Mês: novembro 2017

Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista

A suspensão do direito de dirigir ocorrerá nos casos em que o infrator somar, no período de 12 meses, 20 pontos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016.
De acordo com a deliberação, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá nos casos em que o infrator somar, no período de 12 meses, 20 pontos em decorrência de transgressões às leis de trânsito. A suspensão terá duração mínima de seis meses. Se houver reincidência, a suspensão mínima será de oito meses, podendo chegar a 2 anos. Nos casos em que as infrações já preveem, de forma específica, a suspensão, ela será aplicada mesmo que o motorista não tenha atingido os 20 pontos.
Caso o infrator seja flagrado dirigindo após ter sua habilitação suspensa, a penalidade aplicada será de cassação da carteira de motorista. Também está prevista a cassação da carteira em situações como dirigir ou permitir que dirijam veículos em categorias diferentes daquela para a qual o motorista foi habilitado; disputa de corrida ou promoção, em vias públicas, de competição, eventos, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito; ou quando o motorista fizer uso de veículos para demonstrar ou exibir manobra perigosa, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (os chamados cavalos de pau).
O Contran detalhou também as situações em que será necessário aos condutores o curso de reciclagem. No caso dos condutores de veículos como caminhões, ônibus e carretas (categorias C, D ou E), foram regulamentadas as regras sobre a possibilidade de eles optarem por participar do Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos no período de um ano.
Fonte: Congresso em Foco

 

Texto foi alterado pela Casa Legislativa e volta para análise da Câmara.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 31, com alterações o PLC 28/17 que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator, senador Eduardo Lopes, acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara.

As mudanças retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo. Além disso, a prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara. A emenda atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos.

             “O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua.”

Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/17, que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar. Pelo texto, cada município cobraria os devidos impostos.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de APP; Acidentes Pessoais a Passageiros e DPVAT – Obrigatório e Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

Fonte: Migalhas

Há resíduos de agrotóxicos em 60% das amostras de 12 tipos de alimentos

lista inclui arroz, feijão, banana, mamão, laranja, tomate, café e pimentão (Foto: IDEME)

 

                Uma análise de 12 alimentos comuns nas dietas dos brasileiros revelou resíduos de pesticidas em 60% das amostras e vestígios do uso ilegal de agrotóxicos em mais de um terço do material. A lista de itens contaminados inclui arroz, feijão, banana, mamão, laranja, tomate, café e pimentão.

                  O estudo foi uma iniciativa do Greenpeace. A organização adquiriu 113 quilos de 12 variedades de alimentos, entre os dias 11 e 13 de setembro, em centrais de abastecimento de São Paulo e de Brasília. As amostras obtidas foram analisadas pelo Laboratório de Resíduos de Pesticidas (LRP) do Instituto Biológico de São Paulo, ligado ao governo do Estado.

                  Os 113 quilos de alimentos foram divididos em 50 amostras, das quais 30 continham resíduos de agrotóxicos. Desse total, 18 apresentavam algum tipo de irregularidade, como a presença de agrotóxicos proibidos no Brasil, que não são permitidos para determinadas culturas, ou em concentrações superiores à máxima estipulada pela legislação.

                  No total, 13 amostras apresentavam agrotóxicos proibidos para aquela cultura específica. Três amostras continham agrotóxicos permitidos, mas em nível superior ao máximo permitido.

            Duas amostras de pimentão – uma de São Paulo outra de Brasília, apresentaram sete tipos de resíduos, incluindo três tipos diferentes de agrotóxicos proibidos para esse alimento. Em 17 amostras de diversos alimentos havia mais de um agrotóxico – o que segundo os especialistas provoca o chamado “efeito coquetel”, quando diferentes substâncias interagem e geram efeitos nocivos que não são fiscalizados.

             Das quatro amostras de mamão estudadas, três apresentaram quatro tipos diferentes de resíduos. Duas delas estavam contaminadas com procloraz, um pesticida banido no Brasil e proibido para qualquer alimento. Uma possuía resíduos do pesticida difenoconazol em concentração nove vezes superior à permitida. Duas outras continham famoxadona, um pesticida não permitido para o mamão.

              Embora os riscos sejam maiores entre os trabalhadores que lidam diretamente com os agrotóxicos, permanecendo mais expostos a eles, Neice afirma que a exposição a qualquer resíduo, mesmo em pequena quantidade, oferece riscos graves quando envolve grande número de pessoas.

              “Quando as pessoas estão expostas em grande escala, é praticamente inevitável que o produto vá atingir, por exemplo, mulheres grávidas. Vários deles produzem interferências endócrinas – e alterar os hormônios de uma gestante pode ser extremamente nocivo.”

               Produtos como a famoxadona, um fungicida que foi encontrado em amostras e mamão em concentrações nove vezes superiores à permitida, costumam afetar o fígado, de acordo com Neice.

                “Todos esses produtos podem irritar a pele e as mucosas, mas o fígado é o grande foco de quase todos eles, porque esse órgão tem o papel de metabolizar as toxinas que absorvemos por via oral ou por outras vias”, explicou.

                 De acordo com Neice, o procloraz, um fungicida totalmente proibido no Brasil, mas que foi encontrado em amostras de mamão, produz disrupção endócrina – isto é, altera os hormônios. “Chegou-se à conclusão de que esse produto não era seguro para uso no mercado e ele foi banido. A razão para isso não foi o câncer, nem a neurotoxicidade, mas a desregulação endócrina que ele causa”, disse.

                 O difenoconazol, fungicida também encontrado em amostras de mamão muito acima dos níveis permitidos, além de também produzir alterações endócrinas, é considerado um possível causador de câncer, segundo Neice.

                  “A possibilidade de um acúmulo dessas substâncias no organismo tem que ser considerada. Mas, no caso do difenoconazol, por exemplo, não é preciso uma exposição cumulativa para desencadear um câncer. Uma única exposição, em tese, poderia ativar o mecanismo de uma pessoa que já tem propensão genética”, explicou.

                  ‘Preocupante’. Comprando laranjas em um hortifruti da zona oeste, em São Paulo, a professora Maria José Brandão não se surpreendeu com o resultado das análises. “Sabemos que há esse problema dos agrotóxicos. Há muito tempo sabemos que os morangos, por exemplo estão impregnados com esses venenos”, disse.

             Segundo ela, a questão é “muito preocupante”. “Eu venci um câncer de mama e sei como pode ser grave o contato com esse tipo de substância. Me preocupa demais. Eu ponho os alimentos na água com vinagre antes de consumir, mas não há muito o que fazer, a não ser comprar nas feirinhas de orgânicos, mas além de ser mais caro, não sabemos se esses produtos são mesmo livres de agrotóxicos. Não há como ter confiança”, afirmou.

               Ao saber o resultado da pesquisa, o advogado Luiz Sandoval também apontou o câncer como a principal preocupação ligada ao consumo de agrotóxico. “Entendo que o número excessivo de casos de câncer se deve muito aos agrotóxicos. Não vejo justificativa para um aumento tão grande dos casos de câncer a não ser os altos níveis desses produtos”, declarou.

               Sandoval não vê saída para o consumidor. “A pessoa que pode compra produtos orgânicos. Mas nem todo mundo pode arcar com os custos. Por outro lado, os agrotóxicos são necessários, porque senão as pragas tomam conta das plantações”, ponderou.

               “As pessoas não estão atentas ao problema dos agrotóxicos. Eu prefiro comprar as frutas que têm casca, como banana e laranja, porque é possível eliminar grande parte dos agrotóxicos ao descascar. No caso das verduras e legumes, não há como escapar.” (AE)

Fonte: Agência Estado

          

  O Projeto de Lei foi apresentado na sessão do colegiado sob a relatoria do desembargador Froz Sobrinho. Aprovada minuta do Projeto de Lei que cria três novos cargos de desembargador. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por maioria, nesta quarta-feira (1), minuta de Projeto de Lei para criação três novos cargos de desembargador. O projeto – apresentado na sessão do colegiado sob a relatoria do desembargador Froz Sobrinho – será encaminhado à Assembléia Legislativa do Maranhão. Caso seja aprovado no Parlamento Estadual e sancionado pelo governador do Estado, a Corte estadual de Justiça passará a contar com 30 desembargadores.

                O desembargador Froz Sobrinho afirmou que a criação de três novos cargos de desembargador justifica-se pelo aumento acentuado das demandas processuais nos últimos anos no âmbito da Justiça estadual. Segundo o magistrado, a medida contribuirá para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de segundo grau. Quanto aos impacto no orçamento, o desembargador afirmou que estudos financeitos comprovam que é perfeitamente possível fazer isso agora.

              Citando dados levantados pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) – que oficializou a criação dos novos cargos junto ao Tribunal de Justiça – Froz Sobrinho afirmou que a demanda processual entre os anos de 2011 e 2016 mais que triplicou, registrando um aumento exponencial de trabalho, em relação a outros Tribunais de médio porte, conforme classificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que – através da pesquisa ‘Justiça em Números 2017’ – reconheceu que o Maranhão fica muito abaixo da média em relação ao número de desembargadores.

               Ele ressaltou que há unidades da federação que possuem adensamento populacional similar ao do Maranhão, como por exemplo Goiás e Santa Catarina, ambos considerados de médio porte, mas que possuem um corpo jurídico mais robusto, compostos, respectivamente, de 36 e 89 desembargadores.

             “No ano de 2011, foram distribuídos 6.262 processos, entre cíveis e criminais, sendo que em 2017, até o presente momento, já se encontram distribuídos, dentre físicos e eletrônicos, 22.129. Esses dados confirmam o aumento exponencial da demanda processual, situação que reclama a criação de cargos de desembargador para esta Corte de Justiça”, enfatizou.

              Ao justificar a criação dos novos três cargo de desembargador, Froz Sobrinho citou também o aumento do número dos cargos de juízes de 1º grau, a exemplo da Lei Complementar n.º 188/2017, a qual criou seis cargos de juiz de Direito auxiliar de entrância final para a Comarca da Ilha de São Luís/MA.

             “O quantitativo de magistrados de 2º grau não acompanha o mesmo crescimento e nem mesmo chega perto da média nacional em relação aos Tribunais de similar estatura”, declarou.

               O Projeto de Lei aprovado pelo Pleno do TJMA altera a Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 Desembargadores), parágrafo 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário).

Assessoria de Comunicação do TJMA

O relator Hildo Rocha frisou a importância da internet para o trabalho, educação e sobrevivência.

              A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à internet”.

             A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação. “A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação e democratizou acesso à informação. É fundamental um olhar que dê conta dessas transformações”, disse.

             O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), frisou que a internet tem sido cada vez mais necessária às pessoas para o trabalho, a educação e até mesmo a sobrevivência. “É fator decisivo para ampliar os horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das desigualdades em nosso País”, afirmou.

             Mas a proposta não foi unanimidade, e teve votos contrários tanto do PT quanto do PSDB. “É óbvio que o acesso à internet é fundamental para todos, mas incluir na Constituição dessa forma acho um exagero, haveria outras formas”, argumentou o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que coordena a bancada de seu partido na CCJ.

             Uma solução seria incluir o direito à internet entre os direitos sociais, como moradia, trabalho e alimentação. Os direitos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade, são mais imutáveis, e alguns juristas acreditam que uma vez modificada essa parte da Constituição, um direito desses não pode ser modificado.

          Outra consequência é que a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja um serviço público, prestado sob regras mais restritivas que as atuais.

Tramitação

         A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

(Agência Câmara Notícias)

             

  O inspetor penitenciário Ideraldo Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM é um dos articuladores da Federação Nacional dos Servidores do Sistema Penitenciário – Fenaspen, que fazem gestões junto a classe politica com vistas a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Cássio Cunha Lima, já aprovada em duas votações no Senado, e que já está na Câmara dos Deputados.

                O presidente do SINDSPEM registra que, a segunda votação da PEC foi no dia 24 de outubro e em apenas dois dias a Proposta de Emenda Constitucional já havia dado entrada na Câmara dos Deputados com numeração e pronta para ser encaminhada a mesa diretora para a distribuição para as comissões. Para Ideraldo Gomes e os demais colegas sindicalistas de todos os estados e a diretoria da Fenaspen é que ainda este ano ela possa ser colocada em pauta para a primeira votação no plenário.

               Estamos bastante otimistas em razão de que assim como os senadores se sensibilizaram pela criação da Policia Penal, a demonstração de dezenas de deputados, em que estão os maranhenses é que a reivindicação dos agentes e inspetores penitenciários é justa e com certeza dará mais suporte para ações e garantia de uma melhor segurança nos Sistemas Penitenciários dos Estados, disseram vários deputados maranhenses. Outro fator é que a Policia Penal poderá em casos de necessidades, ser importante apoio das forças de segurança, uma vez que ela terá preparação técnica para entrar em ação nos casos de necessidade. A nossa categoria com certeza vai passar por importantes transformações a partir da aprovação da lei de criação da Policia Penal e à sua implantação que será feita pelos governos estaduais, destacou Ideraldo Gomes.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) enviou Carta ao Papa Francisco na qual denuncia o desmantelamento da política nacional de combate ao trabalho escravo. “Por meio de uma simples Portaria[…], o Ministro do Trabalho, Sr Ronaldo Nogueira, determinou o esvaziamento da definição legal do trabalho análogo a de escravo, a limitação da competência dos auditores fiscais do trabalho para sua identificação, e a completa subordinação ao próprio ministro das decisões de inclusão na conhecida Lista Suja”. Confira o documento na íntegra:

 

Querido Santo Padre, caro irmão Francisco,

Saudando-o respeitosamente, vimos com essa carta, escrita desde o Brasil, apresenta-lhe a situação muito grave criada pela decisão brutal, anunciada pelo Governo Temer no último dia 16/10/2017, de desmantelar a política nacional de combate ao trabalho escravo, através dos seus principais instrumentos, construídos desde 1995 e constantemente aperfeiçoados nos últimos 15 anos.

Por meio de uma simples Portaria (n°1129 de 13/10/2017, publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2017), o Ministro do Trabalho, Sr Ronaldo Nogueira, determinou o esvaziamento da definição legal do trabalho análogo a de escravo, a limitação da competência dos auditores fiscais do trabalho para sua identificação, e a completa subordinação ao próprio ministro das decisões de inclusão na conhecida Lista Suja dos infratores flagrados praticando trabalho escravo.

O Governo invadiu a competência do Legislador e afrontou o estabelecido tanto na Constituição Federal quanto nas Convenções e nos Tratados internacionais firmados pelo Brasil. Repleta de aproximações e distorções de conceitos até então claramente definidos, a Portaria exige para a caracterização do trabalho escravo a existência de vigilância armada e o cerceamento sistemático da liberdade de ir e vir, afastando a característica essencial do crime que é a negação da dignidade da pessoa, tratando-a como coisa, avalizando como normal a imposição de condições degradantes e de jornada exaustiva.

Dormir em curral sobre esterco e comer carne podre deixará assim de ser escravidão, desde que não seja sob a mira de um guarda armado.

Foram assim deferidos golpes mortais contra a política de erradicação do trabalho escravo em vigor no Brasil.

1. Foi rebaixada a definição legal do trabalho escravo em vigor no Brasil desde 2003, quando foi aprovada nova redação do Art. 149 do Código Penal. Segundo o Art. 149, é considerada condição análoga à de escravo qualquer uma das seguintes situações: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (condições de trabalho e alojamento que são uma negação da dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida da pessoa do/a trabalhador/a) ou jornada exaustiva (levar a pessoa ao completo esgotamento, físico ou mental, dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Uma estimativa realizada entre 126 casos flagrados de 2015 e 2017 indica que em 95 casos (75% do total), o exclusivo motivo do resgate pelos fiscais foi o critério das condições degradantes. A eliminação deste critério equivale a ocultar mais de 75% do trabalho escravo tal qual é praticado no Brasil: uma violação específica da dignidade da pessoa, tratada literalmente como uma “coisa”. Ampliando essa observação ao total de 2492 casos fiscalizados desde 1995, que oportunizaram a libertação de 52.483 pessoas, essa brutal mudança significa que cerca de 40 mil pessoas não poderiam ter sido libertadas.

1. A nova portaria estabelece o cerceamento de liberdade formal de ir e vir como condicionante para a caracterização de ”condições degradantes” e de ”jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo o Código Penal, qualquer um dos 4 elementos, separadamente, é suficiente para caracterizar a exploração em condição análoga à de escravo.Assim sendo, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passarão a ser consideradas meramente acessórias para determinar o que é trabalho análogo ao de escravo.Milhares de pessoas mantidas em condição degradante deixarão de ser amparados pela ação do Estado.

1. Foi restrita a competência dos auditores fiscais do trabalho na qualificação desta violação. Flagrante de trabalho escravo só poderá acontecer doravante se – e unicamente se – houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça, violência, e se o mesmo for confirmado por Boletim de Ocorrência lavrado por força policial. Condiciona-se assim a constatação de trabalho escravo, atualmente competência exclusiva dos fiscais do trabalho, à anuência de policiais. Simultaneamente, serão impostas aos auditores fiscais do trabalho complicadas exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o trâmite administrativo dos autos de infração que eles se atreverem a lavrar quando se depararem com trabalho escravo.

1. Foi concentrada na pessoa do Ministro a decisão de inserir ou não em Cadastro Nacional público os nomes dos infratores flagrados com tal prática, tornando este instrumento de transparência social de caráter até então técnico, em instrumento meramente subordinado ao oportunismo político do ministro, tirando-lhe toda credibilidade. Na falta de fiscalização rigorosa e de critérios objetivos para a divulgação da Lista Suja, os investidores internacionais perderão parâmetros essenciais para a orientação de seus investimentos e os mercados exteriores terão motivos de sobra para barrar o comércio dos nossos produtos.

Consideramos que, com essas novas regras, nosso país não tem mais como prosseguir na política de combate efetivo ao trabalho escravo, uma política de Estado que se iniciou em 1995 no Governo do Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso, e que, sem interrupção, seguiu e foi se aprimorando nos governos sucessivos do Presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva e da Presidente eleita Dilma Rousseff.

A política de erradicação do trabalho escravo no Brasil vinha sendo parabenizada pela comunidade internacional e pelas organizações da ONU e da OEA, produzindo resultados efetivos: além da libertação de mais de 52 mil pessoas (metade delas na Amazônia, palco de 70% dos casos identificados), possibilitou a pactuação de compromissos nacionais para eliminar essa prática, por parte da sociedade civil, dos governos estaduais e de setores empresariais.

Recentemente, em sentença condenatória prolatada no Caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde contra o Estado Brasileiro”, a Corte Interamericana de Direitos Humanos instou o Brasil a não retroceder nessa rota de progresso.

Em resposta, infelizmente, o Governo brasileiro escolheu de rifar um direito entre os mais sagrados, numa vergonhosa barganha realizada com setores entre os mais atrasados, mas com votos suficientes no Congresso para blindar o presidente confrontado a mais uma denúncia criminal por corrupção.

A Igreja do Brasil, uma das primeiras no país a levantar voz contra a escravidão contemporânea – lembremos o grito profético de dom Pedro Casaldáliga desde São Félix do Araguaia, no início dos anos 1970, e a intensa mobilização promovida pela CPT e CNBB – tem clareza que é “para a liberdade que Cristo nos resgatou” (Gl 5,1) – lema de recente Campanha da Fraternidade realizada contra o Tráfico de Pessoas, e segue inflexível na defesa dos direitos dos mais vulneráveis e mais pobres dos nossos irmãos.

Neste momento juntamos nossa voz às inúmeras manifestações de protesto que emanam dos setores mais variados da sociedade e do próprio Estado, incluindo a Procuradora Geral da República, Dra Raquel Dodge; a OIT; o Ministério Público do Trabalho; a Secretária Nacional da Cidadania; a Secretaria de Inspeção do Trabalho, fiscais do trabalho, artistas, sindicalistas, comunidade em geral.

Sabemos poder contar com sua paterna solicitude e sua palavra de ânimo neste momento difícil da caminhada do Brasil em busca de uma terra de justiça e dignidade.

Goiânia, 23/10/2017

Dom Enemésio Lazzaris, bispo de Balsas, Maranhão, presidente da Comissão Pastoral da Terra, e da Comissão Especial de Combate ao Trabalho Escravo (CNBB)

Dom André De Witte, bispo de Ruy Barbosa, Bahia, vice-presidente da CPT

Frei Xavier Plassat, op, coordenador da Campanha Nacional da CPT contra o Trabalho Escravo

Fonte: CNBB Nacional

Contra a Reforma Trabalhista e pelo fim da Terceirização. Não à Reforma da Previdência e às privatizações. O Brasil precisa parar.

           A Reforma Trabalhista aprovada no Congresso Nacional retira direitos históricos da classe trabalhadora e seus efeitos já estão se fazendo sentir. Graças à grande greve geral do dia 28 de abril e à crise política por que passa o país, a Reforma da Previdência ainda não foi aprovada, mas sabemos que este é um dos grandes objetivos do Governo Temer. Para impedir mais esse ataque, os trabalhadores precisam ir às ruas e mostrar sua insatisfação.

Com esse objetivo, os trabalhadores da indústria fizeram um chamado às demais categorias para uma nova greve geral em defesa de nossos direitos em 10 de novembro. Será um dia com paralisações e manifestações. Na pauta está a luta contra a Reforma Trabalhista, pelo fim da terceirização irrestrita e contra a Reforma da Previdência Social. Além disso, o movimento denunciará as privatizações do Governo Temer, colocando-se em defesa do patrimônio público.

Em meio a essa crise e à retirada de direitos históricos, mais uma vez os trabalhadores se levantam através de fortes greves, como a dos trabalhadores em educação do RS e do PA, e a dos trabalhadores dos Correios em nível nacional. Também temos visto avançar as lutas populares, resistências indígenas, ocupações urbanas, movimentos de desempregados e inúmeras outras greves operárias contra as demissões, terceirizações ou retirada de direitos nas convenções coletivas de trabalho.

Este é o caminho: a ação direta contra governos e patrões, unindo a classe trabalhadora contra os ataques e por nossas reivindicações. Exigimos, por fim, que a CONTRAF-CUT convoque assembleias de base em todo país para aprovar, de fato, uma greve nacional dos bancários!

Assembleia no Maranhão

O SEEB-MA convoca os bancários maranhenses para a assembleia geral, que será realizada na terça-feira (07/11), às 18h, na sede do Sindicato, na Rua do Sol, Centro de São Luís, para decidir sobre a adesão à greve geral nacional de 24h, marcada para o dia 10 de novembro. Bancário, compareça.

Fonte: SEEB-MA

Dois membros da Human Rights Watch estiveram na instituição para colher informações e discutir acerca da violação de direitos dos povos indígenas

            Os procuradores da República no Município de Imperatriz (MA) Henrique de Sá Valadão Lopes e Jorge Mauricio Klanovicz receberam, na segunda-feira (30), membros da organização internacional não-governamental (ONG) Human Rights Watch, para dialogar sobre defesa de direitos dos povos indígenas e apresentar informações sobre a violação nesses casos.

           Na ocasião, estiveram presentes César Munoz, espanhol com atuação na sede da ONG em São Paulo, e Luciana Téllez Chávez, dominicana que atua na sede da entidade em Nova York. Cesár Munoz comentou que a visita ao Maranhão é parte do trabalho de monitoramento para relatório sobre a defesa dos direitos humanos. “Trabalhamos em 90 países e estamos sempre querendo conhecer como se dá a violência de forma local, especialmente contra indígenas, além da questão da exploração ilegal da floresta”, disse ele.

           O procurador Jorge Mauricio Klanovicz, por sua vez, falou sobre a importância de encontros como esse: “Na atual quadra da História, em que o governo que se instalou no país promove uma cruzada contra os direitos humanos e especialmente contra os direitos das populações indígenas, é fundamental que os diversos atores comprometidos com a agenda emancipatória da Constituição de 88 dialoguem para articular ações de resistência” destacou.

            Já o procurador Henrique de Sá Valadão Lopes ressaltou a atenção em ouvir entidades de proteção aos direitos humanos, uma vez que o MPF sempre se preocupou com a efetivação dessas questões. “Ouvir entidades de proteção aos direitos humanos permite ao Ministério Público Federal sempre repensar a eficácia de sua atuação. Além disso, informações novas são trazidas a conhecimento, sugestões são feitas e a interlocução com atores da sociedade civil serve sempre para fortalecer o discurso e a prática dos direitos humanos. Por isso, o Ministério Público Federal agradece a visita realizada pela Human Rights Watch e as sugestões que foram feitas, porque ‘seu direito é nosso dever’ e há ainda muito a ser feito” afirmou.

Procuradoria da República no Maranhão

Marcial Lima propõe recuperação e manutenção de praças

Nos últimos anos, a prefeitura tem investido na recuperação de algumas praças em bairros de São Luís. Áreas que estavam em estado de abandono foram revitalizadas e se tornaram importantes espaços de lazer, diversão e para a prática de atividades físicas.

Mas, ainda, há muitos espaços que não foram aproveitados e dezenas de bairros onde a população não dispõe de locais assim. Há, também, bairros que receberam novas praças, mas a falta de manutenção levou à depredação do patrimônio público, como é o caso do Bairro Habitacional Turu.

Pensando em recuperar esses espaços e criar áreas de lazer, o vereador Marcial Lima (PEN) propôs, na Câmara Municipal de São Luís, que a prefeitura crie um programa de recuperação e manutenção de praças.

A proposta do vereador é que seja ampliada a parceria com associações comunitárias, para que a própria comunidade se sinta responsável pelo bem público, ajudando a cuidar das praças. “É de fundamental importância que a população tenha acesso ao lazer, à diversão sadia e ao esporte. Contribuir para a preservação dessas praças é obrigação de todos. Então, a prefeitura poderia criar mais espaços assim, com parquinho, bancos, equipamentos para ginástica e fazer parcerias com cada comunidade para a preservação das praças”, explica Marcial Lima.

Vereador pede serviços para o Monte Castelo

             Durante a sessão legislativa dessa segunda-feira (31), os parlamentares votaram e aprovaram o requerimento do vereador Antônio Garcez (PTC), que solicita melhorias para o bairro Monte Castelo em São Luís.

             O ofício foi enviando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e sugere que seja realizado estudo técnico com o objetivo de executar serviços de pavimentação na 1º Travessa Raimundo Correa. Antônio Garcez defende a solicitação porque as obras vão melhorar a qualidade de trafegabilidade na região, além proteger os moradores dos problemas que poderão ser causados pelo próximo período chuvoso.

             Este requerimento é parte de uma série de solicitações do vereador pedindo melhorias para diversos pontos da capital.

Fátima Araújo trabalha parainvestir na área social

            A vida pública da vereadora Fátima Araújo (PCdoB) é recheada de ações que envolvem comunidades em todos os seguimentos sociais. Mesmo antes de se tornar parlamentar, Fátima Araújo conseguia realizar ações que beneficiavam moradores das comunidades onde sempre fez política. O grande trabalho social realizado por Fátima Araújo, lhe rendeu um slogan que ficou conhecido em toda capital maranhense. Essa sim, tem trabalho para mostrar, até hoje incomoda os oposicionistas, mas não preocupa a vereadora, que trabalha 24 horas por dia em prol da população de São Luís, destaca comunitário com ligação à parlamentar.

       Uma das vereadoras de São Luís que mais investe no social, Fátima Araújo cria projetos em cima de projetos e coloca para funcionar através de parcerias com os setores público e privado. Após criar o Projeto Educar para Vencer e colocar em funcionamento, beneficiando quase 200 crianças, a vereadora agora vai colocar em prática o projeto de Caça Talentos com a Escola de Música. Uma ideia para tentar ocupar a mente da juventude e formar cidadãos para o futuro. Em dezembro o projeto Aula de Ballet começam as inscrições para em janeiro de 2018 tudo ser colocado em prática.

         A vereadora ainda mantém o projeto Viva Mais Saúde, que beneficia duas comunidades com aula de zumba, além de aula de redação para o ENEM aos estudantes do João de Deus e bairros vizinhos. Com foco em saúde e educação, a representante do PCdoB no parlamento conseguiu através de parcerias a implantação de uma Faculdade para o João de Deus que vai beneficiar centenas de moradores que vão ter a oportunidade de voltar a estudar e ter uma graduação de nível superior. Fátima Araújo já faz esse trabalho há mais de 23 anos e o que mais lhe deixa feliz é ver a população de suas comunidades feliz.

            Seu trabalho social dentro das comunidades lhe coloca como uma das parlamentares mais atuantes na capital maranhense, mesmo estando com apenas 10 meses de legislatura. Com visão em todos os setores, Fátima tem atuado na infraestrutura, educação, saúde, urbanismo, serviço social e mostrado que o trabalho continua com a mesma garra de sempre. Nesta terça-feira (31) a vereadora fez a entrega de uniformes do projeto Educar para Vencer a partir das 14h na Igreja Católica na Vila Conceição no bairro João de Deus.

 

Fonte: Diretoria de Comunicação – CMSL