O Projeto de Lei 260/17 do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), aumenta o desconto para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A redução na conta de luz mensal pode chegar a 70% do valor para quem se enquadrar nos critérios do programa.
O projeto prevê o desconto máximo de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (kWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Não há desconto para quem consumir acima de 250 kWh por mês. A lei atual prevê descontos e limites de consumo menores: 65% para consumo de até 30 kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 kWh; e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 kWh. Atualmente, não há desconto para consumo acima de 220 kWh mensais.
O PLS 260/2017 teve pareceres favoráveis nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Econômicos (CAE), sem sofrer alterações em nenhuma delas. Esta última teria a palavra final, mas um requerimento assinado por 10 senadores, em dezembro, solicitou a discussão em Plenário.
A “Revista do Clube Militar” dedicou esta semana diversas páginas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e um texto assinado pelo General de Divisão Eduardo José Barbosa, Presidente do Clube Militar, intitulado “Ditadura da Toga”, onde o militar faz graves considerações a respeito das últimas decisões do tribunal.
Na capa da revista, a frase: “O que deseja o STF?”
Ditadura da Toga?
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que processos envolvendo crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, que estiverem associados á prática de caixa dois, devem ser enviados à Justiça Eleitoral.
Um dos Ministros vencidos no julgamento foi taxativo: “E difícil de entender. E é difícil de explicar para a sociedade por que estamos mudando uma coisa que está funcionando bem para o pais.”…
Não adiantou!
No que diz respeito, ainda, aos votos favoráveis à nova sistemática, fica evidente uma ofensiva contra a Operação Lava Jato, deixando a suspeição de haver uma disputa pelo poder no âmbito do próprio Poder Judiciário ou uma tentativa de “favorecer a defesa de corruptos”, ou mesmo, as duas coisas!
Outro ponto a ser considerado é o de que numa votação terminada em 6 X 5, no STF, fica nítida a incerteza do Tribunal quanto à legislação em vigor, deixando claro que a solução do impasse recai sobre o Legislativo, afetando diretamente o principio da segurança jurídica.
É sabido que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para apurar e julgar seus crimes. Os juízes “eleitorais” estão, pode-se dizer, “en passant”, pois atuam só nos períodos de eleição.
A Justiça Eleitoral não teria, em tese, como dar continuidade às operações que a Lava Jato iniciou no combate à corrupção, ainda que somente restritas ao “caixa 2” de crimes eleitorais. O pacote de medidas elaborado pelo Ministro da Justiça e já entregue ao Congresso contém uma proposta no sentido de direcionar esses crimes para a justiça comum.
Caso essas medidas sejam aprovadas, a decisão do STF poderá trazer mais incerteza à Nação.
Ainda durante esse julgamento, o presidente do STF determinou a abertura de um inquérito, sem objeto determinado, para apurar contestação, ofensa, crítica ou ameaça contra os ministros e seus familiares. Por que não se pode criticar ou contestar? Em atitude presunçosa, arrogante e, mesmo, raivosa, esta decisão abre brechas para abafar o direito constitucional de manifestação de todo brasileiro e da própria imprensa.
Ofensas, ou ameaças contra qualquer cidadão já são tipificadas como crime. Como fica a liberdade constitucional de expressão, defendida e alardeada, que, entretanto, só é admitida para falar positivamente? Somente nas Ditaduras isso acontece…
Ao completar 100 dias de governo, na próxima quinta-feira (11/4), o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretende revogar 250 decretos sob a alegação de que as atuais normas confundem os administradores públicos ou perderam validade. A ação é chamada de “revogaço”.
Bolsonaro pretende revogar 250 decretos sob a alegação de que as atuais normas confundem os administradores públicos ou perderam validade.
A quantidade de decretos que serão revogados é maior no Ministério da Economia, 98, seguido do Ministério da Defesa, com 80. No Ministério da Justiça serão revogadas 11 normas.
Ao todo, existem atualmente 12.471 decretos, editados entre os anos de 1889 e 2019. A revogação dos 250 decretos deve ser a primeira etapa de um processo contínuo, em que o governo vai analisar a eficácia dos demais para determinar se continuarão ou não em vigor. São decretos normativos que tiverem seus efeitos suspensos ou praticamente foram revogados por outros.
Entre os decretos que serão revogados, estão os que tratam de regulamentação de desapropriações para fins de reforma agrária, concessão de outorgas a companhias aéreas que não existem mais e referentes a programas governamentais com prazo de execução vencido.
Durante a CCJ da Câmara dos Deputados que discutiu a reforma da previdência, a oposição tratou de deixar clara a sua necessidade em agarrar-se a mitos infundados.
Paulo Guedes foi acusado de ser um capacho americano, conivente com o regime ditatorial chileno de Augusto Pinochet.
A questão veio à tona a fim de desacreditar e demonizar a proposta de Guedes para um futuro sistema de capitalização optativo para a previdência. Segundo a tese da oposição, o sistema sugerido por Guedes foi implantado no Chile, durante o regime de Pinochet, e hoje o país seria o líder em suicídios de idosos no mundo.
A informação é falsa, mas não apenas isso: os barulhentos opositores, supostamente preocupados com os idosos mais carentes, e admiradores dos regimes socialistas de Cuba e Venezuela deixaram de lado um pequeno grande detalhe: conforme informa Pedro Fernando Nery, na Gazeta, a taxa de suicídios entre idosos com mais de 70 anos, segundo dados da OMS para 2012 é 114% maior em Cuba, comparando-se com o Chile. Enquanto no chile essa taxa é 16,8 para cada 100 mil habitantes, cuba chega a 36,1.
Mas é claro que esse dado não será trazido à mesa. Afinal, mais vale falar sobre as “conquistas” da saúde cubana, do “excesso de democracia” venezuelano, manter seus privilégios de aposentadoria especial para políticos e tratar de quebrar o decoro com termos chulos contra o Ministro.
Seria loucura esperar algo diferente das “tchutchucas” do Fidel.
O sonho do governador Flavio Dino em chegar a ser candidato à presidência da república pode ser sepultado diante da realidade desastrosa da sua administração no primeiro mandato e que se manifesta de tal forma, que o mais otimista dos observadores, não pode acreditar em radical recuperação ou pelo menos estabilizar a onda de problemas que despontam com sérias responsabilidades.
Depois de sucatear a saúde pública e criar um verdadeiro caos em todo o Estado, o governador já vem acumulando denuncias de corrupção no Sistema Estadual de Saúde, rombo bilionário do FEPA e no FUNBEN e agora retorna a tona os casos de rodovias estaduais construídas a peso de ouro que estão se dissolvendo com as chuvas de um inverno mais rigoroso. Por outro lado Flavio Dino continua tratando a maioria dos aliados com indiferença, arrogância e a conhecida prepotência com a sua postura de que o poder tudo pode.
O governador tem conseguido a revolta de muitos aliados e na Assembleia Legislativa do Estado, alguns parlamentares querem do dirigente do executivo estadual a recíproca verdadeira. No último sábado estive conversando com um deputado com vários mandatos, que adiantou que o governador não tem respeito e muito menos valoriza a maioria dos deputados, dando a nítida impressão de que são paus mandados. A indignação é grande e caso ele não vier a mudar a sua postura e comportamento enfrentará dificuldades, uma vez que a sua administração está altamente fragilizada.
O parlamentar me adiantou que o caso da MA-315 é grave e mostra claramente que houve interesses escusos na construção e que caso haja uma efetiva investigação, com certeza haverá muitos implicados, levando-se em conta que a rodovia não durou três meses e foram gastos R$ 9 milhões e mais R$ 2 milhões de aditivo.
A verdade é que o acentuado volume de chuvas que têm caído em várias regiões do Estado, mostra para a população de como o dinheiro público foi utilizado para fazer porcarias e favorecer empreiteiros, políticos e outros apaniguados da curriola governamental. O interessante e bastante vergonhoso é que alguns subservientes ao Palácio dos Leões, querem responsabilizar as chuvas pelos estragos, quando na realidade as estradas é que deveriam ter qualidade para o enfrentamento as chuvas.
Havia pelo menos mais de um mês que não fazia trajeto pelas avenidas Luís Rocha, Franceses, Anil e Forquilha. Os buracos e as improvisações na tapagem de alguns, dão ao trajeto a impressão que você está conduzindo um veículo entre buracos e ondulações. O dinheiro público quando aplicado é feito de maneira vergonhosa com produtos de péssima qualidade e demonstração plena de favorecimento.
Não tenhamos dúvidas que é cristalina a corrupção, mas como as instituições de controle e fiscalização parecem comprometidas com o silêncio e a omissão, o povo grita e deve continuar com as suas constantes interdições, que são respostas não apenas aos gestores públicos estaduais e municipais, mas também aos órgãos de fiscalização e controle.
Grupo de bandidos disfarçados de pacientes em busca de atendimento médico, realizou uma noite de cão na Unidade Mista do Bequimão. Eles adentraram a unidade com dois deles solicitando atendimento médico, enquanto os comparsas já haviam desarmado o único segurança de plantão. Os bandidos fizeram um autêntico raspa, levando objetos pessoais dos plantonistas, dentre os quais enfermeiros e médicos e estenderam a operação criminosa aos pacientes de plantão.
Bastante seletivo, o grupo criminoso tinha como preferência, celulares, dinheiro e joias. Fizeram muitas ameaças e os plantonistas fizeram apelos para que eles não mexessem como os doentes internados em decorrência que alguns poderiam vir ate a perder a vida, diante do susto ameaçador com armas em punho, mas mesmo assim muitas pessoas internadas não escaparam da sanha criminosa dos bandidos.
A Câmara Municipal não forneceu a lista dos convocados
A Câmara Municipal de São Luís, através de grupo de trabalho instituído para este fim, está convocando trinta e cinco aposentados e/ou pensionistas para comparecerem à sede da Casa Legislativa, no Centro Histórico, com o objetivo de abrirem suas respectivas contas bancárias no Banco do Brasil.
A medida faz-se necessária, uma vez que o processo de gestão do pagamento, manutenção e concessão de benefícios previdenciários dos servidores da Câmara foi assumido pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam).
Os trinta e cinco aposentados ou pensionistas, que não compareceram no primeiro período estabelecido, têm até a próxima quarta-feira (10) para comparecerem à Casa e executar o procedimento. O horário de atendimento está sendo feito das 8h às 18h.
O grupo de trabalho responsável pelo atendimento esclareceu que o não cumprimento da referida convocação resultará no não pagamento dos benefícios salariais referentes a este mês de abril.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou na manhã de hoje a demissão de Ricardo Vélez Rodriguez como ministro da Educação. Ele será substituído por Abraham Weintraub, que integrou o governo de transição. O anúncio foi feito por Bolsonaro em sua conta no Twitter, logo após participar de reunião com Vélez na manhã de hoje. A troca no comando foi oficializada em edição do Diário Oficial publicado uma hora depois.
“Comunico a todos a indicação do Professor Abraham Weintraub ao cargo de ministro da Educação. Abraham é doutor, professor universitário e possui ampla experiência em gestão e o conhecimento necessário para a pasta. Aproveito para agradecer ao Prof. Velez pelos serviços prestados”, postou o pesselista.
O novo ministro da Educação é economista formado pela USP (Universidade de São Paulo) e tem mestrado em administração em finanças pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Grande parte de sua carreira foi dedicada ao setor privado. Ele tem passagem pelo Banco Votorantim e corretoras financeiras.
Minutos depois de postar a indicação do economista no Twitter, Bolsonaro admitiu que errou ao dizer que Weintraub tinha doutorado ao anunciá-lo. Abraham atuou junto ao irmão, Arthur, no governo de transição e vinha colaborando com a gestão Bolsonaro na tentativa de aprovar a reforma da Previdência
Abraham Weintraub é o novo ministro da Educação
Com o anúncio, Bolsonaro troca o seu segundo ministro em pouco mais de três meses no cargo. Gustavo Bebianno (PSL) deixou a Secretaria Geral de Governo e deu lugar ao general Floriano Peixoto.
Segundo o Planalto, Vélez foi ao encontro de Bolsonaro no Palácio do Planalto por volta das 10h. Vindo da direção da garagem privativa, seu carro foi estacionado na frente da sede do MEC às 11h e já sem a placa oficial designada aos titulares de pastas na Esplanada dos Ministérios.
Desde a semana passada, Bolsonaro afirmava que conversaria com Vélez hoje sobre a possibilidade da troca no comando. “Está bastante claro que não está dando certo. Ele é bacana e honesto, mas está faltando gestão, que é coisa importantíssima”, disse na sexta-feira em conversa com jornalistas.
Inicialmente, Vélez teria como agenda “despachos internos” ao longo do dia, mas não chegou a ir ao MEC às 9h, horário previsto para começar a trabalhar. A assessoria informou ao UOL que o ex-ministro estava em “agenda privada”. Posteriormente, o Planalto confirmou a reunião com Bolsonaro e, em seguida, o presidente postou o anúncio no Twitter.
Vélez colecionou polêmicas em três meses
Colombiano naturalizado brasileiro, Vélez vinha sofrendo críticas pela maneira como vinha conduzindo a pasta, em meio a disputas políticas internas, e por protagonizar medidas polêmicas junto à opinião pública.
25 de março – Inep publica portaria em que suspende a avaliação de alfabetização programada para este ano e prevê realização em 2021. Um dia depois, a medida é revogada.
Neste período, também houve uma série de trocas em cargos da cúpula do MEC e uma pressão do escritor Olavo de Carvalho, responsável por sua indicação, por mudanças. Mais de dez servidores deixaram a cúpula do ministério.
Para os amigos do rei hoje enjaulado em Curitiba, o início de governo de Bolsonaro promete tempos difíceis. Acostumados ao acobertamento crônico de suas maracutaias pelo governo do vigarista de Garanhuns ou pelo da desmiolada rainha da mandioca Dilma Rousseff, estão sujeitos hoje à dura investigação da Polícia Federal.
A respeito de Brumadinho, o delegado que preside as investigações sobre o rompimento da barragem, Luiz Augusto Pessoa Nogueira, declarou que está convicto de que houve crime de falsidade ideológica e uso de documento falso pela Vale no caso.
Opinião partilhada também pelo delegado Bruno Tasca Cabral, chefe do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente da Polícia Civil de Minas Gerais. Para ambos, houve homicídio com dolo eventual, onde o criminoso assume o risco de matar sem esse objetivo específico.
É mesmo o que parece ter sido a atuação irresponsável da Vale no caso de Brumadinho, que acabou causando uma série de mortes. Há, além disso, a prática de crime pela empresa de auditoria externa TuvSud, que atestou a declaração de estabilidade da barragem, provavelmente de forma criminosa e falsa.
A Vale, enroscada até o pescoço no caso de Brumadinho ainda por cima amarga a decisão da juíza de Barão de Cocais, que nesta segunda-feira (25) determinou o bloqueio de 3 bilhões de reais de suas contas. A decisão se refere ao alto risco da barragem Sul Superior, de responsabilidade da empresa na região.
O risco de rompimento dessa barragem aumenta, e poderá causar a evacuação compulsória de 6,5 mil moradores, além de destruir o centro da cidade, com muitas lojas e dois supermercados. A juíza também intimou a Vale a tomar providências imediatas para prevenir danos humanos e materiais e aumentou a multa pelo não cumprimento, que era de 2 milhões, para 100 milhões.
Caso estivesse debaixo do governo do parceiro Lula da Silva, a Vale estaria tranquila, colocando notinha na imprensa e empurrando com a barriga o caso que não daria em nada.Mas isso ficou no passado.
Haddad, outro poste de Lula, foi escorraçado e Bolsonaro é presidente. O que significa que a Vale responderá por suas patifarias, ao contrário do que ocorreu em Mariana.
Pesquisa recente do CNJ revela que mais da metade das ações judiciais sobre liberdade de imprensa são motivadas por difamação.
Era abril de 2009 quando o STF decidiu tornar sem efeito uma das últimas legislações do governo militar que ainda estava em vigor: a lei de imprensa.
A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República.
À época, o Estado de S. Paulo publicou editorial afirmando que na norma havia dispositívos lamentáveis.
Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. A partir da decisão, os juízes passaram a se basear na CF/88 e nos códigos Penal e Civil, para julgar ações contra jornalistas.
Julgamento histórico
Tudo começou quando o então deputado Miro Teixeira, ao entender que a lei de imprensa não se alinhava à CF/88, assinou a petição da ADPF 130, visando a revogação da lei. Conforme argumentou Miro Teixeira, a lei havia sido imposta à sociedade pela ditadura militar e, por isso, continha dispositivos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito inaugurado pela CF/88, como a pena de prisão para jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação.
Ao julgarem a ação, os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da ADPF 130.
Com votos vencidos, os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes defenderam a extinção parcial da lei, com manutenção de alguns dispositivos como os que disciplinavam o direito de resposta e a proibição de publicar mensagens racistas. Apenas o ministro Marco Aurélio defendeu que a lei continuasse em vigor.
À época, a Corte entendeu que a regularização da atividade jornalística e as punições por eventuais abusos, previstas na lei de imprensa, representavam tentativas de limitar a imprensa. Com esse posicionamento, no dia 30 de abril de 2009, os 07 capítulos e os 77 artigos da lei de imprensa se tornaram, 42 anos depois, inconstitucionais.
Direito de resposta
Um dos principais debates ao longo do julgamento que revogou a lei de imprensa foram atinentes ao direito de resposta. Defendendo este direito, Gilmar Mendes, à época presidente do Supremo, argumentou que a falta de normas a esse respeito poderia deixar cidadãos e órgãos reféns de juízes:
“A desigualdade de armas entre a mídia e o indivíduo é patente. O direito de resposta é uma tentativa de estabelecer um mínimo de igualdade de armas. Vamos criar um vácuo jurídico numa matéria dessa sensibilidade? É a única forma de defesa do cidadão!”
A observação, no entanto, não convenceu os outros ministros. Um dos opositores, Cezar Peluso, defendeu que o Judiciário teria condições de garantir esse direito, mesmo sem legislação específica. Segundo o acórdão do julgamento, o direito de resposta deveria se pautar no inciso V do art. 5º da CF, no qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Foram seis anos desde a decisão do Supremo em revogar a lei de imprensa até a criação de uma lei específica para normatizar o direito de resposta: a lei 13.188/15, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff estabelece critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido “em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”. A norma garante que os ofendidos por notícias possam responder ou retificar informações em espaços gratuitos e de forma proporcional.
Liberdade de imprensa em números
O CNJ lançou um relatório em 2018, divulgando a situação processual de liberdade de imprensa no Brasil. Para isso, o Conselho contou com a colaboração da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que encaminharam a relação de processos cadastrados nas respectivas associações.
Ao todo, foram 2.373 processos relacionados à liberdade de imprensa. De acordo com a pesquisa, a maioria desses processos estão na Justiça Estadual e uma parcela significativa se encontra na Justiça Eleitoral.
Relatório estatístico: liberdade de imprensa, CNJ, 2018.
No que se refere a motivação dos processos, difamação é a causa mais frequente, ocorrendo em 59,5% das vezes. Violação à legislação eleitoral foi a segunda com maior frequência, totalizando 19,4%.
Violação à privacidade, aos direitos autorais e à marca vêm em seguida no ranking:
Relatório estatístico: liberdade de imprensa, CNJ, 2018.
O relatório alerta para o fato de os dados sobre esse tipo de processos serem dispersos, havendo inúmeras lacunas e imprecisões nos mecanismos de coletas das informações. Ainda, o estudo aponta a tímida atuação do Poder Judiciário quanto à organização da gestão jurídica desses dados: “O Poder Judiciário precisa avançar e se preocupar com os dados que ele produz em seu dia a dia, ao cadastrar e movimentar processos judiciais, sejam eles de forma física ou eletrônica”.
“Ctrl + X”
Percebendo um aumento nos casos judiciais contra veículos de comunicação e jornalistas, a ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) desenvolveu o projeto Ctrl+X, uma base de dados com o objetivo de mapear ações judiciais que tentam remover conteúdo da internet.
Quando o projeto foi iniciado, em 2014, seu nome era “Eleição Transparente” e o foco era mapear ações que tramitavam na Justiça Eleitoral. A partir de 2015, o projeto passou a ser chamado de “Ctrl+X” e começou a abranger os processos tramitando na Justiça Comum.
Os dados levantados pelo mapeamento do Ctrl+X confirmam o que diz o CNJ ao apontar a difamação como motivação principal para abertura de ações judiciais, totalizando 76% dos casos. Em 2017, o projeto recebeu o prêmio “Data Journalism Awards”, uma das maiores premiações internacionais de jornalismo de dados.
