29 de agosto marca o Dia Nacional de Combate ao Fumo. Um estudo do Instituto Nacional do Câncer (INCA) apontou que o gasto com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco para a sociedade brasileira é quase duas vezes superior ao dinheiro investido em marketing pela indústria do produto. Para cada centavo aplicado pelo segmento do tabaco para atrair novos fumantes, o Brasil tem um gasto direto com tratamento de doenças relacionadas ao fumo 1,93 vezes superior ao dinheiro acometido pelo ramo. A pesquisa teve como base informações sobre a conduta do fumante brasileiro oriundos da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) e da Secretaria da Receita Federal.

O estudo do INCA estima que a cada R$ 32,3 mil gastos com as estratégias das empresas de tabaco para atravancar políticas públicas de redução do tabagismo, há uma morte por doença pulmonar obstrutiva crônica, câncer de pulmão, infarto agudo do miocárdio, síndrome coronariana aguda ou derrame atribuível ao tabagismo. O instituto selecionou para análise as doenças que apresentam os custos mais elevados de tratamento relacionadas ao fumo.

Embora o Brasil venha reduzindo o número total de fumantes nos últimos 13 anos, caiu 38% entre 2006 e 2019, dados da pesquisa Vigitel, do Ministério da Saúde, apontam que 9,8% dos brasileiros ainda têm o hábito de fumar. O percentual representa aproximadamente 22 milhões de pessoas.

Mesmo com quase 10% da população consumindo tabaco, a chefe da Divisão do Controle do Tabagismo, do INCA, Andreia Reis, afirma que a política de controle ao tabagismo brasileira é bem-sucedida. No ano passado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu que o Brasil implementou as melhores práticas no cumprimento das estratégias preconizadas pela entidade, como monitoramento do uso, aumento de impostos sobre o tabaco e oferta de ajuda para cessação do fumo.

“O Brasil foi reconhecido internacionalmente. O País é signatário da Convenção Quadro da OMS para controle do tabaco. Esse é o primeiro tratado internacional de saúde pública que o Brasil faz parte. O Programa Nacional do Controle de Tabagismo está inserido nessa política. A gente vê que os marcos legais reafirmam o compromisso do País com a saúde da população”, diz Andreia.

“Temos, por exemplo, o artigo 12, que são as medidas educativas relacionadas à disseminação de informações acerca do controle do tabaco. O 29 de agosto é uma data institucional, nacional, onde a gente prevê a disseminação dessa comunicação”, completa.

Durante 40 anos, a bancária aposentada Maria Almado foi fumante e há cerca de um ano e meio conseguiu largar o vício. Ela relata que há momentos em que ainda sente falta de fumar, mas que não pensa em voltar a consumir o produto. “Foi difícil (parar), mas achei que seria mais. Parei inicialmente por um propósito de um mês, por uma intenção. Passado um mês, decidi tentar prolongar e consegui parar. Ainda sinto falta, mas já não me lembro todos os dias como antes. Às vezes passo dois dias sem me lembrar. Depois que parei percebi os benefícios de paladar, melhorei muito o olfato, melhorei respiração, subir escadas”, conta Maria.

Segundo o INCA, o tabagismo é responsável por mais de oito milhões de mortes ao redor do mundo a cada ano. Desse total, os fumantes passivos somam pouco mais de um milhão. No Brasil, a dependência do tabaco causa 157 mil mortes, o que gera um custo anual para a sociedade de cerca de R$ 57 bilhões. A OMS classifica o tabagismo como doença na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).

Tabaco e Covid-19

O tabaco é responsável por inflamações e é prejudicial aos mecanismos de defesa do organismo. Esses motivos colocam os fumantes entre os que têm maior risco de infecções por vírus, bactérias e fungos. Além de ter influência direta em doenças como sinusites e pneumonia, o consumo do tabaco é a principal causa de câncer de pulmão.

Os fatos levam o tabagismo a ser fator de risco para a Covid-19. Devido a um possível comprometimento da capacidade pulmonar, o fumante possui mais chances de desenvolver sintomas graves da doença. “O fumante acaba andando algumas partes do dia sem máscara, leva a mão à boca para o consumo do tabaco várias vezes ao dia. Ele  acaba não usando muito álcool em gel, é um produto inflamável, e muitas vezes acaba se expondo mais por conta do consumo”, explica Andreia Reis.

Brasil 61

 

Na quinta-feira (27), o Ministério da Saúde realizou um balanço dos repasses de recursos aos municípios e das entregas de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19, por todo o país.  Para o ano de 2020, o órgão estava com dotação de R$ 174 bilhões de reais, além deste orçamento regular, foram destinados R$ 41,7 bilhões em créditos extraordinários para enfrentamento da pandemia.

Em 31 de julho de 2020, o saldo em conta dos fundos municipais e estaduais de saúde oriundo de repasses federais era de R$ 25 bilhões, sendo R$ 8 bilhões para estados e R$17 bilhões para municípios. De acordo com os dados do Ministério da Saúde, até o momento foram transferidos R$ 13,3 bilhões aos municípios e R$5,8 bilhões aos estados e ao DF para enfrentamento do coronavírus.

De acordo com o secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, também houve aporte de recursos extras para combater a doença, por meio de Medidas Provisórias do Congresso Nacional. “Foram emitidas 10 medidas provisórias autorizando R$41,7 bilhões de reais. Começou pela MP 924 até a MP 994, a última no mês de agosto, referente à aquisição da vacina pelo acordo Astrazenica/Oxford e Ministério da Saúde/ Fiocruz para a produção, incorporação de tecnologia pelo Brasil”, detalhou.

Em relação às entregas realizadas pela pasta, foram 10.711 ventiladores pulmonares enviados aos estados. Além disso, o governo habilitou 12.166 leitos de UTI exclusivos para pacientes com a Covid-19, um investimento de R$ 1,7 bilhão de reais.

O Ministério da Saúde já atendeu a pedidos de 255 milhões de unidades de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Esses equipamentos são luvas, toucas, máscaras cirúrgicas, álcool, óculos protetor entre outros materiais necessários para os profissionais de saúde que atuam diretamente no cuidado aos pacientes.
Em relação aos testes de diagnósticos distribuídos, foram mais de 14 milhões de testes, enquanto 11 milhões de diagnóstico foram realizados na rede pública e privada. Sobre os medicamentos, foram mais de 20 milhões de unidades distribuídos conforme demanda dos estados.

Outro ponto destacado pelo órgão, foi o lançamento de Chamada Pública para apoiar projetos de pesquisa que tenham objetivo de desenvolver plataformas inovadoras com tecnologia nacional para obtenção de produtos de terapias avançadas e estratégicas para o SUS. Segundo o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti, o orçamento preparado para essa ação é de R$47 milhões de reais. Mas a data limite para enviar os projetos está chegando ao fim.

“São elegíveis os pesquisadores brasileiros que têm vínculo com uma instituição cadastrada no Diretório de Instituições do CNPq. E o limite para submissão dessas propostas, desses projetos de pesquisa, é 17 de setembro. Por isso, estamos novamente falando desse edital que tem um prazo que se aproxima. Gostaríamos de sensibilizar os pesquisadores brasileiros para que enviem suas propostas e tenham a chance de participar dessa grande iniciativa”, explicou Agnotti.

Por fim, o Ministério da Saúde divulgou os números relativos à pandemia da Covid-19 no Brasil. O país registrou 118.649 mortes por causa do coronavírus, o que representa um aumento de 984 óbitos nas últimas 24h. Entre a quantidade de pessoas infectadas pela doença, o país chegou à marca de 3.761.391 casos. O número de pacientes recuperados está em 2.947.250 e já representa 78% das pessoas que estiveram doentes. Permanecem em investigação, 2.731 casos suspeitos de Covid-19. Esses são dados baseados nas informações enviadas por estados e municípios.

Brasil 61

Depois das denúncias de postergação da direção da Câmara Municipal de São Luís em nomear concursados aprovados e temendo também, a adoção de medidas por parte da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, finalmente foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje (28), a nomeação de apenas 43 aprovados. A Câmara Municipal de São Luís, infelizmente continua desafiando a justiça, por não ter cumprido prazo determinado em sentença judicial em não ter nomeado todos os 59 concursados aprovados, optando apenas por uma parte e continua querendo impor as suas regras como faz com a política, em que na maioria das atitudes são impostas pelo chefe maior.

O que teria proporcionado a desobediência por parte da direção da Câmara Municipal de São Luís em acatar a Decisão Judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís é que não ficou estabelecido multa ou qualquer outra penalidade, no caso de desobediência a determinação da justiça.

Embora a Câmara Municipal de São Luís tenha feito a nomeação de apenas 43 dos 59 concursados, o grupo vai recorrer a justiça e mais precisamente ao juiz Douglas Martins, no sentido de que a Decisão Judicial seja cumprida de acordo com os princípios emanados da lei e a determinação para imediata a nomeação e posse de todos os concursados, estabelecendo sanções penais para caso de nova desobediência através de postergações, uma vez que o grande empecilho, na voz corrente dentro do legislativo municipal é a República de Cajari.

Em 21% dos domicílios brasileiros, os idosos são responsáveis por 90% da renda, os dados foram levantados pela doutora em estudos populacionais Ana Amélia Camarano. Em entrevista concedida ao Instituto Humanitas Unisinos, a pesquisadora afirmou que a cada idoso que morre, mais uma família entra na pobreza. “A situação, do ponto de vista econômico, da população adulta está difícil e, dentro dos domicílios onde vivem os idosos, existe uma parcela significativa de adultos que não trabalha”, explicou a pesquisadora.

Ana Amélia é pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e professora temporária da Fundação Getulio Vargas (FGV). A entrevista feita pela Unisinos, instituição de ensino superior do Rio Grande do Sul, foi publicada no dia de 5 junho.

Segundo Ana Amélia, existe a dificuldade dessa população de se inserir no mercado de trabalho “e isso já vem acontecendo há algum tempo; não é de agora. Inclusive, têm crescido os “nem-nem-nem” maduros, que são homens entre 50 e 64 anos que não trabalham nem são aposentados. Observo esse cenário há algum tempo”.

Os nem-nem-nem, citados pela pesquisadora Camarano, se refere a quem nem estuda, nem trabalha e nem está procurando emprego. Segundo a pesquisa “Eles dizem não ao não”, realizada pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em maio de 2019, dos jovens nem-nem-nem, dois terços são mulheres. Três, a cada 10 dessas meninas saem da escola por gravidez precoce.

Mas nem todos os nem-nem-nem são jovens. De acordo com Ana, a causa dessa categoria de adultas está na dificuldade de se inserir no mercado de trabalho. “Dentre eles predominam os de escolaridade muito baixa; 75% têm menos de quatro anos de estudo. Soma-se a isto a dificuldade destes indivíduos de conseguirem um histórico de contribuição que lhes permita se aposentar”, afirmou ao IHU.

A pandemia da covid-19, cujo grupo de risco são justamente os idosos, traz à tona a preocupação do sustento das famílias. “No total, cinco milhões de pessoas dependem da renda dos idosos: 4,1 milhões de adultos e 900 mil crianças”, disse a pesquisadora. Ou seja, se esses idosos vierem a faltar, ao menos 4,1 milhões de brasileiros não terão renda nenhuma.

Congresso em Foco

 

Segundo especialistas, os altos índices de prisões provisórias são um indicativo do grande número de pessoas punidas por crimes que não cometeram

Punição. Mesmo inocentado das acusações de abuso de crianças, Hudson ainda convive com o preconceito e a desconfiança das pessoas. Quando você busca o seu nome no Google, o que aparece? Se você não for uma pessoa famosa, o máximo que a plataforma vai mostrar são suas redes sociais ou as de homônimos. Mas, no caso do professor de educação física Hudson Nunes, 23, são pelo menos dez páginas no site de pesquisa que o relacionam a uma suspeita de estupro.

Passado um ano após ter sido acusado de ter abusado de pelo menos sete crianças enquanto era estagiário de um colégio particular em Belo Horizonte, o jovem ainda vive preso nos 15 dias entre a primeira acusação e a conclusão final da polícia de que a denúncia não procedia. “Eu vivi o inferno, mas hoje não é muito diferente. Não tem um dia que alguma pessoa não me pergunte sobre esse caso, de familiares a pessoas que eu nunca vi na vida. Eu vou a uma padaria e as pessoas me reconhecem e perguntam. Antes da pandemia, se eu fosse a algum bar e as pessoas percebiam quem eu era, elas tiravam foto escondido. Você quer apagar um passado, mas as pessoas vão lá e te lembram toda hora”, conta.

Hoje, com a ajuda de alguns pais de alunos da época e outros conhecidos que nunca duvidaram de sua inocência, Hudson continua trabalhando com crianças e dá aulas de futebol. Mas o jovem pensa em desistir da carreira, que por muito tempo foi um sonho. “Você começa uma faculdade pensando que vai ter que desistir? Que pai vai me contratar se jogar o meu nome na internet e souber do que eu já fui acusado? Você me colocaria dentro da sua casa para dar aula ao seu filho? Que empresa vai me escolher se tiver como opção eu e outra pessoa que nunca teve um escândalo desse? Como eu vou explicar para um filho meu que já desconfiaram que eu abusei de outras crianças?”, questiona. “Ninguém nunca me pediu desculpas. Estão todos lá, vivendo suas vidas. Enquanto isso, eu mal tenho alunos para me sustentar financeiramente”, completa.

Para o advogado do jovem, uma coisa é certa: “Conseguimos inocentar o Hudson, mas não os livramos dos julgamentos que vão acompanhá-lo pelo resto da vida. As pessoas podem acabar com a vida da outra em questão de minutos”, afirma Fabiano Lopes.

Erros. No Brasil, não existem dados oficiais sobre a quantidade de acusados ou presos injustamente. Mas, segundo especialistas, os altos índices de prisões provisórias são um indicativo do grande número de pessoas punidas por crimes que não cometeram. Com mais de 881 mil presos no país, pelo menos 45% estão à espera de julgamento, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Minas Gerais é o terceiro Estado com o maior número de pessoas presas preventivamente, ficando atrás somente de São Paulo e Rio de Janeiro. No Estado, são 34.854 presos nessa situação, o que corresponde a 44% da população carcerária.

“Existe uma crença de que é preciso achar um culpado. Depois que alguém assumiu essa culpa, as pessoas ficam satisfeitas. Por isso, muitas vezes existem provas induzidas, pessoas acusando as outras por vinganças. O que vemos hoje é que o Brasil se acostumou a condenar mesmo sem provas suficientes. Você tem a palavra da polícia, e só”, avalia a advogada criminalista e vice-presidente do Instituto de Ciências Penais (ICP), Carla Silene.

De acordo com o advogado Rafael Tucherman, um dos diretores da ONG Innocence Project, no Brasil, a maior parte das condenações incorretas acontecem na fase do reconhecimento do suspeito. No mundo, a estimativa é que, em 70% dos casos em que a pessoa foi condenada injustamente, o erro judicial tenha acontecido na etapa do reconhecimento. “A prisão preventiva antecipa o dano da condenação. Até você provar, já se passaram quatro anos. Mas o erro judiciário é um fenômeno mundial, você tem polícias com estruturas precárias, investigações arcaicas e ultrapassadas baseadas em provas testemunhais e quase nada técnico. O que sabemos é que o reconhecimento é um método equivocado e acaba sendo a causa predominante dos erros. Para as investigações, ela é prova absoluta, e as polícias fecham os olhos para outras possibilidades”, explica.

“Quando você faz a identificação no boletim de ocorrência, por exemplo, a vítima só descreve o suspeito como pessoa morena ou negra, cabelo cacheado e com tatuagem. Esse é o perfil de pessoa mais comum que existe. As pessoas fazem o reconhecimento de forma equivocada, levando em conta traços semelhantes. O problema está aí. Exemplo disso é que orientais têm dificuldade de reconhecer ocidentais e vice-versa”, completa a advogada criminalista, Carla Silene.

Danos. Para o diretor da ONG Innocence Project, quando o erro acontece, não há como reparar. “A injustiça abala no financeiro, no psicológico, no emocional. Já é complicado pensar se é possível reparar esses danos de alguma forma e, no Brasil, raramente temos indenizações – e quando tem são valores irrisórios”, pontua o advogado. “É um ciclo, as pessoas que mais sofrem com essas injustiças na maioria das vezes já são as mais fragilizadas, é o pobre, é o negro, que já são marginalizados e não costumam ter recursos para se defenderem”, completa Rafael Tucherman.

Organização luta em defesa do direito dos condenados 

No Brasil, desde o fim de 2016, a ONG Innocence Project já recebeu 1.600 pedidos de ajuda de pessoas que alegam estarem injustamente presas. Atualmente, 20 casos estão sendo estudados pela iniciativa, que conta com a ajuda de três advogados. Quatro pessoas já conseguiram reconquistar a liberdade após a atuação do projeto. Um dos casos foi o borracheiro Antônio Cláudio Barbosa de Castro, 36, que foi condenado por estupro. Castro foi detido em 2014, confundido com um suspeito de crimes sexuais conhecido como “maníaco da moto” no Ceará. O borracheiro foi condenado a nove anos em regime fechado e na época chegou a ser identificado por quatro vítimas como o responsável pelas agressões.

A ONG faz parte de uma rede de 57 organizações espalhadas pelos Estados Unidos e outras 14 ao redor do mundo que têm como objetivo provar a inocência de pessoas condenadas injustamente. Nos Estados Unidos, em 28 anos, a iniciativa já conseguiu devolver a liberdade a 364 pessoas – dessas, 20 estavam no corredor da morte. A ONG atua de forma independente e gratuita por todo o Brasil.

Mais informações no site: innocencebrasil.org

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu até o fim do mandato presidencial a queixa-crime (PET 8352) presentada pela ex-presidente Dilma Rousseff contra o presidente Jair Bolsonaro, na qual lhe imputa o crime de injúria (artigo 140 do Código Penal). Os fatos trazidos ao Supremo dizem respeito a conteúdo publicado por Bolsonaro, em sua conta pessoalno Twitter em 8/8/2019, que reproduz discurso feito na Câmara dos Deputados em novembro de 2014, em que compara membros da Comissão da Verdade a prostitutas. O relatório final da comissão seria entregue poucos dias depois. No Supremo, a ex-presidente afirmou que a publicação do vídeo no perfil de Bolsonaro na rede social ofendeu sua honra.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber destaca que o estatuto jurídico de responsabilização do chefe do Poder Executivo nacional prevê imunidade temporária à persecução penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, nos termos do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal. Por isso, em razão da regra, a extinção do mandato é condição de procedibilidade da ação, mas compete ao Supremo o exame preliminar, que antecede o juízo político de admissibilidade a cargo da Câmara dos Deputados, sobre a classificação técnico-jurídica dos atos imputados, para defini-los como estranhos ou pertinentes às funções presidenciais.

Para a ministra, o ato imputado na queixa-crime é estranho às funções presidenciais porque a publicação é mera reprodução de discurso proferido quando Bolsonaro ainda não exercia o ofício presidencial. A relatora verificou que o texto que precedeu a divulgação do vídeo não contém ofensa e a sua reprodução relacionou-se com conteúdo acobertado por imunidade parlamentar.
“Concluo, assim, pela incidência, ao caso concreto, da imunidade temporária à persecução penal prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, suspendendo o curso processual durante o interstício do mandato presidencial”, afirmou a ministra Rosa Weber, acrescentando que, como se trata de questão prejudicial ao regular seguimento da pretensão punitiva, deve haver a suspensão do curso do prazo prescricional até o fim do mandato de Jair Bolsonaro.

STF

Por iniciativa do MPF, a Justiça Federal suspendeu a exploração de jogo de azar em Itapecuru-Mirim (MA). O Ministério Público Federal (MPF) identificou a prática ilegal de exploração de jogo de azar no município, sob a aparência de um título de capitalização na modalidade de filantropia premiável.

O MPF obteve então, na Justiça Federal, decisão em caráter liminar, em face do responsável pela realização dos sorteios, semanalmente, na cidade de Itapecuru Mirim (MA), os quais se davam sob a falsa imagem de títulos de capitalização na modalidade de filantropia premiável, com evidente descumprimento das normas legais e regulamentares que regem os títulos de capitalização e as loterias nacionais.

Em dezembro de 2018, o MPF recebeu representação formulada, segundo a qual eram explorados jogos de azar no evento “Itapecuru Show de Prêmios”, localizado na Rua Professor Antônio Olívio Rodrigues, Itapecuru- Mirim (MA).

Assim, a Justiça Federal determinou que o responsável deve interditar o escritório do evento “Itapecuru Show de Prêmios”, até o trânsito final da ação, e deixar imediatamente de comercializar, ofertar, expor, veicular ou anunciar qualquer modalidade de sorteio, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais para cada evento que importe a inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), previsto na Lei 7.347/85.

A Justiça Federal determinou, ainda, que, no prazo de 10 dias, o responsável apresente toda a documentação referente à contabilidade do seu empreendimento, compreendendo todo o período de atividade, com descrição integral dos valores recolhidos e dos valores sorteados, dados dos beneficiários e dos prêmios distribuídos; além de anunciar em jornal impresso, televisão, rádio local, seus perfis mantidos nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), e por carros de som na sede do município de Itapecuru-Mirim. O número do processo para consulta na Justiça Federal é 1018757-17.2020.4.01.3700

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

A existência de graves crimes envolvendo Wilson Witzel (PSC), governador do Rio de Janeiro, motivou o afastamento do governador, conforme aponta a Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a TV Globo, o órgão solicitou a prisão preventiva ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Benedito Gonçalves, porém, autorizou apenas o afastamento por 180 dias de Witzel do cargo.

No pedido, revelado pelo O Globo, a PGR classificou ações de Witzel como “totalmente incompatíveis com o comportamento exigível de um agente político no exercício de um cargo de tamanha relevância em nossa democracia, principalmente em situações de extremo sofrimento para a sociedade como a pandemia da Covid-19”.

O órgão cita ainda uma “ânsia criminosa” para justificar o pedido de prisão preventiva de Witzel. “Nem mesmo o caos social gerado pelo referido vírus foi suficiente para fazer cessar a ânsia criminosa do governador e da organização criminosa por ele liderada”.

Para a PGR, Witzel montou uma organização criminosa no governo do Rio de Janeiro semelhante ao esquema de corrupção de seus antecessores no cargo: Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão, que também foram presos. Entenda os detalhes da investigação.

Pastor Everaldo é preso

Agentes da Polícia Federal estão nas ruas para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra agentes públicos, políticos e empresários envolvidos no esquema de desvios na saúde liderado pelo governador Wilson Witzel (PSC-RJ), segundo a acusação, em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro do grupo liderado pelo governador. Entre os alvos de prisão está o presidente do PSC, Pastor Everaldo, já preso, o advogado Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Witzel, e o médico e ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Lopes Netto.

Com mais de 30 anos de atuação nos bastidores da política nacional, o Pastor Everaldo aprendeu a se movimentar entre partidos de direita e esquerda com desenvoltura, principalmente no Rio, seu domicílio eleitoral, onde transitou pelos governos de Leonel Brizola, Benedita da Silva, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral. Foi colado no ex-deputado Eduardo Cunha e o partido do qual é presidente, o mesmo PSC de Witzel, abrigou por anos a família de Jair Bolsonaro (sem partido).

Yahoo Notícias e o Globo

 

Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (27) projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que obriga as instituições de saúde a registrarem raça, cor, etnia indígena, idade, sexo, condição de deficiência, condição socioeconômica, ocupação e localidade de origem de pacientes com covid-19.

O projeto vai à Câmara dos Deputados. Se aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial. Caso sofra alterações, retornará ao Senado, que dará a palavra final sobre a matéria.

Ao apresentar o projeto, o senador Paulo Paim justificou que a especificação de fatores de vulnerabilidade possibilita que o Estado direcione seus esforços para evitar mortes e o colapso da rede de atenção à saúde. Paim apresentou dados parciais e subnotificados coletados pela Defensoria Pública da União (DPU), que mostram que até 20 de abril o percentual de óbitos de pessoas negras chegou a 40,4%. Os dados mostram, ainda, um acréscimo vertiginoso de óbitos na população negra em mais de 10%, enquanto para a população branca houve um decréscimo de 6,3%.

O relatório, do senador Telmário Mota (Pros-RR), trouxe algumas mudanças no texto original (veja a íntegra). Telmário incluiu entre as informações exigidas dados sobre condição socioeconômica e ocupação do paciente, além de substituir a palavra “gênero” por “sexo”.

As informações coletadas serão consolidadas pelas autoridades responsáveis pela vigilância epidemiológica em sistema específico de informações, com integração com as demais informações estratégicas em saúde. Os dados deverão ser disponibilizados para fins de gestão em saúde, estudo ou investigação epidemiológica e divulgação diária de boletins epidemiológicos. A obrigação, estendida aos serviços de saúde públicos e privados, ficará vigente enquanto perdurar o decreto de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro de 2020.

Congresso em Foco

 

O padre Vicente Paula Gomes foi punido pela Diocese de Assis, no interior de São Paulo, por ter celebrado uma união homoafetiva entre dois homens no ano passado. A entidade católica publicou um documento, na quarta-feira (26), que determina as penitências ao padre. O religioso, porém, estava afastado de suas funções desde dezembro de 2019.

“Enquanto sacerdote e pároco, sua má conduta na ação celebrativa incentivou a cultura gay, gerando escândalo”, descreveu a diocese no documento referindo-se ao Ofício Prot. N. 89/20, de julho de 2020, que diz respeito a “Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramento”.

De acordo com o documento, que foi publicado pelo G1, o casamento foi celebrado em uma chácara de Assis no ano passado. Durante a cerimônia, o padre chegou a defender o direito do casal ser considerado uma família e abençoou a união.

“Achamos que lar basta ter um homem e uma mulher. Família não é só isso. Nuclear uma família significa criar condições para uma vida digna. Por isso, é com alegria que estou aqui”, disse o padre durante a cerimônia.

A decisão afirma que o padre deve continuar afastado do exercício ministerial até 7 de dezembro deste ano e, quando for readmitido na igreja, será impedido de celebrar casamentos por um ano. O documento também estabelece que o padre deverá fazer um curso sobre matrimônio em 2021.

A punição se estende para os meios de comunicação. Isso porque o padre também está proibido de participar de programas da mídia ou utilizar qualquer meio de comunicação por três anos.

De acordo com a diocese, ele ainda deverá se abster de “exprimir opiniões sobre a doutrina da Igreja Católica no que se refere ao Sacramento do Matrimônio”.

A diocese informou que o padre se arrependeu e pediu perdão por abençoar o matrimônio. Ele também não tinha cometido outros “delitos”, como o próprio documento diz, na igreja e acatou as medidas cautelares exigidas.

A entidade católica ainda relatou que o padre se “propor a corrigir e reparar o escândalo” que teria sido abençoar uma união homoafetiva.

Yahoo Notícias