Mês: março 2025

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de 30 dias para que os Ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde complementem as informações apresentadas sobre a execução das “emendas PIX” ao Orçamento da União destinadas a eventos e ações e serviços públicos de saúde. Segundo Dino, as informações enviadas pelos ministérios precisam de complementação. Elas se inserem no âmbito do monitoramento da execução do plano de trabalho pactuado entre os Poderes Executivo e Legislativo, e homologado pelo STF, para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Entre outros pontos, os Ministérios do Turismo e da Fazenda deverão explicar quantas das 1.219 “emendas Pix” cadastradas até o dia 17 deste mês com a finalidade “turismo” foram ou serão destinadas a eventos.

As informações devem esclarecer quantos e quais planos de trabalho destinados a eventos foram ou são executados por empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, a relação dessas empresas e os códigos identificadores na Classificação Nacional das Atividades Econômicas de sua atividade principal ou preponderante.

Outro ponto é o valor da isenção fiscal obtida pelas empresas beneficiárias finais das “emendas PIX” e as atividades econômicas com maior volume de isenção em virtude do Perse.

Também devem ser informadas as providências tomadas para assegurar a plena rastreabilidade das emendas para eventos, inclusive evitando que o programa de isenção fiscal seja usado para eventual desvio de finalidade na ocultação de práticas ilegais por emendas parlamentares.

Planos de trabalho

O Ministério da Saúde deverá informar quem faz a aprovação prévia dos planos de trabalho associados a “emendas PIX” para o setor e se algum órgão de controle social participa do processo de avaliação e deliberação. Além disso, deverá informar qual o prazo para complementações e/ou ajustes nos planos de trabalho visando à regularização do impedimento técnico de execução. A pasta também deve esclarecer a quem compete a análise da conformidade da destinação de “emendas de bancada” (RP 7) e “de comissão” (RP 8) com as orientações e critérios definidos pelo gestor federal do SUS e as providências adotadas caso a destinação não atenda às orientações e aos critérios definidos.

Outro ponto a ser explicado é se foi seguida a determinação para abertura de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de cada emenda parlamentar destinada à saúde.

Com informações da assessoria de imprensa do STF. 

 

O Maranhão e o Distrito Federal são as unidades da federação em pior situação quanto a internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, a cada 10 mil habitantes. Enquanto o estado nordestino conta com uma taxa de incidência nesse recorte de 45,8 casos, no DF o número chega a 36,2. Na sequência aparece Goiás, com uma taxa de incidência de internações de 29,2, por 10 mil habitantes. Em quarto no ranking está o Paraná, com 25,6. Em seguida, destaca-se o Amapá, com 24,6. Os dados constam em estudo divulgado recentemente pelo Instituto Trata Brasil.

Confira o quadro por região e Estados

Em todo o país, foram registradas mais de 344 mil internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado no ano passado. Do total, cerca de 168 mil estão ligadas a alguma infecção provocada por um inseto-vetor, sobretudo a dengue. Em segundo lugar, aparecem enfermidades de transmissão feco oral, ou seja, que são transmitidas por fezes de um indivíduo infectado, como as gastroenterites causadas por vírus, bactérias ou parasitas, com um total superior a 163 mil casos. Segundo a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, o aumento dessas doenças também provoca um impacto econômico, uma vez que demanda mais despesas públicas e privadas com o tratamento das pessoas infectadas. Além disso, na avaliação dela, esse cenário piora a situação de quem vive em áreas com ausência dos serviços de saneamento.

“Muitas vezes, a população tem uma fossa na sua residência, ou sequer uma fossa, só uma fossa negra e cavam um poço para buscar água, muitas vezes em regiões ao lado, de onde se está lançando esse esgoto bruto e isso traz todas as doenças associadas à falta de saneamento básico”, pontua. 

Grupos mais afetados

De acordo com o Trata Brasil, 64,8% das internações registradas em 2024 foram de pessoas pretas ou pardas. Quanto aos indígenas, apesar de responderem por somente 0,8% do total, a incidência entre eles foi de 27,4 casos a cada dez mil habitantes.

Das vítimas hospitalizadas, aproximadamente 70 mil eram crianças com idade de até 4 anos. O resultado representa 20% do total. Nessa faixa etária, a incidência foi de 53,7 casos a cada dez mil pessoas. Entre aqueles com idade superior a 60 anos, a incidência foi 23,6, com mais de 80 mil internações, ou seja, 23,5% do total.

O estudo revela, ainda, que, dos 5.570 municípios do país, somente 1.031 apresentaram diminuição da taxa de mortalidade por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, entre 2008 e 2023. Nesse período, 2.791 ficaram estagnados e 1.748 cidades registraram aumento das taxas de mortalidade.

BRASIL 61

Ao que parece o consórcio governista chutou o pau da barraca de vez, mandando às favas a opinião pública e a imagem internacional do país. Não que isso algum dia tivesse importância para eles, mas pelo menos tentavam disfarçar. Lula chegou a acalentar o sonho de ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz, ser considerado o grande líder da América Latina e um estadista respeitado mundialmente, arrotando que resolveria guerras e conflitos internacionais com um pé nas costas e uma cervejinha no bucho.

Nossos supremos ministros pavoneavam pelo mundo, se autodeclarando heróis em defesa da democracia. Com Lula enxovalhado pela ditadura de Maduro, humilhado por Milei, declarado persona non grata em Israel, completamente ignorado onde passa, popularidade saindo pelo ralo, economia derretendo, escândalos de corrupção pipocando todos os dias, além de suas falas desastrosas e ofensivas, o antigo sonho foi enterrado sob 7 palmos.

Nossos ilustres pavões foram totalmente desmoralizados pela Interpol, Espanha e EUA ao recusarem suas ordens de perseguições políticas aos nossos asilados. Processos e acusações de violações dos direitos humanos correm em cortes internacionais, contribuindo para a derrocada da imagem do Brasil perante o mundo.

Transformaram nosso país nisso, uma ditadura sórdida de terceiro mundo. Para eles não há mais volta, não importa mais a aprovação interna ou externa, seguem cassando mandatos, apressando julgamento do candidato oposicionista mais popular, assim como de seus filhos e aliados com chances de vencerem eleições. Não param de produzir provas contra eles mesmos.

Desespero, loucura, inconsequência, irresponsabilidade, burrice ou tudo isso? Internamente perderam apoio da Faria Lima e a grande mídia não consegue mais passar pano, apesar dos bilhões injetados em propaganda. O apoio externo que possuíam foi brutalmente atropelado e dizimado por Trump.

E agora José?

Pedro Possas. Médico.

 

Decisão representa o maior patamar desde 2016. A grande expectativa é que o presidente Lula, contumaz crítico do Banco Central na administração anterior, se manifeste sobre o aumento da taxa por um presidente do BC, indicado por ele.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) aumentou nesta quarta-feira (19) em 1 ponto percentual a taxa básica de juros da economia (Selic), que agora está em 14,25% ao ano. Este é o nível mais alto para a taxa básica de juros desde agosto de 2016.

A decisão foi unânime e já era esperada pelo mercado financeiro. Esta foi a segunda reunião sob o novo comando do presidente do BC, Gabriel Galípolo.

O aumento reflete ainda, a quinta alta consecutiva da Selic. Na última reunião do Copom, no dia 29 de janeiro deste ano, a taxa chegou a 13,25% ao ano.

Diário do Poder

Para frear o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, a clara intenção do ministro Alexandre de Moraes era determinar a apreensão de seu passaporte. O parlamentar agiu com rapidez e sabedoria e acaba de anunciar que está se licenciando do cargo na Câmara dos Deputados. Eduardo vai permanecer nos Estados Unidos.

O parlamentar justificou a decisão pelo que chamou de perseguição a qual ele e seu pai estão sendo submetidos no Brasil. Eduardo ainda menciona a possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a sua prisão.

“Não irei me acovardar, não irei me submeter ao regime de exceção e aos seus truques sujos. Da mesma forma que assumi o mandato parlamentar para representar minha nação, eu abdico temporariamente dele, para seguir representando esses irmãos de pátria que me incumbiram dessa nobre missão. Irei me licenciar, sem remuneração para que possa me dedicar integralmente e buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”, anunciou Eduardo nesta terça-feira (18).

E completou:

“Se Alexandre de Moraes quer prender meu passaporte ou mesmo me prender para que eu não possa mais denunciar seus crimes nos EUA, então é justamente aqui que vou ficar e trabalhar mais do que nunca.”

Jornal da Cidade Online

O Tribunal de Contas da União (TCU) jogou a pá de cal na farsa construída contra Jair Bolsonaro. Durante meses, a grande mídia e seus aliados venderam a narrativa de que Bolsonaro era um “ladrão de joias”, um ex-presidente corrupto que tentou lucrar com presentes recebidos no exercício do cargo. Ele foi indiciado, rotulado como criminoso e tratado como um golpista. Mas agora, com a decisão do TCU, tudo isso desmorona e os militantes se calam.

A Polícia Federal, o STF e a PGR passaram meses investigando um crime que, na prática, nunca existiu. Agora a pergunta que ninguém na imprensa quer fazer: quem realmente se beneficiou com essa decisão?

A resposta é óbvia: Lula.

Lula, que passou anos acumulando contêiners de presentes enquanto esteve na Presidência, agora tem respaldo para continuar recebendo mimos sem qualquer transparência. O mesmo sistema que tentou incriminar Bolsonaro de todas as formas, agora protege o atual presidente de qualquer questionamento.

Lula levou consigo um acervo gigantesco de presentes ao sair do governo em 2010. Enquanto isso, Bolsonaro foi criminalizado por um punhado de joias que nem sequer estavam com ele. Agora, Lula recebe presentes de líderes estrangeiros sem qualquer fiscalização. Se antes havia ao menos um debate sobre o destino desses itens, agora nem isso existe.

Jornal da Cidade Online

Na cerimônia de posse de Beto Simonetti para o seu 2º mandato como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, que não compareceu pessoalmente, enviou um vídeo saudando a entidade e parabenizando o empossado.

Porém, por problemas técnicos, o vídeo de Barroso não foi exibido.

O presidente da OAB aproveitou a ‘falha técnica’ para aplicar uma lição no STF: “Vídeo gravado não é sustentação oral”, disse.

A sustentação oral de advogados é uma das pautas que a OAB reivindica. Há uma resolução (591 de 2024) em análise pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que define que as sustentações orais sejam apresentadas em julgamentos só de modo assíncrono. Barroso, que também é presidente do CNJ, defende a presença do advogado em sustentações orais e que a gravação só deva ser usada quando “a sustentação presencial crie uma tal disfuncionalidade para o tribunal em que isso seja imperativo”.

Simonetti em seu discurso de posse defendeu a fala presencial como essencial para os advogados.

“As prerrogativas da advocacia, principalmente a sustentação oral, são fundamentais para a valorização do cidadão que clama por justiça e não abriremos mão dessa luta”.

Jornal da Cidade Online

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma sessão extraordinária no plenário virtual para analisar os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo general Walter Braga Netto no inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado. A sessão, convocada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ocorrerá entre os dias 19 e 20 de março.

Os ministros decidirão três questões centrais:

1. Se Flávio Dino e Cristiano Zanin poderão participar do julgamento da denúncia;
2. Se a decisão sobre o recebimento da denúncia deve ser tomada pela Primeira Turma ou pelo plenário do STF;
3. Se Alexandre de Moraes deve ser considerado impedido de relatar o caso.

A denúncia do caso será julgada no dia 25 de março pela Primeira Turma do STF, que analisará a abertura de uma ação penal contra Bolsonaro e seus aliados. Pela primeira vez, os Nunes Marques e André Mendonça terão a chance de mostrar a que vieram. O povo brasileiro aguarda por essa resposta.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (18) o julgamento da denúncia contra 11 acusados no inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte e envolve integrantes do chamado “Núcleo 3” da acusação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo é formado principalmente por militares que teriam aderido ao suposto plano golpista. Os nomes dos denunciados são:

       . Bernardo Romão Corrêa Netto

• Cleverson Ney Magalhães
• Estevam Gaspar de Oliveira
• Fabrício Moreira de Bastos
• Hélio Ferreira Lima
• Márcio Nunes Resende Júnior
• Nilson Diniz Rodriguez
• Rafael Martins de Oliveira
• Rodrigo Bezerra de Azevedo
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior
• Wladimir Matos Soares

Com a liberação da denúncia, a responsabilidade de definir a data do julgamento fica a cargo do ministro Cristiano Zanin. A expectativa é que isso ocorra em breve, já que, na semana passada, ele levou poucas horas para encaminhar o julgamento de outros acusados no mesmo caso. Os processos estão sendo analisados conforme a divisão de grupos feita pela PGR. O primeiro julgamento está previsto para iniciar em 25 de junho na Primeira Turma do STF. Todos os investigados negam envolvimento nos fatos apontados na denúncia.

Jornal da Cidade Online

 

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a companhia de distribuição de eletricidade a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que teve o fornecimento de energia suspenso ilegalmente e o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O processo teve relatoria do desembargador Djalma Teixeira Benevides.

Segundo os autos, no dia 11 de novembro de 2021, a cliente foi surpreendida com o corte de energia e a negativação do seu nome, apesar da comprovação de pagamento da fatura no período correto, sem prévia notificação. A consumidora tentou resolver o problema administrativamente e teve o serviço restabelecido no dia 24 do mesmo mês. No entanto, no dia 12 de dezembro daquele ano, a concessionária promoveu nova suspensão, mantendo a cobrança do débito já quitado. Inconformada com a situação, a mulher acionou a Justiça e pediu indenização por danos morais, pleito que a empresa argumentou ser indevido. O juízo da Vara Única da Comarca de Cedro (CE) decidiu pela procedência do pedido e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil pelo dano moral sofrido, bem como a retirada imediata do nome da consumidora dos cadastros de restrição de crédito.

Corte ilegal

A companhia energética apelou ao TJ-CE. Ela pediu a reforma da sentença para declarar indevida qualquer indenização a título de danos morais. Ao julgar o caso, porém, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeiro grau.

“Face ao conjunto fático probatório, considerando a ilegalidade do corte, a inscrição do nome da autora nos órgãos creditícios indevidamente, face a comprovação do adimplemento tempestivo da consumidora, a ilegalidade foi demonstrada assim como a falha na prestação do serviço, devidamente caracterizado, cabendo a compensação dos danos a título de dano moral”, destacou o relator.

Além do desembargador Djalma Benevides, integram o colegiado os desembargadores Francisco Bezerra Cavalcante, José Evandro Nogueira Lima Filho (presidente), André Luiz de Souza Costa e Francisco Jaime Medeiros Neto.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-CE.