Mês: janeiro 2025

Até o fim de 2024, o Brasil contava com 11.941 obras públicas paralisadas. O número representa 52% dos contratos em andamento no país. Com isso, um a cada dois empreendimentos contratados com recursos federais encontram-se nessa situação. Os dados constam no último relatório sobre o tema divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as unidades da federação, o Maranhão conta com a maior quantidade de obras públicas paralisadas, com um total de 1.232, o que corresponde a 76,8% do total no estado. Na sequência aparece a Bahia, com 972 empreendimentos nessa condição, ou seja, 69,6% do total. Em terceiro lugar do ranking está o Pará, com 938 obras paradas – 65,5% do total. 

Confira a situação de outras unidades da federação

 O levantamento do TCU também mostra o cenário em relação às obras paralisadas por setor. Os empreendimentos voltados para a área da saúde são os que mais se destacam, com um total de 4.580. Já em relação aos relacionados à Educação Básica, o número de obras paralisadas chega a 4.094. Em seguida está o setor de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, com 1.243 empreendimentos paralisados. 

Na avaliação do especialista em direito da construção, contratos de construção e processos licitatórios, Rafael Marinangelo, esse tipo de situação é causado, sobretudo, por questões relacionadas à atuação da própria da gestão pública, assim como por conta de problemas técnicos que surgem no curso da execução dos contratos. Segundo ele, a falta dessas instalações provoca impacto diretamente à população, pois prejudica acesso a serviços essenciais.

“As obras paralisadas tendem a se degradar com o tempo. Você tem também a questão de que, com o decurso do tempo, os custos para execução da obra tendem a aumentar. Do ponto de vista social, o impacto é que você não tem aquele benefício que a obra geraria. Então você iria fazer um viaduto que iria melhorar o trânsito, você faria um hospital que iria abrigar uma quantidade maior de pessoas que necessitam de serviços hospitalares, e você não tem”, destaca. 

De acordo com o tribunal, entre os empreendimentos com obras paralisadas estão: 

• unidades básicas de saúde; 
• unidades de pronto atendimento; 
• estruturas de atenção especializada; 
• escolas; 
• creches; 
• quadras esportivas, entre outras infraestruturas que não foram concluídas conforme o planejado. 

BRASIL 61

Nota técnica da Pasta afirma que o Brasil pode ter uma incidência elevada de casos este ano. Medidas visam conter o avanço da doença

Uma nota técnica do Ministério da Saúde (MS) traz modelagens preditivas que apontam que em 2025 o Brasil pode ter uma incidência elevada de casos de arboviroses, acima do observado em 2024. Além da imunização, a publicação elenca recomendações aos gestores estaduais para conter o avanço da dengue no país.

A alta na incidência de casos de arboviroses em 2025, conforme a nota técnica, poderá ocorrer em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Paraná. 

Confira as recomendações aos gestores locais 

• Casos suspeitos de dengue e chikungunya devem ser notificados imediatamente, e dados inseridos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan);
• Os óbitos suspeitos devem ser investigados com prioridade para reorganizar fluxos de atendimento e evitar novas fatalidades;
• Realizar ações de bloqueio de transmissão, assim que forem detectadas as primeiras notificações de casos suspeitos;
• Realizar visitas domiciliares, com eliminação de criadouros;
• Ampliar horários de atendimento e organizar a atenção básica para manejo de casos leves, além de garantir leitos para casos graves;
• Atualizar equipes para diagnóstico e manejo clínico de arboviroses. 

Em relação à população, o MS reforça que é importante a conscientização a respeito da eliminação de criadouros do Aedes aegypti nas residências – a principal medida para combater a doença, segundo o Ministério. Além da busca imediata por atendimento médico quando surgirem sintomas, como: febre, dores no corpo e nas articulações, sinais de alarme ou gravidade.

Segundo a pasta da saúde, a participação da comunidade é essencial para combater a proliferação do mosquito transmissor da doença, pois cerca de 75% dos focos da dengue estão nos domicílios.

Novo plano de contingência

No início de janeiro, o Ministério da Saúde anunciou a instalação do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE) para Dengue e outras Arboviroses, de forma preventiva. A iniciativa compõe as medidas para ampliar o monitoramento das arboviroses, com vistas a orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e ao controle de vetores,.

No mesmo dia foi lançado o Plano de Contingência Nacional para Dengue, Chikungunya e Zika (2025), que revisa e amplia a versão publicada em 2022 e busca reforçar as estratégias de prevenção, preparação e resposta às epidemias de arboviroses. 

Em entrevista coletiva, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou os principais pontos da iniciativa. A ministra reforçou, ainda, a importância dos esforços coletivos, em especial, dos municípios, para o controle da doença no que diz respeito à limpeza das cidades.

“Além das ações preventivas, é fundamental destacar o papel dos municípios nesse enfrentamento, especialmente pela responsabilidade que têm na limpeza urbana e em outras medidas essenciais de controle. Nesse contexto, reforçamos a importância do trabalho conjunto entre as esferas federal, estadual e municipal para garantir uma resposta eficaz no combate à dengue”, disse.

O novo plano destaca que a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) é responsável pela principal porta de entrada no SUS, coordenando o cuidado e ordenando as ações e os serviços disponibilizados na rede. Conforme o documento, as ações dessas unidades devem abranger promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e vigilância em saúde, com olhar direcionado à população em território definido, onde as equipes possuem responsabilidade sanitária.

Em relação à vacinação, o MS informou que houve a aquisição de 9,5 milhões de doses da vacina contra a dengue para 2025, como estratégia complementar às ações em curso.

Balanço de doses:

• Até o momento, 5,5 milhões de doses foram enviadas aos estados e ao Distrito Federal;
• Em 2024, foram enviadas 6,3 milhões de doses para esses locais;
• Do montante em 2024, 3,14 milhões de doses foram aplicadas.

De acordo com a Pasta, ainda não há doses disponíveis em larga escala pela limitação de produção do laboratório fabricante. 

Reforço de monitoramento em 4 estados

No último dia 13, a Pasta iniciou o envio de equipes técnicas para quatro estados brasileiros com vistas a apoiar ações locais no controle das arboviroses. Pelo cronograma, a capital do estado do Espírito Santo, Vitória, seria primeira a ser visitada pela equipe técnica, bem como a cidade de São José do Rio Preto (SP) e Rio Branco (AC). Na terça-feira (14), estavam previstas as visitas a Foz do Iguaçu (PR).

BRASIL 61

Empresas estatais brasileiras, como Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (Caixa), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Petrobras, investiram até R$ 83,45 milhões na organização do G20 e do “Aliança Global Festival Contra Fome e a Pobreza” que ficou conhecido como “Janjapalooza”. O dinheiro foi destinado à Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) por meio de um acordo de cooperação internacional. Cada estatal se comprometeu a contribuir com até R$ 18,5 milhões, totalizando R$ 74 milhões, mas a Petrobras afirmou ter pago R$ 12,95 milhões. A Itaipu Binacional, que não fazia parte do acordo, também contribuiu com R$ 15 milhões.

De acordo com o Ministério da Cultura, o valor total investido foi de R$ 77,3 milhões, provenientes das estatais e da Prefeitura do Rio. O governo alegou que não houve apoio de empresas privadas. Os valores finais ainda estão sendo apurados pela OEI. As informações são do Estadão. Os documentos obtidos indicam que o festival musical, o G-20 Social e a cúpula de líderes tiveram custos diferenciados. O festival estava orçado em R$ 28,3 milhões, enquanto o G-20 Social teria um custo de R$ 27,2 milhões. A cúpula de líderes, principal evento do G-20, teve previsão de R$ 13 milhões, sendo o de menor valor entre as atividades.

A OEI também cobraria uma taxa de administração de 8% sobre os recursos recebidos, o que poderia representar até R$ 5,4 milhões.

O detalhamento do orçamento revela que os gastos com o festival foram expressivos. A maior parte foi destinada à cenografia e infraestruturas (R$ 7,9 milhões) e à locação de equipamentos (R$ 5,1 milhões). Além disso, a prestação de contas da OEI sobre os recursos destinados ao festival não apresentava informações completas, o que gerou questionamentos sobre o uso dos recursos públicos.

A primeira-dama Janja Lula da Silva esteve envolvida na organização do G-20 e na curadoria do festival musical, que foi chamado de “Janjapalooza” por uma pessoa da plateia, o que gerou um desconforto durante o evento. O nome foi associado à primeira-dama, mas ela não gostou da alusão, corrigindo a pessoa em público. 

“Não, filha, é Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Vamos ver se consegue entender a mensagem, tá?”, respondeu Janja ao ouvir o apelido do evento prévio à reunião do G20 no Rio de Janeiro.

Embora a Petrobras tenha informado que não destinou recursos para o festival, o BNDES, o BB e a Caixa ainda estão em processo de análise final dos gastos, e a prestação de contas completa será divulgada quando o processo for concluído. As estatais justificaram os aportes como investimentos em um evento de grande relevância global, com o objetivo de promover novos negócios e parcerias internacionais, além de reforçar suas políticas de desenvolvimento socioeconômico e sustentável.

Diário do Poder

 

A homenagem que o vício presta à virtude pode chamar-se HIPOCRISIA, como afirmou François de la Rochefoucauld (1613-1680), escritor francês e autor da frase:

“A hipocrisia é a homenagem que o vício presta à virtude.” Olavo de Carvalho foi além e acrescentou: “Se a hipocrisia é a homenagem que o vício presta à virtude, o cinismo é a afirmação ostensiva do vício como virtude.”

Esse artigo é sobre o vício da mentira, do cinismo, ou seja, da falsidade e da hipocrisia, características IMANENTES em Lula e em seus asseclas enquistados nos ministérios da República, no STF e no TSE.

Lula da Silva, de tão cínico que é, encenou um “Abraço à Democracia” por ocasião do 08/01.

Logo Lula que, na vida política, só abraçara ladrões, narcotraficantes e ditadores. Abraçou muito gente como Fidel Castro (ditador de Cuba, já morto, que Lula chamava de “irmão”), Miguel Díaz-Canel (atual ditador em Cuba), Hugo Chávez (ditador da Venezuela, já morto, outro “irmão” de Lula), Nicolás Maduro (atual ditador na Venezuela, narcotraficante já condenado nos Estados Unidos, depois recebido no Brasil por Lula com honras de Chefe de Estado), Daniel Ortega (ditador na Nicarágua), Gustavo Petro (Colômbia, ex-narco-guerrilheiro das FARC), Xi Jinping, (ditador na China), Wladimir Putin (ditador da Rússia), Masoud Pezeshkian, (presidente do Irã, consentido pelo aiatolá Ali Khamenei, o verdadeiro ditador do país. Lula homenageou Pezeshkian (e ipso facto, Khamenei!) enviando seu vice, Geraldo Alkmin à sua posse), …

Lula é hoje ‘persona non grata’ pelo governo israelense por seu apoio explícito ao grupo terrorista Hamas, que perpetrou o covarde ataque a jovens que se divertiam em um evento musical, matando 1200 pessoas e sequestrando cerca de 200 pessoas. Entre esses, pessoas adultas, idosos e até bebês (a crueldade desses fanáticos religiosos não tem limite) que estavam em suas casas invadidas.

Lula apoia Putin em sua guerra imperialista contra a Ucrânia. Em suma, Lula colocou o Brasil ao lado do eixo antidemocrático composto por Irã, Rússia, China, Hamas e Hezbollah. Portanto, ver Lula abraçando a democracia ao lado de Alexandre de Moraes, Ditador Judicial Brasileiro, na Praça dos Três Poderes, revolta o estômago pelo grau de HIPOCRISIA e traz à mente a frase de William Shakespeare (1564-1616), o maior dramaturgo de todos os tempos, proferida em “O Mercador de Veneza”:

“O diabo pode citar as Escrituras quando isso lhe convém.”

Ou, parafraseando Shakespeare:

O amante de ditadores pode abraçar a democracia, quando lhe convém.

Para ressaltar ainda mais a hipocrisia de Lula e do STF ao abraçarem a democracia na Praça dos Três Poderes, ofereço a leitura de um artigo meu publicado no Jornal da Cidade Online em 09 /01/2024, intitulado “Lágrimas para o Brasil”:

NOTA FINAL

O evento na praça dos três poderes, onde Lula e o STF “abraçariam a democracia” foi um retumbante fracasso de público. Compareceram, além de Lula, Alexandre de Moraes e um pequeno cordão de puxa-sacos, vários repórteres, alguns poucos sindicalistas ostentando a surrada camisa vermelha. Em uma palavra, a praça estava praticamente vazia. Um registro jocoso deste constrangedor fracasso. Já não conseguem enganar o povo, como antigamente!

José J. de Espíndola

Engenheiro Mecânico pela UFRGS. Mestre em Ciências em Engenharia pela PUC-Rio. Doutor (Ph.D.) pelo Institute of Sound and Vibration Research (ISVR) da Universidade de Southampton, Inglaterra.

 

 

Sancionada nesta terça (14) a Lei nº 15.100/2025 busca o equilíbrio no uso de tecnologias digitais na educação básica

A Lei nº 15.100/2025 sancionada nesta terça-feira (14) veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica. Mas a norma vai além, e determina que as escolas precisam também criar estratégias para tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos. Para isso, terá de informar sobre os riscos e sinais desse sofrimento pelo uso exagerado de telas; oferecer ocasionalmente treinamentos sobre os danos que essa exposição exagerada aos meios eletrônicos pode causar ao aluno e ainda oferecer um espaço de escuta e acolhimento para estudantes e funcionários que sofrem pelo uso excessivo dos dispositivos. Uma tarefa que não será fácil, avalia a doutora em educação e professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida Santos, que acredita que neste primeiro momento, veremos muitos problemas nas escolas.

“O mundo tem a cultura do celular na mão. A gente está falando com uma geração que nasce nessa cultura e que não tem limites em relação a isso fora da escola e que, de repente, você vai ter ali professoras e professores estabelecendo limites que eles não podem usar o celular na sala de aula e na escola. Então, nesse momento, a gente vai ter um monte de problemas para lidar com esse controle, para organizar esse processo e para mudar essa cultura”, avalia Catarina.

Participação de todos 

Apesar da expectativa de dificuldade no primeiro momento de implantação, a especialista acredita que a restrição trará benefícios a longo prazo.

“Mas não é algo que vamos resolver somente com a escola. É uma ação que precisa muito da participação da família, de responsáveis e cuidadores nesse processo, até porque, é muito mais difícil você estabelecer limites dentro da escola quando esse limite não está dado fora da escola.”

A brasiliense Cristiane Jacobi é mãe da Joana, uma pré-adolescente de 11 anos que está no Ensino Fundamental. Em casa, ela controla o uso do celular e das telas com ajuda de aplicativos. A família recebeu bem a nova lei, já que enxerga a disputa forte que existe entre o mundo real e o virtual.

“Eu percebi pela minha filha o quanto o celular é um fator de distração, o que prejudica até mesmo a aquisição do conhecimento, a concentração e, com certeza, até nos momentos de intervalo e recreação prejudica a socialização com os colegas.”

Enquanto numa ponta as diretrizes são traçadas, na outra, o serviço é de fato executado. E caberá aos municípios — com todas as suas especificidades – determinar regras de conduta para os mais diversos tipos de escola, que vão desde escolas rurais, urbanas e periféricas. 

“Mas todas essas normas e diretrizes precisam levar em consideração a realidade de cada escola. Quando falamos em Brasil, falamos num país complexo, com redes complexas, cujo sistema de educação básica vai desde crianças até adultos.” 

Exceções

A restrição do uso dos aparelhos não se aplica ao uso pedagógico do celular. Fazem parte das exceções previstas na lei que o celular poderá ser usado apenas para casos de necessidade, perigo ou força maior. Além disso, a lei também garante que os aparelhos poderão ser usados para contribuir para acessibilidade, inclusão, condições de saúde ou garantia de direitos fundamentais.  

Apoio das famílias

A mãe da Joana faz parte dos 86% de famílias que apoiam, de algum modo, a restrição do uso do celular em sala de aula, segundo estudo da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados. A pesquisa soma os 54% dos respondentes favoráveis à proibição total aos 32% que defendem a liberação do celular apenas para atividades pedagógicas em sala de aula. Segundo o levantamento, apenas 14% dos brasileiros são contrários às medidas determinadas pela nova lei.

BRASIL 61

A fuga de sete presos do Centro de Ressocialização de Santa Inês, do Sistema Estadual de Administração Penitenciária, suscita suspeitas de que teria sido facilitada. As primeiras informações revelam, que os fugitivos, como penalidade por desobediência disciplinar teriam sido recolhidos e colocados em celas próximas a um local em que o muro é baixo e de fácil acesso a rua.

Não há informação de que os presos foram recolhidos a diversas celas ou apenas a uma, e se foram trancadas e colocada vigilância especifica no local, haja vista se tratar de elementos de elevada periculosidade.

Durante a madrugada desta terça-feira, os elementos conseguiram escapar escalando o muro e romperam a cerca de concertina e não tiveram maiores dificuldades para escapar. O que tem causado suspeitas diversas é que o local em que estavam é bem próximo de uma das guaritas da unidade prisional e nenhum alerta foi dado. As concertinas não estavam energizadas e tudo leva a crer que houve facilidades ou negligência exacerbada, dentro de um contexto facilitador. 

          Sistema Penitenciário é deficiente no número de Policiais Penais

O Sistema Penitenciário do Maranhão está entre os mais deficientes do país, quanto a questão do número de Policiais Penais, capacitados tecnicamente e contratados mediante concurso público para um serviço especializado nas unidades prisionais de todo o País. Atualmente, eles chegam a um número um pouco superior a 400 e pra atender todas unidades prisionais do Estado, que teriam que ser mais de 3 mil, daí a alta deficiência que é do conhecimento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e até mesmo do Conselho Nacional de Justiça.

O Sistema Penitenciário, na administração do governador Flavio Dino, reduziu concursos públicos para Policiais Penais, optando por contratação através de seletivos, os chamados agentes penitenciários e auxiliares com capacitação precária e maioria indicada por políticos afinados com o dirigente da Secretaria de Administração Penitenciária. Um Policial Penal concursado recebe um salário na faixa de 10 mil reais com algumas vantagens ou até mais nos casos de comissões e gratificações. Com o salário de um Policial Penal, a SEAP contrata dois agentes penitenciários e dois auxiliares mediante seletivos que podem ser dispensados a qualquer momento e por uma mínima falta.

A realidade nas unidades prisionais da capital e do interior são marcadas por inúmeras denúncias de maus tratos, mas que nunca são apuradas e o Secretário de Administração Penitenciaria, Murilo Andrade é o Secretario de Estado do Maranhão apontado como o mais forte e com grande poder, tendo em vista que e blindado por políticos e autoridades de outras instituições. Comentários dessa ordem são bem frequentes dentro do Sistema, levando-se em conta que ele já conseguiu criar uma República Mineira no Maranhão.

Os foragidos foram identificados como: Angelo Gabriel Galvão dos Anjos, Edielson Aires da Silva, Geilson de Jesus Ferreira, José Ermeson Cavalcante Cosme, Lucas Oliveira da Silva, Matheus Evangelista Lima e Ruan Kael Rocha dos Santos.

A última fuga registrada no presídio de Santa Inês, antes desta madrugada, ocorreu em agosto de 2021, quando um preso matriculado na Educação de Jovens e Adultos fugiu durante uma aula, mas foi encontrado no dia seguinte.

Fonte: AFD

Ministério Público informou o descumprimento do percentual de 40% dos cargos em comissão para servidores concursados. O juiz considerou que houve violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia no preenchimento dos cargos.

Sentença judicial condenou o Município de São Luís a realizar concurso público para preencher cargos efetivos e garantir 40% dos cargos em comissão para servidores concursados.  O concurso deve ser realizado no prazo de um ano e, em 90 dias, a Prefeitura Municipal deve apresentar o cronograma de ações para cumprir a sentença.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu, em parte, os pedidos feitos pelo Ministério Público contra o Município de São Luís, para regulamentar a ocupação dos cargos públicos municipais por servidores efetivos (concursados).

O MP alegou, na ação, que o Município de São Luís não cumpre o percentual mínimo de 40% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados, conforme a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) e a Constituição Federal.

QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

Informações da Secretaria Municipal de Administração sobre o Quadro Pessoal do Município de São Luís, em fevereiro de 2021, demonstraram que do total de 2.159 cargos comissionados apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando o percentual de 8,80%.

O Município de São Luís alegou a falta de interesse dos servidores concursados em assumir cargos comissionados devido ao aumento de responsabilidades e da jornada de trabalho, além de limitações financeiras e orçamentárias da gestão municipal não comprovadas no processo.  

Na fundamentação da decisão, o juiz ressaltou que a Constituição Federal (CF) assegura o acesso a cargo público por meio de concurso público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e determina que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos percentuais previstos em lei.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Além da CF, a Lei Municipal nº 4.615/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, estabelece que será reservado o percentual mínimo de reserva de 40% dos cargos em comissão para servidores titulares de cargo de carreira.

Segundo informações da ação, o último concurso público para cargos em geral na Administração Municipal de São Luís ocorreu em 2008; na área da saúde, em 2006; na educação, nos quais apenas se fez a reposição de cargos vagos na carreira dos profissionais do magistério nos últimos anos.

Na sentença, o juiz considerou que houve manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia no preenchimento de cargos no âmbito da administração municipal.

CARGOS EFETIVOS

“Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Município de São Luís a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal”, concluiu o juiz Douglas Martins.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas na sentença judicial, a administração municipal deverá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A ação foi ajuizada pelo MPF, tendo em vista as constantes desobediências a lei que não permite nomes de pessoas vivas em prédios públicos. Além da remoção dos nomes, a sentença suspendeu repasses federais nos dois municípios

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga os municípios de São João do Soter e Senador Alexandre Costa, no Maranhão, a substituírem nomes de pessoas vivas em bens públicos em até 120 dias. Além da remoção dos nomes, a Justiça Federal também determinou que a União suspenda os repasses financeiros aos dois municípios, exceto para áreas de saúde, educação e assistência social, até que a decisão seja cumprida.

De acordo com a legislação brasileira, é proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público como escolas, ruas e praças, para evitar a promoção pessoal e o destaque indevido. Nesse sentido, o MPF instaurou procedimento para investigar a existência de bens públicos com nomes de pessoas vivas na área de atribuição da Procuradoria da República no Município de Caxias (MA). Em 2014, durante o inquérito, o MPF recomendou a 26 municípios a remoção desses nomes de bens públicos.

Além disso, a recomendação também orientava a alteração formal do nome de todos os bens e logradouros públicos em um prazo de 30 dias. Caso a modificação necessitasse da revogação de legislação existente, os municípios deveriam submeter um projeto de lei ao Poder Legislativo, no mesmo intervalo de 30 dias.

Entretanto, o município de São João do Soter não cumpriu a recomendação e o município de Senador Alexandre Costa informou apenas a lista de bens municipais aos quais foram atribuídos nomes de pessoas vivas, sem indicar as providências adotadas. Por isso, o MPF precisou ingressar com a ação judicial, para garantir o cumprimento da legislação.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Em entrevista à Jovem Pan, governador de Goiás critica documento e diz que regra tenta “demonizar a figura do policial”

A maior bandeira do mandato do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) — a segurança pública e o combate ao crime organizado — está no centro de mais uma polêmica entre os governadores de oposição e o governo Lula. Desta vez, a crítica de Caiado é sobre o decreto publicado no fim de 2024, que muda a atuação das forças policiais no Brasil.

Em entrevista à emissora de TV Jovem Pan, Caiado disse que “o decreto vem com uma dose enorme de chantagem, no momento em que diz que nós [governo] é que vamos definir os procedimentos operacionais padrão.” Para o governador goiano, isso já é uma regra que existe em todas as polícias, não há novidade alguma. 

“O que se esperava era algo que viesse em forma de dizer: em relação ao crime organizado, nós vamos ceder o acesso ao Coaf, vamos dividir as informações com as polícias dos estados, vamos auxiliar os estados na construção de penitenciárias, dotar os estados com drones. Nós esperávamos um decreto robusto e não este decreto demagógico”, declarou o governador.

Governadores unidos

Logo no início da entrevista, Caiado citou outros governadores que, assim como ele, também se opuseram ao decreto, como Mauro Mendes (MT), Ratinho Junior (PR), Romeu Zema (MG) e Tarcísio de Freitas (SP). Que, inclusive, três dias após a publicação do documento, se uniram na divulgação de uma nota pedindo a revogação do decreto. 

Outra crítica feita pelo gestor diz respeito às restrições que os governos podem sofrer caso não cumpram os termos previstos no documento. 

“Os governadores que não cumprirem as normas que nós [governo] estipularmos não terão acesso ao Fundo Penitenciário e nem ao Fundo de Segurança Pública. Isso não constrói. Estão tentando, cada vez mais, demonizar a figura do policial.”  

Outro ponto citado por Caiado foi sobre a Força Nacional, que segundo o governador, durante um ano de atuação no Rio de Janeiro, fez apenas a apreensão de uma arma e de 10 mil carteiras de cigarro. Citando este exemplo, Caiado questionou: “Como o Ministério da Justiça quer decidir sobre procedimentos sendo que ele está falando de crime de baixo potencial lesivo? Nós precisamos de batalhões especializados em inteligência e operacional para conseguir competir com organizações [criminosas] que têm armas que nem nós temos.”

Caiado ainda conclui dizendo que o decreto se trata de “algo demagógico, sem resultado prático e que tenta comprometer a imagem do policial.” 

BRASIL 61

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou um recorde histórico no ano de 2024 no que diz respeito ao número de arguições de impedimento para afastar ministros da relatoria de processos. No total foram 107 pedidos, dos quais 103 tiveram como alvo do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com informações do jornal O Globo, das 103 solicitações contra Moraes, 101 já foram negadas. Entre os autores dos pedidos está o ex-ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, a maior parte partiu de réus do 8 de janeiro.

Cabe ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso a decidir acatar ou não o pedido de afastamento. Em caso negativo, o autor da arguição pode entrar com um recurso, que será avaliado pelo plenário, excetuando o ministro que é alvo da solicitação. Os quatro pedidos de afastamento de relator que restam miram o ministro Flávio Dino. Moraes acumula a maior parte dos inquéritos criminais que tramitam no Supremo atualmente, mantendo sob sua relatoria 21 das 37 investigações em questão. Os dados foram recolhidos pelo painel Corte Aberta e não incluem os inquéritos que estão sob sigilo.

Jornal da Cidade Online