Fernando Bezerra Coelho convidou líderes para tratar do assunto já que a definição dos critérios da aposentadoria por periculosidade é vista como uma condição para a promulgação da reforma da Previdência

O projeto de lei que trata das aposentadorias em razão de periculosidade e é visto como uma condição para a promulgação da reforma da Previdência será discutido pelos líderes do Senado nesta quarta-feira (30), para poder começar a tramitar já na próxima semana. A informação é do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que tem trabalhado para criar um entendimento sobre esse projeto e, assim, garantir a promulgação do texto principal da reforma da Previdência ainda em novembro.

“Estive nesta manhã com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho. E um dos pontos da reunião foi dar sequência ao entendimento firmado com as lideranças desta Casa quanto à aprovação da PEC da Previdência, sobretudo na apreciação do destaque apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que ensejou no entendimento do envio de um projeto de lei complementar para tratar das aposentadorias em razão da periculosidade”, contou Bezerra Coelho ao plenário do Senado nesta terça-feira (29).

Ele lembrou que a promulgação da reforma da Previdência ficou condicionada à aprovação desse projeto de lei complementar que vai definir os critérios de quem tem direito à aposentadoria por periculosidade por conta do destaque apresentado e aprovado por Paulo Paim para garantir que os trabalhadores que atuam em condições perigosas, como vigilantes, frentistas e eletricistas, continuem tendo direito à aposentadoria especial.

Para dar sequência a esse entendimento, Bezerra Coelho convidou, então, os líderes partidários para uma reunião no seu gabinete nesta quarta-feira para tratar do teor desse projeto de lei. “Vamos convidar todas as lideranças para apreciar o primeiro texto, ouvindo as lideranças. Acredito que até o início da próxima semana esse texto estará disponibilizado para ser formalizado e apreciado na Comissão de Constituição e Justiça. E, a depender do entendimento das lideranças, se dar a urgência necessária para trazer a matéria ao plenário”, contou Bezerra.

O líder do governo no Senado ainda se mostrou confiante de que será possível construir esse entendimento, já que o assunto é de interesse da oposição, que quer garantir a aposentadoria especial para quem trabalha em condições perigosas, e também para o governo, que quer promulgar logo o texto principal da reforma da Previdência. “Estamos com expectativa de que a promulgação possa se dar nas datas que você [Davi Alcolumbre] sugeriu, porque acho que será possível criar um entendimento sobre isso até meados da próxima semana”, declarou Bezerra ao presidente do Senado, que na semana passada disse que queria promulgar a reforma até 19 de novembro.

Pouco antes desse discurso de Bezerra Coelho, contudo, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes, havia dito que a promulgação poderia ficar para 5 de dezembro, já que essas e outras medidas que influenciam na reforma ainda estão sendo processadas. Se realmente ficar para o início de dezembro, a promulgação da reforma vai acontecer mais de 40 dias depois da aprovação da matéria. Gomes garantiu, por sua vez, que essa demora não atrapalharia o impacto fiscal da reforma já que a matéria entra em vigor no próximo ano. “Essa demora não é maior que os 30 anos para poder aprovar”, disse.

Congresso em Foco

Segundo vice-presidente do Senado, Lasier promete cobrar a realização de reuniões na Mesa Diretora a Alcolumbre

Responsável pela organização dos trabalhos legislativos e pelas decisões administrativas do Senado, a Comissão Diretora do Senado ainda não realizou nenhuma reunião neste ano. E essa falta de reuniões tem incomodado alguns dos membros eleitos para o colegiado, pois tem deixado dezenas de projetos parados na Casa. Entre eles, requerimentos de informação, pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e projetos de lei que pedem, entre outras coisas, a redução dos benefícios oferecidos aos políticos.

A inoperância da Mesa Diretora, cujas reuniões devem ser convocadas por Davi Alcolumbre (DEM-AP), na condição de presidente da Comissão Diretora e do Senado, foi criticada pelo segundo vice-presidente da Casa, o senador Lasier Martins (Podemos-RS). “Apesar de já estarmos em outubro, nenhuma reunião da Comissão Diretora ocorreu este ano. Até o momento, silente permaneci. Mas não posso mais me calar”, declarou o senador em uma questão de ordem apresentada com a intenção de mostrar o impacto dessa falta de reuniões na realização do próximo concurso público do Senado.

Segundo Lasier, o concurso público anunciado recentemente deveria ter sido aprovado em uma reunião deliberativa da Mesa Diretora do Senado, o que não aconteceu. O descumprimento do regimento, ainda de acordo com o senador, pode fazer com que o concurso seja questionado na Justiça pelos candidatos que não forem aprovados no processo seletivo e expõe a paralisia da Mesa Diretora. “Não é a primeira vez que atos da Comissão Diretora são publicados sem a efetiva realização prévia de reunião”, afirmou o segundo-vice presidente do Senado.

Ele lembrou que as reuniões da Mesa Diretora devem ser marcadas mediante convocação, com dia, horário e finalidades indicadas. A pauta de trabalhos deve ser divulgada com antecedência mínima de dois dias úteis e pode incluir tanto questões administrativas como a convocação do concurso público, quanto propostas legislativas. Afinal, é responsabilidade da Comissão Diretora tratar da organização e do funcionamento do Senado, avaliar requerimentos de tramitação conjunta de matérias correlatas e avaliar recursos.

Projetos parados

Como nenhuma reunião foi realizada neste ano, vários desses projetos estão parados. “Segundo informações obtidas junto à Secretaria-Geral da Mesa, aguardam para deliberação nesse Colegiado 181 matérias legislativas”, revelou Lasier Martins, contando que entre esses 181 projetos estão: 115 requerimentos de informações de senadores a ministros de Estado, 29 pedidos de informações da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), 25 solicitações de tramitação conjunta de matérias e 12 projetos de resolução do Senado.

Outros 116 propostas aguardam a indicação de relatoria na Comissão Diretora. Entre eles, os projetos de resolução do Senado que pedem a realização de votações abertas em determinadas situações; o fim do pagamento do plano de saúde dos senadores; e a criação formal do Colégio de Líderes, que funcionava de modo informal e recentemente foi suspenso temporariamente por Alcolumbre.

Também ficaram parados porque a Mesa Diretora ainda não avaliou os requerimentos que pedem a tramitação conjunta os projetos de lei que criminalizam a homofobia e que proíbem a aquisição de arma de fogo por quem já praticou violência contra mulheres, crianças e idosos. As propostas de emenda à Constituição (PEC) que pedem o fim da reeleição a cargos eletivos e fixam em seis anos o mandato dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo estão paradas pelo mesmo motivo.

Segundo Lasier, ainda aguardam a avaliação do presidente do Senado 13 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. “Para também serem deliberadas nessas reuniões, há uma pilha de matérias administrativas, fruto de demandas da Diretoria-Geral”, acrescentou o senador, lembrando ainda que as reuniões da Comissão Diretora devem ser públicas.

Outros integrantes da Comissão Diretora do Senado confirmaram que não foram chamados para nenhuma reunião desde que foram eleitos para o colegiado, em fevereiro deste ano. “Gostaria que tivesse uma normalidade nas reuniões, para podermos despachar essas matérias”, disse um dos secretários do Senado. Assim como Lasier, eles não souberam dizer, contudo, o motivo de a Comissão Diretora ainda não ter se reunido neste ano: “Tem que perguntar para o presidente”.

Procurada a assessoria de Davi Alcolumbre, não comentou o assunto. Mas Lasier promete cobrar nesta terça-feira (29) uma resposta do presidente do Senado sobre a questão de ordem que apresentou em relação ao concurso público e que também cobra a realização de reuniões na Mesa Diretora. “Apresentei a questão de ordem há quase 15 dias, mas até agora ele não se pronunciou. Se ele rejeitar a questão de ordem, vou lembrar dessa ausência de reuniões e recorrer ao plenário”, promete Lasier, que diz ter apoio do seu partido, o Podemos, para fazer essa cobrança a Alcolumbre.

Mesa Diretora

A Comissão Diretora do Senado é eleita para um mandato de dois anos e é composta por um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes.

Os atuais membros, eleitos no início do ano, são os seguintes senadores: Davi Alcolumbre, presidente; Antonio Anastasia (PSDB-MG), primeiro vice-presidente; Lasier Martins, segundo vice-presidente; Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário; Eduardo Gomes (MDB-TO), segundo secretário; Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), terceiro secretário; Luiz Carlos Heinze (PP-RS), quarto secretário; Marcos do Val (Podemos-ES), primeiro suplente; Weverton Rocha (PDT-MA), segundo suplente; Jaques Wagner (PT-BA), terceiro suplente; e Leila Barros (PSB-DF), quarta suplente.

Congresso em Foco

O presidente do Solidariedade e ex-dirigente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força.

O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), não acredita que a reforma administrativa será votada neste ano ou mesmo em 2020.

“É possível ser discutida. Não sei se tem consenso para votar. O governo fala que quer acabar com a estabilidade do funcionalismo, isso, em ano eleitoral, duvido que alguém tenha coragem de votar”, disse o ex-dirigente da Força Sindical ao Congresso em Foco.

“A vontade do governo hoje vale muito pouco lá no Congresso”, afirmou o deputado ao ser questionado sobre a prioridade pedida pelo Executivo à proposta, ainda não enviada ao Legislativo. O Solidariedade faz parte do chamado Centrão, grupo informal de partidos que tem ditado a pauta do Congresso.

Paulinho contou que tem conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a reestruturação das carreiras dos servidores públicos, e que há um consenso de que o fim da estabilidade para a categoria não valerá para os funcionários atuais. Mesmo assim, segundo ele, a aprovação da medida não será fácil.

Pacote pós-Previdência

Depois da aprovação da reforma da Previdência no dia 21 outubro, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estabeleceu como prioridades propostas que alteram regras orçamentárias e o funcionalismo público.

Inicialmente está prevista a apresentação de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) – uma sobre reforma administrativa, que deve começar a tramitar pela Câmara dos Deputados, e outras três relacionadas às regras orçamentárias, que vão ser acolhidas pelos dois senadores.

Congresso em Foco

 

               De acordo com o calendário instituído pela Câmara Municipal de São Luís, o salário dos servidores deveria ter ocorrido na última sexta-feira. Quando o pessoal não encontrou o depósito do salário na conta bancária, a maioria o correspondente a dois terços do salário mínimo, a chiadeira foi geral e a revolta com a indignação por pouco não extrapolaram, em razão da falta de uma comunicação. Depois de muito disse e me disse, a informação passada era que o depósito em conta seria no sábado, mas à tarde da mesma sexta-feira, algumas pessoas conseguiram fazer saques.

A gritaria prosseguiu na segunda-feira e continuava nesta terça-feira. Até o início da tarde hoje (29), um considerável número se servidores não haviam recebido os seus salários e ninguém dava qualquer informação. Chegaram até a especular que havia ocorrido cortes de pessoal, mas as informações não prosperaram.

No meio do pessoal que não recebeu salário, surgiu o comentário de que até um vereador da oposição que é bastante crítico não havia recebido os seus proventos.

Enquanto o vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal não assumir efetivamente a direção geral do legislativo e entregar a importante tarefa a administradores amadores, continuará enfrentando desgastes desnecessários e que influem diretamente na viabilização da sua candidatura a prefeito de São Luís.

 

Documento elaborado pelo ministro aposentado foi entregue a Celso de Mello, relator de ADIn que questiona a lei.

Em parecer jurídico, o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto aponta inconstitucionalidades em dispositivos da lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.

Elaborado a pedido da AMB, o documento foi entregue na última sexta-feira, 25, pela ao ministro Celso de Mello, relator da ADIn 6.236, ajuizada no Supremo pela Associação.

De acordo com Ayres Britto, a lei inibe a prestação jurisdicional e a independência do magistrado, que se vê criminalizado. “Nenhum diploma jurídico infraconstitucional pode ter a pretensão de ditar as coordenadas mentais do juiz-juiz, ou instância judicante colegiada, para conhecer do descritor e do prescritor dessa ou daquela norma geral a aplicar por forma tipicamente jurisdicional.”

“É exatamente essa autonomia de ordem técnica (autonomia de quem presta a jurisdição como atividade estatal-finalística ou por definição) que assiste a todo e qualquer magistrado. Seja qual for o grau de sua jurisdição. Agindo solitariamente ou então como integrante desse ou daquele tribunal judiciário”.

Para ele, essa autonomia técnica imprime ganhos de funcionalidade sistêmica ou plenitude de sentido às prorrogativas institucionais da independência, do autogoverno e da autonomia administrativa-financeira do Poder Judiciário.

De acordo com o parecer, são inconstitucionais (material e formalmente) os seguintes dispositivos da lei:

Art. 9º – Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais;

Art. 10º – Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo;

Art. 20º – Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;

Art. 25º – Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito;

Art. 36º – Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la;

Art. 43 – Altera a lei Federal 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelecendo como crime a violação das prerrogativas profissionais do advogado.

Em relação ao artigo 43, ressalta o parecer que “o tema se inscreve nos concomitantes princípios da reserva de Constituição e da Lei Complementar veiculadora do Estatuto da Magistratura. Cabendo à Lei da Advocacia aportar outros meios de conciliar a aplicabilidade dos dois orgânicos diplomas, porém sem criminalizar jamais a interpretação judicial dessa ou daquela normal geral (o inconcebível crime de hermenêutica)”.

Fonte: Migalhas

 

Quem não lembra do advogado Cristiano Caiado, que em 4 de dezembro de 2018, criticou dentro de um avião o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, dizendo:

“O STF é uma vergonha”?

O caso ficou famoso e foi bastante veiculado por toda a mídia.

Caiado ainda disse o seguinte:

“tem vergonha de ser brasileiro ao ver a Corte”.

O ministro revidou:

“Vem cá, você quer ser preso”?

Ao desembarcar da aeronave, a Polícia Federal deteve Caiado.

Já se passou quase um ano do dia em que Caiado expressou diretamente a um ministro da Suprema Corte toda a insatisfação da nação. E o que mudou de lá pra cá?

Um novo presidente assumiu a República, tivemos um Congresso renovado, mas… na prática nada mudou no STF.

Lá na nossa Suprema Corte, continuamos com os mesmos 11 ministros, porém a mesma postura para julgar parece inalterável. Gilmar Mendes continua a produzir Habeas Corpus em série e a impunidade continua a reinar.

A desconexão do STF com a realidade e a vontade do povo é abismal. Enquanto o Governo se esforça para reduzir índices de criminalidade acima de 20%, não há a mesma contrapartida da Suprema Corte, que parece viver cada vez mais isolada da sociedade.

E, pelo STF que temos, podemos prever que não teremos mais prisão em segunda instância.

Recentemente, o Canal do Youtube, Cafezinho com Pimenta, parceiro do Jornal da Cidade Online, entrevistou o advogado Cristiano Caiado para conhecer detalhes daquele episódio e analisar porque o STF continua envergonhando o Brasil.

Emílio Kerber Filho

Professor.

 

O jurista Modesto Carvalhosa foi ao Twitter para convocar a população para as manifestações favoráveis à manutenção da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância marcadas para sábado, 9/11.

Na publicação, Carvalhosa diz que o Brasil deixou de ser um Estado Democrático de Direito e que a recente reavaliação do tema pelo plenário do Supremo foi uma “barbaridade” que cria no Brasil a “República dos Bandidos”. Afirmou também que convocarão deputados e senadores a tomarem providências para que a vontade do povo brasileiro se sobreponha aos desmandos do Tribunal, que deixou de cumprir sua função de promover a estabilidade da ordem jurídica.

A função do STF é promover a estabilidade da ordem jurídica no interesse da sociedade, visando ao bem comum e à realização da justiça. O nosso Supremo faz o contrário. O Brasil deixou de ser um Estado Democrático de Direito. VAMOS TODOS PARA AS RUAS NO DIA 9 DE NOVEMBRO – publicou

 Jornal da Cidade Online

 

Os ministros Lewandowski e Toffoli estão absolutamente “em suspeição” no julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ambos enquadram-se na disposição do art. 145, I, CPC (“há suspeição do juiz: amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”), em razão da notória proximidade e amizade de ambos com o condenado Lula, um dos beneficiários de eventual modificação do atual entendimento do STF sobre a matéria.

Pouco importa a declaração de um dos ministros no sentido de que o julgamento “não se refere a nenhuma situação particular” e que o STF está “diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade”.

Até as pedras dos rios sabem que o hipocentro – causa – é o condenado Luiz Inácio Lula da Silva; os demais casos (outros condenados) são meros e convenientes pretextos para tentar justificar um julgamento “abstrato de controle de constitucionalidade”.

Os suspeitos

Dias Toffoli

Toffoli foi assessor jurídico da liderança do PT na Câmara dos Deputados de 1995 a 2000 (na ocasião Lula era o presidente de honra do PT, depois de tê-lo presidido até 1994); foi advogado em três campanhas presidenciais de Lula (1998, 2002 e 2006); foi subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2003 a 2005, período no qual Lula exerceu a presidência da República. Em março de 2007, a convite do presidente Lula – seu amigo e chefe – assumiu a Advocacia-Geral da União, permanecendo até 2009, quando foi indicado pelo condenado ao cargo de ministro do STF. Nenhum esforço especial é necessário para demonstrar a proximidade entre Toffoli e Lula.

Lewandowski

Quanto ao ministro Lewandowski, sua indicação ao STF recebeu o ostensivo apoio da primeira-dama Marisa Letícia, amiga de longa data da família Lewandowski. A proximidade entre as famílias foi destacada em texto da jornalista Cristiana Lobo, em 29/5/2012, intitulado Uma visita a Lewandowski, nestes termos:

“Fiel a seu estilo de falar muito e revelar seus passos políticos, mesmo aqueles que exigem maior discrição, Lula contou o desejo de visitar o ministro Ricardo Lewandowski, ministro-revisor do relatório do Mensalão, um amigo de sua família. E assim fez. No começo do ano, acompanhado do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, ele foi à casa de Lewandowski e, conversa-vai-conversa-vem, chegou ao assunto: quando será julgado o mensalão”?

Crime de Responsabilidade dos Ministros do Supremo

Ao participando do julgamento, os dois ministros são passíveis de enquadramento em crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal, art. 52, inc. II c/c a Lei 1.079/1950, art. 39, item 2, que prevê claramente que “são crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”.

No caso, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros, sendo espantoso o silêncio e omissão (covardia?) desta Casa do Congresso Nacional ante o festival de irregularidades cometidos por ministros do STF, a começar, inclusive, pela usurpação dos poderes do Legislativo pela Suprema Corte. Essa usurpação ocorre mediante a farsa grosseira denominada “interpretação da Constituição”, que nada mais é um nome pomposo e exotérico para “legislar” e mandar o Congresso Nacional “às favas”. Pior é a “mutação constitucional” que eles inventaram, sem quaisquer prerrogativas para isso.

Congresso Nacional pode – e deve – sustar atos do STF

Vale lembrar ao omisso Congresso Nacional que na Carta Magna tem um comando constitucional de elevada gravidade, que permite colocar o Judiciário no seu devido lugar – que não é nem jamais foi o de legislar sob a farsa da “interpretação” ou da pomposa “interpretação conforme a Constituição”: trata-se do artigo 49, inciso XI, que tem a seguinte redação:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Um Decreto Legislativo resolve o problema, invalidando toda e quaisquer decisões inconstitucionais do STF, quando este usurpa o papel do Legislador ou profere decisão flagrantemente contrária ao que o Legislador legislou.

Denúncia de Ministro do STF: qualquer cidadão

A propósito, “é permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade que cometerem” (art. 41 da Lei 1079/1950).

Diz os antigos que “quem muito se abaixa o fundilho aparece”. Parece ser o caso do Senado federal e do Congresso Nacional

Milton Córdova Junior

Advogado

 

O compromisso dos 42 deputados estaduais destinando R$ 100 mil de cada um para o Hospital Aldenora Belo, além de se constituir em uma medida acertada e voltada principalmente para o atendimento de pessoas portadoras de câncer, elas virão solucionar uma séria crise enfrentada pela unidade hospitalar. A expectativa, segundo me informou um deputado é quanto a determinação do governador Flavio Dino para efetuar o pagamento, que diante da gravidade do problema deveria ser imediatamente.

O Hospital Aldenora Belo é administrado pela Fundação Antonio Dino é o responsável pelo atendimento de 73% das pessoas com câncer no Maranhão e única referência no tratamento em todo o Estado, concentrando praticamente todos os casos de pacientes atendimentos pelo SUS. São muitos os casos de doentes que vêm de outros Estados em busca de tratamento e são acolhidos no Aldenora Belo.

Problemas maiores virão quando entrar em vigor a Lei 12.732/2012, recentemente aprovada pelo Senado Federal, que fixa em 30 dias para a realização de exames de diagnóstico do câncer e o imediato tratamento com medicações e cirurgias aos pacientes. Pela Lei, o Aldenora Belo que tem a sua clientela preferencial pacientes do SUS, terá que ampliar os seus serviços e o poder público terá que criar meios eficazes para o enfrentamento a grande demanda.

É diante dessa grande expectativa é que quanto maiores forem os recursos destinados para o hospital maior celeridade e atendimentos poderão ser disponibilizados, daí é que estão sendo aguardados repasses pelo Governo do Estado, dos recursos do Fundo de Combate ao Câncer e que com as emendas parlamentares dos deputados estaduais e outras de deputados federais, o problema pode perfeitamente ser amenizado.

A intervenção do juiz Douglas Martins, da Vara dos Direitos Difusos e Interesses Coletivos foi importante para acabar com o jogo sujo de empurra entre empresários e a prefeitura de São Luís, quanto as obras do Terminal de Transportes Coletivos da Praia Grande. A realidade é que empresários e o executivo municipal vinham trocando farpas quanto a responsabilidade de fazer a restauração do Terminal da Praia Grande, sem a mínima responsabilidade quanto aos usuários que frequentam o local, que ainda correm risco de vida, com a iminência de um possível desabamento.

Sempre afirmei e volto a ratificar que a existência de interesses escusos dentro do transporte coletivo de São Luís é o câncer prejudica os usuários dos transportes coletivos. Apesar da propaganda do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o seu secretariado capitaneado por Canindé Barros, de que a nossa capital tem um transporte de qualidade, as obras do Terminal da Praia Grande se constituiu num grande exemplo de que a concorrência pública foi uma grande farsa, em que os empresários dividiram a cidade por zona e de acordo com a capacidade capitalista de cada um, tomaram posse das áreas e deram aos interesses de empresários e o poder público o nome de concorrência pública.

Volto a afirmar, que quem que seja, o próximo prefeito de São Luís, terá a responsabilidade de acabar com toda a esculhambação existente no transporte coletivo de São Luís. Há necessidade de que os usuários dos transportes sejam ouvidos e opinem sobre os serviços, o que não foi feito e simplesmente empurraram goela abaixo, tudo o que a prefeitura de São Luís e empresários acharam que lhes fossem convenientes.

Como o juiz Douglas Martins determinou a imediata restauração do Terminal da Praia Grande e a ordem vem sendo cumprida, ficou para depois a questão referente a quem vai pagar as obras. Enquanto isso, os serviços de transportes na capital, continuam bastante precários e os empresários impõem as suas regras e tripudiam dos usuários.