Mês: setembro 2019

O que esperar do Congresso Nacional após a derrubada de 18 vetos da Lei de Abuso de Autoridade? Infelizmente o Congresso Nacional declarou guerra a Lava Jato na última terça-feira (24). O Congresso derrubou 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade. O crime está em festa. Favorecidos pela derrubada dos vetos presidenciais muitos dos políticos envolvidos em processos de corrupção, festejam o fato de juízes, procuradores, delegados e policiais estarem fragilizados com a nova Lei.

O crime ganhou mais um “round” nessa luta do bem contra o mal.

A guerra da maior parte do Congresso Nacional contra o povo brasileiro está declarada, como se não bastasse a voracidade que atuam para ampliar a qualquer custo o Fundo Eleitoral (Fundão) visando suas reeleições e a ampliação da dificuldade de renovar aquela Casa, agora atuam no sentido de fragilizar a justiça e comprometer o trabalho das pessoas que tentam colocar nosso País no caminho da ordem e da segurança pública.

A luta continua, muitos outros “rounds” virão.

No próximo ano teremos as eleições municipais e será essencial votarmos por uma grande renovação em cada município. Não vote em políticos que acintosamente esbanjam recursos financeiros em suas campanhas e/ou utilizam recursos do Fundão.

Vote nas ideias, vote no amor a pátria, no compromisso que o candidato tem por sua cidade e, principalmente, vote em pessoas honestas e que não queiram comprar o seu voto. Esse “round” nós iremos ganhar e em 2022 daremos a resposta nas urnas a esse Congresso que nos quer tão mal.

Comandante Winston Rodrigues Lima

Articulista

 

Por Erick Mota

Judiciário

Ailton Benedito é o novo secretário de direitos humanos da PGR

Após ser nomeado procurador-geral da República, Augusto Aras tem anunciado sua equipe. O escolhido para chefiar a Secretaria de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral da República (PGR) é Ailton Benedito. Conhecido entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, ele é conservador, acredita que teoria de gênero transforma crianças em cobaias e que a Alemanha está se tornando comunista.

Ainda ontem o Congresso em Foco divulgou o perfil do novo subprocurador-geral da PRG, Eitel Santiago de Brito Pereira que também é apoiador de Bolsonaro e do golpe de 1964, que instaurou a ditadura militar no país.

O novo  secretário de direitos humanos da PGR, tem fixado no topo  da sua conta no Twitter, uma publicação que se refere ao caso do menino Ruan, criança cruelmente assassinada pela mãe, que é casada com outra mulher. Para o Ailton,  a orientação sexual da criminosa é que a levou a cometer este ato. “Os assassinatos dos meninos Rhuan e Karol Ramón trazem as marcas culturais do período. São crimes de época. Vítimas indefesas da ideologia de gênero, experimento totalitário que transforma crianças em cobaias humanas”.

Ailton compartilhou uma publicação na última sexta-feira (27), quando já havia sido nomeado, o post afirma que “a ideologia socialista tomou conta do direito, numa verdadeira colonização mental”.

O novo chefe de direitos humanos da PGR compartilhou uma publicação no último dia 26, em que deduz que não é possível conciliar avanço e desenvolvimento com preservação do meio ambiente e neste caso, o desenvolvimento precisa estar em primeiro plano. “Será que ‘ambientalistas’ não sabem que países com precárias infraestruturas poluem muito a natureza? Para que haja boa infraestrutura, precisamos de progresso e recursos para obras. A histeria relacionada ao CO2 deveria dar lugar ao debate sobre a infraestrutura no 3º Mundo”.

Benedito também acredita que a Alemanha está  se tornando um país socialista e comunista. Em outra publicação compartilhada, também no último dia 26, afirma que a “Alemanha se despede da economia de mercado! Ela está entrando totalmente no plano socialista e no comunismo em concreto”.

Críticas a mídia e ao pensamento “esquerdista” é outro alvo do novo chefe de direitos humanos da PGR. “A militância político-midiática esquerdista faz opção preferencial pelos bandidos”, publicou também no último dia 26.

Em meio à comoção da morte  da pequena Àgatha, de apenas 8 anos, que foi baleada durante uma operação policial no Rio de Janeiro, Ailton Benedito publicou em sua conta no Twitter uma imagem em que tiros de traficantes desviam da população, segundo pensamento esquerdista, enquanto tiros de policiais vão direto nos civis, diz a imagem que foi acompanhado pelo seguinte texto: “Tiros dados por traficantes e policiais, segundo os militantes esquerdistas político-midiáticos camiflados (sic) de jornalistas-artistas-especialistas”.

Ataques à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), imprensa, artistas, ambientalistas e defesa dos direitos humanos quando se trata de suspeitos de crimes como tráfico de drogas, são alvos preferenciais do novo secretário de direitos humanos da PGR.

Ailton tem uma forte atuação no Twitter, onde compartilha dezenas de posts por dia. A reportagem analisou apenas as publicações do  dia 25 de setembro (véspera da nomeação), até este sábado (28).

Congresso em Foco

 

Procurador da Lava Jato explica porque juridicamente a decisão do STF está errada

Nesta quinta-feira (26), a maioria dos ministros STF votou a favor da tese de que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores. Essa decisão pode levar à anulação de sentenças da Lava Jato.

O Procurador aposentado e ex-chefe da Força Tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, explicou porque juridicamente a decisão do STF está errada:

1. Ausência de previsão legal;
2. Colaboradores não são testemunhas, mas co-réus;
3. A jurisprudência nunca exigiu que co-réus confessos fossem ouvidos primeiro;
4. Alegações finais não são meio de prova;
5. Não houve pedido das defesas – salvo no caso Bendine;
6. Não houve qualquer indicativo concreto de prejuízo, contrariando a regra que não há decretação de nulidade sem prejuízo concreto;
7. A palavra do Colaborador, ao contrário de um co-réu confesso, não tem força para condenar ninguém.

A argumentação genérica e batida como um dogma do “sagrado direito de defesa” não pode significar um “imoral direito dos poderosos à impunidade”.

Mas tudo isso não é jurídico, o legalês é usado aqui para apenas justificar a decisão. Fizeram porque quiseram. Cada um responda por sua consciência, se bem que algumas já foram vendidas e entregues há muito tempo.

Carlos Fernando dos Santos Lima

Procurador Aposentado

 

A manifestação contra os abusos dos ministros do STF corria sem incidentes, até que policiais covardemente começaram a lançar bombas de gás lacrimogêneo e atirar com balas de borracha contra a população. O fato ocorreu após alguns manifestantes atirarem tomates e ratos em direção à suprema corte.

Crianças e adultos passaram mal e pelo menos uma senhora foi atingida por um projétil de borracha.

Esta é a democracia de Toffoli e Alcolumbre, que se recusa a dar andamento aos processos de impeachment dos ministros do STF protocolados no Senado.

Compartilhe para que mais pessoas saibam como o STF trata o cidadão de bem que não suporta desmandos.

Jornal da Cidade Online

O deputado federal Eduardo Braide, pré-candidato a prefeito de São Luís vem crescendo nas pesquisas e continua tirando o sono dos criadores e candidatos da cooperativa dos Palácios La Ravardiere e dos Leões. Apesar das mobilizações e das ações de engodos que visam enganar a população e abrir perspectivas para os cooperativados, o nome de Eduardo Braide ganha destaque com tendências cada vez bem maiores.

Os governos municipal e estadual nos últimos anos vêm tripudiando com a população de São Luís, com destaque acentuado e vergonhoso na saúde e na educação. Os programas de recapeamento de ruas, vem sendo utilizado nas mesmas artérias em que os moradores foram vítimas de estelionato eleitoral. Na realidade, os gestores públicos muitas vezes, entendem que a população está mercê das suas inúmeras práticas desrespeitosas e cada vez mais acintosas, mesmo diante das inúmeras denúncias de corrupção.

O nome de Eduardo Braide se tornou crescente pelos seus princípios, valores e práticas políticas transparentes, o que é muito difícil se encontrar hoje, principalmente na esfera política maranhense. Eduardo Braide ganha preferência popular pelo seu carisma e os anseios coletivos de mudanças. O sentimento que vem sendo mostrado é que a população cansou de ser explorada e tripudiada e mostra-se decidida e convicta do que quer.

Quantos milhares de pais estão indignados por verem seus filhos fora das salas de aulas pela inexistência de escolas e os casos das que estão fechadas por falta de reformas. Quantas pessoas já morreram por falta de assistência médica, quantos idosos são agredidos em suas dignidades humanas nos postos de marcação de consultas da prefeitura de São Luís. O que ainda é mais revoltante, são aqueles gestores públicos pagam espaços em veículos de comunicação para dar a informação falsa de que fazem alguma coisa, o que acaba aumentando a revolta.

Essas pessoas e famílias que estão sendo excluídas, são as que acreditam que uma administração pública de respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos é possível, mesmo diante das dificuldades com uma prefeitura endividada e atolada em denúncias de corrupção.

A verdade é que dos candidatos que despontam nas pesquisas com uma distância bem acentuada em relação a Eduardo Braide, são os que integram a cooperativa do poder, e que quando muito, aparecem apenas na rabeta.

 

STF formou maioria no julgamento que pode levar a anulações da Lava Jato, inclusive a de Lula

O resultado da sessão desta quinta-feira (26) do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria no julgamento que pode levar à anulação de condenações da Lava Jato como a de Lula, logo virou assunto nas redes sociais. A hashtag #STFVergonhaNacional ficou entre os trend topics do Twitter, porque muitos internautas que defendem a manutenção das sentenças da Lava Jato fizeram críticas aos votos da Suprema Corte. Alguns deles, inclusive senadores, ainda aproveitaram o momento para retomar os pedidos pela CPI da Lava Toga.

Autor do requerimento que pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do Judiciário, sobretudo a do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) alegou que a Suprema Corte estava rasgando a lei neste julgamento. “O STF decidiu anular a condenação de um criminoso por um juridiquês não previsto na lei e sem demonstração de prejuízo à defesa. Rasgam lei e jurisprudência, escancarando a divisão entre o Brasil que quer mudar e aqueles que desejam voltar ao tempo da impunidade”, escreveu o senador nas redes sociais, pedindo logo depois a instalação da CPI da Lava Toga.

Líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP) também se manifestou sobre o assunto nas redes sociais. Ele disse que a decisão do STF era uma “vergonha”, alegando que a decisão pode beneficiar políticos, ladrões, corruptores e também traficantes, além de “chefões de facções criminosas que puderem pagar grandes advogados”. “O STF faz o Brasil virar o país onde o crime compensa. […] E mesmo com todos os absurdos do STF, tem quem me encha o saco porque vamos instalar a CPI Lava Togas”, afirmou Major Olimpio.

Já o senador Kajuru (Cidadania-DF) compartilhou um post do movimento Vem pra Rua que diz: “O STF está matando a Lava Jato e apenas 26 senadores tiveram a coragem de assinar o requerimento para criar uma CPI e investigar um de seus ministros. Onde estão os demais senadores? Vamos pressioná-los?”.

Os senadores, contudo, ainda não têm as 27 assinaturas necessárias para protocolar o pedido de CPI da Lava Toga. É que, depois de alguns parlamentares terem sido pressionados, inclusive por Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), para enfraquecer o pedido, o requerimento perdeu a assinatura de dois senadores: Maria do Carmo (DEM-SE) e Elmano Férrer (Podemos-PI). Autor do pedido, Vieira tem tentado o apoio de outros senadores para protocolar e também pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a ler o pedido de CPI. No início do ano, Alcolumbre já minimizou outros dois pedidos desse tipo de Vieira.

Congresso em Foco

 

O conluio entre o pseudo jornalista Glenn Greenwald e os hackers que roubaram as mensagens de autoridades da República está praticamente evidenciado.

O americano permanece completamente emudecido.

Segundo a Revista Crusoé, “Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil, não apenas falou com integrantes do grupo preso pelo roubo de mensagens trocadas por autoridades pelo aplicativo Telegram como tratou com eles da estratégia de publicação do material roubado”.

“O diálogo ocorreu em 07 de junho deste ano — três dias após o surgimento da notícia de uma tentativa de invasão ao celular de Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, e dois dias antes da publicação das primeiras reportagens do Intercept com base nas mensagens roubadas”.

A conversa de Glenn é com Luiz Molição, parceiro do hacker Vermelho, preso na semana passada.

Eis um trecho:

Glenn Greenwald – Tudo bom?

Luiz Molição – Então, é… A gente… Eu estava discutindo com o grupo… Eu queria falar com você um assunto.

Glenn – Hã…

Luiz Molição – É… Como tá agora tá saindo muita notícia sobre isso, a gente chego… Nos…

Glenn – Sim.

Molição – Chegamos à conclusão que eles estão fazendo um jogo para tentar desmoralizar o que está acontecendo.

Glenn – Hã hã…

Molição – Igual o que aconteceu com o Danilo Gentili, e… o MBL, o Holiday… A gente pegou outubro do ano passado. Eles estão começando a falar agora…

 Revista Crusoé

 

O Sistema Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda está fora e do ar desde a última segunda-feira, e segundo as informações que são repassadas às pessoas que buscam serviços na sede da instituição é que estaria o sistema em manutenção, mas a realidade não é diferente de outras, em que a empresa que faz o aluguel dos serviços o retira do ar, por falta de pagamento. Diante do sério problema que também é decorrente da Prefeitura de São Luís não ter um Sistema Tributário próprio, ficando a mercê de um serviço terceirizado, que quando não recebe o aluguel dos serviços, cria problemas que acabam ocasionando sérios prejuízos para a arrecadação municipal.

Nos últimos dias foram centenas de casos de pessoas que ficaram impossibilitadas de pagar tributos para retirar notas fiscais, além de outros serviços atendimentos nos balcões da Semfaz, sem falarmos nos serviços que são feitos por inúmeras empresas através do site.

Como a prefeitura de São Luís não tem Sistema Tributário próprio, recorre ao aluguel. Como não honra com os seus compromissos, a empresa deixa de executar os serviços de operação de todo o sistema e os prejuízos com a arrecadação refletem negativamente. A prática da Prefeitura de São Luís em não honrar compromisso é antiga, principalmente com a população da capital, que por não dispor um mecanismo de pressão, fica a mercê da incompetência dos gestores municipais. O caso da paralisação do Sistema Tributário e semelhante ao da empresa de sinalização de trânsito, que andou desligando o sistema de fiscalização por conta da falta de pagamento.

Hoje, precariamente e restrita a sede da Semfaz estão fazendo o atendimento com vistas aos vários protestos feitos na porta do órgão público. Interessante sob todo aspecto é que a Prefeitura de São Luís ao se recusar a receber tributos, demonstra de que deve estar com uma situação financeira de fazer inveja ao Governo do Estado.

 

 

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento às 19h desta quinta-feira (26/9).

Na sessão da próxima quarta-feira no STF serão conhecidos os votos dos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio

O presidente do Supremo disse que vai apresentar um voto que contém regras para delimitar a aplicação da decisão do Plenário. Apesar de ter anulado a condenação específica de Márcio Ferreira, ficou decidido que a definição sobre a abrangência da decisão será na quarta-feira (2/10).

A favor da tese que pode anular sentenças do consórcio formado a partir da 13ª Vara Criminal Federal em Curitiba votaram até o momento os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello.

Contra a tese estiveram o relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Cármen Lúcia ficou no meio do caminho, porque defende a tese, mas com definições estabelecidas caso a caso. O ministro Marco Aurélio esteve ausente.

Os ministros analisam processo do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado pelo então juiz federal Sergio Moro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ele pede a anulação da sentença com base no novo paradigma definido pela 2ª Turma do STF, de que os delatados têm de ser ouvidos no processo sempre depois dos delatores.

Debate
No início da sessão, na quarta (25), o relator, ministro Edson Fachin, defendeu que a lei não definiu a “imposição de ordem de colheita das argumentações de cada defesa, tampouco potencializou para esse escopo eventual adoção ou não de postura colaborativa”.

Segundo ele, isso deveria ter sido feito na Reforma Processual Penal de 2008, e agora não deve o “judiciário legislar, e não deve fazê-lo em hipótese alguma”.

“O legítimo manejo de meio atinente a ampla defesa não autoriza, a meu ver, distinção entre as manifestações defensivas igualmente asseguradas aos colaboradores e não colaboradores, sob pena de indevida categorização cerceadora do devido processo legal. Ou seja, adoção de certa estratégia defensiva não funciona como causa determinante da ordem de manifestação processual de cada acusado”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. “No Código de Processo Penal não há nenhuma distinção entre réu colaborador e réu delatado. Além disso, o CPP diz que nenhum réu pode ser assistente de acusação. O réu é parte da defesa, colaborador ou não colaborador”, disse Barroso.

Divergência
Já o ministro Alexandre de Moraes explicou que o delatado tem o direito de falar por último. “O devido processo legal não é ‘firula jurídica’, o devido processo não atrapalha o combate à corrupção. Nada custa ao Estado respeitar o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Nenhum corrupto deixará de ser condenado porque o Estado respeitou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”, disse.

Segundo o ministro, os interesses do MP e réus são conflitantes no processo penal, mas Promotoria e delator, não, uma vez que o delator também precisa da condenação. “O MP quer a condenação, e o réu quer a absolvição. O MP e o réu têm ideias diversas”, disse.

O entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber. Para ela, não há “amparo” para prazos diferentes em alegações. “O Código de Processo Penal e a lei de organizações criminosas não estipulam prazos sucessivos para delatados e delatores apresentarem alegações finais”, disse.

“O combate a corrupção é um compromisso de todos nós, mas não se pode combater a corrupção cometendo crimes”, disse o ministro Gilmar Mendes, ao acompanhar o ministro Alexandre.

Fonte: Consultor Jurídico

 

Texto-base da proposta que altera as regras de aposentadoria deve ser analisado pelos senadores em Plenário na próxima terça-feira (1º)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta semana que a votação em primeiro turno da reforma da Previdência ocorrerá na próxima terça-feira (1º). No mesmo dia, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa vai analisar as emendas acatadas pelo relator da PEC 6/2019, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo Alcolumbre, a alteração da data não impede o cumprimento do calendário divulgado inicialmente para aprovação da reforma, previsto para 10 de outubro.

“Nós restabelecemos esse prazo porque no acordo construído, vota-se na CCJ na terça pela manhã, e na terça à noite no Plenário, em primeiro turno. Ou seja, continua o prazo estabelecido da primeira quinzena de outubro”, ressaltou Alcolumbre.

Para ser aprovado, o texto principal da reforma da Previdência precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos de votação no Plenário. O mesmo vale para a PEC paralela, que também tramita na Casa. Esse texto alternativo foi criado para inserir, por exemplo, estados e municípios na reforma, ideia que foi rejeitada na Câmara dos Deputados.

“Reforma ampla”

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), defendeu, nesta semana, a aprovação de uma reforma da Previdência ampla, com a inclusão de estados e municípios.

“O texto agora está quase aprovado no Senado Federal. Ele é importante porque tira o Brasil do abismo econômico. A gente estava caminhando para uma deterioração muito rápida das finanças públicas, e para os estados será muito importante. O Senado fez uma PEC paralela, que vai retornar à Câmara e à CCJC, que estou presidindo neste momento, para reincluir os estados e municípios. Dessa forma, acredito que teremos uma reforma bastante ampla”, afirmou o parlamentar.

Base de Alcântara

A maioria dos deputados federais da bancada maranhense defendeu nesta semana o acordo com os Estados Unidos para uso comercial da Base de Alcântara. Ao todo, 16 parlamentares se disseram favoráveis ao projeto de decreto legislativo (PDL 523/2019) que permite lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites para fins pacíficos.

O texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado entre Jair Bolsonaro e Donald Trump em março deste ano, garante que as tecnologias e patentes norte-americanas usadas em Alcântara sejam protegidas contra uso ou cópias não autorizadas, além de proteger equipamentos de outros países que utilizarem a base com permissão do Brasil e Estados Unidos.

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) visitou a base este ano. Para ele, a aprovação é importante para o desenvolvimento do estado e do país. “Vai ficar muito mais fácil trazer investimentos das grandes empresas do mundo, trazer muitas multinacionais do setor. É uma cadeia que movimenta toda a economia local, gera emprego e agrega ao turismo”, pontua.

A proposta tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser colocada em pauta no Plenário a qualquer momento. Se aprovado, o texto segue para análise no Senado.
Agência do Rádio