Lei prevê reoneração gradual da folha de pagamento para setores da economia e municípios, com transição até 2027, e inclui vetos relacionados à cobrança de créditos não tributários. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.973/24, que estabelece um regime de reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios de pequeno e médio porte. A medida busca equilibrar as finanças públicas, compensando a renúncia fiscal gerada pela desoneração da folha, que vigorará até o fim de 2024. A partir de 2025, será introduzido um sistema híbrido de contribuição previdenciária, com a transição completada até 2027. A lei foi sancionada com vetos e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Reoneração gradual e compensação fiscal

A nova legislação define que, até 31 de dezembro de 2024, as empresas poderão optar por substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Nos anos subsequentes, entre 2025 e 2027, as empresas passarão a recolher contribuições de forma híbrida: uma parte sobre a folha de salários e outra sobre a receita bruta. Essa transição visa garantir previsibilidade e fôlego financeiro aos setores afetados, enquanto assegura a arrecadação necessária para manter o equilíbrio fiscal.

Vetos presidenciais

Ao sancionar a lei, o presidente vetou alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. Entre eles, o artigo 19, que previa a criação de Centrais de Cobrança e Negociação de Créditos Não Tributários. Essas centrais teriam competência para realizar acordos de transação em litígios administrativos ou judiciais, relacionados a débitos inscritos em dívida ativa ou de titularidade da União e suas autarquias. O veto foi fundamentado na inconstitucionalidade do dispositivo, por ser uma proposta que interfere na organização administrativa, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.

Outro veto foi ao artigo 24, que previa a destinação de recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e soluções negociáveis de conflitos para a AGU e a Receita Federal. O governo alegou que a medida restringiria a alocação de recursos, comprometendo a possibilidade de decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Regras de cobrança de créditos não tributários

O artigo 26, que determinava um prazo de 90 dias para que o Executivo Federal indicasse a unidade administrativa responsável pela gestão de um sistema unificado de cobrança de créditos não tributários, também foi vetado. A justificativa do veto se baseou na violação da competência do Executivo, já que a Constituição garante ao presidente da República o poder de determinar a organização da Administração Pública Federal.

Além disso, foi vetado o artigo 48, que permitia que os cidadãos reclamassem valores de contas de depósitos esquecidas até 31 de dezembro de 2027. O governo considerou que o prazo definido era conflitante com outros dispositivos da própria lei, que já estabeleciam prazos diferentes para essa finalidade.

Impacto e medidas complementares

A lei 14.973/24 inclui ainda disposições sobre a regularização de bens imóveis, possibilitando que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus imóveis e paguem tributos sobre a valorização. Há também medidas voltadas à regularização de débitos e à negociação de dívidas não tributárias com órgãos Federais, como autarquias e fundações, além de normas que buscam combater fraudes no sistema previdenciário.

Fonte: Migalhas

 

 

 

A agressão do candidato à Prefeitura de São Paulo, José Luiz Datena (PSDB) ao também candidato a prefeito na capital paulista Pablo Marçal (PRTB), não foi a primeira barbárie ocorrida em debates políticos no Brasil este ano. A cadeirada com que o apresentador atacou o coach durante o debate da TV Cultura, se assemelha a cabeçada que um candidato a prefeito praticou em Teresina (PI).

Como noticiou o Diário do Poder, o debate eleitoral promovido pela TV band no dia 8 de agosto, na capital piauiense foi marcada pela confusão envolvendo os adversários Dr. Pessoa (PRD) e Francinaldo Leão (Psol).

Pessoa, que é o atual prefeito de Teresina, se aproximou e deu uma cabeçada no rival ao se irritar com uma pergunta feita pelo candidato do Psol.

Cadeirada de Datena

A agressão do apresentador ocorreu após Marçal chamar Datena de “arregão” e perguntar quando o candidato iria desistir da campanha.

Diário do Poder

O governo parece seguir o mesmo enredo daquele que o país vivenciou no governo Dilma Rousseff, culminando com o impeachment. Mentindo descaradamente sobre as contas públicas. Nesse sentido, matéria publicada no Estadão é esclarecedora. 

O texto do Estadão:

“Num cenário já marcado pela incerteza com o rumo das contas públicas, especialistas alertam para a perda de transparência e credibilidade em relação ao resultado primário do País – que leva em conta o saldo entre receitas e despesas e serve de parâmetro para a verificação da meta fiscal.

O texto da desoneração, que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permite que o Tesouro Nacional contabilize como receita primária – ou seja, computada para a meta – os valores esquecidos por pessoas físicas e jurídicas em contas de instituições financeiras, como bancos, corretoras e cooperativas. Serão R$ 8,6 bilhões a mais no cofre do governo, um valor que não será considerado pelo BC no seu cálculo de resultado primário. Pelo arcabouço fiscal, porém, a verificação da meta é atribuição do Banco Central.

BC e Tesouro sempre tiveram metodologias distintas para aferir esse resultado. A grande questão é que essa diferença deixou de ser residual e se aprofundou. No acumulado em 12 meses até julho, o rombo calculado pelo BC é superior em R$ 39,7 bilhões ao verificado pela Fazenda. Em valores corrigidos pela inflação, essa discrepância chega a R$ 41,1 bilhões – a maior diferença da história, segundo levantamento do economista-chefe da Tullett Prebon Brasil, Fernando Montero. Procurado, o Tesouro não se manifestou.”

Jornal da Cidade Online

 

Calculadora disponibilizada pelo INSS permite que contribuinte simule o valor que receberá de aposentaria, com base em informações como tempo de serviço e contribuição

São tantas regras e mudanças, que muitos contribuintes se perdem quando o assunto é aposentadoria. Em regra geral, para se aposentar, as mulheres precisam ter, no mínimo, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Já para os homens são 65 anos de idade e 20 de contribuição.

Mas em função do regime de transição que durará até 2031 — e está previsto na reforma da previdência aprovada em 2019 — há alteração para quem se aposentar este ano.

Idade mínima: Há aumento de seis meses na idade mínima em relação ao regime anterior — mulheres precisam ter, no mínimo, 58 anos e 6 meses. Já os homens, têm de ter 63 anos e 6 meses para fazer o pedido.

Tempo de contribuição: o período mínimo de contribuição passa a ser de 30 anos para as mulheres e de 35 para os homens;

Regra dos pontos: a soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador passa a ser de 91 para mulheres e de 101 pontos para homens.

Como calcular?

Tudo deve ser feito por meio do aplicativo ou do site Meu INSS.  As informações não garantem acesso ao benefício, mas servem de base para se ter uma ideia de quanto tempo falta para se aposentar e quanto irá receber de benefício.

• Entre no site ou no aplicativo, Meu INSS;
• Acesse a conta gov.br;
• Escolha a opção “Simular aposentadoria”;
• Confira seus dados. Se precisar alterá-los, clique no lápis. Depois clique em “Recalcular”;
• A página indicará as condições de aposentadoria para cada uma das possibilidades existentes.

Para Ellimar Mello, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, a calculadora do INSS é uma ferramenta muito útil para os segurados que têm muitas dúvidas sobre quanto tempo falta para fazer a programação previdenciária. Mas o especialista lembra que a ferramenta não dá início ao processo de pedido de aposentadoria.

“As indicações apresentadas na calculadora não correspondem a um requerimento administrativo formulado pelo segurado para ele alcançar o objetivo. Ali é apenas uma previsão e existem diversas formas de fazer outros cálculos que não apenas através da calculadora do INSS.”

Para o especialista, é importante que o segurado faça a análise e a previsão previdenciária, mas também procure ver as indicações que estão presentes no INSS para verificar tudo que tem direito.

Como solicitar o benefício

Se o segurado preenche todos os requisitos para dar início ao pedido de aposentadoria, pode fazer por conta própria, por meio da ferramenta do INSS. Importante estar atento aos dados e verificar se não há informações desatualizadas na plataforma.

O advogado Ellimar Mello lembra que para alguns tipos de benefícios, como aposentadoria especial, é importante que o segurado apresente o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário — que é disponibilizado pelas empresas onde o segurado trabalhou em situações perigosas ou insalubres.

“O requerimento pode ser feito diretamente no sistema do Meu INSS e pode haver uma revisão desse benefício no período de 10 anos. Caso o segurado identifique que seu valor ficou menor ou que o tempo de contribuição não condiz, ele tem um prazo de 10 anos para revisar esse benefício previdenciário.”

O especialista indica que, no caso de haver divergência de informações, a ajuda de um especialista é fundamental para garantir o recebimento dos valores a que o trabalhador tem direito.

O que fazer se a aposentadoria for negada?

Toda a documentação deve ser revisada antes de dar entrada no pedido de aposentadoria. Além disso, é importante que o segurado se certifique que atendeu todos os requisitos da nova legislação.

Se o processo de pedido de aposentadoria for negado ao segurado, é importante que ele tome algumas medidas, esclarece o advogado especializado em Direito Previdenciário, Ubiratãn Dias da Silva. A primeira delas é procurar ajuda de um advogado de confiança.

“Recorrer administrativamente. Você também pode fazer um recurso via INSS. Antes de entrar com ação judicial, pode ser necessário recorrer administrativamente ao INSS, apresentando uma revisão do pedido às informações adicionais que possam resolver a pendência. Isso pode ser feito diretamente pelo INSS.”

Mas o especialista esclarece que se esse recurso administrativo não surtir efeito, uma ação judicial pode ser movida para garantir o direito à aposentadoria.

BRASIL 61

 

São remotas as chances de o ministro André Mendonça (STF), relator do caso, “pegar leve” com o ex-ministro de Direitos Humano Silvio Almeida, envolvido no escândalo sexual em que a ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) figura entre as vítimas. Caberá a Mendonça decidir a abertura de processo contra Almeida, agora também sob suspeita de estar por trás de ameaças ao sociólogo Leonardo Pinho, seu antigo auxiliar e testemunha-chave das graves denúncias de assédio sexual.

Fogueira das vaidades

O sociólogo Leonardo Pinto do ministério de Direitos Humanos foi demitido pelo enciumado Silvio Almeida após participar de reunião com primeira dama Janja, sem que tivesse feito comunicação prévia ao titular da da pasta, além de expressar qual o assunto que trataria

Testemunha ameaçada

Leonardo Pinho pediu inclusão no programa federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, parecido com proteção a testemunhas.

Situação só piora

Acusado “apenas” de assédio sexual, o ex-ministro agora pode até ser investigado por tentativa de intimação e coação de testemunha.

Não sairá barato

Pessoas que o conhecem de perto afirmam que o ministro André Mendonça jamais permitiria crimes assim fossem relativizados.

Diário do Poder

 

O IPEC (antigo IBOPE) acaba de divulgar pesquisa de popularidade do governo Lula. Fiz um gráfico mostrando a evolução da popularidade líquida (ótimo/bom menos ruim/péssimo), segundo o IPEC, desde o início do mandato. A popularidade de Lula voltou ao seu pior patamar, que havia sido atingido em março, mas havia se recuperado em julho.

Lembrando que o IPEC, juntamente com o Datafolha, foram os institutos que mais erraram os resultados do 1º turno em 2022, subestimando a votação de Bolsonaro.

Se não revisaram os seus métodos, é de se esperar que essa popularidade esteja superestimada. De qualquer modo, a tendência é de estagnação em um nível desconfortável para o governo. É algo até difícil de entender, considerando que a inflação está baixa, o desemprego está nas mínimas e o PIB está bombando.

Obviamente, há outras coisas além da macroeconomia que estão incomodando o povo. O que será?

Marcelo Guterman.

 Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

Atendendo a representação formulada na sexta-feira (13), pela sua secretaria de Fiscalização (Sefis), o TCE deverá decidir, na próxima segunda-feira (16), sobre o pedido de medida cautelar suspendendo processo licitatório de iniciativa do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense – Conleste, com sede no município de Icatu, microrregião maranhense de Rosário. No valor total de R$ 480,9 milhões (R$ 480.910.903,24), o processo licitatório tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de serviços comuns de produção de dados e informações; tratamento e armazenamento eletrônico; utilização de banco de dados de informações geográficas, com análise de recursos naturais, transportes, comunicações, energias e planejamento urbano regional, com funcionalidade de regularização jurídica para soluções de ocupação urbana e rural, elaboração de representação gráfica de localização de superfície e desenvolvimento de ferramenta digital específica para controle.

Chamou a atenção dos auditores do Núcleo de Fiscalização II, na análise preliminar da documentação, um conjunto de irregularidades capazes de comprometer a legalidade da concorrência, de valor considerado bastante elevado para os padrões maranhenses. De acordo com eles, o edital apresenta vícios que ferem as normas de licitação, prejudicando a formulação de propostas e violando princípios fundamentais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade e competitividade.

Entre as irregularidades, que comprometem principalmente a competitividade do processo, se destacam aspectos como: objeto do edital impreciso e confuso, aglutinação de itens diferentes no mesmo lote, inconsistências na contratação de aerolevantamento e na contratação de softwares.

No documento, os auditores observam que o pagamento de serviços de imagens de satélite para zona rural é indevido. Considerando que as imagens de satélites são gratuitas. “Existem várias fontes gratuitas que fornecem dados, ferramentas e serviços voltados para Geociências e
Geomática, muitas das quais são essenciais para quem trabalha com análise espacial,
planejamento urbano, gestão de recursos naturais, dentre outros. Não se justifica o
pagamento de quase R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por esses serviços”, afirma a representação.

Diante dos inúmeros indícios de fraude, a expectativa é de que TCE determine cautelarmente a suspensão da licitação do Pregão Eletrônico n° 018-A/2024 – Sistema de Registro de Preços, na fase em que se encontra, até que seja feita a revisão do edital, restabelecida a competitividade do certame e o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

ASCOM – TCE-MA

 

Marcos do Val contou que para justificar a própria omissão, Pacheco diz até ser amigo de Alexandre Moraes há 20 anos. “Baita amizade”, ironiza. Vítima de bloqueio nas redes sociais e multado em R$50 milhões, valor que já virou “saldo negativo” em sua conta no Banco do Brasil, o senador Marcos do Val (Podemos ES) lamenta que o presidente do Senado se deixe humilhar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o ignora. Do Val até consegue ser gentil com Pacheco, “uma boa pessoa”, mas admite sua incapacidade de agir em defesa da instituição e dos senadores. “É um cara-de-pau”, desabafou, durante entrevista ao podcast Diário do Poder:

Sem competência

Pacheco pediu o desbloqueio que atinge Marcos do Val, mas Moraes, diz ele, não reconheceu “competência” no presidente do Senado no caso.

Baita amizade

Marcos do Val contou que para justificar a própria omissão, Pacheco diz até ser amigo de Alexandre Moraes há 20 anos. “Baita amizade”, ironiza.

Mui amigo

Amigo, desde os tempos em que ambos eram deputados federais, Marcos do Val não consegue entender a (falta de) atitude de Pacheco.

Período aziago

O senador culpa Moraes até pelo fim do seu casamento e sexta (13) sua internação hospitalar pode indicar que a saúde também foi afetada.

Diário do Poder

 

*Evair de Melo

A corrupção, o assédio moral e o tráfico de influência estão entre os maiores males que destroem a governança de uma nação. São práticas que destroem a confiança do povo e enfraquecem nossas instituições, corroendo a estrutura ética e moral do país. O assédio moral, muitas vezes mascarado como decisões administrativas, silencia as vozes que se opõem e cria um ambiente de medo e submissão, impedindo que denúncias e irregularidades venham à tona. Já o tráfico de influência transforma cargos e decisões em verdadeiras moedas de troca, desviando recursos que deveriam beneficiar o interesse público.

Embora a transparência seja um passo importante no combate a esses abusos, ela sozinha não é sinônimo de moralidade. A simples exposição de dados e relatórios não garante que os agentes do governo ajam com ética ou compromisso com o bem comum. A verdadeira moralidade exige responsabilidade, integridade e um sistema de controle firme, com punições exemplares para aqueles que traem o povo.

O silêncio que impera nos corredores da máquina pública é um reflexo de um ambiente de pressão, onde o medo de retaliação ou perda de privilégios mantém muitos de cabeça baixa. Esse silêncio, motivado pela conivência ou pelo medo, cega a sociedade, tornando-a incapaz de enxergar o que ocorre nos bastidores da corrupção. Para romper esse ciclo, é preciso coragem e ação coletiva, que vão além da superfície, desvendando os esquemas ocultos e trazendo os responsáveis para a luz da justiça.

O Brasil como nação, e seus Estados, entre eles nosso Espírito Santo, não podem mais ficar reféns dessas práticas! Precisamos de lideranças fortes, comprometidas com a verdade, com a justiça, com a moral e com a ética. E é essa força que o povo espera de seus representantes.

Vai vendo, Brasil!

*Evair Vieira de Melo é deputado federal pelo PP-ES, vice-líder da Oposição e presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

 

Recentemente, o Brasil tem dado sinais de uma mudança em seu modelo de atuação estatal em relação à propriedade privada.

Uma série de decisões e medidas sugere que estamos nos aproximando de uma era em que o confisco de bens pelo Estado, sem a devida compensação, pode se tornar uma prática comum. Esse processo não apenas ameaça os direitos individuais, mas também atinge diretamente o princípio constitucional da inviolabilidade da propriedade privada.

O termo “confisco” refere-se ao ato do Estado de tomar posse de bens particulares sem justa compensação. Em muitas democracias, essa prática é limitada por leis que garantem o direito à propriedade privada, assegurando que qualquer expropriação seja acompanhada de indenização.

No entanto, o cenário no Brasil parece estar caminhando para uma lógica de “expropriação forçada”, onde o Estado toma o bem, muitas vezes sob a justificativa de interesse público, sem a devida compensação financeira. O resultado? O bem é vendido a preços reduzidos ou doados para terceiros, deixando o antigo proprietário à margem do processo.

Essa prática levanta questões sobre o papel do Estado na economia e a sua interferência nos direitos individuais. Para muitos críticos, esse movimento representa um ataque direto às liberdades individuais e ao direito de propriedade, pilares de qualquer sociedade livre. Não se trata apenas de uma questão legal ou técnica, mas de uma crise ética e moral que pode abalar profundamente a confiança dos cidadãos no sistema jurídico e político.

O impacto vai além dos proprietários diretamente afetados. Esse tipo de ação cria um precedente perigoso, em que qualquer cidadão ou empresa pode ser alvo da perda de seus bens sem a garantia de compensação. Além disso, prejudica o ambiente de negócios, afastando investidores e gerando incertezas jurídicas que desestabilizam o mercado.

Nos últimos dias, uma série de eventos alarmantes reforça esse avanço perigoso do Estado sobre as liberdades individuais e o direito à propriedade.

Primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quebrar o sigilo bancário e fiscal de milhões de brasileiros, obrigando os bancos a reportarem aos Fiscos estaduais todas as operações realizadas via PIX, débito e crédito. Para muitos, essa decisão representa uma violação flagrante da privacidade financeira, gerando temores sobre o grau de invasão estatal na vida privada dos cidadãos sob o pretexto de interesse público.

Simultaneamente, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que autoriza o Tesouro Nacional a se apropriar de R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos por correntistas em contas bancárias, além de outros R$ 12 bilhões de depósitos judiciais. Essa apropriação de valores privados, sem comunicação clara e sem compensação justa, levanta dúvidas sobre os limites do poder estatal e a proteção ao direito de propriedade.

Em outro campo, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, propôs uma iniciativa que permitiria ao governo tomar terras de agricultores se for provado que cometeram crimes ambientais. A insegurança jurídica que essa medida pode gerar no setor agrícola é imensa, ameaçando pequenos e médios produtores que dependem de suas terras para a sobrevivência.

Para agravar o cenário, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a transferência forçada de mais de R$ 18 milhões das contas das empresas X e Starlink para a União, com o objetivo de pagar multas impostas à rede social X – uma medida questionável do ponto de vista jurídico, que demonstra uma disposição perigosa do Judiciário em interferir nos negócios privados, mesmo quando as empresas não fazem parte do mesmo grupo econômico.

Essas medidas foram duramente criticadas pela oposição, que as considera um ataque ao direito de propriedade e à segurança financeira dos cidadãos. Em resposta, a oposição conseguiu obstruir temporariamente a votação de algumas dessas propostas, adiando a decisão final. Esse movimento reflete a crescente insatisfação com a interferência estatal em questões privadas, como a apropriação de recursos que pertencem, por direito, aos correntistas e litigantes.

 As recentes ações do governo e do Judiciário indicam uma crescente disposição para interferir na vida privada dos cidadãos, ameaçando seus direitos fundamentais. O futuro da propriedade privada e das liberdades individuais no país depende de um debate aberto e de resistência a medidas que colocam em risco os pilares de uma sociedade verdadeiramente livre.

Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.