de colocar a proteção do meio ambiente como prioridade, mas está totalmente paralisado diante da gravidade da situação.A dimensão dos incêndios na região, neste ano, e a rapidez com que eles avançaram não permitiram a fuga dos animais, tampouco que eles se  recuperassem de queimadas de anos anteriores. Para Carla Sássi, presidente de uma ONG que socorre animais vítima de desastre, a sensação é que os ciclos de incêndios florestais se emendam um no outro, sem trégua.

 “A população de várias espécies acaba ficando comprometida e há uma diminuição grande na quantidade de animais. Em 2020, tivemos grande comoção social, inclusive no meio artístico, e neste ano não estamos vendo a mesma movimentação midiática. Muito disso é porque esse tipo de notícia acaba se tornando algo repetitivo. De 2020 para cá, não paramos de enfrentar incêndios”.

Na realidade, o meio artístico foi silenciado por benesses oferecidas pelo atual governo. Enquanto isso, os órgãos de fiscalização sofrem com falta de recursos e infraestrutura e a destruição continua.

Jornal da Cidade Online

Preso esta semana com dinheiro na cueca, Renildo Lima, marido da deputada federal Helena da Asatur (MDB-RR), há tempos chama atenção por negócios pra lá de suspeitos em Brasília. Em fevereiro deste ano, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) desconfiou da grana alta despejada pelo Ministério dos Povos Indígenas na Voare Táxi Aéreo, que pertence a Renildo. Sob pressão do parlamentar, o ministério revelou dois contratos com a empresa só em 2023. Valor total: R$24,8 milhões.

Na correria

O primeiro contrato (nº 062/2023) nem mesmo passou por licitação, foi realizado de forma emergencial. Ficou em R$17,7 milhões.

Meio bilhão

Ao todo, mostra o portal da transparência, a Voare embolsou do governo mais de R$510,8 milhões. São largos pagamentos desde 2014.

Causa

Ao deputado, a pasta de Sônia Guajajara disse que o contrato era necessário para ter acesso aos indígenas das comunidades Yanomamis.

Sem nexo

Apesar da dinheirama, aumentaram as mortes dos Yanomamis. Foram de 343 (2022), sem os contratos, para 363 (2023), após os milhões.

Diário do Poder

 

Falar em corrupção no governo Lula é como falar de corda em casa de enforcado, por isso nenhum dos petistas que aparelham o Ministério da Educação, incluindo o ministro Camilo Santana, foi capaz de informar ao Palácio do Planalto que haviam denunciado a deputada Macaé Evaristo (PT), escolhida para a pasta de Direitos Humanos, pelo rombo de R$177,3 milhões do FNDE destinados a merenda escolar. O dinheiro tomou chá de sumiço e Macaé nem prestou contas, era Dilma Rousseff no poder. Mas, em agosto de 2023, ela finalmente foi denunciada ao Tribunal de Contas da União (TCU). A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O TCU tem sido de fidelidade canina a Lula, mas, se levar em conta a denúncia do FNDE/MEC, Macaé não escapará de condenação. Se condenada, Macaé terá de devolver os R$177,3 milhões, corrigidos, e ficará proibida de exercer função ou cargo público por oito anos.

Se não demitir Macaé agora, Lula poderá ser obrigado a fazê-lo depois, caso o TCU a condene, como recomenda a apuração do MEC.

Diário do Poder

 

Silvio Almeida agora luta pela sobrevivência. Já escalou um time respeitável de advogados para conduzir a sua defesa. E certamente eles vão explorar tudo o que for possível. Nesse sentido, um ‘erro’ cometido por Anielle fatalmente será usado a exaustão. Mesmo depois de assediada pelo ex-ministro, Anielle aceitou ir jantar com ele, a sós. Ela alega que esse jantar foi para evitar um escândalo, mas sem quaisquer justificativas.

Uma alegação fraca e pouco convincente.

 A defesa do ex-ministro vai usar esse fato e isso com certeza vai respingar em toda a esquerda e poderá ser algo fulminante. O ex-ministro é um animal ferido, que na luta para sobreviver é capaz de qualquer coisa. Anielle que se cuide…

Há quem afirme que o caso via respingar em muita gente e de dentro do Palácio do Planalto.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Lei sancionada pelo presidencial aumenta para 40 anos a pena para o crime

O número de vítimas de feminicídio cresce a cada ano no país. Entre janeiro e junho de 2024,  905 mulheres foram assassinadas e outras 1,1 mil sofreram tentativa de feminicídio, segundo dados do Monitor de Feminicídios no Brasil — o Laboratório de Estudos de Feminicídios (Lesfem), da Universidade Estadual de Londrina (UEL), no Paraná.

O dado mostra que a cada 10 mulheres que são mortas pela violência doméstica e de gênero, outras 12 continuam na mira de seus agressores. Na tentativa de reduzir esses números, a pena para o crime vai aumentar para até 40 anos de prisão, segundo uma lei enviada para sanção do presidente Lula. Medida que, para a antropóloga e especialista em feminismo e professora da Universidade de Brasília, Lia Zanotta, não resolve o problema, nem muda o atual cenário que vivemos.

“Aumentar pena não vai resolver o problema do aumento no número de feminicídios. Temos que prevenir os feminicídios. E isso só acontece se a gente proteger a vítima. Denunciar os casos de agressão, levar uma mulher que sofre violência doméstica até um centro de acolhimento ou uma delegacia, para que essa mulher possa ter medidas que garantam sua distância do agressor.”

Mas o advogado criminalista, especialista em violência doméstica e professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha, Rafael Paiva enxerga de outra forma. Para ele, o aumento de pena é o ponto de partida para coibir esse tipo de prática.

“Eu entendo que o endurecimento de pena é um fator importante para coibir novos casos. Obviamente que ele não é o único fator, mas ele é um fator importante. Se a gente tem penas baixas no nosso atual sistema judicial, o preso acaba tendo direito a vários e vários benefícios; quando a gente aumenta a pena, esses benefícios vão sendo gradativamente mais dificultados para esse condenado.”

Lei Maria da Penha

Para a professora Lia Zanotta, a Lei Maria da Penha compreende todos os requisitos para a prevenção do feminicídio e o cumprimento dela já seria suficiente para a redução no número de casos. No texto do projeto está previsto o aumento da pena do condenado que descumprir medida protetiva contra a vítima.

Isso valeria, por exemplo, para condenados por violência doméstica que cumprem regime semiaberto. Se nesse caso o agressor descumprir as medidas protetivas e se aproximar da vítima, terá a pena aumentada. O acréscimo passa de detenção de três meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Mas outras mudanças seriam ainda mais efetivas, acredita Lia Zanotta. 

“Prevenir pra mim é dar muito mais campanhas políticas e muito mais condições para os juizados especializados, inclusive com mais unidades e mais delegacias. Nós precisamos de mais recursos para que funcione, de fato, a lei e a rede de encaminhamento e das medidas obrigatórias desses homens agressores à reeducação psicossocial.”

O que diz o PL 4266/2023

Aprovado no ano passado no Senado, o Projeto de Lei, agora aprovado na Câmara, já foi sancionado pelo presidente Lula A principal mudança está no aumento da pena, que passa dos atuais 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos.

O PL também prevê agravantes — que podem aumentar a pena. Eles passam a valer para quem cometer crime contra uma mãe ou mulher responsável por uma pessoa com deficiência. Além disso, será considerado agravante quando o crime envolver:

• emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
• traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
• e uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Outra mudança prevista no texto é a transferência do preso para uma unidade mais longe da residência da vítima caso haja algum tipo de ameaça ou novas agressões contra ela ou sua família. O tempo para a progressão de regime fechado para o semiaberto também será maior – passa de 50% da pena para 55%. E em qualquer saída autorizada do presídio o uso da tornozeleira eletrônica será obrigatório. 

BRASIL 61

O requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as acusações de abuso de autoridade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou neste domingo (08) aos 284 dias parados na gaveta da Câmara dos Deputados. O pedido de instalação da CPI soma 176 assinaturas, número de sobra para instalar a CPI, e foi apresentado à Mesa Diretora pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) em novembro de 2023.

Novo pedido

Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou novo pedido de CPI do Abuso do STF no último dia 29 de agosto, após as novas denúncias.

‘Vaza jato’ inspirou

Novos pedidos de CPI e impeachment foram protocolados após a “vaza jato” revelar os métodos de Alexandre de Moraes contra adversários.

Sempre tem mais

Segundo Gayer, é preciso investigar “abusos aumentam diuturnamente” e as denúncias especialmente em torno do “inquérito das fake news”.

Meio milhão a favor

O abaixo-assinado promovido pelo partido Novo pela instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF/TSE tem mais de 535 mil assinaturas.

Diário do Poder

 

Já foi devidamente sorteado o relator da petição submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Polícia Federal com investigações preliminares a respeito dos assédios sexuais cometidos pelo ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. Será o ministro André Mendonça

Depois da denúncia feita pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, dezenas de mulheres também se manifestaram sobre o assediador sexual, inclusive com detalhes de práticas que caracterizam estupro

Caberá ao ministro André Mendonça decidir se o caso seguirá tramitando junto ao STF ou se será enviado à primeira instância, uma vez que Silvio Almeida, não é mais detentor de foro privilegiado.

Jornal da Cidade Online

 

Remuneração do representante do Poder Legislativo Municipal é definida pelas respectivas Câmaras Municipais e não pode ser maior que o salário de um deputado estadual

Já está chegando o dia de escolher os representantes que vão ocupar os cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos nos 5.569 municípios do país. E para isso, é fundamental conhecer a função e o salário que os eleitos vão receber a partir de 1º de janeiro de 2025.

O cientista político e sócio da Hold Assessoria Legislativa, André César, explica que o vereador é o representante do Poder Legislativo Municipal. “É como um deputado federal ou estadual. Ele vai discutir e votar as questões relativas às políticas de interesse da municipalidade”.

Durante o mandato de quatro anos, cabe ao vereador ou à vereadora: 

• ouvir demandas dos moradores e propor esses pedidos na Câmara Municipal;
• elaborar, discutir e aprovar leis municipais;
• fiscalizar o trabalho do prefeito e dos secretários municipais.

Sistema proporcional

O número de vereadores é determinado de acordo com a quantidade de habitantes por município:

Número de habitantes do município	Número de cargos para vereador
até 15 mil	9
mais de 15 mil até 30 mil	11
mais de 30 mil até 50 mil	13
mais de 50 mil até 80 mil	15
mais de 80 mil até 120 mil	17
mais de 120 mil até 160 mil	19
mais de 160 mil até 300 mil	21
mais de 300 mil até 450 mil	23
mais de 450 mil até 600 mil	25
mais de 600 mil até 750 mil	27
mais de 750 mil até 900 mil	29
mais de 900 mil até 1.050.000	31
mais de 1.050.000 até 1,2 milhão	33
mais de 1,2 milhão até 1,35 milhão	35
mais de 1,35 milhão até 1,5 milhão	37
mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão	39
mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões	41
mais de 2,4 milhões até 3 milhões	43
mais de 3 milhões até 4 milhões	45
mais de 4 milhões até 5 milhões	47
mais de 5 milhões até 6 milhões	49
mais de 6 milhões até 7 milhões	51
mais de 7 milhões até 8 milhões	53
mais de 8 milhões	55

 

No entanto, os eleitos não são escolhidos com a maioria simples dos votos, e sim pelo sistema proporcional. Após o término da votação, é calculado pelo quociente partidário quantas vagas cada partido terá direito de ocupar nas Câmara Municipais. Depois, dentro das agremiações, é verificado quais foram os vereadores mais votados nominalmente e, assim, é possível saber os nomes que vão ocupar os cargos de vereadores pelos próximos quatro anos.

Salários

O salário dos vereadores é determinado pelas respectivas Câmaras Municipais e devem respeitar os seguintes limites máximos, de acordo com o Art. 29 da Constituição Federal:

• até 20% do salário dos deputados estaduais em municípios de até 10 mil habitantes;
• até 30% do salário dos deputados estaduais em municípios com mais de 10 mil até 50 mil habitantes;
• até 40% do salário dos deputados estaduais em municípios com mais de 50 mil até 100 mil habitantes;
• até 50% do salário dos deputados estaduais em municípios com mais de 100 mil até 300 mil habitantes;
• até 60% do salário dos deputados estaduais em municípios com mais de 300 mil até 500 mil habitantes;
• até 75% do salário dos deputados estaduais em municípios com mais de 500 mil habitantes;
• o total de despesas com remuneração dos vereadores não pode passar de 5% da receita do município.

Os salários dos deputados estaduais também são definidos pela legislação de cada estado, mas, em geral, podem chegar a R$ 33.006,39, como em Minas Gerais.

O cientista político André César explica de onde vem os recursos para pagar o salário dos vereadores.

“Os recursos do município vêm de impostos locais. O IPTU é o principal recurso que o município arrecada. Os repasses federais e estaduais também fazem parte da manutenção do município e entram também no pacote.”

Para conferir os valores, acesse o portal da transparência de cada município. 

BRASIL 61

Os municípios maranhenses que ainda não aderiram ao módulo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), devem formalizar a adesão até o dia 15 de setembro, data final para a realização do procedimento. O prazo original terminaria em 31 de agosto e foi prorrogado pelo Ministério da Educação por meio da Resolução n° 7/2024.

Os recursos da complementação-Vaar do Fundeb para reconhecer os resultados das redes municipais e estaduais no cumprimento de condições de melhoria da gestão e no avanço em indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades, são originários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para realizar o registro, as redes de educação devem identificar, no Simec, o módulo “Fundeb – Vaar – Condicionalidades”, consultar o Guia e preencher as informações das condicionalidades na aba “Registro”. O retorno sobre a avaliação dos documentos enviados ocorrerá de acordo com a ordem de encaminhamento das informações. Os gestores educacionais de cada município devem preencher as informações pedidas pelo sistema e inserir os documentos relacionados ao atendimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), dispostas na Lei nº 14.113/2020.

A complementação do Vaar é um instrumento de indução e reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. Sua medição é regida pela Resolução nº 3/2024, da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade.

Essas condicionalidades representam a primeira parte do processo de análise para atestar se uma rede está habilitada a receber o recurso. Elas fazem parte de um conjunto mais amplo de critérios relacionados a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e reduzir as desigualdades. As redes devem atender a todas elas para passarem à segunda parte do processo de análise, no qual será verificada a ocorrência na melhoria dos indicadores. 

Análise das informações relativas ao Maranhão detalha que ainda não realizaram adesão os municípios de Alto Parnaíba, Bela Vista do Maranhão, Palmeirândia, Peri Mirim, Presidente Dutra, Santo Amaro do Maranhão, São João Batista e São Luís Gonzaga do Maranhão.

ASCOM –TCE-MA