Mês: novembro 2017

Força-tarefa da Lava Jato em Curitiba se posiciona contra indulto natalino nos crimes de corrupção

De acordo com os procuradores, “diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias”
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) encaminhou uma carta ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal (CNPCP), sugerindo alterações na extensão do indulto natalino realizado anualmente pelo presidente da República. Na carta, procuradores reforçam risco de impunidade da grande corrupção identificada na Lava Jato e outras grandes investigações.
O indulto é o perdão das penas de criminosos e, caso mantidos no futuro os critérios do último decreto de indulto (n.º 8.940/16), diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias. Pelos critérios atuais, “um condenado por corrupção a 12 anos de prisão será indultado após cumprir 3 anos, se for primário. Um condenado por corrupção a 12 anos de prisão, se for primário e tiver mais de 70 anos de idade, será indultado após cumprir apenas 2 anos”.
Num levantamento preliminar com base em decisões proferidas pela Justiça Federal do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo menos 37 réus que já foram condenados a penas privativas de liberdade inferiores a 12 anos na Lava Jato.
O documento ressalta que réus de colarinho branco, tradicionalmente, não são reincidentes. Isso se dá porque seus crimes raramente são punidos, e não necessariamente pela correção de seu passado, ou, quando são condenados, as penas são extintas por prescrição, caso em que permanecem na condição de primários.
Além disso, o perfil dos criminosos do colarinho branco é de pessoas de meia-idade e, em decorrência da longa duração de seus processos, a pena só é executada quando possuem mais de 60 ou 70 anos e muitos anos depois da prática dos ilícitos. Isso aconteceu, por exemplo, como aponta o ofício, nos casos “Lalau” e “Maluf”.
Segundo a carta, a amplitude do indulto pode tornar a corrupção “um crime de baixíssimo risco no Brasil”, em especial quando se consideram a pena baixa e as dificuldades de descobrir, comprovar e aplicar uma pena aos criminosos. Os procuradores mencionam ainda um estudo da Transparência Internacional que aponta, entre os riscos de indultos excessivos, a perda do efeito dissuasório da pena, o enfraquecimento do Estado de Direito, o florescimento de uma cultura de impunidade, a desmotivação na condução de investigações e a diminuição da confiança no sistema de justiça, o que pode criar um ambiente favorável à corrupção e aos crimes em geral.
Outro ponto a ser destacado no documento enviado à CNPCP é que o indulto da corrupção não contribui para a solução do problema carcerário, pois, conforme o “Mapa do encarceramento: os jovens do Brasil”, da Secretaria-Geral da Presidência da República no ano de 2014, os crimes contra a Administração Pública no período entre 2008 e 2012 correspondem a apenas 0,4% dos presos, o que ainda engloba vários crimes diferentes da corrupção. Ou seja, o indulto de corruptos não traz benefícios relativos à redução da população carcerária e, no contexto da corrupção, tem efeitos altamente maléficos.
No documento, os procuradores sugerem que o indulto natalino não seja estendido a crimes de corrupção e relacionados. Se não aceita a sugestão, a força-tarefa propõe que a concessão do indulto fique sujeita a outras condições, como o ressarcimento aos cofres públicos, do mesmo modo como ocorre com outros benefícios penais. A adoção dos critérios atuais torna as condições de indultos recentes excessivamente benéficas para réus de corrupção e outros crimes contra a Administração Pública. “A expedição de indulto nesse contexto pode caracterizar, até mesmo, excesso do poder de indultar, violando o princípio constitucional da vedação da proteção deficiente”, defende trecho do documento.
Para o procurador coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, “no caso da corrupção, o indulto não contribui para diminuir a superpopulação carcerária porque quase ninguém está preso por esse crime no Brasil. Hoje, o corrupto que foi condenado a 12 anos cumpre apenas 2 ou 3 e é perdoado no Natal, mesmo que não tenha devolvido um centavo dos milhões que desviou. Ou seja, 75% ou mais da pena do corrupto é perdoada e ele continua com os bolsos cheios. Isso é um ultraje ao mais básico sentimento de justiça e passa a mensagem de que a corrupção vale a pena”.
Critérios
Os critérios para concessão do indulto já sofreram alterações em pelo menos dois períodos recentes. Entre os anos de 2007 e 2009 o critério geral para concessão do benefício era a condenação a pena privativa de liberdade não superior a 8 anos e o cumprimento de 1/3 da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. O mesmo critério era adotado para condenados a pena superior a 8 anos que tivessem mais de 60 anos.
A partir de 2010 até 2015 houve diferenciação para crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa (corrupção), para os quais o critério passou a ser condenação a penas privativas inferiores a 12 anos e o cumprimento de 1/3 da pena, se não reincidentes, ou de metade, se reincidentes. Nesse mesmo período, além de se manter o critério anterior para pessoas com 60 anos completos, passou-se a adotar critério específico para pessoas maiores de 70 anos com a concessão de indulto a partir do cumprimento de 1/4 da pena se não reincidente, e 1/3 se reincidentes.
O Decreto 8.940/16, contudo, novamente alterou os critérios para a concessão de indulto aos condenados sem grave violência ou ameaça (aí a corrupção) a partir do cumprimento de ¼ da pena, se não reincidentes, e 1/3, se reincidentes (Art. 3º do Decreto 8.940/16) e, nas hipóteses especiais que abrangem pessoas maiores de 70 anos de idade, reduzir o critério de cumprimento da pena para 1/6, para não reincidentes, e ¼ para reincidentes.
Com informações do Ministério Público Federal

 

 

 

 

           

    O Governo do Estado publicou uma Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 14 de julho, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual. Mais uma vez, as contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos.

              O texto da MP considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados, mas defende no mínimo uma paridade entre concurso público e seletivo, tendo em vista a própria referência do Sistema Penitenciário, destaca Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP-MA, lembrando que a criação da Policia Penal, que aguarda duas votações na Câmara Federal e já aprovada no Senado Federal, será feita com agentes e inspetores penitenciários concursados.

               O SINTSEP não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos e não temporários, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual.

Fonte: SINTSEP-MA

            

    O plenário da Câmara Municipal aprovou requerimento de autoria do vereador Francisco Chaguinhas, que comunicou ao Presidente do Poder Legislativo, a criação da Frente Parlamentar pela Defesa e Manutenção das Escolas Comunitárias, que inicialmente terá nove vereadores, contando com eles e mais os vereadores Sá Marques, Concita Pinto, Marcial Lima, Genival Alves, Edson Guaguinho, Umbelino Junior e Aldir Júnior.

                 O vereador Chaguinhas diz que, a iniciativa do vereador Cézar Bombeiro para a audiência pública sobre Escolas Comunitárias poderia ter não um desdobramento bem amplo, daí a iniciativa de criação da Frente Parlamentar de Defesa e Manutenção das Escolas Comunitárias, que pode ser ampliada com a participação de outros vereadores interessados. Chaguinhas registrou que, a educação infantil há décadas vem sendo de responsabilidade maior das escolas comunitárias, as quais enfrentam todo tipo de dificuldade e acabam mesmo assim fazendo uma educação de bom nível, que é responsabilidade do poder público. Nós os nove vereadores da Frente Parlamentar, temos o propósito de encontrar meios eficazes para a manutenção das escolas comunitárias, uma vez que a Prefeitura de São Luís, não tem como assumir uma grande responsabilidade, que não foi atentada por vários gestores  anteriores que passaram pelo executivo municipal. Por outro lado, Cézar Bombeiro afirmou que a proposta do colega Francisco Chaguinhas é muito importante, por dois aspectos: o primeiro é que iremos conhecer a realidade de centenas de escolas comunitárias e como uma frente de ação, em bloco poderemos conseguir melhorias para elas pelo do setor público e parcerias com a iniciativa privada, afinal de contas, educação é direito de todos.

             

  A meta do governo é chegar 120 mil títulos definitivos, o triplo dos títulos concedidos na soma das últimas gestões dos petistas Lula e Dilma Rousseff. Só nos sete primeiros meses de 2017, o governo de Michel Temer já concedeu a agricultores mais títulos definitivos (TDs) e Contratos de Concessão de Uso (CCUs) do que na comparação com os melhores anos dos governos do PT. Conforme aponta o jornal O Estado de S. Paulo, a gestão de Temer acelerou o ritmo das regularizações fundiárias no país.

                Especialistas e entidades ligadas à reforma agrária ouvidas pela reportagem apontam que , apesar de diminuir a tensão no campo,  “a política fundiária ocorre num período em que o governo corta verbas – assim como em diversas áreas – que dão suporte ao desenvolvimento da agricultura familiar”.

                “Segundo a gestão Temer, de janeiro a agosto foram concedidos 7.356 títulos definitivos de posse, mais do que os 6.821 lavrados em 2006, na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – melhor ano dos governos petistas”, aponta o jornalista Ricardo Galhardo.

                 No número de contratos de concessão de uso da terra, entre janeiro a julho deste ano, o governo assinou 58.837. Em 2010, no governo do PT, com Lula no comando do país, foram 47.073. Esse foi o ano de melhor desempenho do governo Lula no tema. A meta do governo é chegar 120 mil títulos definitivos, o triplo dos títulos concedidos na soma das últimas gestões dos petistas Lula e Dilma Rousseff, entre 2003 e 2016, que  foi de 41 mil. Já contrato de concessões a meta é chegar a 340 mil – nos governos petistas foram 255 mil.

Fonte: Congresso em Foco

                              

Juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) manifesta publicamente a sua solidariedade ao juiz de Direito, Carlos Roberto de Oliveira Paula, por ter – de livre, espontânea e consciente vontade – comunicado à Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o seu desacordo em continuar a receber verbas indenizatórias incompatíveis com preceitos constitucionais.

Temos a plena convicção que a atitude do ilustre magistrado, corajosa, coerente e irrepreensível do ponto de vista jurídico e ético, reflete o pensamento da sociedade civil quanto a mudança de postura, tão necessária, como inadiável, para aumentar a confiança da população no Poder Judiciário e na prestação jurisdicional.

                     São Luís, 10 de novembro de 2017

                     Diretoria Executiva do Sindjus-MA

 

 

Fonte: SINDJUS

 

                      

     NOTA DE REPÚDIO

O posicionamento da OAB-MA repercutiu bastante e vai acompanhar o caso

 

  A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão vem a público repudiar todo tipo de violência praticada contra as mulheres e se solidarizar com a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva. Ela foi vítima de violência moral e física praticada pelo seu ex-companheiro, Lúcio André Genésio, no último final de semana.

A Seccional Maranhense, assim como tem feito em episódios envolvendo casos de violência contra a mulher e desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e advogados, tem se posicionado, tomado todas as providências cabíveis e acompanhado às investigações e desdobramentos de todos os casos. Neste de violência contra a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva, a OAB/MA está vigilante e coloca à disposição da vítima a Comissão da Mulher e da Advogada e também a Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência para que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis para que o ato violento seja submetido aos preceitos legais.

É imensurável e inaceitável a violência moral e física em que a profissional em advocacia foi submetida. A ação reflete que a sociedade ainda tem muito a caminhar para garantia plena dos direitos das mulheres. A violência contra a mulher está, sim, enraizada na cultura brasileira, que banaliza as agressões e, não raro, atribui a culpa à própria vítima. Uma cultura que o sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, tem trabalhado para descontruir, e fortalecer o conceito de sororidade, ação fortemente presente no feminismo, sendo definido como um aspecto de dimensão ética, política e prática deste movimento de igualdade entre os gêneros. Do ponto de vista do feminismo, a sororidade consiste no não julgamento prévio entre as próprias mulheres que, na maioria das vezes, ajudam a fortalecer estereótipos preconceituosos criados por uma sociedade machista e patriarcal. O sistema OAB se coloca à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de mudanças no país.

Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA
Comissão de Acompanhamento das Vìtimas de Violência da OAB/MA
Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA
Diretoria da Subseção de Pinheiro

            

  Mais uma vez o 3º Batalhão da Policia Militar de Imperatriz ganhou destaque pelas importantes ações desenvolvidas no período de outubro de 2016/2017. Os trabalhos realizados pela unidade militar do policiamento do interior da Policia Militar do Maranhão, são decorrentes de ações competentes e determinadas sob o comando do tenente-coronel Ilmar Furtado e a integração de todo o contingente, além de importantes parcerias com os segmentos comunitárias da área de ação do 3ºBPM.

              O resultado do trabalho integrado da Policia Militar e a comunidade foi importante para que houvesse dentro da área de ação do 3ºBPM, a redução de 57% em homicídios e 50% em roubos. Quanto a apreensão de drogas e prisão de traficantes houve um enfrentamento bem determinado com empenho de todo o contingente para atingir um percentual de 133%. Outros destaques ficaram por conta de 8% na resolução dos casos de roubos e 54% na recuperação de veículos roubados.

              O Tenente-Coronel Ilmar Gomes, Comandante do 3ºBPM, diz que os resultados das ações foram importantes por vários aspectos: o apoio do Comando do Policiamento de Interior, a competente ação de todos os militares da unidade e a interação com a comunidade. O tenente-coronel Ilmar Gomes, relata que a Policia Militar vem aumento o respeito e admiração das comunidades da sua área de ação, pelo trabalho sério e transparente, gerando um trabalho com resultados positivos, proporcionando através da interação, um respeito profícuo entre policia e comunidade, afirmou o tenente-coronel Ilmar Gomes.

Câmara coloca contas de ex-prefeitosà disposição para consulta pública

               As prestações de contas dos ex-prefeitos Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu Palácio, que se encontram para apreciação da Câmara Municipal de São Luís, estão à disposição para consulta pública. A informação é do procurador legislativo da Casa, advogado Samuel Melo.

            A determinação, segundo ele, “atende dispositivo legal, com base no princípio da publicidade”. Para tanto, a medida foi tomada mediante publicação de edital, e a matéria está disponível em uma sala instalada para o cumprimento dessa finalidade.

TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO

             Explicou Samuel Melo que as prestações das contas foram encaminhadas para o Legislativo Ludovicense, tendo a leitura sido feita no plenário para conhecimento dos vereadores, “e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 76-A, Inciso II, e o artigo 62 do Regimento Interno, foram encaminhadas para apreciação da Comissão de Justiça e para a Comissão de Orçamento”.

             Continuando, o procurador legislativo disse que essas comissões irão receber pareceres, para sem seguida voltarem ao plenário da Câmara Municipal para apreciação e votação para sua aprovação ou rejeição. Samuel Melo enfatiza que “é oportuno lembrar que o plenário é soberano em suas decisões, e que no tocante a matéria independente de sua ratificação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado”.

Imagem de Nossa Senhora daConceição faz visita a Câmara

            Na manhã desta segunda-feira, (13), a Câmara Municipal de São Luís recebeu a visita da imagem de Nossa Senhora da Conceição do Monte Castelo. A visitação foi conduzida por fiéis a santa, e faz parte da divulgação do festejo, que teve início no último dia 08 de novembro, e terá o seu ápice no dia 08 de dezembro, com uma grande celebração na praça Maria Aragão.

            Durante a visita de Nossa Senhora da Conceição foi realizado um ato religioso no plenário do Legislativo São-luisense, dirigido pelo padre Ivo, vigário da Igreja Santuário de Nossa Senhora da Conceição do Monte Castelo. A solenidade em homenagem a santa contou com a participação dos servidores da Câmara.

Moradores dos bairros João de Deus, Jardim Conceição, Vila Conceição e Santo Antônio são beneficiados com Ação Social

           A população da região do bairro João de Deus, Jardim Conceição, Santo Antônio e Vila Conceição foi beneficiada com uma ação social desenvolvida pela vereadora Fátima Araújo (PCdoB) com a Igreja Assembleia de Deus, em parceria com o Governo do Estado e Prefeitura de São Luís. A ação contou com consultas médicas (clínico geral e pediatria), vacina contra gripe, hepatite B, tétano e febre amarela, distribuição de preservativos, aferição da pressão arterial, além de maquiagens especiais e corte de cabelo.A ação contou com a presença do Procon Móvel para retirada de documentos (RG e CPF), além da equipe do Posto de Saúde do João de Deus.

           Na Vila Conceição-João de Deus, o dia todo foi para celebrar a 10ª edição do Mega Feirão, realizado há dez anos pela Igreja Assembleia de Deus, Área 37 do Campo Tirirical, que contou com um café da manhã, a realização de um bazar beneficente na Associação de Moradores, além da equipe do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), palestrando sobre empreendedorismo para os empresários locais e possíveis empresários. À noite, o evento continuou com a venda de comidas típicas e massas, além de um grande show com bandas e ministérios locais. Houve sorteios de vários prêmios.

           Para a vereadora Fátima Araújo, todo trabalho feito em conjunto ou em parceria, os resultados são gratificantes. “Quero primeiramente agradecer a Deus pela força e coragem todos os dias. Agradecer ao secretário Márcio Jerry que forneceu som, palco e iluminação, a Carolina Estrela, que mandou limpar o local do evento gospel, a kely, secretária do Governador do Estado, além de Adriano que mobilizou o pessoal da Cite Luz para fazer a iluminação da área, a diretora do Posto de Saúde do João de Deus, o secretário Municipal de Saúde, Lula Fylho, o presidente do Procon, Duarte Júnior, Governo do Estado  e prefeito de São Luís, pelo empenho e parceria” – destacou a parlamentar.

               A parlamentar comunista ainda participou na inauguração da Faculdade que funcionará na Escola Comunitária do João de Deus, com o curso de Pedagogia, sendo mais uma grande ação trazida pela vereadora para a região.

                Para a moradora Maria Liana Mendonça Raposo, residente na Antônio Pinheiro, no bairro Vila Conceição – João de Deus, as ações da vereadora estão ajudando muita gente na região. “É importante uma ação desta, a gente não precisar mais pagar ônibus e ainda enfrentar uma fila grande nos Vivas, agora tem perto de casa, não demora e nós não perdemos mais tempo como antes. A vereadora sempre trabalhou essas ações, mas agora estão mais constantes aqui no bairro e na região. Muita gente está gostando e não tem do que reclamar” – disse a moradora.

Ricardo Diniz solicita construção de escola municipal no
Residencial Nestor

O vereador Ricardo Diniz (PCdoB) solicitou ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) a construção de uma escola municipal no bairro Residencial Nestor. O requerimento  nº 1024/17 foi aprovado em sessão na Câmara Municipal de São Luís.

              Ricardo Diniz falou dos benefícios que a escola vai trazer para o Residencial Nestor, uma localidade que vive um crescimento populacional.

             “É preciso permitir que as crianças do Residencial Nestor tenham o direito de frequentar uma escola na comunidade em que vivem”, enfatizou.

              O vereador também explicou que as escolas são lugares imprescindíveis para o desenvolvimento das pessoas. “É na escola que crianças e jovens aprendem
uma diversidade de conhecimentos formando o seu caráter e sua intelectualidade”, concluiu Ricardo Diniz.

Fonte: Diretoria de Comunicação CMSL

          

  Repercutiu negativamente a classificação de hipócrita feita pelo juiz Angelo Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, quanto a decisão do juiz Carlos Roberto de Paula, de encaminhar solicitação ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, renunciando e desistindo de auxílios concedidos a magistratura estadual. Salientou também que a iniciativa do juiz Roberto de Paula é colocar a opinião pública contra a magistratura maranhense com a utilização de argumentos distorcidos

            O presidente da entidade registra que os auxílios recebidos pelos magistrados estão previstos no Artigo 65, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, tendo também destacado que ao renunciar aos “penduricalhos”, Roberto de Paula deveria devolver o que já recebeu.

             O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, apesar de alfinetar o seu colega Roberto de Paula, não contestou a Norma Constitucional – Artigo 39, Inciso 4º, que diz que o subsidio do magistrado é em parcela única, sem acréscimos de gratificação, adicional, abono verba de representação ou qualquer outra remuneração, que foi argumento principal utilizado pelo juiz Roberto de Paula para a sua decisão.

             Fui procurado por alguns advogados que conhecem o juiz Carlos Roberto de Paula e o qualificam como um magistrado sério, correto e de ampla transparência, daí que não merecia um tratamento de hipócrita feito pela AMMA, que foge aos princípios da seriedade e do respeito. Pode-se perfeitamente, se contestar  posicionamentos dentro dos mesmo princípios do direito e da lei, sem  se afetar a dignidade de um colega, de maneira pejorativa, disseram os advogados.

             Há quem afirme que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, que dentro de menos de um mês deverá deixar o cargo, ficando o questionamento para o seu sucessor.

        

A Receita Federal pretende cobrar tributo dos “penduricalhos”, incorporados ao subsídio dos magistrados.

 A Receita Federal está preparando uma operação para taxar os de magistrados que receberam benefícios indevidamente, como o auxílio-moradia. É o que informa o jornal Folha de S. Paulo na sua edição desta quinta-feira (9). Segundo a publicação, um grupo de inteligência da Receita está cruzando os dados de juízes federais, estaduais, integrantes do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A mordida do Leão será de 27,5% de Imposto de Renda, além de multa em até 20% sobre valores não-recolhidos.

A investida do Fisco visa o cumprimento da lei que exige de todos os cidadãos que justifiquem seus rendimentos e gastos. Pivô de várias polêmicas recentes, o auxílio-moradia – hoje fixado em R$ 4,3 mil mensais – deve ser o maior alvo da operação.  Instituído com o objetivo de indenizar as despesas pela atuação em locais diversos de sua residência, o benefício é pago hoje a todos os integrantes de órgãos da Justiça, bastando o simples requerimento.

Essa desvirtuação da natureza do pagamento que teria chamado atenção da Receita por passar a constituir como um complemento do salário, em que incide a cobrança do IR. Por isso, a força-tarefa da Receita está vasculhando os bens de juízes e seus cônjuges para descobrir para saber, por exemplo, se recebem auxílio-moradia no local em que atuam, informa a reportagem da Folha. A expectativa é de que a cobrança comece em janeiro do próximo ano, com base nos pagamentos feitos este ano.

No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público já gastaram mais de R$ 24 milhões com o pagamento de auxílio-moradia aos seus integrantes somente este ano. O levantamento foi feito pela reportagem de Século Diário dos dados extraídos dos portais da transparência dos dois órgãos até o mês de outubro (já que a folha de pagamentos de novembro ainda não foi paga).

Na Justiça estadual, foram gastos R$ 14 milhões em auxílio-moradia, sendo R$ 13,13 milhões aos juízes da primeira instância e R$ 875 mil aos desembargadores (segunda instância). Por mês, o auxílio custa R$ 1,4 milhão à população. Em todo o ano de 2016, a despesa com o benefício chegou a R$ 15,41 milhões. Já o Ministério Público gastou R$ 10,38 milhões de janeiro a outubro deste ano – o que dá uma média de R$ 1,11 milhão por mês.

Todos esses benefícios não entram na conta de despesas com pessoal dos Poderes devido à sua natureza indenizatória – pelo menos, conforme a pretensão inicial do auxílio-moradia. Hoje, o teto salarial dos órgãos da Justiça é de R$ 33,7 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o valor no contracheque é bem maior, graças a esses penduricalhos. Tanto que o salário médio na Justiça estadual no País é de R$ 49 mil, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Estado, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringia o pagamento do auxílio-moradia aos agentes públicos que fizessem jus ao benefício. Entretanto, o texto de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) foi retirado de pauta em agosto passado – quando estava prestes a ser votada em segundo turno –s sob justificativa de que a Casa deveria aguardar uma resposta do STF sobre o tema.

Em âmbito nacional, a Câmara dos Deputados abriu uma comissão especial para discutir um projeto de lei para impor limites aos salários na administração pública. O único membro capixaba na comissão é o deputado Sérgio Vidigal (PDT), que já fez vários questionamentos aos representantes de classe de membros da Justiça e do Ministério Público sobre a legalidade do auxílio-moradia, que foi “regulamentado” pelo CNJ em outubro de 2014. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também fez o mesmo com o benefício pago nos MPs dos estados e da União.

Fonte: Ascom CNJ