Câmara aprova projeto que limita saída temporária de presos

           aldir

Com as novas regras para saídas temporárias de presos, a responsabilidade das informações ao Ministério Público e ao Judiciário será da Administração Penitenciária, que pode ser investigada em casos que houver suspeitas ou denuncias de favorecimento. A iniciativa da Câmara dos Deputados foi decorrente do clamor popular e do aumento da criminalidade no período dos chamados “saidão”.

 

   Limitações à saída temporária de presos em regime semiaberto foram aprovadas nesta quinta-feira (9/11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, define que o juiz, para conceder o benefício, dependerá de parecer favorável da administração penitenciária.

             Saídas temporárias foram reduzidas a uma vez ao ano e deixaram de ser de 7 dias, sendo limitadas a 4. Caso o preso seja reincidente, ele só poderá deixar o presídio depois de ter cumprido metade da pena, em vez de 1/4 como é a regra atual. Se for réu primário, terá de cumprir 2/5 da pena e, se reincidente, 3/5.

            Além disso, o tempo total de permanência fora do sistema penitenciário foi reduzido, de sete para quatro dias, e o total de saídas temporárias passa de quatro para apenas uma vez. Outra mudança é a obrigação de o juiz, ao conceder a liberação temporária ao preso, determinar o uso de tornozeleira eletrônica, se o equipamento estiver disponível. O magistrado responsável pela decisão também deverá informar os órgãos de segurança pública sobre quais presos contarão com o benefício.

            O texto introduz ainda novos agravantes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Um deles é o aumento de pena caso o preso cometa crimes enquanto estiver em saída temporária. O outro é a possibilidade de o tempo de prisão ser estendido caso o delito seja cometido enquanto a pessoa está no presídio ou juntamente com um detento.

Com informações da Agência Câmara.

 

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que inclui no Código Penal rigor para assassinatos de idosos

aldir

Projeto que institui o crime de idosicídio foi aprovado em caráter terminativo na CCJ e segue agora para a Câmara dos Deputados

                O assassinato de idosos, denominado idosicídio, pode passar a existir com figura penal específica no Código Penal. Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (8), atribui ao crime a condição de homicídio qualificado se a vítima tiver chegado aos 60 anos de idade. A proposta (PLS 373/2015) também inclui o delito no rol dos crimes hediondos, aqueles que recebem tratamento mais rigoroso quanto a regime de prisão, sem permitir indulto ou anistia.

                Como tramita em caráter terminativo, se não houver recurso para votação em Plenário, em até cinco dias úteis, o projeto do senador Elmano Férrer (PMDB-PI) seguirá para a Câmara dos Deputados. O relator, senador José Maranhão, recomendou a aprovação da proposta, que recebeu apoio unânime (14 votos) da comissão. Na condição de crime qualificado, o idosicídio pode resultar em pena de reclusão de 12 a 30 anos. No homicídio simples, a pena vai de seis a 20 anos.

Emendas

                Maranhão apresentou duas emendas para aperfeiçoar o projeto, uma delas a que especificou a idade de 60 anos para configurar o idosicídio. O projeto original apenas se referia a crime contra o idoso, sem definir faixa etária. A segunda propôs que a pena seja aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro da vítima, ou que com ela conviva ou tenha convivido.

               Para o senador, o fato de o idoso ser uma pessoa com limitações físicas deve ser considerado para qualificar o crime de homicídio nesse caso. No relatório, ele diz que o projeto é uma resposta ao aumento da violência contra idosos no país. Com base em dados da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, ele destaca que, a cada hora, pelo menos dois idosos sofrem algum tipo de violência. Observa ainda que, mesmo com o Estatuto do Idoso, o homicídio representa a terceira causa de morte de pessoas mais velhas.

Idade em questão

              Apesar da unanimidade na votação, o projeto envolveu discussões, inclusive sobre qual seria a idade mais adequada para configurar a condição de idoso diante do idosicídio. Simone Tebet (PMDB-MS) adiantou que não se oporia à proposta, mas observou que é hora de começar a debater a questão da idade em que uma pessoa passa a ser considerada idosa tanto para efeito penal quanto em outros tipos de projetos analisados no Congresso.

                Para a senadora, é questionável a diferença entre matar uma pessoa de 60 anos e uma de 55 anos. Ela lembrou que hoje existe relutância em se apontar pessoas nessa faixa etária como idosos. Acha que pode ser debatida a ideia, que já se admite em algumas leis, de considerar como idoso aquele que tem mais de  75 anos.

               – A aposentadoria compulsória agora passou a ser aos 75 anos. As pessoas vivem mais. Uma pessoa de 60 anos de idade não é necessariamente um idoso, a não ser que esteja enfermo – disse a senadora.

                O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), propôs que a comissão deixasse o projeto avançar e que a questão da idade, se for o caso, possa ser alterada por meio de emenda ao projeto em Plenário. Também foi debatida a conveniência da inclusão de mais um crime no rol dos hediondos. Para alguns senadores, isso não gera efeito prático para conter a criminalidade.

Agência Senado

José Dirceu pode receber aposentadoria da Câmara entre R$ 9 mil e R$ 17 mil

aldir

José Dirceu, deputado cassado e corrupto contumaz terá como recompensa aposentadoria para dar “banana” com o braço ao povo brasileiro

             A área técnica da Câmara está convencida de que José Dirceu tem direito a receber aposentadoria como ex-deputado. Condenado a 30 anos de prisão pela Lava Jato, o petista foi cassado em 2005 por se envolver no mensalão. A Casa aceitou o pedido dele para considerar os 11 anos em que ficou anistiado como tempo de mandato, o que lhe ajudou a obter o período mínimo para requerer o benefício. A decisão final sobre se ele terá direito de se aposentar, mesmo tendo sido cassado, será política e caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

             Cofrinho. Os cálculos ainda não foram feitos, mas consultores da Câmara disseram à Coluna que, se conseguir o benefício, Dirceu deve receber, no mínimo, R$ 17 mil mensais se o tempo da anistia contar também para o cálculo do benefício. Rodrigo Maia afirma que ainda não pensou sobre o assunto. (Após a divulgação da nota, a Câmara decidiu que Dirceu tem direito a R$ 9.646,57 de aposentadoria, valor que não considera no cálculo o tempo da anistia. Esse período contou apenas para que ele atingisse o período de 35 anos para pleitear o benefício. Alguns técnicos da Câmara consideram, contudo, que o petista tem direito a valor maior e pode recorrer)

Fonte: O Estadão

McDonald’s condenado a indenizar consumidor por escorpião em sanduíche

          aldir

  Justiça de Minas impõe à rede de fast-food pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais a um homem surpreendido com aracnídeo venenoso que pensou, inicialmente, ser uma ‘espinha de peixe’ no lanche.

Foto: Arantes /Universidade de São Paulo

A Justiça de Minas condenou a rede de fast-food McDonald’s a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um homem que encontrou um escorpião dentro de um sanduíche, comprado numa loja franqueada da rede na cidade de Belo Horizonte. A informação  está no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

 

Papa: ”Que tristeza os celulares na missa, até de padres e bispos”

            

 aldir

Quando o sacerdote diz na missa “Corações ao alto”, “ele não diz ‘os nossos celulares ao alto para tirar uma fotografia’, não: é uma coisa feia. Para mim, dá muita tristeza quando eu celebro aqui na praça ou na basílica e vejo tantos celulares levantados, não apenas fiéis, também sacerdotes, até mesmo bispos!”. O Papa Francisco deu esse primeiro exemplo na Audiência geral desta quarta-feira na Praça de São Pedro, iniciando um novo ciclo de catequeses dedicado a “redescobrir o valor e o significado” da Santa Missa e da Eucaristia na convicção de que os sacramentos são “sinais do amor de Deus” e “vias privilegiadas para nos encontrarmos com Ele”, e no rastro do Concílio Vaticano II e da renovação da liturgia que promoveu.

A reportagem é de Iacopo Scaramuzzi, publicada no sítio Vatican Insider

“Tentemos fazer algumas perguntas simples”, disse o papa aos fiéis presente na audiência. “Por exemplo, por que se fazem o sinal da cruz e o ato penitencial no início da missa? Vocês viram como as crianças fazem o sinal da cruz: não sabem o que fazem, um sinal da cruz ou um desenho… Ensinar as crianças a fazerem bem o sinal da cruz… Assim inicia a missa, inicia a vida, inicia o dia, com a cruz somos redimidos. Olhem para as crianças e lhes ensinem bem a fazerem o sinal da cruz. E aquelas leituras, por que estão lá? Por que são lidas e o que têm a ver? Ou por que, em um certo ponto, o sacerdote que preside a celebração diz: ‘Corações ao alto’? Ele não diz ‘os nossos celulares ao alto para tirar uma fotografia’, não! É uma coisa feia. Para mim, dá muita tristeza quando eu celebro aqui na praça ou na basílica e vejo tantos celulares levantados, não só fiéis, também padres e bispos! Mas por favor! A missa não é um espetáculo, é ir ao encontro da paixão e da ressurreição do Senhor: por isso, o sacerdote diz: corações ao alto. O que isso significa? Eu recomendo, lembrem-se: nada de celulares.”

Com a Eucaristia, enfatizou o papa, “o Senhor está lá, conosco, presente. Muitas vezes, vamos lá, olhemos para as coisas, conversamos entre nós enquanto o sacerdote celebra a Eucaristia, mas nós não celebramos perto dele. Mas é o Senhor! Se hoje viesse aqui o presidente da República ou alguma pessoa muito importante do mundo, certamente todos estaríamos perto dele e gostaríamos de cumprimentá-lo. Mas pensem que, quando vamos à missa, lá está o Senhor, e você está distraído, você se vira para o outro lado? É o Senhor. ‘Bem, padre, é que as missas são chatas.’ ‘Aquilo que o Senhor diz é chato?’. ‘Não, as missas, não. Os padres.’ Ah, que os padres se convertam! Mas é o Senhor lá!”.

O papa explicou que quer iniciar uma nova série de catequeses depois daquela sobre a esperança cristã, “que apontará o olhar para o ‘coração’ da Igreja, isto é, a Eucaristia”. Porque “é fundamental para nós, cristãos, compreender bem o valor e o significado da Santa Missa, para viver cada vez mais plenamente a nossa relação com Deus”.

Nas próximas catequeses, disse, “eu gostaria de responder a algumas perguntas importantes sobre a Eucaristia e a missa, para redescobrir ou descobrir como, através desse mistério da fé, resplandece o amor de Deus”.

             Jorge Mario Bergoglio sublinhou a existência de um “grande número de cristãos que, no mundo inteiro, em 2.000 anos de história, resistiram até a morte para defender a Eucaristia”, e “quantos, ainda hoje, arriscam a vida para participar da missa dominical”.

             Depois, lembrou que, “no ano 304, durante as perseguições de Diocleciano, um grupo de cristãos do norte da África foi surpreendido enquanto celebravam a missa em uma casa e foram presos. O proconsul romano, no interrogatório, perguntou-lhes por que tinham feito isso, sabendo que era absolutamente proibido. E eles responderam: ‘Sem o domingo não podemos viver’, o que queria dizer: se não podemos celebrar a Eucaristia, não podemos viver, a nossa vida cristã morreria”.

         “Esses cristãos do norte da África foram mortos por celebrar a Eucaristia. Deixaram o testemunho de que se pode renunciar à vida terrena pela Eucaristia, porque ela nos dá a vida eterna, tornando-nos partícipes da vitória de Cristo sobre a morte.”

          O Concílio Vaticano II, reiterou o Papa Francisco, “foi fortemente animado pelo desejo de levar os cristãos a compreender a grandeza da fé e a beleza do encontro com Cristo. Por esse motivo, era necessário, acima de tudo, implementar, com a orientação do Espírito Santo, uma adequada renovação da liturgia, porque a Igreja continuamente vive dela e se renova graças a ela. Um tema central que os Padres conciliares enfatizaram é a formação litúrgica dos fiéis, indispensável para uma verdadeira renovação. E é também justamente esse o propósito deste ciclo de catequeses que hoje iniciamos: crescer no conhecimento desse grande dom que Deus nos deu na Eucaristia”.

              Por esse motivo, “é muito importante voltar aos fundamentos, redescobrir o que é o essencial, através daquilo que se toca e se vê na celebração dos sacramentos”, concluiu o pontífice argentino.

              “O pedido do apóstolo São Tomé, de poder ver e tocar as feridas dos pregos no corpo de Jesus, é o desejo de poder, de algum modo, ‘tocar’ Deus para crer nele. O que São Tomé pede ao Senhor é aquilo de que todos nós precisamos: vê-lo e tocá-lo para poder reconhecê-lo. Os sacramentos vão ao encontro dessa exigência humana. Os sacramentos e a celebração eucarística de modo particular são os sinais do amor de Deus, as vias privilegiadas para nos encontrarmos com Ele.”

              No momento dos cumprimentos finais, o papa se dirigiu aos peregrinos poloneses, lembrando que, no próximo domingo, por iniciativa da Conferência Episcopal Polonesa e da Associação Ajuda à Igreja que Sofre, será celebrado o 9º Dia de Solidariedade com a Igreja Perseguida, sustentando espiritual e materialmente os irmãos e as irmãs do Oriente Médio: “Obrigado por isso”, disse o papa, “as orações e as ofertas de vocês são uma ajuda concreta e um sinal do vínculo com todos os sofredores do mundo em nome de Cristo”.

Fonte: UNISINOS

 

Começam os preparativos para a Festa do Servidor 2017 promovida pelo SINTSEP

aldir

A festa está marcada para acontecer no dia 02 de dezembro, a partir das 19h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

              A tradicional Festa do Servidor, promovida pelo SINTSEP, já tem data para acontecer.  No dia 02 de dezembro, a partir das 19h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), temos um encontro marcado para comemorar o Dia do Servidor Público (28 de Outubro), o aniversário de fundação do SINTSEP (14 de Dezembro) e a grande confraternização de final de ano dos servidores públicos filiados. Os convites começarão a ser entregues no dia 16 de novembro.

               Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante). Este ano, o Grupo Digital e a banda de pagode P.A e Companhia serão as atrações. O traje, como de costume, deverá ser esporte fino. Portanto, nada de camisetas ou bermudas.

Fonte: SINTSEP Imprensa

Anuário Brasileiro confirma fracasso do governo de Flavio Dino na segurança pública

             aldir

O deputado Hildo Rocha fez mais um contundente discurso no plenário da Câmara dos Deputados

   O deputado federal Hildo Rocha repercutiu na tribuna da Câmara estatísticas do Anuário Brasileiro da segurança Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estudo que compila e analisa dados de registros policiais sobre criminalidade, informações sobre o sistema prisional e gastos com segurança pública dos estados brasileiros. De acordo com o levantamento referente ao ano de 2016, o Maranhão foi a unidade da federação que menos investiu na segurança pública, em termos proporcionais.

                “O Maranhão investiu apenas R$ 199,58 por habitante enquanto que o estado de Roraima investiu R$ 692,00, quase 300% mais. O Ceará, que ficou em penúltimo lugar no ranking investiu, ano passado, R$ 212,00, ou seja, ainda ganhou do Maranhão”, destacou Hildo Rocha.

Estatística

               Segundo o deputado, o estudo aponta que de 2015 para 2016 houve um aumento de 14% nos crimes de lesão corporal dolosa; crimes resultantes em lesão corporal 40%; roubos e furtos de veículos aumento 22%; homicídios 5%. “Entre as capitais, São Luis foi a que registrou o maior crescimento de crimes de estupro (9%). Até suicídios aumentou. Em 2015 foram registrados 114 casos enquanto que em 2016 as ocorrências subiram para 159, um aumento de 29%”, enfatizou.

 Falta de estrutura

                    Rocha disse que além do crescimento dos índices de violência, a falta de investimentos dificulta o trabalho do aparelho de segurança pública do estado. “Os policiais estão mal equipados, faltam armas adequadas, munições e veículos. Até o combustível é oferecido na quantidade abaixo do necessário para que os policiais possam trabalhar com eficiência. As delegacias estão em péssimas condições; por falta de pagamentos de aluguéis a delegacia de Peritoró foi despejada. Tudo isso em função do governo medíocre que temos no Maranhão”, asseverou o parlamentar.

              O deputado disse que os números do Anuário Nacional de Segurança Pública confirmam o desprezo do governador Flávio Dino pela segurança pública. “Não tem compromisso com a população, não investe na segurança pública, não governa, fica o tempo todo nas redes sociais buscando culpados pelo fracasso da sua administração. A situação só não está pior porque felizmente o sistema de segurança público do Maranhão é formado por excelentes e responsáveis profissionais”, afirmou Hildo Rocha.

 Fonte: Assessoria do Parlamentar

Repercute iniciativa de renuncia do juiz Carlos Roberto de Paula aos auxílios financeiros a magistrados em respeito as justas criticas da sociedade

                 aldir

Repercutiu positivamente na sociedade, a iniciativa do juiz de direito de entrância final Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, que encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, requerimento com solicitação de renuncia ou desistência de auxílios concedidos à magistratura estadual do Maranhão, relativos à Saúde, Moradia, Alimentação e Livros. O magistrado destaca para a sua atitude, que de acordo com a norma constitucional do Artigo 39, inciso 4º, o magistrado é remunerado exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remunerada.

A iniciativa do magistrado Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula tem sido o assunto mais comentado nos mais diversos segmentos sociais, com a observância de que se trata de um juiz sério, transparente e que muita honra a magistratura maranhense. Lembro-me perfeitamente, quando da sua passagem pela Vara das Execuções Penais, que pessoalmente fiscalizava o Sistema Penitenciário e teve a coragem de tomar medidas de acordo com os princípios emanados da lei, que contrariaram interesse do Governo do Estado, quanto as condições das unidades carcerárias do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e o tratamento digno para a população carcerária.

As expectativas residem na repercussão da atitude do juiz Roberto de Paula, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e os demais segmentos da magistratura maranhense, uma vez que a renuncia de auxílios remunerados não deve ser do agrado da maioria dos magistrados.

Sem título

Sem título

Câmara Municipal concede titulo de Cidadão de São Luís ao advogado Sérgio Tamer por iniciativa de Cézar Bombeiro

aldir

Sérgio Tamer ladeado pelo vereador Cézar Bombeiro, que é agente penitenciário e pelo presidente do SINDSPEM, o inspetor penitenciário Ideraldo Gomes.

               Em sessão solene realizada na tarde de ontem (08), a Câmara Municipal outorgou o Título de Cidadão de São Luís ao advogado Sérgio Victor Tamer, por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro.

               Sérgio Tamer está radicado em São Luís, desde o ano de 1975, quando criou a empresa PLanap – Planejamento de Propaganda à época da implantação do Projeto Carajás. Depois passou assumiu a setor de comunicação da Universidade Feral do Maranhão, na administração do reitor José Maria Cabral Marques e em 1980 formou-se em direito pela UFMA e mais tarde passou a integrar o quadro de advogados da Universidade Federal do Maranhão e 11 anos depois ingressou na carreira de Procurador Federal.

               Foi um dos fundadores do Partido Liberal no Maranhão, quando atuou na politica partidária, mas dedicando-se com maior intensidade a vida jurídica, tendo sido eleito membro do Conselho Estadual da OAB-MA, foi diretor da Escola Superior de Advocacia e membro da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da OAB.

              Sérgio Tamer como advogado mereceu destaque pelos livros publicados e graduações em cursos em grandes universidades internacionais. Ele foi Secretário Estadual de Direitos Humanos e posteriormente foi o primeiro Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, onde conseguiu realizar importantes trabalhos voltados para o Sistema Penitenciário. Foi a partir da sua saída da pasta, que a SEJAP passou por um verdadeiro desmonte e se transformou em um antro de corrupção e criminalidade com assassinatos e fugas no Sistema Penitenciário em todo o Estado.

             O advogado Sérgio Tamer é atualmente presidente do Centro de Estudos Constitucionais e Gestão Pública e editor da Revista Juris, e exerce a presidência da Comissão de Proteção às Vítimas de Violência da OAB-MA.

              A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro pela outorga do Título de Cidadão de São Luís ao advogado Sérgio Tamer foi decorrente dos seus importantes serviços prestados ao povo ludovicense e maranhense, com destaque a área jurídica e de uma maneira especial ao Sistema Penitenciário do Maranhão, quando conseguiu realizar um importante trabalho e ganhou o respeito e admiração dos servidores da SEJAP e de um modo especial dos agentes e inspetores penitenciários.

Presidente da CPI da JBS pede ao STF e a PRG rescisão da delação de Wesley Batista

              aldir

Os corruptores irmãos Joesley e Wesley Batista, que estão presos e lutam para manter acordo celebrado com o ex-procurador Rodrigo Janot

 – O presidente da CPI mista da JBS, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), enviou no início da tarde desta quinta-feira ofícios ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em que sugere a rescisão do acordo de delação premiada do executivo do grupo Wesley Batista.

                  O argumento do senador tucano, nas manifestações, é que Wesley descumpriu uma das cláusulas do acordo de colaboração em que determina que ele deve falar a verdade em todas as investigações oficiais que for chamado. Alegou que o dever de Wesley de colaborar é incondicional.

                 Na véspera, Wesley foi chamado a participar de uma audiência da CPI, mas preferiu permanecer em silêncio durante o depoimento.

               “Portanto, não se justifica o argumento de que, em vista de eventuais diligências complementares nos acordos de colaboração, os depoentes estariam desobrigados de prestar informações à Comissão Parlamentar de Inquérito ou que este ato se submetesse à prévia autorização do douto órgão do Ministério Público Federal”, afirma o ofício endereçado ao ministro do Supremo.

                Ataídes também pediu a Edson Fachin e a Dodge a rescisão do acordo de outro executivo do grupo, Ricardo Saud, por se recusar a responder aos questionamentos dos integrantes da comissão.

             O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot já pediu a Fachin a rescisão do acordo de delação de Saud por ele, juntamente com Joesley Batista, ter omitido informações da delação premiada. O ministro do STF já suspendeu liminarmente os efeitos da colaboração de Saud e Joesley.

            Saud está preso preventivamente por ordem do Supremo, enquanto Wesley, por ordem da Justiça Federal paulista, por uso de informação privilegiada de delações para obter lucros financeiros.

             “Desse modo, pela recusa dos Senhores Wesley Batista e Ricardo Saud em responder aos questionamentos feitos pelos membros desta CPMI, restou flagrante o descumprimento de seus respectivos acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público Federal e homologados pelo Supremo Tribunal Federal”, contesta o senador, nas comunicações às duas autoridades.

(Reportagem de Ricardo Brito) para UOL Noticias