Para ministro, a redução da base de cálculo ou da alíquota dos tributos sobre mercadorias consideradas indispensáveis e essenciais ao consumo humano não contempla cerveja.
O plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade formal e material de lei do Maranhão que estabelecia a redução da alíquota de ICMS para cervejas produzidas à base de mandioca e comercializadas em garrafas retornáveis. O voto condutor foi do ministro Edson Fachin.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Abrabe – Associação Brasileira de Bebidas, contra os artigos 1º e 2º da lei estadual maranhense 11.011/19, que acrescentou alínea à lei estadual 7.799/02, também do Estado do Maranhão, para estabelecer alíquota reduzida de ICMS (12%) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição.
A associação alega que a alíquota diferenciada reduz em 60% a incidência do ICMS em desfavor das demais, cuja alíquota é de 28,5%, para beneficiar a instalação de uma específica fábrica de cervejas no Estado.
Consta nos autos que, intimados a apresentarem os referidos documentos, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão admitiu que “conforme consulta realizada junto aos órgãos/setores desta Assembleia Legislativa, estes apontaram que não há informações no tocante à estimativa do impacto orçamentário financeiro”.
Segundo o relator, em análise inicial, a lei não foi instruída com a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário. “Trata-se, portanto, de norma que deve ser observada a fim de conformar o devido processo legislativo, já vigente à época da edição da lei impugnada, a qual é, portanto, inconstitucional.”
Alega o Estado, no entanto, que, em se tratando de produto novo, a fixação da alíquota não enseja renúncia fiscal. O que para o ministro, não se sustenta, pois, a especificidade do insumo (fécula de mandioca) não afasta a sua classificação genérica anterior, “bebidas alcoólicas, cervejas e chopes” (lei 7.799/02, com redação dada pela lei 10.956/18), que estabelecia a alíquota de 28,5%, implicando, como se vê, a redução da alíquota-padrão.
Nos termos do previsto art. 150, § 6º, da CF/88, há um conceito tipológico de benefício fiscal exemplificativo (numerus apertus) justamente com o propósito de conferir maior controle a tal prática de modo, a não ficar infensa a controles fiscais e orçamentários.””
Ademais, o ministro ressalta que, trata-se de benefício fiscal que demanda a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, nos termos do ADCT. Portanto, a ausência de estimativa implica a inconstitucionalidade formal da norma.
O relator identificou, ainda, inconstitucionalidade material pois a lei concede, unilateralmente, incentivo fiscal sem observância dos requisitos estabelecidos pela LC 24/75 e da prévia aprovação pelo Confaz. Além de afrontar a CF/88 ao estabelecer condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente e ao gerar desequilíbrio concorrencial decorrente da redução.
Não obstante, segundo o ministro, a norma também ofenderia ao princípio da seletividade, não havendo justificativa quanto à essencialidade decorrente da matéria-prima. Por sua vez, a afronta ao artigo 37 da Constituição situa-se na individualização do benefício, havendo ofensa à moralidade e à impessoalidade na renúncia fiscal.
Contribuintes
Sob o ponto de vista dos contribuintes, discorre o ministro que a seletividade, em função da essencialidade, faz com que a incidência dos impostos não atinja parcela de riqueza que corresponda ao mínimo existencial dos indivíduos, visando alcançar justiça fiscal.
Dessa forma, explica, ainda, que busca beneficiar as camadas menos favorecidas da população, que têm parte mais significativa da renda comprometida com a aquisição de mercadorias e serviços indispensáveis a um padrão mínimo de dignidade, e, por esse motivo, acabam suportando uma carga tributária proporcionalmente mais elevada.
“Por isso, em nome da justiça fiscal, executa-se redução da base de cálculo ou da alíquota dos tributos sobre mercadorias consideradas indispensáveis e essenciais ao consumo humano, a exemplo dos alimentos. Não parece, entretanto, ser o caso da mercadoria cuja alíquota foi reduzida: cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição.”
Assim sendo, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º, da lei estadual maranhense 11.011/19.
Ressalvas
O ministro Roberto Barroso acompanhou o relator, mas com ressalvas. Dessa forma, somente na alegação de inconstitucionalidade formal, deixando de se pronunciar sobre a existência de vício de inconstitucionalidade material, “na medida em que a referida alegação resta prejudicada em face do acolhimento daquela atinente à violação da ADCT e da CF/88”.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator nos termos das ressalvas do ministro Barroso.
Tal como o ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Nunes Marques entendeu, em seu voto, prejudicada a análise da inconstitucionalidade material da norma, em face do acolhimento prévio de sua inconstitucionalidade formal.
“Em obiter dictum, aliás, ressalto que o critério de discrimen utilizado parece-me razoável, na medida em que busca atender às características regionais com vistas ao maior desenvolvimento econômico da região (industrialização, geração de emprego e renda, etc), prestigiando a utilização de insumos locais, o que gerará, ao longo do tempo, maior equilíbrio econômico em todo o país.”
Fonte: Migalhas
