De acordo com informações do Serviço de Comunicação do Sindicato dos Bancários do Maranhão, tendo como as principais referências, delegados sindicais, associados, coleta de informações nos locais dos crimes e divulgadas pela mídia, de janeiro a julho do presente exercício, os assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicas e saidinhas bancárias aumentaram em mais de 30% em relação ao mesmo período de 2014.

         Os levantamentos revelam que de janeiro a julho do ano passado foram registrados 12 assaltos a agências bancárias, 22 arrombamentos de caixas eletrônicos, inúmeros mediante explosão com dinamite e seis saidinhas bancárias, com a soma total de 40 ocorrências criminosas. Este ano, obedecendo aos mesmos procedimentos, foram assaltadas 15 agências bancárias, 30 arrombamentos de caixas eletrônicos, a maioria mediante explosão e nove saidinhas bancárias, totalizando 54 ocorrências.

         O percentual superior a 30% é bastante elevado e até mesmo assustador, contradizendo totalmente informações socializadas pelo sistema de comunicação do governo. Os bancos do Brasil e Bradesco são as maiores vítimas dos bandidos e por falta de segurança estão resistindo a reconstrução de agências. A verdade é que as pessoas mais prejudicadas são as aposentadas e pensionistas do INSS, as beneficiárias da assistência continuada e da bolsa família, que estão gastando o muito do pouco que ganham com deslocamentos para outras cidades e os constantes riscos de assaltos a que ficam expostos todos os meses. Os pequenos empresários e comerciantes das cidades que perderam agências bancárias para a bandidagem, e que tinham no banco um agente de desenvolvimento, correm riscos maiores carregando dinheiro para municípios próximos para honrar compromissos ou até fechar negócios com a intermediação bancária.

O líder classista Cleinaldo Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão, voltou hoje a ratificar, que acredita que o Tribunal de Justiça do Estado deverá manter a sua própria decisão ratificada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do pagamento da diferença de 21,7%, já implantada na folha de pagamento do Tribunal de Justiça, que estará em pauta na próxima sexta-feira (21) O experiente líder sindical, diz que diante de análises de importantes juristas, a questão levantada pelo Governo do Maranhão, com uma ação rescisória é uma tentativa não só para retirar vantagens dos servidores do judiciário, mas se armar de argumentos jurídicos para atingir todas as diversas categorias de servidores públicos, o que poderá resultar em problemas sérios de consequências graves, que preocupa o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

       Cleinaldo Lopes acredita que os desembargadores em um número de 24, anteriormente foram favoráveis e tiveram o reconhecimento das suas decisões pelo STF.Com certeza não vão querer  ficar em situação bastante delicada caso queiram se tornar contraditórios dentro do conhecimento jurídico, daí que temos a convicta certeza de que as pretensões do Governo do Maranhão não terão êxito. Estamos todos organizados e vamos ocupar na sexta-feira, a frente do prédio do Tribunal de Justiça para assistir de perto o julgamento da ação rescisória, afirmou Cleinaldo Lopes, salientando que o julgamento já adiado por três vezes e não que seja novamente, diante das fortes pressões que estariam havendo para a aprovação. O problema mais sério para os próprios desembargadores, que estarão todos os dias trabalhando lado a lado com servidores do Poder Judiciário, destaca o presidente do SINSEP. Uma greve já está articulada pelo SINDIJUS e deve ganhar o apoio de todas as entidades que integram o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Em 2006, o Governo do Estado fez publicar a Lei Estadual nº 8.369/2006, estabelecendo reajuste no percentual de 8,3% (oito vírgula três por cento) e 30% (trinta por cento) para categorias distintas. Assim fazendo, tal procedimento configurou a inconstitucionalidade pela transgressão ao princípio da isonomia, razão pela qual os servidores prejudicados com o tratamento diferenciado recorreram ao judiciário que reconheceu a Lei como de natureza de revisão geral anual de reajustes, reconhecendo o direito dos servidores prejudicados ao recebimento da diferença, ou seja a um  reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento).   Inconformado, o Estado do Maranhão recorreu para a todas as instâncias do judiciário com inúmeros recursos, ao que levou o Ministro Marco Aurélio a definir como “manobras processuais procrastinatórias” quando do julgamento de um Agravo Regimental protocolado pelo Estado contra os servidores do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão.

O Ministro Luiz Fux, citando precedentes no mesmo sentido, como o ARE 788.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, ARE 714.086-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2013, fulminou as pretensões do Estado decidindo que “As Leis Estaduais n. 8.369/2006 e n. 8.970/09 possuem natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF. II. Portanto, tendo sido estabelecido reajuste em percentual diferenciado para categorias distintas, resta configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual o apelante faz jus ao reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) e 6,1% (seis vírgula e um por cento). III. Quando o Poder Judiciário reconhece o equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajustes importa na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF.”( RE 797809 MA DJe-073 DIVULG 11/04/2014 PUBLIC 14/04/2014.

Derrotado nas instâncias superiores, o Estado do Maranhao protocola no Tribunal de Justiça uma Ação Rescisória, que na prática significa propor aos Desembargadores que mudem seus entendimentos sobre o que inúmeras vezes já haviam decidido e mantido pelos Tribunais Superiores. Ou seja, um rejulgamento de uma matéria já decidida sob a alegação de algum vício.  Pois bem, os vícios ou os fundamentos que autorizam esse tipo de ação, estão enumerados no artigo 485 do CPC, cuja leitura aponta, dentre as nove hipóteses,para um único pressuposto no qual o Estado se agarra para tentar mudar a decisão dos Desembargadores. É o inciso V do citado artigo , que trata a hipótese do julgado violar literal disposição da lei.

            A questão a ser decidida, mais uma vez, é matéria eminentemente de direito, de modo que não se admite nenhuma argumentação de ordem econômica ou qualquer outro malabarismo lingüístico. O Tribunal deve dizer o direito e não adentrar em argumentos alienígenas como razão de decidir.  Dito isso, é importante frisar que os julgadores já reconheceram as Leis Estaduais n. 8.369/2006 e n. 8.970/09 como Leis de revisão geral anual, portanto, não há falar aqui em violação literal de disposição de Lei, aqui, a Constituição Federal. Se o caminho for pela aplicação do bom direito, a Ação Rescisória proposta pelo governo encontra óbice na Sumula 343 do STF que textualmente assevera que “NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS”.

A regra é a violação literal de lei. Por essa razão o STF sumulou não caber a Ação Rescisória, mesmo que julgador tenha proferido a decisão baseado em texto de interpretação controvertida nos Tribunais.  No caso do julgado dos 21,7%, não há falar nem em interpretação controvertida nos tribunais, até porque no TJ/MA, todas as Câmaras Cíveis já estavam julgando pela procedência da ação dos servidores, reconhecendo a lei como de Revisão Geral Anual.

            Em conclusão, verifica-se que a maioria dos Desembargadores já se manifestou em acórdãos sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.369/2006 em cujos julgados reconheceram a naturezade revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para todos os servidores, de maneira que não queremos acreditar que por uma mágica ou qualquer argumento alienígena ao direito venham a mudar o entendimento já pacificado no próprio Tribunal.

Idelválter Nunes da Silva

Defensor Público e Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA.

 

A Construtora Bravo, responsável pela obra de implantação de uma subestação da Cemar, no Outeiro da Cruz, perfurou uma adutora de água da Caema (de 700 mm) que passa por dentro da área. Em decorrência disso, foram desligados, durante a noite de terça-feira(18) os Sistemas Italuís, Sacavém/Batatã e Paciência.

 Constatou-se que a adutora rompida é responsável pelo transporte de água do Sistema Paciência para os reservatórios localizados no Outeiro da Cruz. Os sistemas Italuís e Sacavém/Batatã voltaram a funcionar normalmente na madrugada desta quarta-feira(19). Por conta desse rompimento na adutora, o abastecimento de água para as regiões Cohab, Cohatrac e adjacências, atendidas pelo Sistema Paciência, está temporariamente paralisado. Os trabalhos de conserto desse vazamento devem ser concluídos às 13h, com o sistema voltando a funcionar normalmente em seguida.

Fonte – Secom – MA

– Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro.

Divulgação/TJRN Pesquisa inédita realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a cada quatro ex-condenados, um volta a ser condenado por algum crime no prazo de cinco anos, uma taxa de 24,4%. O resultado foi obtido pela análise amostral de 817 processos em cinco unidades da federação.

O estudo considera apenas o conceito de reincidência legal – conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal, só reincide aquele que volta a ser condenado no prazo de cinco anos após cumprimento da pena anterior. Outros levantamentos já realizados sobre reincidência, com taxas mais elevadas, costumam considerar a quantidade de indivíduos que volta a entrar nos presídios ou no sistema de Justiça criminal independentemente de condenação, caso dos presos provisórios.

Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, o juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’AnaLanfredi destaca a importância de observar os diferentes motivos que levam à reentrada no sistema prisional para otimizar políticas em diferentes frentes.

“É imprescindível lidar melhor com todas as ações e opções desde o primeiro momento em que uma pessoa tem contato com o sistema de Justiça criminal, fomentando medidas que desestimulem o crime e resultem em investimento social”.

Perfil

A pesquisa também traz detalhes sobre o perfil do reincidente: ele é jovem, do sexo masculino, tem baixa escolaridade e possui uma ocupação. Também foi identificada maioria de brancos reincidentes, mas os pesquisadores alertam para possíveis distorções, uma vez que esse item obteve a maior quantidade de abstenções nas respostas: no universo de 817 processos pesquisados, 358 não traziam informação sobre raça ou cor.

Quanto ao gênero, o estudo destaca a tendência de homens a reincidir no crime. Embora o sexo masculino já seja maioria na amostra total de condenados (741 entre os 817 casos analisados), a diferença aumenta significativamente com a reincidência – entre os não reincidentes, a proporção entre homens e mulheres é de 89,3% para 10,7%; entre os reincidentes, a diferença aumenta para 98,5% e 1,5%.

Para o sociólogo Almir de Oliveira Junior, do Ipea, é importante estabelecer um perfil do reincidente para investir em políticas públicas mais efetivas. “Existem as pessoas que simplesmente passam pela Justiça criminal e aquelas que realmente sobrecarregam o sistema. A tendência do reincidente é continuar reincidindo, de modo que é preciso ter um trabalho mais intenso e cuidadoso do Estado com quem está nessa situação”, avalia.

Processual

Os pesquisadores também chegaram ao perfil dos reincidentes a partir de critérios processuais. Crimes contra o patrimônio, como roubo e furto, são maioria entre a amostra total de condenados, mas ainda mais frequentes entre os reincidentes (50,3% em comparação com 39,2% entre os primários). Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%).

Já o crime de tráfico de drogas tem maior porcentagem entre os não reincidentes que entre os reincidentes (19,3% contra 11,9%), assim como homicídio (8,7% contra 5,7%) e lesão corporal (3,4% contra 2,6%). Os crimes de porte ilegal e posse irregular de arma de fogo têm praticamente o mesmo índice entre os dois perfis, de 6% entre os primários e 6,2% para reincidentes.

Com informações do TJRN

 

Em agosto de 2013, O IBASE lançou a publicação “Quem é quem nas discussões do Novo Código da Mineração”, poucos meses após a apresentação do Projeto de Lei 5807/2013, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo poder executivo. Esta primeira pesquisa descortinou a rede de interesses que está em jogo nos debates sobre as questões do novo código da mineração, principalmente na comissão especial, criada na câmara dos deputados para apreciar o PL.

Foi possível perceber a prática das empresas e seus interesses no financiamento das campanhas dos parlamentares, demonstrando a necessidade do debate amplo e democrático para além do “ negócio da mineração”. A pesquisadora Clarissa Reis Oliveira retorna à pesquisa desta nova legislatura, avaliando a atual configuração da Comissão Especial, dos parlamentares que apresentaram medidas e diretórios nacionais dos partidos políticos. E o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, lança a publicação pontuando as eleições de 2014.

Avaliamos que a composição da Comissão Especial desta legislatura demonstra maior presença das mineradoras, tendo financiado em maior número de deputados e com maiores montantes. Tomemos como exemplo o caso do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que se manteve nesse cargo. Em 2010, recebeu R$ 400 mil de empresas ligadas à mineração, cerca de 20% do total da sua campanha. Nas eleições de 2014, o valor subiu de forma significativa: pouco mais de R$ 2 milhões, aproximadamente 42% do financiamento da campanha do deputado, que sempre se apresentou como defensor do setor mineral.

Fonte – Justiça nos Trilhos

“Um dos empreendimentos, de extração e beneficiamento de níquel, chamado Onça Puma, em sete anos de atividade contaminou com metais pesados o Rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1300 Xikrin. Casos de má-formação fetal e doenças graves foram comprovados em estudos”, destacou o MPF. Confira a matéria na íntegra:

 

(Fonte: MPF-PA)

As três aldeias Xikrin da região do Cateté, no sudeste do Pará, entre as cidades de Ourilândia do Norte, Parauapebas e São Félix do Xingu, foram cercadas por quase todos os lados por uma das atividades econômicas mais poluidoras, a mineração. São 14 empreendimentos no total, extraindo cobre, níquel e outros minérios, todos de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, alguns já implantados, outros em implantação.

Um dos empreendimentos, de extração e beneficiamento de níquel, chamado Onça Puma, em sete anos de atividade contaminou com metais pesados o Rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1300 Xikrin. Casos de má-formação fetal e doenças graves foram comprovados em estudos. Agora, por ordem do desembargador Antonio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, a Onça Puma teve que paralisar as atividades.

A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em Redenção, é do dia 6 de agosto e ordena, além da suspensão das atividades, o pagamento imediato de R$ 1 milhão por mês para cada aldeia. O dinheiro é necessário para que os indígenas possam estruturar um modo de vida de acordo com as condições novas do ambiente, que não permite mais a caça ou os banhos de rio. Os impactos foram previstos em estudos feitos pela própria Vale, mas até hoje nenhuma forma de compensação foi implantada.

“O chão da aldeia treme com as bombas advindas da operação do empreendimento, afugentando a fauna e prejudicando a caça. O rio está completamente contaminado, conforme relatório já apresentado nos autos, o que tem acarretado doenças nos indígenas e má-formação nos fetos. A cultura já foi afetada pelo contato com o empreendimento, tornando o dinheiro uma realidade concreta na vida dos índios, que tiveram descaracterizado seu modo de vida originário. Todos esses impactos tornam clara a necessidade de subsidiar projetos para que as aldeias Xikrin possam promover sua subsistência por meios lícitos, tal como por meio da agricultura. Também tornam necessária a adaptação das residências do local para que as comunidades tenham formas de habitar e cozinhar alimentos, sobrevivendo sem utilizar a caça e a pesca como formas principais para obter alimentos, já que os impactos gerados pelo empreendimento já tornaram inviável e inconcebível essa forma de viver antes praticada”, diz a procuradora da República LuisaAstaritaSangoi, de Redenção, responsável pelo processo judicial.

A decisão no Tribunal foi provocada pelo MPF depois que a Justiça Federal em Redenção, mesmo concordando com a existência de todos os graves impactos, não paralisou as atividades da mineração e determinou o pagamento de valor equivalente ao dobro da média regional do bolsa-família para os indígenas afetados. O MPF discorda do valor e considera fundamental a paralisação do empreendimento. “É necessário que os valores a serem arbitrados sejam altos o suficiente para a realização dos projetos necessários para a estruturação das aldeias, sendo irrisório o arbitramento de apenas R$ 390,00 por indígena”, diz a procuradora no agravo enviado ao TRF1.

A certa altura, o agravo relata que, em uma reunião na procuradoria da República em Redenção, um índio Xikrin perguntou sobre o andamento do processo e disse: “por que razão a senhora e o juiz têm água limpa, ficam no conforto, e nós estamos lá nos banhando e bebendo água contaminada? Que lei é essa que permite que isso aconteça?” Com a paralisação do empreendimento, as compensações às aldeias serão pagas até que sejam efetivamente implantadas as medidas para proteção dos Xikrin e para que possam continuar vivendo no seu território.

 Fonte – CPT Nacional

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol realizou nesta terça-feira (18) uma audiência com os jornalistas Juca Kfouri, Jamil Chade e José Cruz. Chade repassou ao colegiado três cópias de contratos da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que obteve como fruto de seu trabalho como correspondente na Suíça do jornal O Estado de S. Paulo, e que tratam de negociações envolvendo jogos amistosos da seleção brasileira entre os anos de 2006 e 2022.

Estes contratos, assinados com empresas estrangeiras com sedes em paraísos fiscais, motivaram o presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ), a sugerir que todos os contratos da entidade nos últimos 10 anos sejam investigados. A ideia foi prontamente acatada pelo relator, Romero Jucá (PMDB-RR), e a votação dos requerimentos foi agendada para quinta-feira (20).

Estes requerimentos, segundo Jucá e Romário, tratarão da quebra de sigilos envolvendo a CBF e poderão detalhar se algum dirigente da entidade pode ter auferido vantagens pessoais durante este período.

Contratos

O primeiro dos contratos entregues por Jamil Chade à CPI é o da CBF com a empresa ISE, subsidiária do grupo saudita DAG, um dos maiores conglomerados econômicos daquele país. A companhia major, que possui mais de 38.000 funcionários, também controla bancos em países como Egito e Tunísia. No entanto, o contrato da ISE com a CBF traz como endereço desta subsidiária uma caixa postal nas Ilhas Cayman, sem qualquer estrutura física, funcionários ou escritório de apoio a trabalhos a serem executados.

Este contrato cedeu à ISE os direitos de negociação e promoção dos amistosos da seleção entre 2006 e 2012. Pelo documento, a CBF recebia US$ 1,1 milhão por jogo, e a empresa contratada podia negociar os direitos de transmissão dos jogos fora do Brasil, além de ficar com a renda das partidas, dentre outras fontes de receitas. Durante todo este período, a ISE subcontratou a empresa suíça Kentaro.

Outra subcontratação feita pela ISE, revelada na documentação trazida por Chade, foi com a Uptrend. Esta empresa recebeu 8,3 milhões de euros por 24 jogos da seleção e era controlada pelo ex-presidente do Barcelona Sandro Rosell. O endereço da Uptrend que aparece no contrato é de uma sala em Cherry Hill, nos Estados Unidos, também sem nenhuma infraestrutura relacionada a trabalhos de qualquer natureza relacionados à seleção brasileira.

— Na verdade, é apenas uma sala que serve justamente para ser alugada para reuniões ou talvez como fachada — sugeriu Chade.

O jornalista ainda repassou à CPI o contrato da CBF com a PitchInternational. A citada empresa, que é inglesa, passou a ter os direitos sobre os amistosos da seleção de 2012 a 2022. Ainda foi repassada a minuta de um contrato que tratava da distribuição de dividendos relativos a esses jogos, que chegavam a US$ 132 milhões, também beneficiando intermediários e os próprios dirigentes da entidade.

Sigilos

Para Juca Kfouri, que atua na Folha de S. Paulo, CBN e ESPN Brasil, a comissão pode dar uma grande contribuição para que o futebol no país seja mais bem estruturado, pois tem um poder que “nenhum jornalista tem”.

— Vocês podem quebrar sigilos, eu não posso. Que tal investigar o contrato da CBF com a General Motors? — sugeriu.

Juca lembrou que a multinacional norte-americana tinha contrato com a Federação Paulista de Futebol quando o atual presidente da CBF, Marco Polo del Nero, dirigia a entidade. Assim que o dirigente mudou de posto, o contrato foi assinado também com a Confederação Brasileira de Futebol.

Para Juca, o futebol hoje no mundo é a área mais propícia para a lavagem de dinheiro. Ele ainda citou casos do ex-presidente da CBF, Jose Maria Marin, relacionado ao roubo de medalhas de atletas e a um calote que deu no empresário Paulo Cunha, do grupo Ultra. Marin está preso na Suíça devido à investigações do FBI (equivalente à Polícia Federal nos Estados Unidos).

Para Juca, as CPIs que foram realizadas pelo Congresso Nacional entre os anos de 2000 e 2002 foram importantes, mas esta pode ir mais longe.

— Aquelas chamaram a atenção para a corrupção no futebol, e isso passou a ser mais investigado. Hoje a indignação e os prejuízos que isso traz para a sociedade são mais identificados — acredita.

O jornalista chama a atenção ainda para o fato da CBF ter lutado no Congresso para que o futebol e a própria seleção não fossem considerados como patrimônio cultural do país, durante a discussão da MP do Futebol.

— Por enquanto eles estão levando essa, na prática afastando o Ministério Público das investigações, o que traz grandes prejuízos para a sociedade brasileira.

Renúncia

Também participou da audiência o jornalista José Cruz, do UOL. Ele revelou que segundo informações que circulam nos bastidores, Marco Polo del Nero cogita renunciar de seu cargo na CBF em virtude da CPI. No entanto Cruz vê com reservas a decisão do colegiado de convidar os presidentes das federações estaduais para participar das reuniões.

— Eles não podem contribuir em nada com as investigações, que devem avançar sobre os bastidores — afirmou.

Cruz ainda sugeriu que a CPI convide o jornalista inglês Andrew Jennings para uma reunião. A sugestão foi acatada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), e o requerimento será votado na quinta-feira. Foi com base em reportagens de Jennings que o FBI iniciou a apuração dos casos que levaram à prisão de diversos dirigentes da Fifa.

Romário confirma que um dos focos da comissão será afastar os atuais dirigentes do futebol brasileiro.

— São pessoas que fazem mal ao esporte, que na verdade nem sequer uma real afinidade com o futebol acredito que tenham.

 

Fonte -Agência Senado

O vice-presidente e o presidente do Sindspem, César Bombeiro e Antonio Portela com o Relator de Direitos Humanos da ONU, Juan Ernesto Méndez, na reunião realizada na sede do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão.

          O consultor Juan Ernesto Méndez, relator especial sobre tortura, penas cruéis,tratamentos desumanos e degradantes do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU e a sua equipe de assessores avaliaram como bem positiva a reunião realizada com os dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão.

          Juan Ernesto Méndezregistrou que em 2013, quando foram convidados para vir ao Brasil e mais precisamente ao Maranhão, onde os desrespeitos aos direitos humanos da população carcerária foram flagrantes e chamaram a atenção de todo o mundo, principalmente pelas imagens das barbáries e os relatos de decapitações de cabeças muitos presos, ficou bastante preocupado. Relatou que visitou as unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e que ele e sua equipe, sempre estiveram a vontade e mereceram respostas sobre todas as perguntas feitas. O que viram e ouviram de presos, o problema ainda é muito sério e que precisam de ações bem determinadas e urgentes para acabar com a superlotação e a garantia de um mínimo de dignidade humana a todos os detentos, com observação importante para a saúde.

A primeira pergunta que faço a vocês sindicalistas reside na questão de que realmente as ações que estão sendo adotadas são efetivas e apresentam resultados positivos? A atual administração encontrou o Sistema Penitenciário em caos total e marcado por uma corrupção deslavada, bastando citar, que os recursos estaduais e federais destinados oferecer um mínimo de dignidade a população carcerária e também para reformas e construções de novas unidades prisionais foram desviados para empresas prestadoras de serviços terceirizados. Foi a partir da determinação da então governadora Roseana Sarney nomear para a direção da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária um elemento desprovido de conhecimentos e sem a mínima competência e sensibilidadepara o um cargo da mais alta responsabilidade, é que todos fatos que se tornaram conhecidos mundialmente tiveram início com as barbáries e decapitações de cabeças de presos, assassinatos de pessoas sem processos e nem passagem anterior pela policia, que irresponsavelmente foram colocadas com elementos de elevados índices de periculosidade e que acabaram sendo mortas.

A equipe de consultores da ONU, estranhou bastante a presença da Policia Militar e de equipamentos pesados dentro. Cézar Bombeiro explicou, que para não realizar concurso para agentes penitenciários e favorecer a corrupção, a então governadora Roseana Sarney e os secretários de estado Sebastião Uchôa (SEJAP), Aluísio Mendes (Segurança) e Ricardo Murad (Saúde), utilizando a mídia paga pelo governo para tentar responsabilizar agentes penitenciários pelos fatos criminosos que raramente ocorriam dentro das unidades e também para afastar todos agentes e inspetores penitenciários das unidades prisionais, permanecendo apenas os que se beneficiavam da corrupção. A partir de tal decisão e o considerável número de terceirizados despreparados é que a violência tomou conta de todo o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. As unidades prisionais se transformaram em negócios de interesses com o tráfico de armas e drogas e dai prá frente foi o que vocês tiveram oportunidade assistir pela televisão nas mais diversas redes de televisão do mundo e nas mídias falada e escrita. Registrou, que diante das inúmeras manifestações politicas e do Ministério Público Federal ter pedido a intervenção do governo federal no Sistema Penitenciário do Maranhão, até uma farsa foi montada no Palácio dos Leões pela ex-governadora Roseana Sarney e pelo complicado Ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça, com a criação de um Comitê de Gestão Integrada para o Sistema Penitenciário, definindo como prioridades a construção e reforma de 13 unidades prisionais em todo o Estado, com a primeira a ser inaugurada em dezembro de 2013. O governo passado deixou o Palácio dos Leões no primeiro dia de 2105 e não entregou nenhuma unidade prisionale em 2014 foram mortas mais 26 pessoas dentro dos presídios. Os 150 milhões de reais destinados para as obras, com o estado de emergência em que podiam fazer contrações de serviços sem a necessidade de concorrência pública, sumiram completamente. Cézar Bombeiro afirmou ao consultor Juan Méndez, que a corrupção foi de tal maneira, que os gestores públicos banalizaram a vida dos presos para auferirem vantagens com o desvio de dinheiro público.

Antonio Benigno Portela registrou que a administração atual tem demonstrado interesse em proporcionar mudanças e gradativamente vem adotando ações que visam correção de rumos e extirpar vícios e erros do passado, mas mesmo assim ainda enfrenta distorções decorrentes dedespreparos de elementos terceirizados. Segundo informação do governo é que antes do final do presente exercício as terceirizações viciadas estarão extintas, muito embora o poder público venha realizando seletivos que também é terceirização, o que não é bom e nem resolve problemas, muito pelo contrário acaba aumentando. O que nunca existiu no governo passado e hoje é aberto e franco é o diálogo, o que proporciona entendimentos e responsabilidades tanto dos gestores como dos sindicalistas.

            Muitos foram os questionamentos levantados pelos consultores da ONU, durante o período de um pouco mais de duas horas que durou a reunião. Os dirigentes sindicais foram bem determinados quando disseram aos consultores, que se tivesse havido ações efetivas do Ministério Público e do Poder Judiciário, com certeza não teriam acontecido as barbáries. Relataram que um juiz da Vara das Execuções Criminais, a quem cabia a responsabilidade de fiscalizar e cobrar ações do governo, era um ferrenho acusador de agentes penitenciários e defensor do Secretário da SEJAP, chegando inclusive a fazer apelos públicos à governadora Roseana Sarney para mantê-lo no cargo, o que deu origem a muitos comentários.

           Ao final do encontro, os dirigentes sindicais entregaram ao pessoal do Conselho de Direitos Humanos um farto material sobre os fatos, incluindo cópias de documento, inlusive correspondências encaminhadas às autoridades, recortes de jornais, gravações de vídeos e de emissoras de rádio, que com certeza se constituirão em importantes subsídios para os seus relatórios, no que concerne ao Maranhão. O relator Juan Ernesto Méndez e todos os integrantes da Comissão de Direitos Humanos da ONU agradeceram a importante contribuição recebida do SINDSPEM e colocaram telefones e e-mails para a troca de informações com a entidade de classe.

Com a revisão dos dados preliminares, o índice de queda no desmatamento ficou abaixo do que havia sido divulgado em novembro, passando de 18% para 15%

 

As florestas são essenciais para a regulação do clima e para a produção de chuvas. Foto de enorme área desmatada, em Roraima. (© Greenpeace/MarizildaCruppe).

Na última sexta-feira os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, apresentaram o resultado consolidado do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal (Prodes), referente ao período de agosto de 2013 a julho de 2014. O número sofreu uma pequena variação em relação à estimativa divulgada em novembro do ano passado, a taxa oficial ficou em 5.012 km², que corresponde a uma redução de 15% em relação ao período anterior (2012-2013).

Durante a coletiva a ministra afirmou que a meta é chegar à taxa de desmatamento de 3.915 km² na Amazônia até 2020. Mas o fato é que, diante da crise climática que já estamos vivenciando, todo o desmatamento deveria ser evitado. O Brasil já desmatou o suficiente e hoje dispõe de áreas já abertas o suficiente para até dobrar a produção agrícola sem precisar cortar mais florestas. Inclusive, parte do setor produtivo já mostrou ser possível produzir sem destruir florestas, vide a Moratória da Soja e o Compromisso Público da Pecuária. Agora, deveríamos estar preocupados em como acabar de vez com o desmatamento.

Apesar da queda no desmatamento, a destruição de florestas ainda é o principal fator de emissões de gases do efeito estufa no Brasil e o governo brasileiro vem dando pistas que zerar o desmatamento não está entre suas prioridades. Ainda no ano passado, em reunião da ONU, o governo brasileiro se negou a assinar a declaração de Nova Iorque, documento que pede o fim do desmatamento em escala mundial. E há alguns meses, em encontro com o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, a presidenta Dilma Rousseff se comprometeu, sem qualquer constrangimento, que trabalharia para tentar cumprir o Código Florestal, que ainda permite desmatamento. Enquanto isso, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas), cuja versão final foi publicada nessa semana, prevê dentre suas metas acabar com o desmatamento até 2020.

O Brasil tem condições e deve fazer mais. Por isso, assumir um compromisso realmente audacioso de Desmatamento Zero é fundamental para o clima e para o nosso próprio futuro. Como disse recentemente o presidente Obama, “somos a primeira geração a experimentar os efeitos das mudanças climáticas e a última que pode fazer algo a respeito”.

Faça parte do movimento pelo Desmatamento Zero no Brasil. Assine a petição por uma lei que garanta a proteção das florestas e junte-se a mais de 1,2 milhões de brasileiros

Fonte – Greenpeace