Cézar Bombeiro destaca o Dia do Agente Penitenciário como reflexão para luta por direitos e garantia de conquistas

           O vereador decidiu no pequeno expediente de hoje da Câmara Municipal, registrar o Dia do Agente Penitenciário, que será nesta quinta-feira (31). Cézar Bombeiro lembrou que a categoria é determinada e precisa se manter mais ativa para a luta em busca de direitos, dentre os quais, a valorização profissional e remuneração digna. Há mais de cinco anos, não tivemos qualquer reajuste salarial e nenhuma reposição e a luta tem ficado para o Fórum das Carreiras do Poder Executivo, muito embora a ela possa prosperar através da organização sindical dentro dos locais de trabalho em que estão os agentes penitenciários.

Estamos vivendo uma ansiedade com a criação da Polícia Penal já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e estamos acreditando, que até o final do presente exercício ela possa ser votada em segundo turno, com o apoio massivo da bancada maranhense. Não podemos deixar de ficar alerta com a reforma da previdência a nível estadual, que poderá ter influências e até decisões que podem comprometer a categoria, uma vez que os agentes penitenciários não mereceram destaque dentro do contexto nacional e será necessário um acompanhamento de perto durante toda a tramitação, principalmente na questão da contribuição previdenciária.

Cézar Bombeiro também deu ênfase, que embora com as defasagens salariais, falta de condições dignas de trabalho e outros direitos que lhes são negados, os agentes penitenciários são os responsáveis pelo razoável funcionamento das unidades penitenciárias, mesmo diante do problema crônico da superlotação. O vereador também reconheceu o importante trabalho dos agentes temporários, que no somatório de esforços e forças garantem a segurança no Sistema Penitenciário. Nesta data, mesmo diante da necessária reflexão é preciso que todos nós estejamos prontos para a defesa das nossas conquistas e ficar bem vigilante para não haja perdas, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

Senador faz advertência aterrorizante: “Brasil será o paraíso da delinquência”

A possibilidade, cada vez mais próxima e iminente, de o Supremo Tribunal Federal (STF) referendar o fim da prisão da bandidagem endinheirada no Brasil, está preocupando os senadores responsáveis que integram o Senado Federal.

Nesse sentido, Lasier Martins está colhendo assinaturas para uma carta que será entregue a Dias Toffoli em defesa da prisão de condenados em segunda instância.

O cerco promete apertar nos próximos dias.

No vídeo abaixo, dois depoimentos aterrorizantes realizados no plenário do Senado.

Abaixo, a carta que será entregue a Dias Toffoli:

“Excelentíssimo Senhor Ministro José Antônio Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal

A sociedade brasileira, no geral, e o Congresso Nacional, em particular, estão acompanhando com grande apreensão o julgamento em curso e a ser retomado na próxima semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota, relatadas pelo ministro Marco Aurélio. As referidas ações buscam impedir a prisão após condenação em segunda instância, deixando a sentença sem execução enquanto houver instâncias superiores a recorrer.

Como é sabido, o STF, desde 2016, adotou jurisprudência que permite a prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Tal entendimento tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade. Por outro lado, sobram exemplos a comprovar que adiar a execução da pena até que se esgotem todos recursos nos tribunais superiores é, na prática, impedir a efetividade da tutela jurisdicional.

Reiteramos, portanto, a argumentação presente em outra carta pública encaminhada por 20 senadores, em abril de 2018, à sua antecessora, ministra Cármen Lúcia, entendendo ser crucial a manutenção do estatuto da prisão em segunda instância, como já ocorre na esmagadora maioria dos países e como ocorreu no Brasil durante a maior parte de sua história republicana. Em nome da segurança jurídica, do respeito à vontade popular e das melhores práticas da Justiça, vimos alertar para a gravidade dos fatos que podem se seguir ao julgamento em questão.

Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas.

O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final em tais controvérsias. No caso em questão, foram apresentadas propostas de emenda à Constituição (PEC) capazes de tornar a constitucionalidade da prisão a partir da segunda instância indubitável, tanto na Câmara dos Deputados (PEC 410/2018) quanto no Senado Federal (PEC 5/2019).

Nós, senadores abaixo assinados, comungamos de posições expressas em contrário à mudança da jurisprudência, como as da Procuradoria-Geral da República e de milhares de juristas, por entendermos que há grave e iminente risco da liberação em massa de inúmeros condenados por corrupção e por delitos violentos, em favor do descrédito da Justiça brasileira. Nossa intenção é cooperar para evitar esse caos”.

Congresso em Foco

 

César Pires denuncia a EMSERH por demissões na saúde e não pagar direitos trabalhistas

Em discurso na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29), o deputado César Pires voltou a falar sobre o que considera “ilegalidade dos contratos trabalhistas firmados pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH)”. Mais uma vez, ele relatou “que muitos trabalhadores estão sendo demitidos sem ter seus direitos respeitados, e que há muitos comissionados ocupando vagas que deveriam ser destinadas aos aprovados no concurso realizado pela empresa”.

“Chegaram ao nosso gabinete, inúmeras denúncias de profissionais que foram lesados pela EMSERH. Como se não bastasse estarem devendo aluguéis, médicos e fornecedores, estão assinando carteiras de trabalho mesmo sabendo que esse ato não tem validade, enganando as pessoas. Não esperava algo tão grave de um governo que se diz do povo, que em Brasília é defensor dos direitos dos trabalhadores, e no Maranhão não paga horas extras e encargos sociais”, enfatizou o deputado.

“Tivemos acesso a alguns processos de ex-funcionários que só na Justiça descobriram que a assinatura da carteira de trabalho deles pela EMSERH não tem validade. E olha que eles têm lá 17 advogados em cargo comissionado para cuidar da legalidade dos seus atos. Talvez por isso não nomearam os dois advogados aprovados no concurso que fizeram”, relatou César Pires, ao referir-se, também, ao caso de concursados para vagas de advogado e analista administrativo que desde o ano passado aguardam nomeação.

O deputado acrescentou que os demitidos pela EMSERH estão recorrendo à Justiça porque não tiveram recolhimento de FGTS e INSS, nem receberam pelas horas extras trabalhadas. “Tudo isso porque os contratos firmados pela EMSERH não têm amparo legal, já que o artigo 37 da Constituição Federal, associado à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, só reconhece a contratação de pessoal pelo poder público por meio de concurso público ou em cargos comissionados”.

Ele informou, inclusive, que a Justiça do Trabalho no Maranhão aponta a nulidade contratual e da natureza indenizatória ao julgar ações de funcionários demitidos que reclamam direitos judicialmente.

“Já não basta dever aluguéis, médicos e fornecedores, fazer concurso e não nomear para se aparelhar com 17 advogados comissionados, ainda acabam com a esperança das pessoas que eles contratam diretamente, assinando carteira sem amparo legal. É um crime o que estão fazendo”, afirmou ele.

César Pires disse ainda que o que ocorre na EMSERH reflete-se na rede estadual de saúde, “onde as pessoas estão morrendo à mingua, como uma senhora de Codó, que está com lesão na coluna aguardando leito de hospital”.

“Onde está o Ministério Público, que diante de tantas denúncias que fazemos aqui, não toma as providências necessárias? São milhares de carteiras sem validade nenhuma, milhares de contratos inválidos. É preciso que, além da Assembleia, alguém faça alguma coisa em defesa desses trabalhadores e da saúde pública no Maranhão”, finalizou.

Agência Assembleia

 

SUPREMA HUMILHAÇÃO: Toffoli e Moraes têm vexaminosa derrota por inquérito inconstitucional

O Ministério Público Federal recorreu à Segunda Câmara de Revisão (CCR) do órgão para derrubar ação movida através do inquérito inconstitucional instaurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Dias Toffoli e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar supostas fake news e ameaças aos ministros da Corte. Na última sexta, 25, em decisão colegiada e por unanimidade, a CCR manteve o pedido feito pelo MPF para arquivamento de processo enviado à Guarulhos pela investigação de Moraes.

A ex-procuradora da República, Raquel Dodge, já havia pedido o fim do inquérito, porém o pedido foi ignorado por Alexandre de Moraes. O Antagonista, um dos órgãos censurados pelo inquérito informa que o procurador Claudio Dutra Fontella ressaltou a “nulidade” e a “inconstitucionalidade” dos autos, derivados “de procedimento inquisitorial em que constatados vícios insanáveis de origem, forma e competência, levado a efeito perante o STF”.

“Com o advento da Constituição Federal de 1988, o sistema processual penal nacional deixou para trás o então sistema inquisitorial e fez clara opção pelo sistema acusatório. Nesse novo contexto, estabeleceu as diretrizes para promover uma alteração importante nas investigações e também no processamento das ações penais, reconhecendo como função institucional do Ministério Público a promoção privativa – titularidade ativa – da ação penal pública (CF, art. 129, inciso I), – continuou o procurador

Fontella declarou ainda a “incompetência absoluta do juízo (STF)”, para processar cidadão que não detém foro privilegiado e demonstrou que as críticas feitas pelo investigado não podem ser qualificadas como criminosas.

“Verifica-se que as expressões utilizadas pelo investigado nas publicações realizadas na rede social Facebook, embora possam ser consideradas depreciativas e até mesmo grosseiras, não refletem um contexto de ataque deliberado à honra das supostas vítimas, mas sim o ânimo de criticar a conduta funcional dos agentes públicos”.

E concluiu que o direito à liberdade de expressão “autoriza que mesmo autoridades públicas possam sofrer críticas dos cidadãos pelos seus atos, ainda que se tratem de críticas injustas e veementes.

O caso do “supremo inquérito” é de longe um dos maiores e mais autoritários absurdos que já pairou sob a República desde a redemocratização, digno de impeachment dos ministros sem qualquer dúvida. Entretanto, o “rabo preso” de uma série de parlamentares continua barrando a abertura de processos de impeachment de ministros do STF no Senado. Ainda assim, alguns analistas apontam que um desses processos não deve demorar a acontecer.

Jornal da Cidade Online

Senado debate critérios de aposentadoria por periculosidade em que há risco de vida

Fernando Bezerra Coelho convidou líderes para tratar do assunto já que a definição dos critérios da aposentadoria por periculosidade é vista como uma condição para a promulgação da reforma da Previdência

O projeto de lei que trata das aposentadorias em razão de periculosidade e é visto como uma condição para a promulgação da reforma da Previdência será discutido pelos líderes do Senado nesta quarta-feira (30), para poder começar a tramitar já na próxima semana. A informação é do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que tem trabalhado para criar um entendimento sobre esse projeto e, assim, garantir a promulgação do texto principal da reforma da Previdência ainda em novembro.

“Estive nesta manhã com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho. E um dos pontos da reunião foi dar sequência ao entendimento firmado com as lideranças desta Casa quanto à aprovação da PEC da Previdência, sobretudo na apreciação do destaque apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que ensejou no entendimento do envio de um projeto de lei complementar para tratar das aposentadorias em razão da periculosidade”, contou Bezerra Coelho ao plenário do Senado nesta terça-feira (29).

Ele lembrou que a promulgação da reforma da Previdência ficou condicionada à aprovação desse projeto de lei complementar que vai definir os critérios de quem tem direito à aposentadoria por periculosidade por conta do destaque apresentado e aprovado por Paulo Paim para garantir que os trabalhadores que atuam em condições perigosas, como vigilantes, frentistas e eletricistas, continuem tendo direito à aposentadoria especial.

Para dar sequência a esse entendimento, Bezerra Coelho convidou, então, os líderes partidários para uma reunião no seu gabinete nesta quarta-feira para tratar do teor desse projeto de lei. “Vamos convidar todas as lideranças para apreciar o primeiro texto, ouvindo as lideranças. Acredito que até o início da próxima semana esse texto estará disponibilizado para ser formalizado e apreciado na Comissão de Constituição e Justiça. E, a depender do entendimento das lideranças, se dar a urgência necessária para trazer a matéria ao plenário”, contou Bezerra.

O líder do governo no Senado ainda se mostrou confiante de que será possível construir esse entendimento, já que o assunto é de interesse da oposição, que quer garantir a aposentadoria especial para quem trabalha em condições perigosas, e também para o governo, que quer promulgar logo o texto principal da reforma da Previdência. “Estamos com expectativa de que a promulgação possa se dar nas datas que você [Davi Alcolumbre] sugeriu, porque acho que será possível criar um entendimento sobre isso até meados da próxima semana”, declarou Bezerra ao presidente do Senado, que na semana passada disse que queria promulgar a reforma até 19 de novembro.

Pouco antes desse discurso de Bezerra Coelho, contudo, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes, havia dito que a promulgação poderia ficar para 5 de dezembro, já que essas e outras medidas que influenciam na reforma ainda estão sendo processadas. Se realmente ficar para o início de dezembro, a promulgação da reforma vai acontecer mais de 40 dias depois da aprovação da matéria. Gomes garantiu, por sua vez, que essa demora não atrapalharia o impacto fiscal da reforma já que a matéria entra em vigor no próximo ano. “Essa demora não é maior que os 30 anos para poder aprovar”, disse.

Congresso em Foco

Mesa do Senado engaveta pedidos de impeachment de ministros do STF e uma centena de projetos

Segundo vice-presidente do Senado, Lasier promete cobrar a realização de reuniões na Mesa Diretora a Alcolumbre

Responsável pela organização dos trabalhos legislativos e pelas decisões administrativas do Senado, a Comissão Diretora do Senado ainda não realizou nenhuma reunião neste ano. E essa falta de reuniões tem incomodado alguns dos membros eleitos para o colegiado, pois tem deixado dezenas de projetos parados na Casa. Entre eles, requerimentos de informação, pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e projetos de lei que pedem, entre outras coisas, a redução dos benefícios oferecidos aos políticos.

A inoperância da Mesa Diretora, cujas reuniões devem ser convocadas por Davi Alcolumbre (DEM-AP), na condição de presidente da Comissão Diretora e do Senado, foi criticada pelo segundo vice-presidente da Casa, o senador Lasier Martins (Podemos-RS). “Apesar de já estarmos em outubro, nenhuma reunião da Comissão Diretora ocorreu este ano. Até o momento, silente permaneci. Mas não posso mais me calar”, declarou o senador em uma questão de ordem apresentada com a intenção de mostrar o impacto dessa falta de reuniões na realização do próximo concurso público do Senado.

Segundo Lasier, o concurso público anunciado recentemente deveria ter sido aprovado em uma reunião deliberativa da Mesa Diretora do Senado, o que não aconteceu. O descumprimento do regimento, ainda de acordo com o senador, pode fazer com que o concurso seja questionado na Justiça pelos candidatos que não forem aprovados no processo seletivo e expõe a paralisia da Mesa Diretora. “Não é a primeira vez que atos da Comissão Diretora são publicados sem a efetiva realização prévia de reunião”, afirmou o segundo-vice presidente do Senado.

Ele lembrou que as reuniões da Mesa Diretora devem ser marcadas mediante convocação, com dia, horário e finalidades indicadas. A pauta de trabalhos deve ser divulgada com antecedência mínima de dois dias úteis e pode incluir tanto questões administrativas como a convocação do concurso público, quanto propostas legislativas. Afinal, é responsabilidade da Comissão Diretora tratar da organização e do funcionamento do Senado, avaliar requerimentos de tramitação conjunta de matérias correlatas e avaliar recursos.

Projetos parados

Como nenhuma reunião foi realizada neste ano, vários desses projetos estão parados. “Segundo informações obtidas junto à Secretaria-Geral da Mesa, aguardam para deliberação nesse Colegiado 181 matérias legislativas”, revelou Lasier Martins, contando que entre esses 181 projetos estão: 115 requerimentos de informações de senadores a ministros de Estado, 29 pedidos de informações da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), 25 solicitações de tramitação conjunta de matérias e 12 projetos de resolução do Senado.

Outros 116 propostas aguardam a indicação de relatoria na Comissão Diretora. Entre eles, os projetos de resolução do Senado que pedem a realização de votações abertas em determinadas situações; o fim do pagamento do plano de saúde dos senadores; e a criação formal do Colégio de Líderes, que funcionava de modo informal e recentemente foi suspenso temporariamente por Alcolumbre.

Também ficaram parados porque a Mesa Diretora ainda não avaliou os requerimentos que pedem a tramitação conjunta os projetos de lei que criminalizam a homofobia e que proíbem a aquisição de arma de fogo por quem já praticou violência contra mulheres, crianças e idosos. As propostas de emenda à Constituição (PEC) que pedem o fim da reeleição a cargos eletivos e fixam em seis anos o mandato dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo estão paradas pelo mesmo motivo.

Segundo Lasier, ainda aguardam a avaliação do presidente do Senado 13 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. “Para também serem deliberadas nessas reuniões, há uma pilha de matérias administrativas, fruto de demandas da Diretoria-Geral”, acrescentou o senador, lembrando ainda que as reuniões da Comissão Diretora devem ser públicas.

Outros integrantes da Comissão Diretora do Senado confirmaram que não foram chamados para nenhuma reunião desde que foram eleitos para o colegiado, em fevereiro deste ano. “Gostaria que tivesse uma normalidade nas reuniões, para podermos despachar essas matérias”, disse um dos secretários do Senado. Assim como Lasier, eles não souberam dizer, contudo, o motivo de a Comissão Diretora ainda não ter se reunido neste ano: “Tem que perguntar para o presidente”.

Procurada a assessoria de Davi Alcolumbre, não comentou o assunto. Mas Lasier promete cobrar nesta terça-feira (29) uma resposta do presidente do Senado sobre a questão de ordem que apresentou em relação ao concurso público e que também cobra a realização de reuniões na Mesa Diretora. “Apresentei a questão de ordem há quase 15 dias, mas até agora ele não se pronunciou. Se ele rejeitar a questão de ordem, vou lembrar dessa ausência de reuniões e recorrer ao plenário”, promete Lasier, que diz ter apoio do seu partido, o Podemos, para fazer essa cobrança a Alcolumbre.

Mesa Diretora

A Comissão Diretora do Senado é eleita para um mandato de dois anos e é composta por um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes.

Os atuais membros, eleitos no início do ano, são os seguintes senadores: Davi Alcolumbre, presidente; Antonio Anastasia (PSDB-MG), primeiro vice-presidente; Lasier Martins, segundo vice-presidente; Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário; Eduardo Gomes (MDB-TO), segundo secretário; Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), terceiro secretário; Luiz Carlos Heinze (PP-RS), quarto secretário; Marcos do Val (Podemos-ES), primeiro suplente; Weverton Rocha (PDT-MA), segundo suplente; Jaques Wagner (PT-BA), terceiro suplente; e Leila Barros (PSB-DF), quarta suplente.

Congresso em Foco

“Duvido o congresso votar fim da estabilidade do funcionalismo em ano eleitoral”, diz Paulinho da Força

O presidente do Solidariedade e ex-dirigente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força.

O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), não acredita que a reforma administrativa será votada neste ano ou mesmo em 2020.

“É possível ser discutida. Não sei se tem consenso para votar. O governo fala que quer acabar com a estabilidade do funcionalismo, isso, em ano eleitoral, duvido que alguém tenha coragem de votar”, disse o ex-dirigente da Força Sindical ao Congresso em Foco.

“A vontade do governo hoje vale muito pouco lá no Congresso”, afirmou o deputado ao ser questionado sobre a prioridade pedida pelo Executivo à proposta, ainda não enviada ao Legislativo. O Solidariedade faz parte do chamado Centrão, grupo informal de partidos que tem ditado a pauta do Congresso.

Paulinho contou que tem conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a reestruturação das carreiras dos servidores públicos, e que há um consenso de que o fim da estabilidade para a categoria não valerá para os funcionários atuais. Mesmo assim, segundo ele, a aprovação da medida não será fácil.

Pacote pós-Previdência

Depois da aprovação da reforma da Previdência no dia 21 outubro, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estabeleceu como prioridades propostas que alteram regras orçamentárias e o funcionalismo público.

Inicialmente está prevista a apresentação de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) – uma sobre reforma administrativa, que deve começar a tramitar pela Câmara dos Deputados, e outras três relacionadas às regras orçamentárias, que vão ser acolhidas pelos dois senadores.

Congresso em Foco

 

Desde a última sexta-feira a Câmara Municipal ainda não concluiu o pagamento dos seus servidores

               De acordo com o calendário instituído pela Câmara Municipal de São Luís, o salário dos servidores deveria ter ocorrido na última sexta-feira. Quando o pessoal não encontrou o depósito do salário na conta bancária, a maioria o correspondente a dois terços do salário mínimo, a chiadeira foi geral e a revolta com a indignação por pouco não extrapolaram, em razão da falta de uma comunicação. Depois de muito disse e me disse, a informação passada era que o depósito em conta seria no sábado, mas à tarde da mesma sexta-feira, algumas pessoas conseguiram fazer saques.

A gritaria prosseguiu na segunda-feira e continuava nesta terça-feira. Até o início da tarde hoje (29), um considerável número se servidores não haviam recebido os seus salários e ninguém dava qualquer informação. Chegaram até a especular que havia ocorrido cortes de pessoal, mas as informações não prosperaram.

No meio do pessoal que não recebeu salário, surgiu o comentário de que até um vereador da oposição que é bastante crítico não havia recebido os seus proventos.

Enquanto o vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal não assumir efetivamente a direção geral do legislativo e entregar a importante tarefa a administradores amadores, continuará enfrentando desgastes desnecessários e que influem diretamente na viabilização da sua candidatura a prefeito de São Luís.

 

Parecer do ex-presidente do STF, Ayres Britto aponta inconstitucionalidades na lei de abuso de autoridade

Documento elaborado pelo ministro aposentado foi entregue a Celso de Mello, relator de ADIn que questiona a lei.

Em parecer jurídico, o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto aponta inconstitucionalidades em dispositivos da lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.

Elaborado a pedido da AMB, o documento foi entregue na última sexta-feira, 25, pela ao ministro Celso de Mello, relator da ADIn 6.236, ajuizada no Supremo pela Associação.

De acordo com Ayres Britto, a lei inibe a prestação jurisdicional e a independência do magistrado, que se vê criminalizado. “Nenhum diploma jurídico infraconstitucional pode ter a pretensão de ditar as coordenadas mentais do juiz-juiz, ou instância judicante colegiada, para conhecer do descritor e do prescritor dessa ou daquela norma geral a aplicar por forma tipicamente jurisdicional.”

“É exatamente essa autonomia de ordem técnica (autonomia de quem presta a jurisdição como atividade estatal-finalística ou por definição) que assiste a todo e qualquer magistrado. Seja qual for o grau de sua jurisdição. Agindo solitariamente ou então como integrante desse ou daquele tribunal judiciário”.

Para ele, essa autonomia técnica imprime ganhos de funcionalidade sistêmica ou plenitude de sentido às prorrogativas institucionais da independência, do autogoverno e da autonomia administrativa-financeira do Poder Judiciário.

De acordo com o parecer, são inconstitucionais (material e formalmente) os seguintes dispositivos da lei:

Art. 9º – Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais;

Art. 10º – Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo;

Art. 20º – Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;

Art. 25º – Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito;

Art. 36º – Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la;

Art. 43 – Altera a lei Federal 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelecendo como crime a violação das prerrogativas profissionais do advogado.

Em relação ao artigo 43, ressalta o parecer que “o tema se inscreve nos concomitantes princípios da reserva de Constituição e da Lei Complementar veiculadora do Estatuto da Magistratura. Cabendo à Lei da Advocacia aportar outros meios de conciliar a aplicabilidade dos dois orgânicos diplomas, porém sem criminalizar jamais a interpretação judicial dessa ou daquela normal geral (o inconcebível crime de hermenêutica)”.

Fonte: Migalhas

 

O STF continua sendo uma vergonha? respondeu o advogado que disse isso para Lewandowski em voo da Gol

Quem não lembra do advogado Cristiano Caiado, que em 4 de dezembro de 2018, criticou dentro de um avião o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, dizendo:

“O STF é uma vergonha”?

O caso ficou famoso e foi bastante veiculado por toda a mídia.

Caiado ainda disse o seguinte:

“tem vergonha de ser brasileiro ao ver a Corte”.

O ministro revidou:

“Vem cá, você quer ser preso”?

Ao desembarcar da aeronave, a Polícia Federal deteve Caiado.

Já se passou quase um ano do dia em que Caiado expressou diretamente a um ministro da Suprema Corte toda a insatisfação da nação. E o que mudou de lá pra cá?

Um novo presidente assumiu a República, tivemos um Congresso renovado, mas… na prática nada mudou no STF.

Lá na nossa Suprema Corte, continuamos com os mesmos 11 ministros, porém a mesma postura para julgar parece inalterável. Gilmar Mendes continua a produzir Habeas Corpus em série e a impunidade continua a reinar.

A desconexão do STF com a realidade e a vontade do povo é abismal. Enquanto o Governo se esforça para reduzir índices de criminalidade acima de 20%, não há a mesma contrapartida da Suprema Corte, que parece viver cada vez mais isolada da sociedade.

E, pelo STF que temos, podemos prever que não teremos mais prisão em segunda instância.

Recentemente, o Canal do Youtube, Cafezinho com Pimenta, parceiro do Jornal da Cidade Online, entrevistou o advogado Cristiano Caiado para conhecer detalhes daquele episódio e analisar porque o STF continua envergonhando o Brasil.

Emílio Kerber Filho

Professor.