Artistas e quilombolas precisam se unir

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Quilombolas cada vez unidos em busca da garantia de direitos

Artistas e quilombolas precisam se unir

*Rafael Silva

Há uma lógica de retrocesso histórico que atinge igual e brutalmente as demandas da classe artística indignada com a extinção do Ministério da Cultura (MinC) pelo Governo Temer e a luta pela regularização dos territórios quilombolas por todo o país.

Em ambos os casos, o Governo Federal – sem qualquer debate com a sociedade civil – centralizou e enfraqueceu tais políticas arrastando-as para o MEC. Para a política cultural têm efeitos devastadores que vão além de dificuldades na aplicação da Lei Rounet, na (importante) captação de recursos para eventos culturais.

A emancipação humana exige transformações culturais que se colocam para além da busca pelo lucro e exigem o direito à efetividade da livre criação e possibilidades de atuação mesmo daqueles que não têm a seu favor o poder das grandes corporações midiáticas.

Para isso é necessária uma política cultural de Estado, guiada por princípios democráticos, como os que preconizam a luta pela isonomia. Um regime democrático não se efetiva apenas com a existência de leis, mas se constitui quando há uma cultura democrática e includente pautando nossas formas de convivência social.

Portanto, a importância da cultura exige que nos movimentemos contra a lógica imposta pelo mercado, que compreende as manifestações artísticas e culturais apenas como forma de ganho financeiro, o que só agrava o quadro de desigualdade e limita a expressão pública da nossa diversidade.

Na contramão disso, a extinção do Ministério da Cultura (MinC) significa politicamente o enfraquecimento do papel do Estado na garantia de oportunidades igualitárias de manifestação cultural, o que afetará gravemente os que não serão absorvidos pela lógica excludente do mercado.

Por sua vez, a luta pela regularização quilombola também sofreu um duro golpe logo no início do Governo Temer. A Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016, além de extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em seu art. 27, inciso IV, alínea “J”, retirou do INCRA a atribuição sobre os processos de identificação e delimitação de territórios quilombolas, transferindo-a para o MEC.

O que fica claro nessa mudança (retrocesso social) é que o Governo Federal parece pretender que a regularização de territórios quilombolas seja tratada exclusivamente como assunto relacionado à proteção do patrimônio histórico nacional. Pode parecer algo positivo, mas é terrível.

Simplesmente porque a partir dessa redefinição inviabiliza-se a regularização da quase totalidade das cerca de 2.000 comunidades quilombolas no Brasil. São mais de 1.000 (mil) apenas no Maranhão. Por esse viés, seriam reconhecidas pelo Estado brasileiro apenas aquelas comunidades quilombolas que em 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal vigente) mantivessem suas características intactas desde pelo menos o século XIX. Isso é uma forma de extermínio, pois representa a despolitização e a inviabilização de fato da luta dos quilombolas, que sofrem historicamente na pele todas as formas de violência contrárias à sua existência, por parte do latifúndio, por parte do agronegócio.

Portanto, o MEC seria uma espécie de manto a invisibilizar e inviabilizar, de uma só vez, duas questões estruturantes para a nossa identidade social (diversificada, plural, emancipatória) no Brasil: a) um ataque à preservação e ao fortalecimento da expressão da nossa diversidade cultural; e b) o término do processo de reconhecimento de uma dívida histórica pelo Estado brasileiro em relação à segregação e extermínio dos povos negros que lutaram e lutam pela sobrevivência de suas formas de ser e viver (bem representada pela pauta quilombola). É por isso que a luta da classe artística e dos movimentos quilombolas precisa ser articulada.

Não se trata apenas de um legítimo apoio recíproco, mas da construção de pautas políticas comuns de resistência, que convergem nesse momento de ampliação dos cenários de destituição no Brasil. Talvez Temer tenha nos dado a oportunidade de nos reconhecermos como iguais: quilombolas e artistas lutando pela preservação da pluralidade brasileira e pela construção de uma cultura democrática, inclusiva. É hora de nos darmos as mãos.

Rafael Silva é advogado popular. Advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA). Assessor jurídico do movimento “Ocupa MinC MA”. São Luís-MA, 19 de Maio de 2016.”

 

Honorato Fernandes propõe audiência pública para discutir federalização do Porto do Itaqui

Na manhã da última terça-feira, 17, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), propondo a realização de audiência pública para discutir a importância do Porto do Itaqui para a cidade de São Luís.

               Após o afastamento da presidente Dilma Rousseff e a consequente ascensão de Michel Temer, muito tem se falado sobre a possível federalização do Porto do Itaqui, que, juntamente com os terminais da Vale e Alumar, ocupa o segundo lugar do país em movimentação de cargas, além de ser o segundo maior complexo portuário do Brasil e um dos dez maiores do mundo. Com a federalização, o Porto deixaria de ser comandado pelo estado do Maranhão, passando assim à competência da União, de modo que o Estado perderia uma de suas maiores fontes de receita.

               Diante desse contexto, o vereador Honorato justificou a importância da proposição.

              “Este é um debate necessário, pois será mais um retrocesso, dentre tantos outros já anunciados pelo governo ilegítimo de Temer, que afeta de forma direta o nosso Estado. Sou contra qualquer manifestação neste sentido, pois o Porto do Itaqui é patrimônio do povo maranhense e, agora, por questões políticas, querem usurpá-lo da gente. ”, destacou Honorato.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

Denúncias de fantasmas leva a Mesa Diretora da Assembleia a expulsar o SINDSALEM da sede do Poder Legislativo

Nota Pública

 

               Em retaliação às graves denúncias sobre funcionários fantasmas, a Mesa Diretora da Alema decidiu expulsar o Sindsalem da sede do Poder Legislativo Estadual, no Calhau. Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (18/05) ao presidente da entidade, Luiz Noleto, a direção da Casa requisita a devolução da sala onde funciona o Sindicato no prazo de 10 dias.

 

         No documento, a direção da Assembleia diz que precisa de espaço para fins institucionais, ignorando, porém, que outras entidades também ocupam a sede do legislativo, como a Associação dos Ex-Deputados (Aedem) e o Grupo de Esposas de Deputados (Gedema). Vale ressaltar que em todas as Assembleias Legislativas do país, os sindicatos dos servidores funcionam no interior das respectivas Casas sem interferência ou intervenção, como prevê a CF/88.

 

            Para o Sindsalem, a medida da Alema é um atentado à liberdade do cidadão de lutar por salários dignos, bem como uma tentativa de calar quem luta contra a corrupção no serviço público.

 

             Diante do exposto, a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) conclama toda a sociedade, entidades sindicais ou não sindicais e movimentos sociais a participarem de uma reunião nesta quinta-feira, às 19h, na sede do Sindicato dos Bancários, na Rua do Sol, Centro de São Luís, a fim de organizar um grande ato contra este ataque à organização sindical.

              A Diretoria do SINDSALEM

 

Ministério Público diz que responsabilidades e riscos no transporte escolar na capital são da Prefeitura de São Luís

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Em relação à reportagem exibida na manhã desta quarta-feira, 18 de maio, no programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, sobre a precariedade do transporte escolar oferecido aos estudantes moradores da comunidade de Tauá-Mirim, o Ministério Público do Maranhão esclarece que, em setembro de 2015, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, solicitando providências para a resolução do problema.

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A ilha de Tauá-Mirim fica localizada na zona rural de São Luís e para se chegar à escola mais próxima é necessário atravessar um braço de mar para o povoado Coqueiro. Outra parte do translado é feita por via terrestre, com distância aproximada de 4 km.

         A Ação Civil Pública foi proposta pelos promotores de justiça de defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo.

         Na manifestação, o MPMA requereu a regularização imediata do transporte escolar ofertado pelo Município, na comunidade, para garantir o acesso seguro dos estudantes às salas de aula.

        O MPMA constatou que, na ânsia de não perderem as aulas, alunos se submetem ao deslocamento em transporte precário, incluindo canoas sem coletes, colocando em risco suas vidas.

        A situação dos alunos de Tauá-Mirim e de outras ilhas da zona rural de São Luís vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde 2011. Nesse período, foram adotadas diversas medidas para garantir o acesso seguro de estudantes e professores às escolas.

Secretaria para Assuntos Institucionais – MPMA

Quais as razões do silêncio obsequioso dos deputados Welington do Curso e Zé Inácio para os fantasmas no Poder Legislativo

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  Os deputados estaduais Welington do Curso e Zé Inácio são sem dúvidas, os dois parlamentares mais oportunistas para se promoverem, mesmo se aproveitando de infinidades de sofismas. O primeiro tenta a todo custo ser candidato a prefeito de São Luís, mas sem o mínimo cacife politico para alçar um projeto de tão grande envergadura. Já o deputado Zé Inácio, que hoje é réu na Justiça Federal pela prática de improbidades praticadas durante o período em que foi Superintendente do INCRA e poderá ter novas denuncias criminais, agora com a decisão de comunidades de trabalhadores e trabalhadoras rurais, quilombolas e povos indígenas de levarem fatos escabrosos praticados pelo parlamentar petista, quando na direção do INCRA, diretamente para o Ministério Público Federal.

         O interessante é que os dois deputados atacam em todas as frentes em que com tentativas de serem vistos, não resta dúvidas, mas acabam se tornando objetos de chacotas e até de falta de noção do ridículo.

          Se os dois parlamentares tivessem princípios ideológicos e compromisso com a seriedade, a transparência e abominassem a corrupção já teriam se manifestado publicamente sobre as graves denuncias de corrupção e servidores fantasmas existentes na Assembleia Legislativa do Estado, e que aponta o presidente Humberto Coutinho e quase todos os demais parlamentares de estarem comprometidos. È um problema que os deputados Welington do Curso e Zé Inácio não podem dizer que desconhecem e que não viram o Boneco do Fantasmão bem na porta do Poder Legislativo, quando da grave organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado. Se existem dificuldades para não se manifestarem, pelo menos deveriam ter a dignidade de esclarecer aos seus eleitores, que não têm independência de expressão para se manifestar publicamente sobre os fatos graves que estão ocorrendo na chamada Casa do Povo.

Senado aprova renegociação de dívidas de produtores rurais e caminhoneiros

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Melhores condições para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais e caminhoneiros foram aprovadas no Plenário do Senado nesta terça-feira (17). Os agricultores passam a ter mais prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos. A medida, que também trata da prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), consta do projeto de lei de conversão (PLV) 8/2016, decorrente da MP 707/2015, que agora segue para sanção presidencial.

A MP 707/2015 atende a antigas reivindicações dos pequenos produtores ao permitir o abatimento de grande parte das dívidas referentes ao crédito rural, e, em alguns casos, até mesmo a remissão integral da dívida. Os agricultores mais beneficiados pelos abatimentos são aqueles localizados dentro da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene): o Semiárido nordestino, o norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Remissão integral

A possibilidade de remissão integral se aplica apenas para as dívidas contraídas até o fim de 2006. Essa hipótese não constava do texto original do governo e foi acrescentada pelo relatório final da comissão especial que analisou a MP, de autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL).

O senador José Pimentel (PT-CE), que era líder do governo no Congresso à época da negociação da medida, explicou que o problema de que trata a MP vem desde os anos 90, quando um conjunto de pequenos, médios e grandes produtores rurais ficaram endividados por conta da prática de uma taxa de juros incompatível com a produtividade e com a capacidade de pagamento dos trabalhadores rurais da Região Nordeste. Segundo Pimentel, a MP vai beneficiar aproximadamente 1,1 milhão de micro, pequenos, médios e grandes agricultores familiares, envolvendo um montante em torno de R$ 6 bilhões.

Os cálculos incluem a anistia de todas as dívidas até R$ 10 mil porque o governo entendeu que os custos operacionais para prorrogar o pagamento de taxas cartoriais são superiores a esse valor.

— Os produtores do Nordeste estão sendo penalizados por cinco anos de seca e as dívidas tornaram-se impagáveis. Há casos de produtores que tiveram que vender o seu patrimônio diante do que representou a cobrança das dívidas. E por mais que os bancos tenham adiado as execuções, isso se configurou em muitos casos de muitos agricultores serem executados — reforçou o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), relator-revisor da matéria.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) acrescentou ainda que só na Região Norte são mais de 130 mil agricultores beneficiados, com dívidas que totalizam R$ 2 bilhões.

Caminhoneiros

O PLV 8/2016 também autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de dezembro o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes. A prorrogação será válida para contratos firmados até o fim de 2015. No texto original enviado pelo governo, a medida só se aplicava aos contratos feitos até 2014 e só permitia a prorrogação até 30 de junho.

— A medida dá oportunidade aos pequenos produtores rurais, mas, sobretudo, aos caminhoneiros que tinham dívidas de financiamento e que não estavam conseguindo pagá-las devido à deterioração econômica do país — elogiou o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Artigos retirados

Em um acordo de líderes para assegurar a aprovação da medida, os senadores aprovaram requerimento do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), para retirada dos artigos 4º, 5º e 8º do PLV. O primeiro deles tratava de dívidas de debêntures do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR); o segundo tratava de uma subvenção paga a empresários do sistema canavieiro; e, por fim, também foi retirado o artigo que perdoava dívidas de empresas com multas por atraso no recolhimento de guias do FGTS.

— Além de onerar demais o governo, em cerca de R$ 17 bilhões, esses artigos nada tinham a ver com o corpo principal da matéria que chegou a esta Casa. Portanto esse três itens eram extremamente perversos e podiam atrapalhar a medida provisória. Muitos líderes não queriam votar essa MP por causa desses chamados jabutis — argumentou Eunício.

O senador destacou, porém, a permanência no texto da prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na tentativa de dar mais oportunidade aos agricultores. O prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017.

— Estamos dando um passo importante para promoção da justiça, mas, sobretudo, para a retomada dos investimentos, do emprego e da renda no setor rural nordestino. Agora é acompanhar a matéria para assegurar que o presidente Michel Temer possa sancioná-la — afirmou Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que presidiu a comissão mista responsável pela análise da matéria no Congresso.

ABATIMENTO
Valor contratado Data de contratação Localização do produtor    Abatimento máximo*      
Até R$ 15 mil Até 31/12/2006 Área da Sudene 95%
Outras 85%
1/1/2007 – 31/12/2010 Área da Sudene 50%
Outras 40%
R$ 15 mil – R$ 35 mil Até 31/12/2006 Área da Sudene 90%
Outras 80%
1/1/2007 – 31/12/2010 Área da Sudene 40%
Outras 30%
R$ 35 mil – R$ 100 mil Até 31/12/2006 Área da Sudene 85%
Outras 75%
1/1/2007 – 31/12/2010 Área da Sudene 35%
Outras 25%
R$ 100 mil – R$ 500 mil Até 31/12/2006 Área da Sudene 80%
Outras 70%
1/1/2007 – 31/12/2010 Área da Sudene 25%
Outras 20%
Acima de R$ 500 mil Até 31/12/2006 Área da Sudene 60%
Outras 50%
1/1/2007 – 31/12/2010 Área da Sudene 15%
Outras 10%
*(% do saldo devedor)

 

REMISSÃO
Valor contratado Condições
Saldo devedor
(em 31/12/2015)
Amortização    Localização
(basta uma das hipóteses)
Até R$ 15 mil Até R$ 10 mil
R$ 15 mil – R$ 100 mil Até R$ 50 mil Pelo menos 50% Área da Sudene
Município em que tenha sido
decretada calamidade pública
ou situação de emergência por
seca/estiagem entre 1/1/2011
e publicação desta lei
Microrregião de baixa renda
Município com IDH caracterizado
como de extrema pobreza

Agência Senado

 

STF notifica Dilma para que esclareça o termo ‘golpe’ no discurso

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A Câmara dos Deputados não deixou barato e o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar da ministra Rosa Weber, deu aval para a cobrança da responsabilidade da verborragia política.

             A ministra determinou ontem que presidente afastada Dilma Roussef seja notificada para responder a ação da Procuradoria Parlamentar da Câmara. O STF e a Câmara querem que ela esclareça o uso do termo “golpe” nos discursos públicos, sobre o processo de impeachment, ocorrido dentro da lei, conforme citam as duas instituições. Assim que for notificada, Dilma terá até 10 dias para enviar à Corte a à Câmara a sua justificativa.

             De acordo com a assessoria do PP, a ação foi levada pela Procuradoria, ao STF, no último dia 5 “e atendeu a um pedido do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) (…). O deputado questiona o que consistiria o suposto golpe, quem seriam os golpistas e o motivo de a Presidente não ter recorrido a nenhuma instituição para evitar o que considera ser golpe”.

Fonte – UOL Noticias

José Dirceu é condenado a 23 anos na Lava Jato

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Os crimes teriam sido cometidos durante o andamento do processo do mensalão.

O juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba, condenou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (governo Lula) a 23 anos e 3 meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, por envolvimento em esquema de pagamento de propina investigado na Lava Jato. Os crimes teriam sido cometidos durante o andamento do processo do mensalão, em qual foi condenado em 2013.

De acordo com o magistrado, Dirceu teria recebido ilicitamente cerca de R$ 15 milhões da empreiteira Engevix e repassado grande parte desse valor ao ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque e ao ex-gerente de serviços Pedro José Barusco Filho, “através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente”.

Os valores de propina teriam sido ocultados por meio da “realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, com diversos contratos e notas fiscais falsas, não só com a Jamp Engenheiro, mas também com a Engevix Engenharia“, além de reformas de imóveis do interesse de Dirceu.

“O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que recebeu propina inclusive enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Penal 470, havendo registro de recebimentos pelo menos até 13/11/2013. Nem o julgamento condenatório pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente.”

José Dirceu foi preso em agosto do ano passado durante a 17ª fase da operação Lava Jato, batizada de Pixuleco. O nome foi escolhido em alusão ao termo usado pelo empreiteiro Ricardo Pessoa, presidente da UTC Engenharia, para denominar propinas recebidas em contratos.

Também foram condenados o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque e o ex-gerente de serviços Pedro José Barusco Filho por corrupção passiva; o empresário Gerson de Mello Almada, dono da Engevix, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro; os empresários Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch por organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de José Dirceu, e Júlo Cesar dos Santos por lavagem de dinheiro; e o empresário e lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fonte – Migalhas

Vereadores querem articulação de órgãos em defesa da criança

               A falta de articulação entre as instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente em São Luís para melhor intervir nesse objetivo foi a principal conclusão a que chegaram na segunda-feira, 16, os vereadores Ricardo Diniz (PCdoB) e Honorato Fernandes (PT). Esta identificação eles obtiveram durante uma audiência pública sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, ocorrida no plenário da Câmara de Vereadores, de iniciativa do vereador do PCdoB e à qual também esteve presente o vereador Ivaldo Rodrigues (PDT).

                 Para superar problemas relacionados ao direito da criança e adolescente, Ricardo Diniz disse que irá estudar e propor a criação do Fórum da Criança com o fim de melhor articular as entidades e instituições de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, no propósito de garantir maior efetividade de suas ações. No mesmo sentido, Honorato Fernandes sugeriu ao secretário adjunto da Secretaria Municipal da Assistência Social, Rodrigo Desterro Silva, que o órgão crie um núcleo para promover maiores instituições e entidades que atuam em favor da criança e do adolescente no Município.

                O evento marcou a abertura da semana de enfrentamento à violência sexual contra menores em São Luís, que culminará com um ato público nesta quarta-feira, no final da tarde, na praça Maria Aragão, na Beira Mar. A audiência pública reuniu representantes de conselhos tutelares, dos congêneres dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Condição Feminina, Maria Neusa da Silva e Maria Carla Cavalcante, respectivamente; os secretários adjuntos municipais da Assistência Social, Rodrigo Desterro Silva, e da Educação, Maria de Jesus Gaspar, do defensor público da área, Davi Rafael Veras, da delegada em exercício da Proteção à Criança e ao Adolescente, Admair Chagas Costa, o perito criminal da área, Robson Mourão, do Fórum Comunitário da Cohab-Cohatrac, Dorian Azevedo, entre outros.

ALCANCE DA VIOLÊNCIA

                Ao falar aos presentes, o vereador Ricardo Diniz frisou que a violência contra crianças e adolescentes, que ora estão como agentes, ora como vítimas diretas, não mais se restringe a determinados grupos sociais, raciais, econômicos ou geográficos. “Ela pode se acentuar por gênero, idade, etnia e classe social”, acrescentou.

                 Ele lembrou aos presentes que “a situação de vulnerabilidade, aliada às turbulentas condições socioeconômicas presentes em nossa sociedade, ocasiona uma grande tensão entre os jovens, que agrava diretamente os processos de integração social e, em algumas situações, fomenta o aumento da violência e da criminalidade”. O vereador adiantou que as crianças bem amadas e bem assistidas em suas necessidades, a não ser por variáveis patológicas, não se transformarão em adultos violentos. Mas, em contraponto, ressaltou que crianças que tiveram a infância erodida pela violência identro da familiar apresentam enorme probabilidade de reproduzir essa violência.

         O vereador Honorato Fernandes ao falar na audiência disse que pela manhã já se acorda com a exposição na televisão de ações de menores que praticam assaltos, latrocínios, mas não se mostram a história de vida e as causas que os levaram a tais práticas. “Os programas só se preocupam com os efeitos, não se preocupam com as causas que levaram esse menor a se tornar violento”, reclamou.

          O vereador Ivaldo Rodrigues parabenizou o colega Ricardo Diniz pela iniciativa e disse que se preocupa também com o menor. A propósito, informou que até o final do mês será instituído pela Prefeitura o Cartão Criança, a ser usado pelos menores de sete anos para que passem pelas catracas dos transportes coletivos sem a necessidade de se arrastarem pelo piso dos ônibus. A lei é de iniciativa do vereador.

         Durante o evento, os representantes das secretarias municipais, de conselhos, delegacia, perícia técnica, Defensoria Pública falaram sobre o que cada órgão vem fazendo em defesa dos direitos dos menores. Contudo, ficou claro para os vereadores que em tudo o que fazem melhor seria e maior resultado teria se tudo ocorresse de modo articulado.

 Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Projeto de Gutemberg Araújo prevê condições de repouso a enfermeiros

                Por meio de um projeto de lei, o vereador Gutemberg Araújo (PSDB) está apresentando uma proposta para “instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarem aos profissionais de enfermagem as condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho”. Na sua proposição, ele quer estabelecer que o intervalo para repouso dos profissionais de enfermagem será de uma hora para aqueles que atuam em período de plantão, diurno e noturno, com duração igual ou superior a doze horas.

                Tendo como argumento que o Conselho Federal de Enfermagem, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, realizou pesquisa sobre o perfil da enfermagem no Brasil, o vereador enfatiza que durante as várias conclusões do citado estudo, uma chama a atenção: a inexistência de locais adequados para o repouso dos profissionais.

                Ele aponta para a ausência de condições adequadas para o descanso dos enfermeiros, além de prejudicar a saúde desses obreiros, coloca em risco o bem estar dos pacientes por eles atendidos.

               FIBROMIALGIA – Também está tramitando nas comissões técnicas da Câmara Municipal uma proposição de Gutemberg Araújo que institui no município o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio. Aproveitando, ele pede que essa data passe a integrar o calendário oficial de eventos do município.

                No seu projeto, o tucano diz que o projeto tem como objetivos “conscientizar a população ludovicense sobre a importância de aprender sobre a doença e estimular ações educativas e sociais realizadas pela administração pública direta e indireta, entidades privadas e a sociedade civil com o intuito de difundir conhecimentos, facilitando com isso o diagnóstico precoce da fribomialgia”.

               Gutemberg Araújo esclarece ainda em sua proposta que poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos ou privados, que tenham objetivos semelhantes aos elencados no seu projeto.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL