ACÓRDÃO Nº 145186/2014 QUINTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 07 DE ABRIL DE 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 012309-2014 (REF.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 052115-2013) NÚMERO ÚNICO: 0011574-16.2013.8.10.0000 CODÓ EMBARGANTE: GESSOMAR-INDÚSTRIA DE GESSO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA LOPES EMBARGADO:ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE SANTA MARIA DOS MOREIRAS JERUSALEM E BOM JESUS CODÓ-MA ADVOGADOS: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL E OUTROS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINAVA O DESBLOQUEIO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À MINA DE EXTRAÇÃO DE GIPSITA.DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.UNANIMIDADE. 1.Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. 2.Analisando detidamente a decisão embargada observo a inexistência dos vícios acima elencados, nem tampouco a possibilidade de se admitir o prequestionamento da matéria, eis que a decisão embargada nada mais fez que observar os dispositivos federais, bem como o regramento constitucional, portanto não há de se falar em violação de qualquer deles. 3.Em leitura atenta da decisão ora impugnada, vê-se que o acórdão embargado restou suficientemente claro ao expor as razões de seu convencimento para revogar decisão interlocutória que determinou o desbloqueio da estrada que dá acesso à mina de extração de gipsita por entender, em cognição sumária, que o transportedo material pelo embargante causa sérios riscos aos moradores dos povoados, bem como para rebater o argumento de não conhecimento sustentado pelo embargante. 4.Todos as alegações mencionados nos embargos foram devidamente apreciados neste juízo colegiado ad quem.Trata-se de irresignação do embargante, buscando por meio destes aclaratórios a reapreciação de matéria alegada, e já decidida quando do julgamento da Agravo de instrumento nº 052115-2013, o que não é cabível em sede embargos de declaração. 5.Mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 535 do Diploma Processual Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos. 6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Unanimidade. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa-Presidente e Relator

  Fonte – advogado Diogo Cabral

 

A cheia histórica do rio Madeira, no norte do país, e a escassez de água no reservatório Cantareira, em São Paulo, estão nos noticiários nacionais já por algumas semanas. Mas você chegou a imaginar uma possível relação entre ambos os fenômenos? Ou mais: que eles podem estar diretamente ligados com desmatamento?

A reportagem é de Germano Assad

O climatologista do INPA (Instituto Nacional de Pesquisas Amazônicas) Philip Fearnside não só imaginou como explicou esse complexo efeito de causa e consequência ligando a derrubada de florestas com a questão das estiagens e das chuvas no Brasil.

Em entrevista concedida ao jornalista Leão Serva e publicada na revista Serafina, do grupo Folha, o pesquisador detalhou como o desmatamento na região norte faz com que a água da chuva não seja retida, deixando o ar mais seco. Com isso menos água da Amazônia é transportada pelos ventos para o Sudeste, reduzindo a quantidade de chuva em São Paulo e o consequente abastecimento dos reservatórios.

A água da Amazônia é transportada para São Paulo majoritariamente no verão, como explica Philip, em trecho da entrevista. Portanto, “Se não encher os reservatórios na temporada de chuvas, só no ano seguinte”, alerta.

Quando uma área de floresta é derrubada, a chuva escorre diretamente para os rios e apenas uma pequena parte é absorvida pelo solo, e o rio recebe um volume maior de água, o que pode causar eventos extremos como as enchente que acompanhamos em Rondônia no rio Madeira.

Ou seja, a relação não precisa ser assim, tão complexa: quanto menos floresta de pé no norte do país, menos chuva formada e transportada para o sudeste e mais reservatórios vazios pela baixa incidência dessas chuvas, como no caso da Cantareira, no sudeste.

A escassez de água já causa prejuízos econômicos na indústria, grande incômodo para moradores ao ressuscitar programas emergenciais e pouco efetivos de redução ao consumo e o fantasma do racionamento além de impactos na produção de alimentos, também dificulta e muito nossa necessária adaptação às mudanças climáticas.

A Floresta Amazônica, além de responsável por grande parte das chuvas do país também presta serviços ambientais indispensáveis como estocagem de grande quantidade de carbono e auxílio na absorção de gases do efeito estufa liberado por atividades humanas, além de ser riquíssima fonte de alimento, recursos naturais e biodiversidade.

Para continuar vivendo e usufruindo dessa riqueza, porém, precisamos parar de destruir nossas florestas o quanto antes. Em 1980, Philip Fearnside atestou, em artigo científico, que se nada fosse feito em relação pela conservação da floresta, sua função como reguladora do clima iria desaparecer em 50 anos. De lá pra cá, se foram praticamente 25, e a previsão tem se desenhado tal qual escrita no legado de Fearnside, apesar do otimismo do cientista.

“O importante é não ser fatalista. A declaração de que o mundo vai acabar não é construtiva. Se você pensa que tudo está perdido, não faz nada e a profecia se realiza”, fez questão de cravar, ao final da entrevista.

“O Greenpeace concorda, e não à toa fazemos campanhas para acabar com o desmatamento na Amazônia. Além disso estamos tentando promover a discussão e reflexão na sociedade sobre o papel da floresta, bem como fazer as pessoas entenderem que sofrerão os impactos do desmatamento”, diz Cristiane Mazzetti, da campanha de Florestas do Greenpeace Brasil.

“E por isso utilizamos como ferramenta de debate e mobilização o projeto de lei de iniciativa popular pelo desmatamento zero, que se aprovado, impedirá a emissão de novas licenças de desmatamento em florestas nativas brasileiras”, explica.

Todos que desejam ser parte dessa história podem ajudar na coleta de assinaturas para o movimento e ajudar a espalhar essa campanha na sociedade até chegarmos no Congresso, já com pressão suficiente para que seja aprovado.

 Fonte IHU

A cheia histórica do rio Madeira, no norte do país, e a escassez de água no reservatório Cantareira, em São Paulo, estão nos noticiários nacionais já por algumas semanas. Mas você chegou a imaginar uma possível relação entre ambos os fenômenos? Ou mais: que eles podem estar diretamente ligados com desmatamento?

A reportagem é de Germano Assad

O climatologista do INPA (Instituto Nacional de Pesquisas Amazônicas) Philip Fearnside não só imaginou como explicou esse complexo efeito de causa e consequência ligando a derrubada de florestas com a questão das estiagens e das chuvas no Brasil.

Em entrevista concedida ao jornalista Leão Serva e publicada na revista Serafina, do grupo Folha, o pesquisador detalhou como o desmatamento na região norte faz com que a água da chuva não seja retida, deixando o ar mais seco. Com isso menos água da Amazônia é transportada pelos ventos para o Sudeste, reduzindo a quantidade de chuva em São Paulo e o consequente abastecimento dos reservatórios.

A água da Amazônia é transportada para São Paulo majoritariamente no verão, como explica Philip, em trecho da entrevista. Portanto, “Se não encher os reservatórios na temporada de chuvas, só no ano seguinte”, alerta.

Quando uma área de floresta é derrubada, a chuva escorre diretamente para os rios e apenas uma pequena parte é absorvida pelo solo, e o rio recebe um volume maior de água, o que pode causar eventos extremos como as enchente que acompanhamos em Rondônia no rio Madeira.

Ou seja, a relação não precisa ser assim, tão complexa: quanto menos floresta de pé no norte do país, menos chuva formada e transportada para o sudeste e mais reservatórios vazios pela baixa incidência dessas chuvas, como no caso da Cantareira, no sudeste.

A escassez de água já causa prejuízos econômicos na indústria, grande incômodo para moradores ao ressuscitar programas emergenciais e pouco efetivos de redução ao consumo e o fantasma do racionamento além de impactos na produção de alimentos, também dificulta e muito nossa necessária adaptação às mudanças climáticas.

A Floresta Amazônica, além de responsável por grande parte das chuvas do país também presta serviços ambientais indispensáveis como estocagem de grande quantidade de carbono e auxílio na absorção de gases do efeito estufa liberado por atividades humanas, além de ser riquíssima fonte de alimento, recursos naturais e biodiversidade.

Para continuar vivendo e usufruindo dessa riqueza, porém, precisamos parar de destruir nossas florestas o quanto antes. Em 1980, Philip Fearnside atestou, em artigo científico, que se nada fosse feito em relação pela conservação da floresta, sua função como reguladora do clima iria desaparecer em 50 anos. De lá pra cá, se foram praticamente 25, e a previsão tem se desenhado tal qual escrita no legado de Fearnside, apesar do otimismo do cientista.

“O importante é não ser fatalista. A declaração de que o mundo vai acabar não é construtiva. Se você pensa que tudo está perdido, não faz nada e a profecia se realiza”, fez questão de cravar, ao final da entrevista.

“O Greenpeace concorda, e não à toa fazemos campanhas para acabar com o desmatamento na Amazônia. Além disso estamos tentando promover a discussão e reflexão na sociedade sobre o papel da floresta, bem como fazer as pessoas entenderem que sofrerão os impactos do desmatamento”, diz Cristiane Mazzetti, da campanha de Florestas do Greenpeace Brasil.

“E por isso utilizamos como ferramenta de debate e mobilização o projeto de lei de iniciativa popular pelo desmatamento zero, que se aprovado, impedirá a emissão de novas licenças de desmatamento em florestas nativas brasileiras”, explica.

Todos que desejam ser parte dessa história podem ajudar na coleta de assinaturas para o movimento e ajudar a espalhar essa campanha na sociedade até chegarmos no Congresso, já com pressão suficiente para que seja aprovado.

 Fonte IHU

Um número moderado de exercícios físicos pode ajudar doentes renais a evitar infeções e problemas cardiovasculares, concluiu estudo publicado por uma equipe de pesquisadores da Unidade de Investigação Biomédica sobre Dieta, Atividade Física e Estilo de Vida de Leicester-Loughboroug.

Após seis meses de caminhadas de meia hora, cinco dias por semana, as 20 pessoas observadas tinham os sistemas imunológicos mais fortes, em comparação com o mesmo número de pessoas sem essa  atividade física, menciona artigo publicado no Jornal da Sociedade Americana de Nefrologia (ramo da medicina que estuda os rins e o tratamento de doenças renais).

O pesquisador português João Viana, que participou  do trabalho, disse à Agência Lusa que o estudo foi feito com pacientes que têm doença crônica renal em estado avançado, que necessitam de diálise ou transplante de rim e quando o risco de infeções com consequências cardiovasculares é maior.

Embora essa terapêutica não tenha impacto direto na doença, “os benefícios são imensos”, pois podem melhorar a qualidade de vida e o declínio da condição física desses doentes, disse Viana, que trabalha atualmente na Escola de Desporto, Exercício e Ciências da Saúde da Universidade de Loughborough, em parceria com o hospital de Leicester.

Os resultados do estudo contribuem para a teoria de que “o exercício físico tem um potencial anti-inflamatório”, não tendo sido encontrados sinais de que possa ser prejudicial ao sistema imunológico, enfatizou.

O trabalho foi feito por meio de parceria entre a Universidade de Loughborough e os hospitais universitários de Leicester, que estudam o papel do exercício físico na gestão e prevenção de doenças crônicas.

 Agência Brasil

O projeto de lei 3888/12 que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher foi aprovado ontem (quarta-feira) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Câmara.

A iniciativa é da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).

Atualmente, a norma Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, segundo a deputada Sandra, o projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara (PL 8045/10), revoga parte da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando as penas aos acusados. Essa situação foi identificada pela comissão especial que analisa o projeto do código.

Com o projeto, a deputada quer garantir que esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de violência contra a mulher. “Fazendo menção diretamente aos institutos, fica preservada a essência da Lei Maria da Penha”, diz Sandra. O projeto será votado agora pelo Plenário da Câmara.

Na consulta mundial sobre familia e sexualidade promovida corajosamente pelo papa Francisco, sempre volta à tona certa compreensão da lei natural e da natureza humana. Mais que oferecer uma solução, pretendemos problematizar a questão.

Por uma parte pode-se afirmar que, sob certos aspectos, a natureza humana é um dado singular,  sempre  aberto, pois  veio, junto com outros seres, se formando ao longo do processo evolutivo há milhões de anos e ainda não se encontra pronto. É um dado feito.

A partir desta constatação, importa reconhecer que o ser humano é uma espécie que possui constantes antropológicas  que geram certo tipo de comportamento singular, propriamente humano, caracterizado pela fala, pela liberdade, pela criatividade, pela responsabilidade, pelo amor, pelo cuidado e pela sua dimensão de abertura  total. Sua realidade concreta vem ainda dramatizada pelo fato de ser simultaneamente sapiens e demens. Somos capazes de amor e de ódio, de guardiães da vida e de seus destruidores. Tal fato dramatiza qualquer juízo ético que deve incorporar a tolerância e a misericórdia.

Por outra parte, a natureza humana é histórica, porque é trabalhada pela liberdade humana que lhe dá configurações culturais e a mantém aberta a novas formas futuras. Esse caráter histórico faz com que nenhuma compreensão compreenda tudo do ser humano.  Só o compreende dentro de limites históricos. Não se trata apenas de saber o que é dado mas, também, de constatar como o dado é  feito, refeito, entendido, e reinterpretado. Ademais, cabe compreender o potencial e o utópico também como  pertencentes ao dado da  natureza humana enquanto humana, fazendo que sempre alimente novos sonhos e procure realizá-los. Portanto, possui características de um sistema aberto, e não fechado, com vasta capacidade de criação. Aplicando esta compreensão ao ser humano: ele não é um projeto de médio ou de longo prazo, mas  um projeto tendencialmente infinito. Por isso,  o ser humano sente que deve ir além dele mesmo, deve se autossuperar e se autotranscender.  Só assim será radicalmente humano.

Kant: o que é bom para mim deve poder ser universalizado

Dito numa palavra, o ser humano é um ser de relações ilimitadas. Ele é, portanto, um em si relacionado. Filosoficamente, é uma pessoa, e como tal um ser de relação com todas as realidades possíveis.

As tendências e as paixões ou o seu capital de desejo e seu complexo universo de impulsos não indicam, concretamente, nenhuma norma de ação concreta. Esse conjunto de energias pede uma canalização para onde elas devem ser  orientadas. É  aqui que entra a liberdade humana e sua capacidade de elaborar um projeto de vida.

Esse projeto de vida se orienta por valores. Esses valores são bons só para mim ou o são para todos? Aqui vale a proposição de Kant: o que é bom para mim deve poder ser universalizado. O projeto de vida põe em ação a liberdade (o que fazer e como fazer) e a responsabilidade (quais são as consequências de meus atos). Sem liberdade e responsabilidade não há ética humana em nenhum lugar do mundo. A liberdade como  capacidade de autodeterminação e a responsabilidade como sentir que pode afetar a outros e ser afetado são dados comuns da natureza humana.

No fundo, o sentido último da ética é fazermo-nos mais plenamente humanos no sentido de fazermo-nos melhores a nós mesmos e de criar condições para que outros sejam também melhores junto conosco.

Apliquemos esta visão da natureza humana aos temas relativos à família e à sexualidade. Partimos do fato de que há algo de comum: todos somos igualmente humanos. Há também há algo de distinto: somos humanos no modo chinês, ianomâmi, mapuche e brasileiro. A diferença não destrói a unidade de base. Apenas mostra a fecundidade desta natureza coparticipada, pois ela só se dá na medida em que se realiza de diferentes formas. E se realiza cada vez de forma limitada, por isso aberta para os lados (reconhecendo outras realizações) e para o futuro (acolhendo outras possíveis concretizações).

Nesta quadra nova da consciência globalizada na qual temos acesso a tantas diferenças, importa entender as dois dados como diferentes e complementares. Nenhum tem o direito de se impor aos demais; devem existir como  diferentes e serem aceitos com tais.   ————–

Aplicadas estas reflexões ao tema da família e da sexualidade, devemos dizer: importa respeitar as diferenças, identificar os elementos comuns e aprender a conviver com distintas morais e formas de família e de sexualidade. Mas sob uma condição: todas devem tratar humanamente o ser humano, nunca fazê-lo objeto mas um ser autônomo com valor em si mesmo. A partir daí estabelecer o diálogo, fazer as críticas e ver como podemos todos nos tratar humanamente, com amor e respeito, de forma que possamos sempre ser melhores. É o mínimo do mínimo de uma possível ética humanitária, hoje  tão necessária.

* Leonardo Boff, filósofo e teólogo, é autor de ‘Etica da vida’ (Record, Rio, 2009).

Dom Paulo Mendes Peixoto

Arcebispo de Uberaba (MG)

O Domingo de Ramos marca o início da Semana Santa, que termina no Domingo da Páscoa. A partir daí começa um novo Ciclo na dinâmica de vida dos cristãos. A fé em Deus tem sustentação na realidade da Ressurreição de Jesus Cristo. Isto significa que Deus age na história e convoca a todos para defender a vida da natureza, especialmente a dignidade da pessoa humana.

Na Semana Santa Jesus Cristo é contemplado como Aquele que enfrenta a perseguição, a condenação, a paixão e a morte. É um despojamento da condição divina, tomando forma humana para elevar o ser humano à dignidade e possibilidade de encontro com o Senhor da vida. Os ramos são a exaltação daquele que entrega a vida no caminho da paixão e da cruz.

Há momentos em que as pessoas passam por períodos de prostração e desespero, sem ânimo para agir, necessitando de um processo de construção da esperança perdida. Elas devem contar com a manifestação amiga e solidária de Deus. Mas é necessário assumir a Semana Santa como momento de manifestação de fé e confiança naquele que é capaz de reconstruir a verdadeira vida.

É importante não se sentir desprotegido e desamparado por Deus. Assim sendo, é possível caminhar de cabeça erguida e com capacidade de superar todo tipo de incompreensão, de injúrias e de agressões. A Palavra Bíblica deve ser o alicerce para quem nela busca seu amparo e força para agir com coragem e muita confiança.

Viver a Semana Santa supõe entrar no clima que ela vem propor. Aí Jesus aparece como o Servo sofredor, abandonado pelos amigos mais próximos, e enfrenta os ultrajes sem perder de vista a fidelidade ao projeto divino, concretizado em sua missão. Foi traído e vendido como escravo, negado e condenado a morrer na cruz.

O caminho percorrido por Jesus denuncia todo tipo de poder envolvido com injustiça e voltado apenas para interesses pessoais ou de algum grupo particular. Isto significa que muitas pessoas são lesadas e injustiçadas por poderes escusos e ser temor de Deus.

Eu estava presente à reunião da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado, presidida pela deputada Eliziane Gama, quando a mãe do preso que sumiu misteriosamente do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, fez um amplo relato sobre o desaparecimento do seu filho Ronaldon Silva Rabêlo, que se encontrava no presidio São Luís 2. Ela informou que o seu filho foi preso em Santa Inês e transferido para São Luís. Revelou que esteve algumas vezes com ele no presidio e diariamente recebia telefonemas dele de dentro do cárcere, mas que em algum momentorevelou que estivesse sofrendo qualquer tipo de ameaça. Quando foi informada que ele seria posto em liberdade, inclusive com alvará de soltura concedido pela justiça, ela se apressouem vir recebe-lo para retornarem juntos a Santa Inês.

       Quando ela, já com a informação de que o alvará de soltura estava em poder da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, procurou pelo filho, ninguém soube informar, muito embora tenha feito uma peregrinação caminhando de um local para outro com informações e orientações recebidas. Foi a partir dessa audiência, que a deputada Eliziane Gama começou a fazer cobranças sobre o paradeiro do preso para a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. O secretário Sebastião Uchôa, através da televisão registrou claramente que o preso teve fuga facilitada, mas nunca conseguiu esclarecer a questão, uma vez que o nome de RonaldonRabêlo nunca apareceu em lista de presos que fugiram ou foram mortos dentro dos cárceres.

       A verdade é que dentro do próprio presidio, segundo comentários de presos, Ronaldon Silva teria sido assassinado e esquartejado e o seu corpo desovado em sacos de lixo. Se a Sejap apurou o fato deve estar sendo mantido em sigilo, muito embora não acredite em providências dessa ordem, levando-se em conta que o Complexo de Pedrinhas é marcado por sérias esculhambações com assassinatos, fugas, escavações de túneis, sem falarmos nas apreensões de armas de fogo, munição, armas brancas, o que demonstra claramente de que com a administração existente dentro da Sejap, não adianta colocar dentro no local a Policia Militar, a Força Nacional de Segurança, segurança armada privada e centenas de monitores, uma vez que todos juntos sem devida capacitação e experiência não vão poder fazer o que os agentes penitenciários sabem fazer , levando-se em conta que não capacitados para um trabalhoque requer conhecimentos específicos.

        A deputada Eliziane Gama, bem que pode convidar o secretário Sebastião Uchôa para fazer esclarecimentos sobre o fato para a própria comissão ou para o plenário do legislativo. Ela também pode pedir em plenário a convocação de Uchôa, o que neste momento não seria difícil em ser aprovada, o que também serviria para muitos esclarecimentos sobre a escabrosa corrupção dentro da pasta que dirige.

         O Conselho Deliberativo da Fetaema fez uma aliança com o advogado Flávio Dino, pré-candidato ao Governo do Maranhão. A entidade encaminhou uma carta ao pré-candidato com importantes propostas para o desenvolvimento do Estado, destacando dentre elas, observações quanto a necessidade de politicas públicas efetivas para o meio rural possibilitando a que trabalhadores e trabalhadoras rurais venham a se tornar produtores de alimentos, o que poderá concorrer para diminuir a importação, principalmente de produtos hortifrutigranjeiros, que hoje o nosso Estado importa mais de 90%.

           Flávio Dino compareceu à reunião do Conselho Deliberativo da Fetaema, quando entregou pessoalmente a resposta por escrito ao presidente Chico Miguel, registrando que concorda plenamente com a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão, dando bastante ênfase ao combate ao trabalho escravo, a luta pela reforma agrária e fortalecimento da agricultura familiar com uma assistência técnica, que possa promover uma revolução no meio rural com produção e produtividade. O enfrentamento a grilagem de terras, a expulsão de posseiros por latifundiários e políticos a serviço do agronegócio, estão entre as inúmeras questões que hoje afligem trabalhadores e trabalhadoras rurais. A verdade é que no atual governo, o Movimento Sindical Rural em nada avançou com as reivindicações do Grito da Terra, muito pelo contrário enfrentou inúmeras dificuldades em razão de promessas não honradas.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara Federal, realizou hoje audiência pública, para debater e investigar os casos de estupros coletivos na penitenciária de Pedrinhas, localizada em São Luís no Estado do Maranhão

 A proposta de audiência pública foi feita pela vice-presidente da CDH, deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) após ter tido conhecimento, através do relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que mulheres e familiares dos detentos estariam sendo vítimas de vários tipos de abuso. “O relatório do CNJ que denunciou tamanha barbárie aponta fatos gravíssimos de violência e crueldade”, destacou a deputada.

Janete Capiberibe destacou parte do relatório que aponta as mulheres sendo usadas como moeda de troca e de punição pelos chefes das facções criminosas. “É lamentável e inconcebível o que está acontecendo no presídio de Pedrinhas”, enfatizou a parlamentar amapaense.

Participarão do debate as ministras: Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres) e Ideli Salvati (Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República); os secretários do Estado do Maranhão: Aluísio Guimarães Mendes Filho (Segurança Pública) e Sebastião Uchôa Neto (Justiça e Administração Penitenciária); o coordenador Douglas de Melo Martins (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Execução de Medidas Socioeducativas-DMF do Conselho Nacional de Justiça); as coordenadoras: Heidi Carneka (Questão da Mulher Presa da Pastoral Carcerária Nacional) e Maria Esther de Albuquerque (Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde) e a professora Maria Palma Waolff (doutora da Pontifica Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUC).