O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (2/10) um prazo de 72 horas para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresente manifestação sobre a medida provisória (MP) que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. Como o prazo começa a contar nesta sexta-feira (2/10), a manifestação do governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva poderá ocorrer somente depois do primeiro turno das eleições, marcado para este domingo (4/10). A decisão de Fux está relacionada a uma ação que chegou ao STF por iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor de apostas, solicita que a Corte mantenha a regulamentação das bets no país.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também apresentou pedido semelhante e argumenta que a proibição provocou um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” de apostas. As entidades sustentam que a medida pode estimular o crescimento de plataformas clandestinas. Por isso, defendem que as empresas que já possuem autorização para atuar continuem funcionando. Como alternativa, pedem a criação de um período de transição de, ao menos, seis meses para que as atividades sejam encerradas.

A medida provisória assinada por Lula possui força de lei e já está em vigor. Com isso, as plataformas de apostas on-line estão proibidas de operar, enquanto os respectivos sites permanecem disponíveis apenas para que os usuários façam o resgate dos valores que ainda possuem. O prazo para retirada dos saldos termina às 23h59 de 5 de outubro, quando as plataformas deverão sair do ar.

Apesar de a MP já produzir efeitos, a proibição definitiva ainda depende da análise do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado têm até 120 dias para aprovar a medida. Caso isso não aconteça dentro do prazo, a determinação perderá a validade.

Jornal da Cidade Online