Mês: julho 2016

Corte consolidou entendimento no sentido de que obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, comemorado nesta terça-feira, 26 de julho, confira importantes julgados acerca do tema na Corte da Cidadania.

Alimentos avoengos

As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao CC, que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós, conhecidos como “alimentos avoengos” ou “pensão avoenga” em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós.

Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.

Diversas decisões de tribunais estaduais foram contestadas junto ao STJ, tanto nos casos de transferir automaticamente a obrigação para os avós, quanto em casos em que a decisão negou o pedido para que os avós pagassem integralmente ou uma parte da pensão alimentícia.

Em uma das decisões, o ministro Luís Felipe Salomão destacou que a responsabilidade dos avós é sucessiva e complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos dos pais. Na prática, isso significa que os avós, e até mesmo os bisavós, caso vivos, podem ser réus em ação de pensão alimentar, dependendo das circunstâncias.

Revisão de pensão

Importante destacar que o STJ não pode reexaminar as provas do processo (Súmula 7); portanto, a comprovação ou não de necessidade dos alimentos, em regra, não é discutida no âmbito do tribunal.

As decisões destacadas demonstram a tentativa de reverter decisões com o argumento da desnecessidade de alimentos ou de complementação da pensão. É o caso de um recurso analisado pelo ministro aposentado Sidnei Beneti.

No exemplo, os avós buscavam a revisão de uma pensão alimentícia por entender que não seriam mais responsáveis pela obrigação. O julgamento do tribunal de origem foi no sentido de manter a obrigação, devido à necessidade dos alimentandos.

O ministro destacou a impossibilidade do STJ de rever esse tipo de entendimento, com base nas provas do processo.

“A Corte Estadual entendeu pela manutenção da obrigação alimentar, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.”

Responsabilidade complementar

Outro questionamento frequente nesse tipo de demanda é sobre as ações que buscam a pensão diretamente dos avós, seja por motivos financeiros, seja por aspectos pessoais. O entendimento do STJ é que este tipo de “atalho processual” não é válido, tendo em vista o caráter da responsabilidade dos avós.

Em uma das ações em que o requerente não conseguiu comprovar a impossibilidade de o pai arcar com a despesa, o ministro João Otávio de Noronha resumiu o assunto:

“A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação – ou de cumprimento insuficiente – pelos genitores.”

Ou seja, não é possível demandar diretamente os avós antes de buscar o cumprimento da obrigação por parte dos pais, bem como não é possível transferir automaticamente de pai para avô a obrigação do pagamento. Além de comprovar a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, o requerente precisa comprovar a sua insuficiência, algo que nem sempre é observado.

A complementaridade não é aplicada em casos de simples inadimplência do responsável direto (pai ou mãe). No caso, não é possível ajuizar ação solicitando o pagamento por parte dos avós. Antes disso, segundo os ministros, é preciso o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação.

Consequências

A obrigação dos avós, apesar de ser de caráter subsidiário e complementar, tem efeitos jurídicos plenos quando exercida. Em caso de inadimplência da pensão, por exemplo, os avós também podem sofrer a pena de prisão civil.

Em um caso analisado pelo STJ, a avó inadimplente tinha 77 anos, e a prisão civil foi considerada legítima. Na decisão, os ministros possibilitaram o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, devido às condições de saúde e a idade da ré.

Fonte – Migalhas

A foto acima é um retrato da realidade diária que nos acostumamos a ver nas ruas e nos pequenos e grandes estabelecimentos comerciais da cidade. Não são apenas as jovens mulheres, que costumam conduzir os seus aparelhos celulares nos bolsos das calças jeans, mas com certeza, elas são a maioria, o que se constitui em atração e facilidades para o considerável número de quadrilhas que ataca em todos os pontos da cidade.

Os assaltos diários por bandidos em busca de celulares tomou uma dimensão tão grande que fica um tanto difícil uma avaliação, diante da banalização que não leva as pessoas a fazerem registros em delegacias distritais. A violência já mudou o comportamento e motivou precauções para milhares de pessoas. Elas geralmente têm dois aparelhos, um de excelente qualidade e de valor bem acentuado, que elas não levam para determinados lugares e quando elas deixam em casa, carregam outro de menor valor e nem tanto antigo para não despertar a ira dos bandidos, que elas chamam de o celular do bandido.

Estive conversando com algumas jovens sobre a questão dos celulares, elas me afirmaram que, do jeito que a violência toma proporções cada vez mais graves, necessário de torna ter o celular do bandido e alguns trocados, uma vez que a maioria é formada de viciados em drogas e que são capazes de tudo para ter algo de valor para garantir a compra do produto. A verdade é que quase que todos os aparelhos roubados são trocados por drogas e depois eles são vendidos em diversos pontos da cidade por agentes a serviço dos poderosos do tráfico.

Tem algumas lojas de supermercados que operam máquinas empilhadeiras durante o horário e comercial e com centenas de pessoas no estabelecimento, que estão efetuando compras. Constantemente eles usam correntes plásticas para impedir o trânsito pelo local e já tive oportunidade de ver crianças inadvertidamente ter adentrado ao local sem a devida atenção dos empregados do estabelecimento, o que gerou a indignação de várias pessoas e de maneira acentuada dos pais dela. Muito embora os operadores sejam pessoas bem treinadas, ninguém me garante que as mercadorias empilhadas e sem a devida proteção lateral não podem causar acidentes, durante as operações e subidas e descidas de alturas que com certeza devem ultrapassar os sete metros.

Já tive oportunidade de ver três máquinas funcionando ao mesmo tempo em um estabelecimento comercial  superlotado, o que não deixa de ser um tanto perigoso e que precisa ser fiscalizado o quanto antes de que possa vir a ser registrado um acidente de sérias proporções. Faço aqui o registro, uma vez que prevenir é muito melhor e mais eficiente.

Se com as faixas bem visíveis, os motoristas não respeitam e muito menos dão trégua para que as pessoas possam fazer travessia por locais previamente estabelecidos, imaginemos do que serão capazes com as faixas com o desparecimento da tinta.

O que sempre questionei sobre as faixas é que elas deveriam ser pintadas com tinta florescente, o que as tonariam mais visíveis e de uma distância bem maior durante a noite. Não sei se existe alguma regulamentação, mas acredito que seria muito importante e com certeza bem recebida pela população. O secretário Canindé Barros, de Trânsito e Transportes, como um administrador bem identificado com os anseios coletivos, bem que pode perfeitamente mandar refazer as pinturas de dezenas de faixas na cidade e verificar a questão da tinta florescente.

Três parentes do prefeito ocupam as pastas de Ação Social, Finanças e Meio Ambiente

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 18 de julho, Recomendação ao prefeito de Governador Edison Lobão, Evandro Viana de Araújo, solicitando a exoneração, em 10 dias, dos titulares das pastas de Ação Social, Meio Ambiente e Finanças do município. Os três secretários são parentes do gestor municipal.

No município, o irmão do prefeito, Edivaldo Viana Araújo, é secretário de Meio Ambiente. Para a Secretaria de Finanças foi nomeado Anderson Wyharlla Galvão Lima, genro do administrador municipal. A esposa do prefeito, Irislândia Cavalcante de Araújo, comanda a Secretaria de Ação Social.

A Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe a contratação de parentes para cargos sob influência direta da autoridade nomeante na União, estados e municípios.

O documento é de autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz (da qual Governador Edison Lobão é termo judiciário), Nahyma Ribeiro Abas.

SEM FORMAÇÃO ADEQUADA

Segundo a promotora, a única justificativa para as nomeações foi a relação de parentesco entre o prefeito e os titulares das pastas. “Não foram apresentadas quaisquer justificativas de natureza profissional, curricular ou técnica”, enfatiza.

Os três secretários municipais não possuem formações específicas para administrar as pastas que ocupam. Todos somente concluíram o ensino médio.

Secretário de Meio Ambiente, Edivaldo Viana de Araújo é corretor imobiliário. O titular da pasta de Finanças, Anderson Wyharlla Galvão Lima, era pastor evangélico e trabalhava na imobiliária do prefeito.

Antes de ser secretária de Assistência Social, Irislândia Cavalcante de Araújo era comerciante na área imobiliária. Em depoimento ao MPMA, ela declarou que o “prefeito queria lhe dar um emprego, o que é costume os prefeitos nomearem suas esposas para o cargo”.

“Por exigir experiência e formação mínima nas áreas de atuação; envolver políticas públicas e ordenação de despesas, além de concentrar parte considerável das receitas públicas do Município, os cargos requerem capacidade técnica específica”, explica a promotora.

PEDIDOS

O MPMA solicita, ainda, a exoneração de cônjuges, companheiros ou parentes do vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou servidores com cargos de direção, chefia ou de assessoramento na Administração Municipal.

Pela Recomendação, o prefeito também não deve nomear pessoas para cargos, não contratar servidores temporários, sem processo seletivo, em casos que se caracterizem como nepotismo.

O mesmo vale para contratar empresas, aditar ou prorrogar contratos sob a responsabilidade de pessoas que se enquadrem nos critérios previstos pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.O município de Governador Edison Lobão localiza-se a 659km de São Luís.

Fonte – CCOMPM

Ministério da Saúde e CNJ fazem parceria para auxiliar juízes a tomarem decisões. Para especialistas, demandas são consequências de falhas do sistema de saúde

Marília e Arnaldo, que tiveram que recorrer à Justiça para ter atendimento.

O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão se reunindo para elaborar ações conjuntas que tentem diminuir decisões judiciais favoráveis a pacientes para a obtenção de medicamentos ou tratamentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou convênios médicos. O CNJ é uma instituição de apoio ao sistema Judiciário, que tem como missão trabalhar pela transparência e eficiência do sistema jurídico “em benefício da sociedade”. Dentre as propostas que estão sendo estudadas está a ampliação de núcleos técnicos, com a participação de especialistas do hospital Sírio Libanês, nome referência no país e na América Latina. A ideia é oferecer pareceres para ajudar os juízes a tomarem decisões. Para especialistas, entretanto, há uma tentativa de criminalizar a prática de pacientes cobrarem seus direitos de acesso à saúde na Justiça, quando o problema, de fato, está no próprio sistema, que falha em oferecer o que a lei determina.

O combate a essa chamada judicialização na saúde tornou-se uma das principais bandeiras do novo ministro da Saúde, Ricardo Barros. O Governo federal prevê que, até o final deste ano, gastará 1,6 bilhão de reais com a compra de medicamentos, equipamentos, cirurgias e internações feitos por demanda judicial, o que representa pouco mais de 1% do Orçamento da pasta. Segundo o ministro, as medidas da Justiça desorganizam a previsão orçamentária dos governos e podem prejudicar outros pacientes, já que a verba precisa ser remanejada. “Faz-se uma política de saúde, se constrói todo um planejamento e as decisões judiciais mudam isso”, afirma ele. “É uma decisão que tira de alguns para dar para outro.”

O assunto é polêmico num país onde recorrer à Justiça muitas vezes é o único caminho para ter direitos básicos assegurados. Para especialistas, a via judicial é a única forma de muitos pacientes obterem aquilo que o SUS e os planos de saúde deveriam oferecer por lei, mas acabam por negar. “Atualmente, vemos muitas pessoas colocando uma carga negativa na judicialização, como se ela fosse culpada pela má- situação da saúde do país. Mas ela é uma consequência de um sistema que é mal gerido pelo Governo e de um serviço que é mal prestado pelas operadoras de saúde”, afirma Marcos Patullo, especialista em direito à saúde do escritório Vilhena Silva. “Existem fraudes, claro, mas a grande maioria das pessoas entra na Justiça por não ter outra alternativa.”

É o caso do aposentado do Rio de Janeiro Arnaldo Mourthe, de 79 anos, que sofreu um infarto. Durante o período que ficou internado no hospital, ele contraiu uma série de infecções que prejudicaram ainda mais sua saúde. O médico determinou, então, que o melhor seria que ele voltasse para casa, mas que precisaria de um Home Care (assistência médica domiciliar), que o plano de saúde é obrigado a oferecer. O convênio, entretanto, ignorou o pedido por um mês. “Entramos na Justiça e em uma semana se resolveu”, conta a mulher dele, Marília, 76 anos. Em casa, Arnaldo se recupera bem.

O Governo, por outro lado, alega que há casos na Justiça que levam a gastos desnecessários. Um dos argumentos é que o desconhecimento dos juízes em relação a procedimentos médicos abriria espaço para exageros em favor do paciente que pesam no orçamento da pasta. Um medicamento mais caro, por exemplo, é pedido pelo juiz quando há outro similar, mais barato, oferecido pelo SUS ou que consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos de saúde. Os casos de fraudes, como o revelado nesta semana no Hospital das Clínicas de São Paulo – em que, segundo as suspeitas, médicos incentivavam pacientes a entrarem na Justiça para obter uma liminar para a implementação de um marca-passo cerebral – seriam outra fonte de preocupação. Como era obtido por via judicial, o marca-passo não passava por licitação e era comprado acima do preço de mercado, o que beneficiava a fabricante, que pagava propina aos médicos.

As reclamações também partem das operadoras de planos de saúde, que têm tido, a cada ano, um acréscimo nas demandas judiciais, de acordo com o pesquisador e professor do departamento de Medicina Preventiva da USP, Mario Scheffer. “A judicialização é uma desconsideração com políticas públicas vigentes. É a via judicial desmoralizando as políticas públicas. É uma anarquia”, afirma Solange Beatriz Mendes, presidenta da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as principais operadoras do país. A instituição, assim como outros empresários do setor, se reuniram recentemente com o ministro da Saúde para tratar da questão.

No mês passado, Barros também esteve reunido com membros do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ para discutir uma parceria com a entidade, um órgão gestor que realiza ações na área da saúde na Justiça. O fórum criou em fevereiro deste ano um comitê, a pedido do ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, para fazer um diagnóstico sobre a judicialização na saúde. “Verificamos que falta ao juiz um corpo técnico que dê a ele informações em tempo rápido para as decisões”, explica o conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do fórum.

Na reunião com o ministro, ele propôs ao ministério uma parceria para ampliar os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs), que deem suporte aos juízes na tomada de decisões. A ideia é que eles existam em todos os tribunais estaduais e regionais e que contem com profissionais de saúde, professores de universidades públicas e instituições como hospitais privados. Eles elaborariam pareceres sobre os pedidos judiciais e fariam recomendações aos juízes. O ministério ajudaria a pagar o trabalho envolvido na produção dos pareceres. Uma reunião entra o CNJ e integrantes da pasta está marcada para esta semana para acertar detalhes.

Hossepian destaca que esses documentos ficariam disponíveis para os juízes, que optariam ou não por utilizá-los, já que as decisões dos magistrados são autônomas. Segundo ele, também há uma proposta de se criar áreas destinadas à saúde nos tribunais. As questões relacionadas ao SUS são resolvidas na Vara da Fazenda Pública e, nas comarcas onde há mais de uma Vara do tipo, uma delas seria destinada para as demandas médicas.

Scheffer, no entanto, lembra que quando os pacientes recorrem à Justiça também ajudam a acelerar a inclusão de procedimentos mais modernos nos protocolos do SUS e da ANS. Quando várias ações por um mesmo medicamento, por exemplo, começam a aparecer nos tribunais e o Governo é obrigado a comprar o remédio individualmente, para cada paciente que obtém o direito na Justiça, ele sai mais caro. Por isso, se apressa em colocar no rol obrigatório, para que o remédio possa ser comprado em larga escala pelo Governo para ficar mais barato. “Elas ajudam a apressar ações que depois vão beneficiar todo mundo. Isso aconteceu muito com medicamentos para a Aids e a hepatite”, exemplifica. “A tentativa de criminalizar a judicialização não é o caminho.”

Fonte – CNJ

Além de coordenar a campanha eleitoral, a ré viajou ao exterior durante o afastamento.

 

Uma servidora do município de Porto Ferreira/SP foi condenada por ter coordenado a campanha eleitoral do deputado Federal Baleia Rossi, durante licença saúde. A juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, da 1ª vara de Porto Ferreira, declarou a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a proibição de contratar com o poder público por dez anos, e condenou a servidora ao pagamento de multa equivalente à remuneração auferida durante a sua licença saúde.

Sendo portadora da doença autoimune “Lúpus”, a servidora necessitou ser afastada, em 9/10/13, de suas funções. Atestado médico exigiu repouso absoluto por 30 dias e 90 dias sem atividade física. Ocorre que, durante esse período, promoveu a campanha do então candidato a deputado Federal, na qualidade de presidente municipal do diretório do PMDB, e viajou para o exterior.

Em análise do caso, a magistrada verificou que restou comprovada, a partir de testemunhas e provas juntadas aos autos, que a ré realizou campanha eleitoral. “Duas testemunhas e a fotografia comprovam que, diversamente do que sustenta a ré, durante sua licença saúde do cargo público, e que de acordo com o atestado médico de datado de 18 de julho de 2014 exigia repouso absoluto por 30 dias e de 90 dias para atividades físicas, fez campanha política para o deputado federal Baleia Rossi no município de Porto Ferreira, na qualidade de presidente municipal do diretório do PMDB.”

“Não há como negar que a ré somente tinha problemas de saúde para trabalhar, mas para participar de campanhas políticas e projetos sociais estava muito bem-disposta.”

A juíza considerou ainda que “atuar em campanha política e viajar ao exterior, extrapola a razoabilidade do que se tem como legítimo fazer durante o afastamento do trabalho por problemas de saúde“.

“A conduta da ré é gravíssima e exige sanção máxima, sobretudo quando se quer construir uma Brasil sério e sem agentes públicos e políticos que zombam da população que os elege, praticando todo tipo de ato para beneficiar a si próprio, sem pensar por um só segundo na falta de educação, saúde e moradia que aflige a sociedade.”

Fonte – Migalhas

    

  O PSL realizou hoje na sede da Assembleia Legislativa do Estado, a sua convenção para a indicação dos candidatos do partido, que irão concorrer a vagas no legislativo municipal nas eleições de outubro. O presidente da agremiação partidária, o vereador Francisco Carvalho e o vereador Isaías Pereirinha, fizeram um amplo relato da atuação do PSL em São Luís e no Maranhão e os avanços conquistados no contexto politico nos parlamentos municipal e estadual.

       As palavras da bibliotecária e bacharel em direito Marília Mendonça, com amplo destaque para os direitos e a dignidade humana das mulheres e a necessidade de construção de consciências criticas da população pobre para que ela saiba e exercite os seus deveres e muito mais os seus direitos, principalmente no que se refere aos princípios emanados da Constituição Federal. Como coordenadora do PSL Mulher, Marilia Mendonça tem pautado a sua vida de cidadãem contribuir com palestras e reuniões com vistas a que tenham a devida coragem para denunciar todas as vezes em que estiverem correndo riscos de violência moral e física

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        O coronel Ivaldo Barbosa centrou as suas palavras com bastante preocupação sobre os avanços da violência na capital. Fez importantes observações sobre os quase diários assaltos a coletivos e a violência armada com o crescimento dos números de assassinatos e lesões corporais. Chegamos até a ter assalto a ambulância, isso sem falarmos nos diários para roubo de celulares e correntes, que estão altamente banalizados e que as pessoas não registram B.O, por considerarem que não irá resultar em nada. Infelizmente não sabemos para onde estamos caminhando, uma vez que o problema não reside na Policia Militar e nem na Secretaria de Segurança, mas em uma politicas governamentais de segurança, sociais, saúde, geração de emprego e renda, educação e todo um contexto para diminuir a violência, hoje em patamar bastante acentuado.

A operação aconteceu em duas fazendas de criação de gado nos dois municípios maranhenses e foi encerrada nesta sexta (22). O Grupo Especial de Fiscalização Móvel contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União, Ministério do Trabalho e Previdência Social e a Policia Federal.

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel resgatou 27 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo em duas fazendas de criação de gado para corte no Maranhão. A ação aconteceu de 12 a 22 de julho nas cidades de Brejo de Areia e Arame, e contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Polícia Federal.

Dos 27 resgatados, 22 foram flagrados em condições degradantes na Fazenda Lago Azul, em Brejo de Areia. Nas mesmas condições, foram encontrados mais cinco trabalhadores na Fazenda Rancho Rico, em Arame. As principais irregularidades encontradas pela fiscalização envolveram itens das áreas de vivência como alojamentos e instalações sanitárias.

Segundo relatório da operação, os trabalhadores faziam necessidades fisiológicas no mato e dormiam em redes instaladas em alojamentos precários. Nenhum dos resgatados tinha carteira assinada. Por conta das irregularidades, os cinco auditores fiscais do Trabalho que participaram do resgate lavraram cerca de 80 autos de infração, a serem convertidos em multa.

Após o flagrante, a equipe de fiscalização determinou a retirada imediata dos trabalhadores das fazendas. Os auditores emitiram carteira de trabalho para oito deles que sequer possuíam o documento, além de entregarem as guias de Seguro Desemprego para todos os reduzidos à condição de escravos, que serão pagas em três parcelas de R$ 880,00 (um salário mínimo).

O proprietário da Fazenda Lago Azul pagou mais de R$ 160 mil em verbas rescisórias aos 22 resgatados. Apesar do pagamento, permanecem as tratativas entre o fazendeiro e o Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e a Defensoria Pública da União, para regularização de outros direitos trabalhistas.

O proprietário da Fazenda Rancho Rico se negou a pagar as verbas rescisórias, cerca de R$ 65 mil. Por esse motivo, foram ajuizadas duas ações na justiça, uma de bloqueio de bens e outra requerendo o pagamento e indenizações individuais pelos danos morais sofridos pelos cinco resgatados naquela fazenda. Em agosto será realizada audiência na Vara do Trabalho de Barra do Corda (MA), ocasião em que os trabalhadores poderão receber seus créditos.

Além de responder administrativamente e na justiça trabalhista, os responsáveis pelas fazendas também responderão perante a justiça federal pelo crime de reduzir trabalhadores a condição análoga a de escravo.

O auditor fiscal André Wagner Dourado, coordenador da ação, destacou a importância de combater o trabalho escravo. “Essas ações combatem condições indignas de trabalho e efetivam direitos previstos em tratados e convenções internacionais, bem como na legislação brasileira. Também, são importantes na conscientização da sociedade sobre os males causados por este tipo de exploração”.

Relação com trabalho infantil

O procurador do Trabalho Antonio Lima informou que todos os trabalhadores tinham um histórico de trabalho infantil e abandono escolar. Dos 27 trabalhadores resgatados, 100% declararam ter começado a trabalhar entre 5 e 15 anos de idade; os mais novos abandonaram a escola entre o 1º e 6º ano do ensino fundamental; os mais velhos não chegaram a frequentá-la. “Esses dados demonstram que o trabalho infantil é a porta de entrada para o trabalho escravo, e que a escola é a porta de saída, porém muitos não conseguiram encontra-la e outros a perderam de vista”, lamentou ele.

Trabalho escravo é crime

Tipificado no art. 149 do Código Penal Brasileiro, o trabalho escravo contemporâneo é definido como: reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de dois a oito anos de reclusão e pagamento de multa.

Fonte – Ascom do MPT

 

 

O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal vai promover, logo nas primeiras reuniões do parlamento municipal após o recesso, reunião com todos os vereadores com vistas estabelecer pautas de votações no período que antecede as eleições. O presidente, por experiência politica sabe que os vereadores vão priorizar as suas campanhas com vistas a renovação dos seus mandatos, dai entendimentos para que matérias importantes não deixem de ser votadas, quer sejam de autoria dos próprios vereadores ou oriundas do executivo municipal e a maioria delas de interesses coletivos.

Astro de Ogum acredita que todos os vereadores vão concordar com a sua proposta, inclusive com datas previamente estabelecidas para as votações que se façam necessárias, o que com certeza irá garantir quórum regimental para a as instalações das sessões e todos os seus demais procedimentos legislativos.