Aprovado no Senado, fim do foro privilegiado encalha na Câmara

Relator do texto na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que apresentará seu parecer até quinta-feira (28)
Há quase quatro meses parada na Câmara, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado, adormece sem perspectiva de apreciação pelo plenário da Casa ainda neste segundo semestre. Na Câmara, de acordo com o último levantamento feito pela Revista Congresso em Foco, dos 513 deputados, pelo menos 190 tinham acertos a fazer com a Justiça no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi aprovado no Senado no dia 31 de maio e, em seguida, encaminhado à Câmara. Na Casa, a PEC 333/2017 chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 26 de junho. No dia 30 de agosto, pouco mais de dois meses depois, a comissão designou como relator o deputado Efraim Filho (PB), líder do Democratas (DEM) na Câmara. O parlamentar é o relator de outras PEC’s no mesmo sentido.
Atropelada por outras prioridades do Parlamento, que passa por pendências como as reformas tributária, previdenciária e política, a proposta segue sem previsão de entrar na pauta de discussões do colegiado. Ao contrário do desinteresse de muitos deputados em relação ao tema, a proposta da cláusula de desempenho e fim das coligações para as eleições de 2018 saiu do Senado já neste segundo semestre e, rapidamente, foi pautado e votado na mesma CCJ da Câmara.
Apesar da expectativa real, o deputado-relator é otimista e diz acreditar que o assunto será resolvido ainda neste segundo semestre pela comissão. “Este é um tema que hoje é demanda da sociedade e nós não podemos fazer um papel de cegos e surdos às reivindicações que vem das ruas”, disse Efraim Filho ao Congresso em Foco.
A favor
O líder do DEM afirmou que seu parecer será pela constitucionalidade do texto e deve ser apresentado até esta quinta-feira (28). Efraim ressaltou também que não imporá modificações ao texto que veio do Senado. No entanto, ponderou que a proposta ainda dependerá de inclusão na pauta do colegiado, que deve ser feita pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). O relator mencionou a possibilidades de pedido de vista pelos membros da comissão, o que pode atrasar a votação e o envio do texto ao plenário.
“É um resquício arcaico e aristocrático da Constituição [o foro privilegiado]. Passa uma mensagem de impunidade bastante nociva às nossas democracias nos dias atuais e infelizmente não dá para permanecer com esses instrumentos, que aos olhos da sociedade significam uma blindagem às autoridades dos poderes desse país”, acrescentou Efraim.
Longe do fim
Às voltas com diversas crises que assolam o Congresso e às vésperas de analisar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer (PMDB), por obstrução de Justiça e organização criminosa, o fim do foro privilegiado, embora tenha avançado no primeiro semestre, ainda é uma realidade sem previsão de acontecer.
O texto aprovado no Senado, em segundo turno, acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Na Câmara, a proposta também deve ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.
Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Judicialização
No Supremo, uma ação penal paralisada por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes também visa restringir o foro privilegiado. O julgamento, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso, foi iniciado no mesmo dia em que os senadores aprovaram o texto daquela PEC em segundo turno.
Com cerca de 500 inquéritos e ações penais tramitando na Corte contra políticos e autoridades com foro privilegiado, Barroso chegou a declarar no início do ano que, enquanto o STF leva um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença é verificada porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo, explicou.
O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado.
A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro. Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.

Fonte: Congresso em Foco

gresso em Foco

Dom Anuar Battisti
Arcebispo de Maringá (PR)

                   Todos os dias, recebo dezenas de questionamentos sobre o que vem acontecendo nas escolas sobre a “ideologia de gênero”. Um assunto delicado. É preciso esclarecer que nós, como Igreja, amamos todos os seres humanos. Antes de falar sobre qualquer coisa, precisamos dizer e praticar o que Jesus nos ensinou. Amar. No entanto, há uma imensa confusão sendo difundida, também nas escolas, que é a imposição da “ideologia de gênero”. Uma coisa é respeitar; outra coisa é querer impor uma “proposta” de sexualidade para crianças, nas escolas.

O papa Francisco fez diversas e claras advertências sobre a ideologia de gênero, uma corrente que considera que o sexo não é uma realidade biológica, mas uma construção sociocultural que diversos governos tentam impor através da educação das crianças e jovens. A seguir, 5 advertências claras que o Santo Padre fez a respeito deste tema polêmico:

1. É uma colonização ideológica: No final de julho de 2016 dirigindo-se aos bispos da Polônia, o Pontífice afirmou que “na Europa, na América, na América Latina, na África, em alguns países da Ásia, há verdadeiras colonizações ideológicas. E uma destas, digo claramente com nome e sobrenome – é a ideologia de gênero! Hoje ensinam as crianças – as crianças! –, que estão na escola: que cada um pode escolher o seu sexo. E por que ensinam isto? Porque os livros são das pessoas e instituições que lhes dão dinheiro. São as colonizações ideológicas, sustentadas também por países muito influentes. Isto é terrível”.
2. Esvazia o fundamento antropológico da família. Na exortação apostólica pós-sinodal Amoris Laetitia, sobre o amor na família, publicada em março de 2016, o Santo Padre explica no parágrafo 56 do documento, que a ideologia de gênero “prevê uma sociedade sem diferenças de sexo, e esvazia a base antropológica da família”. Além disso, procura uma identidade humana que pode se determinar de forma individual e ser trocada no tempo. “Esta ideologia leva a projetos educativos e diretrizes legislativas que promovem uma identidade pessoal e   uma intimidade afetiva, radicalmente desvinculadas da diversidade biológica entre homem e mulher”.
3. É um equívoco da mente humana. Em março de 2015, o papa Francisco se referiu às “colonizações ideológicas” que afetam seriamente a família, pois são “modalidades e propostas que existem na Europa e chegam também do outro lado do Oceano. E há também esse erro da mente humana que é a teoria de gênero, que cria tanta confusão”.
4. É um passo atrás. Em abril de 2015, o papa ofereceu uma catequese sobre o ser humano criado por Deus como homem e mulher, na qual disse: “A cultura moderna e contemporânea abriu novos espaços, novas liberdades e novas profundidades para o enriquecimento da compreensão desta diferença. Mas introduziu também muitas dúvidas e muito ceticismo. Por exemplo, pergunto-me se a chamada teoria do gênero não seja expressão de uma frustração e de uma resignação, que visa a cancelar a diferença sexual porque não sabe mais como lidar com ela. Sim, corremos o risco de dar um passo atrás. A remoção da diferença, na verdade, é o problema, não a soluç&atil de;o”.
5. Doutrinar crianças com ideologia de gênero é uma maldade. Na tradicional coletiva de imprensa que oferece na volta das suas viagens internacionais, especificamente no voo de Azerbaijão a Roma, o papa assinalou que “as pessoas devem ser acompanhadas como as acompanha Jesus. Quando uma pessoa tem essa condição e chega diante de Jesus, o Senhor não lhe dirá: Vai embora porque você é homossexual! Não! Eu me referi sobre a maldade que se faz hoje com a doutrinação da teoria de gênero”.

Está na hora dos pais abrirem os olhos e conhecerem o que as escolas públicas e particulares estão ensinando. O pior de tudo são os textos que o MEC já está enviando para a educação em todos os níveis, carregados desta míope visão do ser humano. Respeitamos a opção pessoal de cada um, mas não se admite impor desde a infância uma ideologia que contradiz a natureza humana.

A ideologia de gênero é perigosa e maldosa.  A Igreja ama e acolhe todo ser humano, mas jamais pode compactuar com uma ideologia que quer levar uma mentira tão absurda como esta para as salas de aula.

Fonte: CNBB Nacional

Cardeal Odilo Pedro Scherer – Arcebispo de São Paulo (SP)

           Não é raro ouvir dizer que tudo mudou em questão de moral; que cada um faz a sua moral, que não existe uma moral válida para todos, nada é mau, nada é bom; até mesmo o que se tinha como mau, agora pode ser considerado bom e o que se tinha como moralmente bom, muitas vezes, acaba acusado como mau. Como assim? Afinal, ainda existem princípios de conduta moral? O que devemos fazer? O que devemos evitar?

             A discussão sobre os princípios morais e sobre o que deve orientar nossas decisões e ações vem desde o momento em que o homem se descobriu um ser pensante e livre para fazer escolhas. E não cessará até que haja um ser humano neste mundo. Para nós, cristãos, há alguns princípios de conduta moral claros, que deveriam orientar nossas decisões e ações. Tentarei expor alguns, na brevidade que requer este artigo.

            Quando Jesus, no “sermão da montanha”, recomendou ao povo – “ouvistes o que foi dito…. eu, porém, vos digo”, ele fez a interpretação da lei de Deus a partir do seu sentido originário, livre de distorções (cf. Mt 5, 38-48). O que se diz “por aí” pode representar o esforço humano das culturas, filosofias e religiões para interpretar o que seria o sentido da lei moral. Mas Jesus dá a interpretação que é conforme à vontade de Deus, ao agir de Deus e à dignidade e santidade de Deus. Portanto, vale para nós o ensinamento de Jesus como critério para o discernimento e para o agir moral. O que “dizem por aí” através de tantas interpretações contraditórias da lei moral deve ser sempre avaliado à luz desse “eu, porém, vos digo”, do ensinamento de Jesus.

               No mesmo trecho do “sermão da montanha”, Jesus vai mais longe e pede que seus discípulos não se contentem com indicações morais cômodas, nem com a lei do menor esforço: “Sede perfeitos como vosso Pai celeste é perfeito” (Mt 5,48). A referência para o discernimento e o agir moral não é pequena nem fácil; a perfeição de Deus é única e nunca será alcançada plenamente pelo homem. Porém, a altíssima perfeição divina permanece para nós como referência segura para o certo e o errado, o bem e o mal, o justo e o injusto. Nunca será bom o que for contrário à perfeição de Deus, para a qual devemos tender sempre.

               Esse critério não é diferente daquilo que Moisés, em nome de Deus, já havia recomendado ao povo, ao lhe comunicar os dez mandamentos: “Sede santos, porque eu, o Senhor vosso Deus, sou santo” (Lv 19,2). A santidade de Deus diz respeito à sua dignidade suprema, sua misericórdia, justiça, amor e providência em relação ao homem e ao mundo. A santidade de Deus é a referência máxima para o discernimento e o agir moral da pessoa de fé; e será boa toda decisão e cada ação que estiver em sintonia com a dignidade e a santidade de Deus; mas nunca será bom o que for contrário à santidade de Deus e, por isso, deve ser evitado.

              Os dez mandamentos da lei de Deus são indicações do caminho da perfeição e da santidade para o homem e, na medida em que os coloca em prática, ele age bem e se santifica, pois está em sintonia com a vontade de Deus. Mas o contrário dos mandamentos, com certeza, não é caminho bom e, claramente, deve ser evitado, não podendo ser tomado como critério para a decisão e a ação moral.

              São Paulo nos oferece outro critério moral muito importante quando ele escreve à comunidade de Corinto, onde havia problemas de imoralidade: “Acaso não sabeis que sois santuário de Deus e que o Espírito Santo habita em vós?” (1Cor 3,16). O cristão, pelo Batismo, tornou-se “morada de Deus” e “habitação do Espírito Santo”, e isso lhe confere uma nova e altíssima dignidade, que ele sempre deverá ter em conta nas suas decisões e ações morais. Essas devem estar em conformidade com a sua própria dignidade e com a dignidade de Deus. Por isso, ele sempre deverá se perguntar: “será que minha ação combina  com o respeito devido a Deus e a mim próprio?” Esse é um critério claro e seguro para o discernimento e a ação moral.

              Concluindo a sua reflexão, Paulo confronta cada um com a própria liberdade e com a responsabilidade pelas escolhas feitas: “Tudo é vosso, mas vós sois de Cristo e Cristo é de Deus” (1Cor 3, 22-23). O cristão pertence a Cristo e recebeu o seu Espírito; por isso, precisa levar em conta a sua relação com Cristo e seus ensinamentos.

              Portanto, para as pessoas de fé, existem critérios morais firmes e conhecidos, que precisam ser levados em conta no discernimento e na ação moral. E o cristão já não poderá mais se orientar simplesmente “pelo que se diz por aí”: nos jornais, revistas, novelas, filmes, mídias sociais, discussões filosóficas ou ideológicas… Sua referência: deverá lembrar sempre o ensinamento de Jesus: “Eu, porém, vos digo”.

Fonte: CNBB Nacional

Descentralização da CEMARC para atender acomunidade da Mata é solicitada por Josué Pinheiro

           A Câmara Municipal de São Luís acaba de aprovar um requerimento de autoria do vereador Josué Pinheiro (PSDB) solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda, que “determine ao setor competente da sua administração a descentralização da Central de Marcação de Consultas – CEMARC, para atendimento ao público, localizado no bairro da Mata e adjacências, na área rural da cidade”.

          Justifica o representante do PSDB que o seu pedido “atende ao clamor da comunidade por intermédio da Associação Comunitária Horticultores e Hortigranjeiros da Mata – ACHHM/MA”. Ele completa sua argumentação assinalando que a entidade “disponibiliza para cessão de uso as dependências do seu prédio para instalação da Central de Marcação de Consultas e Exames, de forma que sejam ofertados os serviços no local”.

           Josué Pinheiro lembra que “os pacientes e seus familiares que residem na comunidade da Mata e adjacências necessitam de assistência à saúde, através do agendamento de consultas e exames, mas encontram dificuldades em deslocarem-se até outro centro da cidade para marcação desses serviços”.

          O vereador social democrata explica que “a descentralização dos serviços de marcação de consultas para a localidade irá proporcionar maior comodidade àquela população, bem como reduzirá as demandas e longas filas em outros locais de atendimento”. Josué Pinheiro afirma que “apresentamos a referida proposta a ser viabilizada dentro da sensibilidade e compromisso da administração municipal quanto aos problemas de saúde da população, visando o pronto atendimento na própria comunidade, proporcionando também atendimento as localidades adjacentes”.

 Beto Castro luta para construir uma  creche  infantil no Bairro da Salinas  

          O vereador Beto (PROS) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura – por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) – faça os estudos técnicos necessários para construir uma creche infantil no Bairro da Salinas. No pedido que será encaminhado prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da Semed, Moacir Feitosa, Beto Castro pede urgência na construção da creche, cobrada por centenas de famílias residentes na Salinas e nos bairros adjacentes.

           O parlamentar disse que sua intenção é garantir a educação infantil de boa qualidade e contribuir para o melhor desenvolvimento das crianças, refletindo seu compromisso de promover a inclusão social, assumido com a população na campanha.

                                       BAIXA RENDA

            Beto Castro entende que a creche infantil é necessária porque a demanda de vagas no Bairro Salinas é muito alta, as famílias possuem renda familiar baixa para pagar uma creche particular, e a maioria das mães são responsáveis pelo sustento das famílias. Para o Beto Castro, como as mães necessitam trabalhar em outros bairros e não têm a creche para deixar seus filhos, acabam contratando alguém para cuidar deles, sacrificando seu salário que já é muito pouco para pagar até as despesas de casa.

 

Silvino Abreu pede operação tapa-buracos  na  rua da Matança – Anil 

                O vereador Silvino Abreu (PRTB) apresentou um requerimento na Câmara Municipal, pedindo que a Prefeitura – por meio da Secretaria Municipalde Obras e Serviços Públicos (Semosp) – faça uma operação tapa-buracos na Rua da Matança, no Bairro do Anil.

               No pedido que será enviado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Silvino pede urgência nos serviços. Os moradores reclamam de incômodos e prejuízos materiais, causados pela buraqueira que tomou conta da rua.

                O parlamentar acredita que o prefeito e o secretário atenderão ao pleito dos moradores, porque a Prefeitura já está recuperando as ruas e avenidas danificadas pelas chuvas, em parceria com governo do Estado, por meio do programa Mais Asfalto.

Isaías Pereirinha  pede recuperação de escadaria e parapeito no Alto São José 

             O vereador Isaías Pereirinha (PSL) protocolou requerimento na Câmara, pedindo que a Prefeitura – por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) – recupere a escadaria do Alto São José, que dá acesso à Avenida João Pessoa, no Sacavém.

            No mesmo pedido que será encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ao prefeito Edivaldo Holanda (PDT) e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, o vereador Pereirinha solicita a recuperação do parapeito sob o antigo Túnel do Sacavém.

              Recentemente, o vereador Isaías Pereirinha visitou o Alto São José, recebeu reclamações dos moradores e constatou que o péssimo estado de conservação da escadaria e do parapeito, dificulta o acesso dos moradores e visitantes a outros pontos da cidade.

              Pereirinha acredita que o prefeito e o secretário mandarão incluir a reforma da escadaria e do parapeito no cronograma de obras da Prefeitura, executado nos bairros da capital. Os serviços públicos estão sendo cobrados por moradores e visitantes.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

               

  Após solicitações e denúncias da população, os deputados estaduais do Bloco Independente da Assembleia Legislativa do Maranhão, sendo eles os deputados Max Barros (PRP), Eduardo Braide (PMN), Graça Paz (PSL) e Welington do Curso (PP), realizaram nesta segunda (25), às 10h, visita de inspeção às Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de São Luís, nos bairros Vinhais, Via Expressa, Jaracati e Bacanga. Estiveram presentes os deputados Edilázio Jr (PV), Nina Melo (PMDB), Andrea Murad (PMDB), Adriano Sarney (PV) e Sousa Neto (PROS), do Bloco de Oposição

Ao fazer referência à visita, os deputados destacaram a pesquisa em que  a capital maranhense aparece como tendo um dos piores serviços de saneamento do Brasil. No ano passado, um estudo divulgado revelou a situação precária do saneamento na capital maranhense, registraram os parlamentares. Em um ranking das 100 maiores cidades do país, São Luís (MA) é a 83ª no quesito, segundo o levantamento produzido pelo Instituto Trata Brasil. As ETEs são responsáveis por estes processos, daí a necessidade permanente de uma fiscalização. Recebemos inúmeras denúncias quanto a péssima prestação dos serviços iremos cobrar explicações e averiguar as informações repassadas pelo governo. Afinal de contas, fiscalizar as ações do executivo, bem como a  aplicação do dinheiro público é nossa atribuição e dos deputados, afirmaram os deputados.

A visita teve inicio acontecerá  pela ETE Vinhais, localizada na Via Expressa, e serão acompanhados por um químico da CAEMA.  Os técnicos reconheceram que o forte fedor atinge as famílias residentes nas imediações, mas que estão sendo feitos esforços para solucionar o problema, chegando a reconhecer que o tratamento do esgoto na estação ainda é precário. Na oportunidade os deputados disseram aos moradores prejudicados, que vão pedir uma inspeção no local do Ministério Público do Meio Ambiente.

              

      O vereador Estevão Aragão encaminhou requerimento à mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, para que seja solicitada a Prefeitura, cópias das folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, contendo nomes, cargos, funções e salários de todos os servidores efetivos, comissionados e contratados da pasta, referente aos exercícios de 2016 e 2017 até a presente data.

                  Embora o vereador não tenha revelado o objetivo da solicitação, suspeita-se de que a motivação teria a ver com o excessivo número de funcionários fantasmas contratados na administração anterior da pasta, principalmente no período eleitoral que acabaram prejudicando terrivelmente os serviços de saúde em todas as unidades da secretaria. Para que o requerimento tenha prosseguimento e seja atendido pela mesa, deverá ser submetido a votação no plenário do legislativo municipal, o que pode ser amanhã. Se aprovado pela maioria será encaminhado ao Executivo Municipal e em caso contrário será arquivado. Caso seja aprovado, mesmo assim o governo municipal deverá criar todas as dificuldades possíveis para a concessão do documento.

           

  O vereador Francisco Chaguinhas, foi o único parlamentar municipal que denunciou na legislatura passada, a atitude intempestiva e irresponsável da Secretaria Municipal de Educação em fechar a Escola Municipal de Música e sem qualquer justificativa mandou embora mais de 600 adolescentes e jovens, que estudavam no estabelecimento.

              Chaguinhas foi a tribuna e fez outra denúncia grave, quando responsabilizou a Prefeitura de São Luís, pela demissão do professor e violonista clássico João Pedro Borges, da direção do estabelecimento e nomeou um engenheiro civil sem qualquer conhecimento de notas musicais. O professor João Pedro Borges, mais conhecido como Sinhô, tem um currículo e uma história que engrandece qualquer estabelecimento em que ele ensine e nós maranhenses. Ele e o outro maranhense Turíbio Santos estão entre os maiores violonistas clássicos do mundo, com apresentações em vários países do mundo, principalmente a França, destacou o vereador.

               Esta semana, o prefeito de São José de Ribamar restabeleceu uma grande aspiração da população da cidade, retomando a Escola Municipal de Música, abrindo um leque de esperança para muitos jovens que sonham e pretendem fazer carreira na vida com a música. Enquanto isso, o que restou da Escola Municipal de Música foi transformado em sucata e jogado em um dos depósitos da prefeitura de São Luís.

               O vereador Francisco Chaguinhas deve retomar a luta pela reabertura da Escola Municipal de Música na Câmara Municipal de São Luís e se necessário poderemos ir ao Ministério Público em apoio às famílias dos adolescentes e jovens, que simplesmente foram impedidos de continuar a estudar música, destacou o vereador.

            

 Com apenas um pouco mais de um mês de inaugurada, a ponte do Balandro, que liga a sede do município de Bequimão a várias comunidades, já apresenta rachaduras, o que tem  causado uma enorme decepção a população. A inauguração marcada por criticas politicas à oposição e no centro das atenções o governador Flavio Dino, já em plena campanha pela reeleição. Na oportunidade alguns segmentos comunitários e políticos cobraram do governo a construção da ponte sobre o rio Pericumã, considerada de grande redenção econômica para a região, principalmente para os municípios maranhenses do litoral do norte.

             O governador Flavio Dino, dias antes das eleições municipais do ano passado, foi a Bequimão anunciar a assinatura da ordem de serviço para o inicio das obras, garantindo que mais de 350 empregos diretos iriam ter grande influência na economia do município, o que na verdade era favorecer a candidatura de Cézar Cantanhede, que nas urnas foi derrotado pelo prefeito Zé Martins, então candidato à reeleição.

              Depois da instalação do canteiro de obras e o deslocamento de algumas máquinas para o local, a construção tão esperada ainda não aconteceu e frustração tem sido grande para os 350 empregos prometidos. Quem se deixou iludir pela promessa do governador Flavio Dino para favorecer o candidato César Cantanhede, ficou na ilusão de que teria emprego nas obras, mas diante da realidade atual, as pessoas duvidam de que realmente a ponte venha ser uma realidade, uma vez que existiriam acordos políticos para ela não ser construída é o boato que domina os segmentos comunitários de Bequimão.

              Com as rachaduras na ponte do Balandro, a população de Bequimão mostra-se bastante desconfiada se realmente a ponte sobre o rio Pericumã, venha s ser realidade e mais precisamente sobre a qualidade das obras. Como existem comentários de que as obras não terão sequência por interesses políticos, a maioria acredita que o sonho ficará para depois com um novo anuncio próximo das eleições de 2018.

             

Com uma equipe de 34 especialistas em direitos humanos e desenvolvimento econômico e rural coordenada pela FIAN Internacional, está no Brasil a convite de entidades nacionais para fazer uma investigação sobre grilagem de terras, violações de direitos humanos e cooptações de entidades rurais nas áreas do MATOPIBA, que atinge os Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia.

               O mais grave das denuncias é que grupos de empresários e políticos estão comprando grandes extensões de terras utilizando recursos dde Fundos de Pensão e outros fundos de investimentos. Nos casos em que famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais ocupem áreas, os interessados utilizam meios violentos para expulsá-las, o que tem elevado o número de conflitos agrários em todos os estados do MATOPIBA.

                No caso do Maranhão, com a exceção da Comissão Pastoral da Terra, a maioria das entidades de resistência, luta por direitos e dignidade humana foi cooptada com favores e empregos no Governo do Estado, com destaque para o Movimento Sindical Rural, que infelizmente tem se omitido ao crescente numero de conflitos e confrontos pela posse da terra.

                Os especialistas da FIAN Internacional estão no Brasil desde o inicio do mês de setembro e recentemente promoveram um grande seminário no Piauí e devem visitar áreas de grande tensão social no Maranhão, Tocantins e Bahia, além de tentarem identificar de como empresários e políticos estão conseguindo recursos de fundos de pensão de outros fundos de investimento para a compra de grandes extensões de terras e quais os interesses que estão por trás. O mais grave é que as ações acabam por impedir o avanço da agricultura familiar. No caso específico do Maranhão, o cerne do problema é a deficiência no serviço de assistência técnica. Apesar do considerável número de projetos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o Maranhão não consegue responder com a produção de alimentos capaz de pelo menos atender os mercados municipais, dai que o estado continua sendo um grande importador de alimentos, principalmente para o abastecimento de São Luís.

          

  O ex-diretor geral da Unidade Integrada Professor John Kennedy, de Alcântara (MA), C. S. Soares foi condenado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em 2009, por não ter prestado contas referente aos anos de 2007 e 2008 à Secretaria de Educação. A sentença é do juiz Rodrigo Terças Santos, titular da comarca de Alcântara.

             Conforme as informações do processo, o ex-gestor deixou de prestar contas dos recursos do Fundo Estadual de Educação (2007), bem como do 1º ao 7º repasses dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (2008), fato comprovado no Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar e na Decisão que resultou na penalidade de suspensão e exoneração do cargo em comissão de diretor geral da Unidade Integrada “Presidente John Kennedy”.

               O ex-diretor, por duas vezes, não comprovou ter prestado contas do ano de 2007, e não deu qualquer justificativa para o inadimplemento. Quanto às contas referente ao ano de 2008, alegou ter prestado e fez juntada de documentação que não atestou sua efetiva apresentação, sem qualquer recibo ou informações quanto ao adimplemento. Notificado, o ex-diretor negou qualquer irregularidade apontada pelo Ministério Público quanto a sua atuação, alegando ter prestado contas do exercício de 2008. No mais, afirma ter sido vítima de perseguição de opositores políticos.

                PENALIDADES – Soares foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, tendo em vista a quantidade e natureza dos atos de improbidade praticados; ao pagamento de multa civil no valor de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos e à  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

               O juiz fundamentou na decisão que a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/920) considera ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo a não prestação de contas. Portanto é dever do administrador atender essa exigência nos prazos fixados, sob pena de sofrer as penalidades.

          “Diante das análises feitas e considerando a farta documentação existente nos autos, se percebe que o réu não demonstrou a regular destinação dos recursos públicos recebidos”. É inconteste a violação do dever de prestação de contas, exigência prevista em ordem constitucional e legal, além do princípio de honestidade’, observou o juiz na sentença.

           “Por outro lado, das peças de defesa não consta qualquer contrariedade ao fato não terem sido prestadas a contas acima mencionadas, no que tange ao ano de 2007, bem como comprovação efetiva da prestação de contas referente ao ano de 2008, tornando-se tal questão incontroversa, não trazendo, por conseguinte, a parte requerida qualquer documentação que comprova a prestação de contas”, acrescentou o magistrado.

              Após o trânsito em julgado, a sentença será comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao Estado, União e Executivo Municipal, para ciência e observância da proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Além disso, será incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça, para inserção do nome do requerido.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão