Mês: agosto 2016

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) acompanhará, nesta quarta-feira (03), inspeção judicial na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) para avaliar as condições atuais de acessibilidade pedagógica e arquitetônica do Campus do Bacanga. A inspeção foi convocada pelo juiz da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, nos autos da ação civil pública proposta pelo MPF/MA, por meio da procuradora regional dos direitos do cidadão, Talita de Oliveira, que também participará da inspeção.

A decisão foi tomada em reunião realizada em dezembro do ano passado, da qual participaram a Justiça Federal e representantes da UFMA. Durante a reunião, os representantes de diversas áreas da universidade relataram as ações que vem sendo desenvolvidas pelo Núcleo de Acessibilidade, criado recentemente pela instituição.

Diante das ponderações apresentadas, o juiz federal José Carlos Madeira argumentou que, antes do exame do pedido liminar, seria razoável a realização da inspeção com a presença dos diretores dos campus localizados no interior do estado.

A inspeção contará, ainda, com a participação de uma equipe de técnicos da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) composta por servidores e assistente social, além de arquiteto do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA), especialista em acessibilidade.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública, no dia 27 de julho, para que o Estado seja obrigado, em caráter de urgência, a designar servidores para atuar na delegacia do município de São Vicente Férrer. A ACP foi elaborada pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer e pede o envio imediato de um investigador, um escrivão e uma viatura.

De acordo com a promotora de justiça autora da ação, Alessandra Darub Alves, o MPMA vem recebendo várias denúncias a respeito do quadro precário da segurança pública no município, que tem como termo judiciário a cidade de Cajapió.

A representante do MPMA diz que o município de São Vicente Férrer possui alto índice de criminalidade e que, por isso, precisa ter a segurança pública reforçada. Alessandra Darub conta que no final de 2015 a delegacia do município abrigou 26 presos, dentre eles, 12 já condenados. Explica ainda que, apesar de os presos terem sido transferidos para o presídio de Pinheiro em fevereiro de 2016, a delegacia recebeu 23 novos presos no mesmo mês.

A promotora de justiça relata que Cajapió está desde o final de 2015 sem qualquer representante da Polícia Civil, tendo apenas um funcionário da prefeitura trabalhando na delegacia. Em São Vicente Férrer, a delegacia conta com apenas um delegado, dois investigadores e um escrivão de carreira.

Na ação, Alessandra Darub afirma que a situação causa a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo para a insegurança e o aumento da impunidade.

“É inadmissível os dois municípios, que juntos têm cerca de 30 mil habitantes, viverem em constante descaso com a segurança pública”, conclui Alessandra Darub. O MPMA pede que a Justiça conceda liminar e que a multa aplicada ao Estado, em caso de descumprimento da decisão, seja de R$10 mil ao dia.

Fonte :CCOM-MPMA

O escritor Fernando Morais, autor de um livro premiado chamado “Chatô, o rei do Brasil”, pelo qual recebeu honrarias, quis se aproveitar do fato de Cristovam Buarque ter apoiado o impeachment de Dilma Rousseff e se deu mal.

Morais disse que iria devolver o Prêmio Manuel Bonfim, que lhe foi dado em virtude de seu livro supracitado. “Já pedi à Marília para localizar a placa de prata. Vou devolver. de golpista não quero nada. Nem prêmio”, disse o escritor. Na época em que recebeu o prêmio, Cristovam Buarque era governador no Distrito Federal. A resposta que Buarque deu a ele, no entanto, foi arrasadora.

“Fernando Morais mostra como para o PT não há diferença entre partido, governo e estado.Não fui eu que dei o prêmio, foi o Governo do DF, selecionado pelo mérito de seu maravilhoso livro. Mas ele acha que foi uma bolsa-escritor. Porque, para ele, não há diferença entre partido-governante-governo-estado.

Que pena que nossos gênios estejam tão obtusos. E tão viciados no aparelhamento. O PT corrompeu mais do que a política, corrompeu a inteligência e o caráter. E aos poucos vão mostrando que a volta da Dilma por mais dois anos, com essa gente, vai embrutecer o País e seguir se apropriando do Estado. Pior que não tem juiz Moro para este tipo de roubo: da inteligência e do caráter. Ele não falou em devolver os dez mil que recebeu do prêmio. Na época eram dez mil dólares. Nem o que ele fazia no governo do Quercia”

Fonte – Jornalivre

As ministras Cármen Lúcia, Nancy Andrighi e Laurita Vaz emprestarão seu brilho a importantes cargos de liderança do judiciário.

Há nas carreiras jurídicas cada vez mais pioneiras na luta pela defesa da emancipação feminina. A presença da mulher no meio jurídico é crescente e não teria sido possível sem a atuação de verdadeiras desbravadoras que contribuem para engrandecer a profissão e buscar um patamar mais igualitário com os homens. O ano de 2016 será promissor no sentido de consolidar este reconhecimento, com destacadas mulheres assumindo cargos de liderança.

Mulheres no Supremo

A chegada da primeira mulher no STF foi um marco para a afirmação feminina na comunidade jurídica. Foi em 2000 que a prestigiosa ministra Ellen Gracie assumiu uma das 11 cadeiras da Suprema Corte.

Seis anos depois, com o mesmo brilho, a ministra Cármen Lúcia foi a segunda mulher na história a fazer parte do seleto grupo de juízes que guardam a Constituição brasileira.

Atual vice-presidente da Corte, Cármen Lúcia assumirá, em setembro, a presidência do Supremo Tribunal, quando findam os dois anos de mandato do ministro Ricardo Lewandowski.

Desde que chegou ao STF, a ministra se destaca por importantes votos pela defesa das liberdades individuais. Votou pelo direito de casais homossexuais e pela publicação de biografias sem autorização. Na luta contra a discriminação de gênero, defendeu a validade da Lei Maria da Penha mesmo quando a denúncia não for feita pela vítima. Cármen Lúcia foi advogada, procuradora do Estado de MG e professora da PUC/MG, onde se graduou. Tomou posse no STF em junho de 2006.

Corte da Cidadania

O STJ também deverá ser presidido por uma mulher no próximo biênio. Nancy Andrighi, ministra da Corte da Cidadania desde outubro de 1999 e atual Corregedora do CNJ, é o nome de peso a assumir o cargo no tribunal Superior também em setembro.

Pelo regimento interno, a eleição, por voto secreto do plenário, será realizada trinta dias antes do término do biênio, e a posse, no último dia desse.

Nova corregedora

A vice-presidência do STJ está hoje nas mãos da ministra Laurita Vaz, que deve assumir o cargo de Corregedora Nacional de Justiça com a saída da ministra Nancy.

A Corregedoria da Justiça Federal tem suas próprias regras de eleição, mas, por tradição, costuma assumir o cargo de Corregedor o terceiro mais antigo do STJ.

A ministra Laurita já atuou no extinto Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal e do Trabalho. Foi procuradora regional da República e membro do Conselho Penitenciário do Distrito Federal como representante do Ministério Público Federal, onde exerceu a presidência.

Atuação feminina nas OABs

A tendência é que, a cada triênio, a participação feminina nas OABs seja mais expressiva, porque as mulheres já são hoje maioria entre os causídicos.

No fim do ano passado foram realizadas as eleições para os novos dirigentes das seccionais. Embora as chapas devessem ter, no mínimo, 30% de mulheres, as eleitas no CFOAB são apenas dez (12,34 %). O novo triênio, no entanto, tem uma porcentagem mais significativa do que a composição anterior, com apenas quatro conselheiras. Nas vice-presidências das seccionais elas representam número expressivo: são 10 advogadas neste cargo.

Fonte – Migalhas

Fabiana Maranhão Do UOL

Mulheres quebram o silêncio e denunciam a violência sofrida dentro de casa. Homens são presos e mantidos na cadeia por agredirem suas companheiras. Cada vez mais frequentes, situações assim rompem com o que acontecia em décadas passadas. São avanços creditados à Lei Maria da Penha, que completa dez anos continuando a enfrentar desafios. O Brasil ainda registra um alto índice de homicídios nesse gênero, com uma mulher morta a cada duas horas.

Atacada mesmo com proteção

Há um ano e meio, Lúcia de Fátima Falcão Rodrigues da Silva, 29, vive com medo.

Tenho medo, tenho pânico. Tenho pesadelos, acordo assustada. Escuto gente batendo na porta

Em fevereiro de 2015, ela foi baleada e esfaqueada pelo pai de sua filha e por outros dois homens, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife.

A manicure ficou 40 dias internada, sendo 20 deles em coma. Ela ficou com o rosto desfigurado, perdeu a visão de um dos olhos. Já passou por quatro cirurgias e ainda tem ao menos outras três para fazer.

O acusado, Ivson Thiago do Chile Júnior, foi preso pouco mais de um mês depois do que aconteceu e, segundo a polícia, assumiu o crime.

Ela não sabe ao certo por que ele quis matá-la. Lúcia conta que ele não gostou quando ela entregou a guarda da filha para a mãe dela.

Mas a ameaça de morte veio depois que a manicure deu o telefone da mãe dele para um traficante, que tinha ido em sua casa cobrar uma dívida de droga.

Lúcia prestou queixa na delegacia e conseguiu que a Justiça o proibisse de se aproximar dela. A medida protetiva não impediu que ela fosse atacada.

A manicure diz que ainda recebe ameaças dele, por meio de conhecidos. O recado: ele vai matá-la quando sair da prisão.

Com medo, a manicure não tem endereço fixo; muda de casa a cada seis meses. Espera terminar de fazer as cirurgias para sair de Pernambuco.

Quero sair do Estado, ir embora, começar minha vida em outro lugar

Com a palavra, Maria da Penha

“Qualquer lei estando só no papel é uma lei ineficaz, ou seja, não funciona. O que a Lei Maria da Penha precisa é ser devidamente implementada. Os seus equipamentos (centros de referência, delegacia da mulher, juizado da mulher, casa abrigo) devem ser criados e estruturados, e os profissionais que trabalham nesses locais devem ser constantemente capacitados para que a mulher em situação de violência seja prontamente atendida e amparada pelo Estado. Qualquer mudança na lei agora representaria um caminho ao enfraquecimento de uma norma tão bem estruturada e que, se for devidamente cumprida, beneficia e possibilita à mulher e a seus filhos saírem da violência doméstica e familiar a qual estejam submetidas.Nós precisamos unir forças para que, juntas, possamos garantir um futuro sem violência para as nossas descendentes.”

Alto risco

Dados mais recentes revelam que ao menos uma mulher é assassinada no Brasil a cada duas horas.

Lúcia está viva, mas correu um sério risco de morrer. Quando a manicure pernambucana foi ameaçada pelo pai de sua filha, procurou socorro. Sabia que a Lei Maria da Penha poderia ajudá-la. Denunciou o caso à polícia e conseguiu uma determinação da Justiça para que ele não chegasse perto dela.

Não foi suficiente.

Desobedecer uma medida protetiva não é crime no país, explica Valéria Scarance, promotora de Justiça do MP-SP (Ministério Público Estadual de São Paulo) e coordenadora da Copevid (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).

“Se não é crime, a pessoa não pode ser presa em flagrante. Quando a vítima relata que houve desobediência à medida de proteção, alguns delegados entendem que é crime e pedem a prisão preventiva do agressor”, diz Scarance.

O problema, aponta ela, é que entre o pedido ser feito à Justiça e a prisão ser concedida e aplicada, a mulher fica exposta ao perigo.

A criação de um tipo penal específico de “desobediência à medida protetiva”, no âmbito da Lei Maria da Penha, é uma das melhorias que ela sugere que a legislação deva ter para tornar mais rigoroso o combate à violência contra a mulher.

A promotora de Justiça afirma que ampliar e aperfeiçoar as medidas protetivas “seriam um instrumento para salvar vidas”.

Outra mudança na lei sugerida por ela é incluir de forma clara que as medidas de proteção são autônomas, ou seja, “não dependem de inquérito, investigação criminal e processo” para serem concedidas.

“Muitas mulheres não suportam o peso de serem acusadoras de seus parceiros. Condicionar a proteção a uma postura da vítima de processar o agressor faz com que ela desista da proteção para não enfrentar um processo.”

Segundo Scarance, há uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que considera essas medidas como autônomas, mas isso não tem poder de lei. “Há juiz que entende que elas são autônomas e há juízes que não veem assim.”

“Incluir [na Lei Maria da Penha] essa possibilidade expressa de proteção mesmo que a vítima não registre boletim de ocorrência poderia salvar muitas vidas. Quando as mulheres acionam o sistema de Justiça, elas querem sobreviver; muitas vítimas desejam unicamente viver em paz.”

Para a promotora, a Lei Maria da Penha é um “marco histórico na defesa das mulheres”.

Há dez anos não se falava em violência contra a mulher; as mulheres não denunciavam a violência [que sofriam]. Houve uma conscientização nacional, mas ainda temos muito para evoluir. Estamos atravessando uma ponte

Agressões em números

• 38.019 denúncias

de violência contra a mulher foram recebidas entre janeiro e março de 2016 pelo Ligue 180

• 46%

foram de violência física; 25% foram de violência psicológica

• 72% dos casos denunciados

em 2015 foram cometidos por atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes

Fonte – UOL Noticias

 

         “Francisco vem coerentemente rejeitando a narrativa do jihad e das cruzadas. Ele a negou novamente quando se confrontou com o horrível assassinato do Pe. Jacques Hamel na terça-feira da semana passada. Estamos em guerra, disse ele, mas não é uma guerra de religiões“, diz o editorial publicado pelo jornal The Guardian 

Eis o editorial.

O Pontífice compartilha de alguns traços com João Paulo II, mas possui uma pauta muito diferente.

Um milhão e meio de pessoas se dirigiram à missa de despedida em Cracóvia neste domingo, 31-07-2016. Numa época de ceticismo crescente para com a figura de autoridade, nenhum outro líder mundial conseguiria atrair uma multidão como essa. Nenhuma outra pessoa com 79 anos conseguiria atrair 300 mil jovens para ouvir o que tem a dizer. Portanto é paradoxal que a mensagem do papa, e mesmo a sua pessoa, possa ter sido quase tão desagradável para os seus anfitriões devotamente católicos quanto o foi o seu antecessor o Papa São João Paulo II, quando visitou do governo comunista em 1979.

Da mesma forma como o antecessor, o Papa Francisco tem um domínio teatral pleno ao desempenhar suas funções: os dois líderes empregaram pequenos gestos para comunicar grandes ideias a públicos enormes de um modo, ao mesmo tempo, íntimo e universal.

Mas eles vêm empregando esses talentos a serviço de pautas bem diferentes. Podemos dizer que os dois estão unidos no conteúdo da doutrina, porém, mesmo se isso fosse verdade, aqui o estilo importa quase mais – e no estilo estes dois grandes homens são polos opostos. “Quem sou eu para julgar?”, perguntou-se o Papa Francisco numa frase que ficou famosa. Ninguém teria se atrevido a perguntar a João Paulo II quem lhe deu o direito de julgar alguém. Esse papa fez um juízo a respeito de todo o sistema comunista, e pareceu que a história o justificava.

O Papa João Paulo II jamais recuou de uma luta; o Papa Francisco também não hesita, mas ele vem procurando tentar coerentemente trabalhar junto com os seus opositores desde quando os seus experimentos em autocracia enquanto jovem jesuíta saíram pela culatra de forma muito negativa contra ele. Os dois homens também representam ideias diferentes da identidade cristã. Para o Papa João Paulo II, a nação cristã por excelência era a Polônia; mas o Papa Francisco quer uma igreja sem nações, que acolhe os pobres de todos os países e aqueles ainda mais pobres que não mais possuem um país para si. A primeira visita que fez como papa foi à ilhota mediterrânea de Lampedusa, onderefugiados desesperados chegam toda semana. Ele não perde tempo nem tem simpatia pelos que se preocupam com que esta maré de miséria humana é também uma invasão bárbara.

Essa é exatamente a atitude do atual governo polonês, que combina um catolicismo fervoroso com uma determinação igualmente apaixonada para ignorar as opiniões do atual papa. Assim que chegou, o pontífice censurou o governo por sua recusa em aceitar muçulmanos que buscam asilo, embora ele o tenha dito apenas uma vez. É uma visão muito diferente daquela Europa de João Paulo II. Muito embora esteja bem ciente dos sofrimentos dos cristãos e outros no Oriente Médio, Francisco vem coerentemente rejeitando a narrativa do jihad e das cruzadas. Ele a negou novamente quando se confrontou com o horrível assassinato do Pe. Jacques Hamel na terça-feira da semana passada. Estamos em guerra, disse ele, mas não é uma guerra de religiões.

Quando foi a Auschwitz, o papa mostrou aquilo o que acredita ser realmente as religiões. Ele não teve palavras. O que aí se fez foi além da política: era uma tentativa de aniquilar todo e qualquer significado da humanidade. Em face daquele terror, o papa rezou em silêncio e pediu “o dom das lágrimas” para ele mesmo. Este é às vezes a maior eloquência.

Fonte – IHUSINOS

         

  As primeiras denuncias públicas foram feitas pelo programa Repórter Record Investigação e colocou o município de Caxias e o Estado do Maranhão no centro de um escândalo pela alta irresponsabilidade de médicos, outros profissionais e a prefeitura de Caxias pelas praticas sem quaisquer duvidas criminosas, uma vez que nunca houveram justificativas para tanta banalização da vida. Quando o fato veio a público no ano passado, chegaram a falar em uma força tarefa integrada pela Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Saúde e Policia Civil para investigar os fatos e responsabilizar gestores da Maternidade Carmosina Coutinho e o prefeito Leonardo Coutinho.

           A Assembleia Legislativa do Estado chegou a ensaiar através da Comissões de Direitos Humanos e das Minorias e da de Saúde, uma visita a Caxias para ver a realidade na Maternidade Carmosina Coutinho, das mães que perderam os seus bebês e as crianças que estão cegas, mas infelizmente foi apenas um ensaio e posteriormente todos os parlamentares das mencionadas comissões decidiram se manter na mais plena omissão, idêntica a que tivemos oportunidade de ver por ocasião da recente greve dos servidores da casa e das manifestações autoritárias  e truculentas do presidente e do diretor de comunicação.

        O Governador do Estado manifestou-se totalmente indiferente diante dos fatos graves, que chegaram a ter repercussão na Comissão de Saúde da Câmara Federal. Muito embora os fatos tenham ocorrido em maior intensidade durante a administração da governadora Roseana Sarney e do secretário Ricardo Murad, os fatos por princípios de seriedade e ainda mais se tratando de mais de 200 mortes teriam que ser esclarecidos como se faz com pessoas que praticam crimes e que presas a execradas publicamente. A verdade é que foi instaurado um inquérito policial acompanhado timidamente pelo Ministério Público e não se sabe quais as providências e se pelo menos chegou a ser encaminhado para a justiça. O certo é que muitas mães nunca foram chamadas para prestar depoimento e nem a Defensoria Pública foi acionada para processar a Maternidade Carmosina Coutinho e a Prefeitura de Caxias, quanto a reparação pela perda dos filhos, assim como as crianças que perderam a vista.

As condições da delegacia estão indignas para quemfala em ressocialização de presos

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em medida liminar do dia 4 de julho, a interdição parcial e a transferência de presos provisórios oriundos de outras comarcas da 13ª Delegacia de Polícia de Presidente Dutra.

A decisão judicial prevê que as autoridades civis da 13ª DP se abstenham de receber presos de outras comarcas, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por preso.

Na Ação Civil Pública, proposta pelos promotores de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, e Francisco de Assis da Silva Júnior, da comarca de Tuntum, que resultou na decisão, ficou demonstrado que a delegacia não está adequada às funções previstas e não oferece a devida assistência aos internos.

Desse modo, foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), realizasse o remanejo dos presos provisórios a outros estabelecimentos prisionais da região e transferência dos definitivos, mas as medidas ainda não foram cumpridas.

Diante disso, uma audiência para tentativa de conciliação entre o MPMA, a Sejap e a SSP está prevista para o dia 10 de agosto.

Ficou também determinado que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) proceda a remoção dos veículos depositados e abandonados no pátio da delegacia de Presidente Dutra, com exceção dos que estejam vinculados a procedimentos criminais.

Fonte – CCOM-MPMA

Ser bancário já foi motivo de status e certeza de ascensão profissional e financeira mas hoje esses profissionais sentem na pele e na saúde um dia a dia amargo de pressões, assédio moral e desrespeito a direitos trabalhistas, o que vem tornando os bancários uma das categorias com maior índice de afastamento por doenças ocupacionais.

A lei garante aos bancários uma jornada de trabalho de seis horas, exceto para aqueles que exercem cargo de gerência, desde que este cargo de gestão de fato dê autonomia, além do adicional de 1/3 na remuneração. Ocorre que para fugir do pagamento de horas extras os bancos inventam inúmeros cargos de gerente sem qualquer autonomia, gerentes estes que são subordinados a outros gerentes e assim por diante, todos eles exercendo jornadas de oito ou até mais horas de trabalho. Pura falcatrua!

Outra realidade amarga desta profissão são as pressões para a venda de produtos bancários, como seguros. Essas exigências tornam-se extremamente estressantes e acompanhadas de metas inatingíveis, expondo muitas vezes o bancário a situações vexatórias de rankings e reuniões nas quais os funcionários são expostos a todo tipo de humilhação.

Trabalhando muitas horas por dia em condições ruins, digitando por horas seguidas sem os intervalos previstos em lei, acomodados em móveis inadequados como cadeiras e mesas não adaptáveis a suas necessidades, sem rodízios de funções e executando tarefas repetitivas, muitos bancários vêm sendo afastados do trabalho por doenças ocupacionais, como tendinite, problemas de coluna, além dos problemas psiquiátricos, resultados da rotina estressante de trabalho. Depois dos afastamentos, os bancos muitas vezes, de forma ilícita, tiram as comissões ou gratificações de funções dos bancários, diminuindo seus ganhos de forma significativa.

Esses são só alguns dos exemplos dos corriqueiros desrespeitos dos bancos com seus funcionários. Mas há muito mais, como a alteração de remuneração com a retirada de anuênios, acúmulo de função, demissões arbitrárias e outros.

A justiça tem reconhecido o direito do bancário de receber as horas extras (7ª e 8ª) quando o banco desrespeita a legislação trabalhista e inventa nomenclaturas como gerente de negócios ou gerente de expediente, sem dar a autonomia que a lei exige para permitir o trabalho em jornada que ultrapasse a sexta hora.

A procura pelo judiciário também tem concedido aos bancários que ficaram doentes e incapacitados em razão das condições de trabalho, pensões mensais vitalícias no valor de suas remunerações, reajustáveis conforme as Convenções Coletivas de Trabalho, além de danos morais. Os bancos também têm sido condenados a pagar indenizações quando há comprovação de assédio moral.

Mesmo diante de milhares de condenações, os bancos continuam com a perversa forma de tratar os trabalhadores, adoecendo e usurpando os direitos dessa categoria.

A justiça tem sido firme e tem reconhecido os direitos dos bancários, obrigando os bancos a pagarem todos os direitos que foram negados se referentes aos últimos cinco anos de trabalho, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista.

Fonte – JusBrasil 

STJ negou recurso da Universidade Federal do Ceará.

          A 2ª turma do STJ negou provimento a recurso da Universidade Federal do Ceará, mantendo decisão que proibiu cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior.

         No recurso contra decisão do TRF da 5ª região, a universidade argumentou que não cobrava de seus próprios alunos, apenas nas situações em que emitia o registro para outras instituições. Também questionou a legitimidade do MPF para ajuizar ACP no caso, uma vez que a ação privilegiaria um grupo de alunos.

        Entretanto, o relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou que “o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor Ação Civil Pública contra a cobrança de taxa de expedição ou registro de diplomas pela Universidade Federal do Ceará – UFC, porquanto o direito que se visa proteger é de todos os estudantes“.

       Além disso, considerou que, o TRF, ao decidir sobre a competência da União de arcar com as despesas do registro de diplomas (art. 211, § 1º, da CF), utilizou-se de fundamentação de natureza constitucional. Assim, fica impossibilitada a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito no STF.

Fonte – Migalhas