Procurador da Lava Jato explica porque juridicamente a decisão do STF está errada
Nesta quinta-feira (26), a maioria dos ministros STF votou a favor da tese de que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores. Essa decisão pode levar à anulação de sentenças da Lava Jato.
O Procurador aposentado e ex-chefe da Força Tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, explicou porque juridicamente a decisão do STF está errada:
- Ausência de previsão legal;
- Colaboradores não são testemunhas, mas co-réus;
- A jurisprudência nunca exigiu que co-réus confessos fossem ouvidos primeiro;
- Alegações finais não são meio de prova;
- Não houve pedido das defesas – salvo no caso Bendine;
- Não houve qualquer indicativo concreto de prejuízo, contrariando a regra que não há decretação de nulidade sem prejuízo concreto;
- A palavra do Colaborador, ao contrário de um co-réu confesso, não tem força para condenar ninguém.
A argumentação genérica e batida como um dogma do “sagrado direito de defesa” não pode significar um “imoral direito dos poderosos à impunidade”.
Mas tudo isso não é jurídico, o legalês é usado aqui para apenas justificar a decisão. Fizeram porque quiseram. Cada um responda por sua consciência, se bem que algumas já foram vendidas e entregues há muito tempo.
Carlos Fernando dos Santos Lima
Procurador Aposentado