Flavio Dino determina transparência em repasses de emendas para universidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que no prazo de 30 dias o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

Segundo Dino, universidades têm sido usadas para repassar valores de emendas

A decisão foi tomada nos autos de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. A determinação foi dada em resposta a petições apresentadas por fundações de apoio depois de o ministro ter suspendido o repasse de recursos para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação de verbas decorrentes de emendas parlamentares.

A suspensão, determinada pelo ministro no último dia 3, levou em consideração o relatório técnico da Controladoria-Geral da União que apresentou os resultados de uma auditoria sobre entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores de emendas parlamentares entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro de 2024.

Na nova decisão, Dino apontou que muitas dessas entidades são fundações de apoio a universidades que, ao contratarem ONGs sem critérios claros, têm sido usadas para repassar valores de emendas parlamentares. Assim, é imperativa a adoção de métodos de controle dos repasses, segundo o ministro.

O prazo de 30 dias é direcionado ao Ministério da Educação, à CGU e à Advocacia-Geral da União, que devem adotar providências no âmbito de suas competências administrativas. Por simetria, os estados e o Distrito Federal também deverão orientar a prestação de contas das emendas parlamentares federais pelas instituições de ensino estaduais e suas fundações de apoio.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

PagSeguro um dos grandes bancos do país anuncia demissão em massa

O PagBank (PagSeguro) começou o ano promovendo uma reestruturação que resultou no desligamento de cerca de 500 funcionários, o que representa aproximadamente 10% da equipe, segundo o site Layoff Brasil e o jornal Valor Econômico. Ex-funcionários compartilharam relatos sobre as demissões nas redes sociais nos últimos dias. Em comunicado, o PagBank, parte do Grupo UOL, justificou as demissões como parte de uma estratégia para “melhorar a eficiência da companhia”. A nota reforçou o compromisso da empresa em “facilitar a vida financeira de pessoas e negócios por meio de um ecossistema simples, seguro, acessível e digital”.

Apesar das demissões, o PagBank tem registrado evolução em seus resultados financeiros. Entre julho e setembro de 2023, a empresa alcançou lucro líquido ajustado de R$ 572 milhões, um crescimento de 5,6% em relação ao trimestre anterior e de 30% na comparação anual. A receita também foi robusta, somando R$ 4,8 bilhões, um aumento de 6% no trimestre e 20% em 12 meses. Contudo, as ações da empresa acumulam queda de 50% no último ano.

Apesar do PagSeguro ter a preocupação de registrar evolução dos seus resultados financeiros, a queda acentuada de 50% em suas ações no exercício de 2024, causam preocupações e com certeza afeta a credibilidade no mercado financeiro, daí a demissão em massa, que com certeza impactará em seus negócios.

Jornal da Cidade Online

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Gestão de Márcio Pochmann no IBGE alinhada ao PT causa revolta e demissão de diretores do órgão, diz colunista

O plano de destruição do PT é maligno. Estatais que no governo Bolsonaro deram lucro, passaram a apresentar prejuízos bilionários. E órgãos eminentemente técnicos estão claramente sendo desviados de suas funções para gerar uma falsa realidade que seja mais favorável ao PT.

Isso está acontecendo no IBGE. Lauro Jardim de O Globo define assim o cenário:

“O ar está perto do irrespirável na cúpula do IBGE.”

E segue o jornalista descrevendo o que está acontecendo no órgão:

“Na semana passada, dois diretores pediram demissão: Elizabeth Hypolito e João Hallak Neto, respectivamente diretora e diretor-adjunto de Pesquisas Econômicas, a mais importante do órgão. Até o fim do mês, devem sair Ivone Batista e Patrícia Costa, diretora e diretora-adjunta de Geociências. O motivo do adeus é o mesmo nos dois casos: insatisfação com a gestão de Marcio Pochmann, ex-presidente do Ipea colocado pessoalmente por Lula no IBGE.”

O GLOBO

O bate-boca em público entre o jornal ESTADÃO e o presidente do STF

Não é sempre que se presencia um bate-boca em público entre um jornal tradicional e um ministro do STF. Hoje é um desses raros dias. Na página do editorial, a enésima crítica do Estadão à invasão de competências por parte do STF. Na página seguinte, um artigo do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, fazendo a defesa da Corte, e sugerindo que o jornal faz o jogo daqueles que “sabemos de onde vieram e onde pretendiam chegar”, ao contribuir com um ambiente de “ódio institucional”. Daqui a pouco, é capaz de o Estadão ser incluído no inquérito das fake news. O artigo de Barroso tem o DNA petista. Lista uma série de “conquistas”, e sugere que quem não concorda com as decisões do Supremo é porque não gosta da Constituição. O discurso petista é o mesmo, substituindo “Constituição” por “pobres”. Trata-se de um artigo mistificador do início ao fim.

O problema é que Barroso gasta 5 mil caracteres cantando loas a si mesmo, e não endereça as principais críticas do editorial, quais sejam o inquérito sem fim das fake news e a loquacidade de alguns ministros fora dos autos, quando não em convescotes pagos por empresários com interesses na Corte. Sobre esse último ponto, o ministro dá uma de João-sem-braço, ao dizer que os holofotes se devem à transmissão obrigatória das sessões do plenário. O presidente do STF certamente acha que está conversando com parvos.

O artigo de Barroso é útil por dois motivos: o primeiro é colocar a nu a má-fé e o complexo de superioridade do ministro; o segundo é demonstrar que os editoriais do Estadão incomodam o poder e que, portanto, têm a sua utilidade. O editorial de hoje elogia o ministro Edson Fachin, que disse o óbvio: o juiz aplica a lei, não fabrica a lei. Com certeza o editorialista sabia que o texto de Barroso seria publicado logo em seguida ao do editorial, e o fez propositalmente, de modo que o leitor pudesse confrontar as duas visões.

Por fim, e como nota cômica, seria interessante imaginar como esse tipo de debate entre o editorial e o ministro seria mediado por checadores de fatos. O ministro elenca uma série de fatos verdadeiros para construir uma realidade que não conversa com a crítica do editorial, a que o ministro reduz a um “ódio institucional”. Os checadores certamente dariam razão ao ministro e não seriam capazes de alcançar o nível subterrâneo do discurso. Portanto, classificariam o editorial como “fake news”, expressão de mil e uma utilidades para desclassificar a crítica de opositores.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

A crueldade do veto de Lula à indenização por dano moral as crianças com microcefalia e suas famílias

Lula decidiu vetar integralmente o projeto de lei que previa indenização por dano moral e concessão de pensão especial a crianças que nasceram com microcefalia e outras deficiências permanentes decorrentes de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus da zika. Esse veto é uma atrocidade, mais uma cueldade do ex-presidiário, numa demonstração plena de falta de sensibilidade e desrespeito a dignidade humana das crianças infectadas e suas famílias O texto previa um pagamento de R$ 50 mil às famílias e pensão vitalícia às crianças seguindo o teto do INSS, atualmente em R$ 8.092,54. Segundo estimativas, 1.589 famílias seriam beneficiadas.

Lula editou na quinta-feira (9), uma medida provisória para indenizar em R$ 60 mil as famílias de crianças de até 10 anos com microcefalia causada pelo vírus Zika durante a gestação. O texto foi no Diário Oficial da União (DOU).

A medida é uma alternativa à proposta de indenização e pensão, para esses mesmos casos, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2024. O texto aprovado pelos parlamentares foi totalmente vetado por Lula.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestou nesta sexta-feira (10) nas redes sociais a respeito da decisão de Lula e outros políticos criticaram o veto de Lula. No seu perfil do Instagram, a senadora Mara Gabrilli (PSDB) – autora do projeto – disse que recebeu “com indignação” a mensagem de veto ao PL e disse que tentará derrubá-lo.

Repercutiu bastante e com forte solidariedade, as palavras do ex-presidente Bolsonaro: “Não há razão para este veto do governo que contraria a luta de uma década contra a negligência e omissão do Estado; Continuaremos na luta pelas crianças e adolescentes, que são desassistidas pelo governo. Contem com todo o meu apoio e luta pela derrubada do veto”, declarou.

Jornal da Cidade Online

 

Morre ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère advogado que assinou o impeachment de Fernando Collor

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcello Lavenère Machado Neto morreu neste domingo (12) aos 86 anos. O jurista e advogado alagoano Lavenère era presidente da OAB em 1992 e ficou conhecido por assinar o pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Ele presidiu a entidade entre abril de 1991 e março de 1993.

Ele também era membro vitalício do Conselho Federal da OAB e consultor jurídico em Brasília. Também atuou como professor de direito civil na UnB (Universidade de Brasília) e na Escola Superior do Ministério Público.

A OAB anunciou luto de sete dias pelo falecimento de seu ex-presidente. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que Lavenère, se constituiu em uma das importantes referências para a advocacia brasileira, destcando:

“O sentimento que nos toma é de tristeza. Quem partiu foi um dos imprescindíveis profissionais da advocacia. Um homem com alma generosa e solidária. O presidente Marcelo nos deixa ensinamentos de coragem e altivez. Que descanse em paz na eternidade. À família e aos amigos, registro meu sincero pesar,” afirmou.

A causa da morte não foi informada, e o corpo será velado e cremado em Brasília nesta segunda-feira (13).

Jornal da Cidade Online

Acreditem? O mentiroso quer controlar a mentira dos outros

O desespero do governo Lula com os novos rumos da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) é notório e facilmente explicável. E a sociedade já percebeu isso claramente. Mentem despudoradamente e querem controlar a mentira dos adversários. Isso é repugnante. Pior é fazer isso dizendo que estão querendo defender a democracia, enquanto fecham os olhos para as atrocidades praticadas pelo ditador Nicolas Maduro, na Venezuela.

Um artigo do jornalista Rodolfo Borges, publicado no site O Antagonista, é elucidativo.

Transcrevemos:

“Para ignorar as violações de direitos humanos cometidas pelo regime amigo de Nicolás Maduro na Venezuela, o governo Lula resolveu tratar as mudanças na moderação de conteúdo da Meta como uma questão de Estado. Enquanto a líder da oposição Maria Corina Machado era sequestrada e o ditador consumava sua farsa eleitoral com uma posse ilegítima, sob aplausos dos petistas, a cúpula do governo se reunia para deliberar sobre a melhor forma de convencer os distraídos de que o problema mais urgente do Brasil hoje é o Facebook.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a adoção de notas da comunidade em detrimento de bloqueios determinados a partir de agências de checagem de fatos “tende a intensificar a desordem informacional em um ecossistema digital que já enfrenta desafios significativos relacionados à disseminação de fake news e discursos de ódio”.

Apontar mentiras é fácil

O que Messias não disse é que sua Advocacia Geral da União (AGU) participa da “desordem informacional” ao mesmo tempo em que alega combater mentiras. Aconteceu na crise das enchentes do Rio Grande do Sul e na disparada do dólar, quando a AGU se fez de besta para tentar limpar a barra de Lula. Esse jogo de apontar as mentiras dos outros é muito fácil. Difícil, para o governo Lula, é admitir as próprias mentiras — e parar de contá-las.

Por exemplo: João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, disse que “a repriorização do ‘discurso cívico’ significa um convite para o ativismo da extrema-direita”.

Verdade ou mentira?

Se isso for verdade, o Facebook estava cerceando um determinado espectro político, como sempre alegaram os políticos de direita. Mas o fato é que poder falar de política abertamente beneficiaria todos os espectros políticos, inclusive a “extrema esquerda”.

O pior, contudo, foi ler Brant dizer que a “Meta vai asfixiar financeiramente as empresas de checagem de fatos”. Só por não mais patrociná-las? Como um checador de fatos classificaria essa informação? Imprecisa? Maliciosa? Exagero? Mentira?

O trabalho dos checadores de fatos tem valor, desde que feito de forma crível. Diretor-executivo da Meta, Mark Zuckerberg disse que as agências de checagem “contribuíram mais para destruir a confiança do que para construí-la”. É verdade, por mais que os checadores esperneiem.

Quem define o que é verdade?

Zuckerberg reconheceu, em entrevista ao podcast Joe Rogan, que os checadores não são necessariamente maliciosos, mas disse que a maioria deles segue uma agenda específica. Quer dizer, checam alguns temas e outros, não. Isso ocorre porque o trabalho de guardião da verdade é dificílimo.

É impossível policiar todos os assuntos, e, portanto, as checagens seguem agendas, assim como faz o noticiário. Vacinas e urnas eletrônicas se destacaram nos últimos anos como temas para checagem, enquanto os membros do governo Lula mentem livremente sobre a economia brasileira e o dólar. Aliás, não mentem tão livremente assim, porque sites como O Antagonista (e o Jornal da Cidade Online), entre outros, fazem questão de apontar as mentiras dos petistas. E é assim que se combatem as tais das fake news, com verdades, mas apenas depois que elas são ditas, e não antes, como pretendem autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

STF também não é árbitro da verdade

Os próprios ministros do STF, que se apresentam como guardiões da verdade, têm disseminado suas fake news, como nos casos em que Dias Toffoli tentou dar prosseguimento a ações contra a Transparência Internacional e contra a Lava Jato, no caso da narrativa reciclada sobre os grampos de Alberto Youssef.

Num ambiente em que não existe ninguém ou nenhuma entidade com moral ou confiança o bastante para definir o que é verdade, a regulação precisa ser feita pelo maior número de pessoas possível, e não por uma casta de iluminados apontados como árbitros do que deve ou não ser publicado.

Tratar a mudança de moderação anunciada pela Meta como risco à democracia ou a “crianças, adolescentes e idoso, as pessoas mais vulneráveis do nosso país”, como fez Messias ao lado do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, é disseminar desinformação. São essas pessoas que pretendem definir o que é verdade ou mentira?”

Jornal da Cidade Online

Mordomia bancada pelo pagador de impostos: Ministros de Lula fizeram 1.684 viagens de jatinho em 2024

Não é só o presidente Lula que adora desfrutar das mordomias que o cargo confere. Assessores do petista com cadeira na Esplanada seguem o exemplo do chefe e esbanjam em viagens, tudo bancado pelo pagador de impostos. Ao todo, os ministros de Lula fizeram ao menos 1.684 viagens, registra o Portal da Transparência. O pernambucano Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) aparece no topo do ranking, soma 99 decolagens em 2024, ao custo de R$305,5 mil em passagens e diárias.

Gasta mesmo

Camilo Santana (Educação) levantou voo ao menos 73 vezes, entre viagens nacionais e internacionais, ao custo de R$307,1 mil.

Sem piedade

Nísia Trindade (Saúde) e Waldez Goés (Integração) registram 65 viagens cada. Só o tour de Nísia por Washington (EUA) custou R$156,1 mil.

Chanceler de enfeite

Quem mais custou ao pagador de impostos foi Mauro Vieira (Relações Exteriores), as 30 viagens do ministro custaram R$788,9 mil.

Deu tempo

Antes de sentar-se na cadeira de ministro do STF, Flávio Dino passou um mês como ministro da Justiça em 2024. Foi duas vezes a São Luís (MA).

Coluna do Claudio Humberto

 

PEC do foro privilegiado está parado há 7 anos na Câmara dos Deputados

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o “foro especial por prerrogativa de função”, conhecido como foro privilegiado, está há 7 anos sem tramitar, nem mesmo muda de gaveta. Já aprovado no Senado, o texto acabou esquecido na Câmara dos Deputados, onde nada acontece com o projeto desde 26/06/2017. A data de apresentação da proposta é ainda mais antiga, 2013, mas há projetos apensados, que tramitam juntos ao texto principal, que vão completar 20 anos em 2025.

Manobra

A proposta de 2005 foi apresentada por um petista, em pleno Escândalo do Mensalão, uma manobra para tirar a tramitação do processo do STF.

Corta pra geral

Enquanto a proposta petista mirou apenas deputados e senadores, a proposta de 2017, de Álvaro Dias, extingue o foro especial para todos.

Ignorados

Desde que estacionou na Câmara, deputados já apresentaram 53 requerimentos para que o texto seja votado, todos em vão.

Coluna do Claudio Humberto

Sentença condena deputado e quer humilhação pública das Forças Armadas como pedido de desculpas

O deputado federal General Girão (PL-RN) foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos sob acusação de ‘estimular atos antidemocráticos’ depois das eleições de 2022. A 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que Girão apague, em até dez dias, publicações no Instagram, Facebook e X relacionadas aos atos pós-eleição.

Na sentença, o juiz prolator afirma que as falas de Girão afrontaram “o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário”.

A decisão também determinou que União, estado e município paguem R$ 1 milhão em danos morais coletivos por permitirem a continuidade dos acampamentos e condena a União a pagar R$ 2 milhões de indenização por conta de uma nota conjunta assinada pelos então comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, em novembro de 2022.

De acordo com a sentença, o entendimento é que três manifestações públicas por escrito, assinadas pelas Forças Armadas, deram a bolsonaristas o entendimento de que os acampamentos tinham legalidade.

Na sentença, o juiz determina que a União promova, em até 60 dias, uma cerimônia pública de pedido de desculpas, com participação dos três comandantes das Forças Armadas. A União também terá de promover um curso de formação aos militares brasileiros para revisitar o episódio dos ‘atos antidemocráticos de 2022’. Cabe recurso.

Jornal da Cidade Online