A Constituição Federal define que apenas pessoas a partir de 18 anos de idade sejam responsabilizadas por crimes que cometerem. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) o projeto que defende a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado pautou como item único a análise da proposta. A reunião havia sido adiada na semana passada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota.
A Constituição Federal define que apenas pessoas a partir de 18 anos de idade sejam responsabilizadas por crimes que cometerem. Com a proposta de redução, o projeto também torna obrigatório o voto a partir dos 16 anos de idade. As idades mínimas para concorrer a cargos políticos também podem diminuir com a aprovação do texto. O limite para presidente e senador cairia de 35 para 30 anos; para governador, de 30 para 25 anos; e para deputados, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos.
A aprovação no colegiado é o primeiro passo para a definição da lei. Após a aprovação, o projeto será enviado a uma comissão especial e, em seguida, precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos no plenário da Câmara, para posteriormente seguir para o Senado Federal.
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