Mês: maio 2015

Audiência pública será realizada em 15/6 no Tribunal.

 O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, divulgou o cronograma da audiência pública convocada para discutir a implantação de ensino religioso em escolas da rede oficial de ensino.

O tema é objeto de ADIn ajuizada pela PGR na qual questiona o ensino religioso confessional, isto é, vinculado a uma religião específica, seus credos e dogmas. A Procuradoria sustenta que o ensino religioso deve se voltar para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

Em função do elevado interesse na audiência pública, que registrou 227 inscrições, e considerando os critérios estabelecidos no edital – como a representatividade da comunidade religiosa ou entidade interessada; a especialização técnica e expertise do expositor; e a garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos –, o ministro Barroso deferiu a participação de 21 entidades e órgãos, além dos 10 que haviam sido previamente convidados.

Os 31 expositores terão 15 minutos cada um para apresentar seus argumentos sobre o tema. É facultado a todas as pessoas e entidades inscritas na audiência pública, inclusive aquelas não selecionadas, o envio de suas contribuições por escrito para o e-mail ensinoreligioso@stf.jus.br até o dia 5/6/15.

A audiência será realizada no dia 15/6, a partir das 9h, na Sala de Sessões da 1ª turma do STF.

Mais informações podem ser obtidas no site do Tribunal.

Confira a lista dos participantes:

1) Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED (Eduardo Deschamps)
2) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE (Roberto Franklin de Leão)
3) Confederação Israelita do Brasil – CONIB (Roseli Fischmann)
4) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB (Antonio Carlos Biscaia)
5) Convenção Batista Brasileira – CBB (Vanderlei Batista Marins)
6) Federação Espírita Brasileira – FEB (Alvaro Chrispino)
7) Federação das Associações Muçulmanas do Brasil – FAMBRAS (Ali Zoghbi)
8) Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro – FENACAB em conjunto com Federação de Umbanda e Candomblé de Brasília e Entorno (Antônio Gomes da Costa Neto)
9) Igreja Assembleia de Deus – Ministério de Belém (Abiezer Apolinário da Silva)
10) Convenção Nacional das Assembleias de Deus – Ministério de Madureira (Bispo Manoel Ferreira)
11) Liga Humanista Secular do Brasil – LIHS (Thiago Gomes Viana)
12) Sociedade Budista do Brasil – SBB (João Nery Rafael)
13) Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação (Salomão Barros Ximenes)
14) AMICUS DH – Grupo de Atividade de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP (Virgílio Afonso da Silva)
15) Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Debora Diniz)
16) ANAJUBI – Associação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel (Carlos Roberto Schlesinger)
17) Arquidiocese do Rio de Janeiro (Luiz Felipe de Seixas Corrêa)
18) ASSINTEC – Associação Inter- Religiosa de Educação e Cultura (Elói Correa dos Santos)
19) Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação e Pesquisa em Teologia e Ciências da Religião – ANPTECRE (Wilhelm Wachholz)
20) Centro de Raja Yoga Brahma Kumaris (Cleunice Matos Rehem)
21) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ (Daniel Sarmento)
22) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (Deputado Marco Feliciano)
23) Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religiões e Procedência Nacional (Carlos Minc Baumfeld)
24) Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Gilbraz Aragão)
25) Conectas Direitos Humanos (Oscar Vilhena Vieira)
26) Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação (Luiz Roberto Alves)
27) Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso – FONAPER (Leonel Piovezana)
28) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa da Família (Senador Magno Malta)
29) Igreja Universal do Reino de Deus (Renato Gugliano Herani)
30) Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB (Gilberto Garcia)
31) Observatório da Laicidade na Educação, em conjunto com o Centro de Estudos Educação & Sociedade (Luiz Antônio Cunha)

A audiência será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça, de Brasília.

A partir desta quarta-feira próximo dia 27, o TCE maranhense passa a contar com uma ferramenta fundamental para a ampliação de seu diálogo com a sociedade. Nessa data, durante o I Seminário de Ouvidorias do Maranhão, estará sendo lançada oficialmente a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado, tendo como titular o conselheiro Washington Luis Oliveira.

O evento é uma promoção conjunta do TCE e da Controladoria Geral da República (CGU) no Maranhão, contando com a participação de diversas Ouvidorias no âmbito estadual e nacional, além de órgãos de Rede de Controle e de representantes da sociedade civil organizada.

O seminário constará de painéis e debates, entre eles o painel “Sistema Federal de Ouvidorias”, apresentado pelo Ouvidor-Geral da União, Luis Henrique Fanan, que abrirá a programação. Em seguida, o auditor de controle externo Emílio Lima apresentará o painel “A Ouvidoria do TCE a serviço do cidadão”, que explicará a forma de funcionamento da Ouvidoria do TCE maranhense.

Instrumento de controle social e transparência, a Ouvidoria do TCE nasce com a missão de se tornar a linha direta entre a instituição e os cidadãos de qualquer lugar do país, especialmente a coletividade diretamente afetada pelas decisões do TCE.

“A implantação da Ouvidoria sinaliza a disposição do TCE de dialogar de forma cada vez mais franca com a sociedade”, assinala o presidente do órgão, conselheiro Jorge Pavão. Segundo ele, a implantação da Ouvidoria se constitui em uma das realizações mais relevantes de sua gestão.

Para o presidente do TCE, cabe agora ao cidadão fazer o melhor uso possível da ferramenta, explorando seu potencial para exercer o direito constitucional de controlar os gastos públicos.

“A Ouvidoria tem o poder de fomentar o controle social, fortalecendo a democracia participativa e auxiliando o controle externo, fornecendo insumos às auditorias e ao controle externo da instituição”, observa o Ouvidor do TCE, conselheiro Washington Luis Oliveira.

Fonte – Ascom TCE

A presidente do COSEMS/MA – Iolete Soares Arruda esteve participando, em Brasília, na solenidade de reinauguração da sede do CONASEMS. O espaço, no anexo do Ministério da Saúde foi expandido e reformado, e contou com uma pomposa cerimonia de reinauguração. O presidente da entidade, Fernando Monty esteve ciceroneando os convidados, dentre eles, além de Iolete Arruda, o secretário da Vigilância Sanitária – Antônio Carlos Nardi que, brevemente, estará realizando uma visita ao Maranhão.

A sede do Conasems conta agora com mini auditório (com capacidade para 42 pessoas) e sala de acolhimento para os secretários municipais de saúde. O evento contou com a presença de autoridades como a Ministra da Saúde interina, Ana Paula Sóter, e o secretário executivo do CONASS, Jurandir Frutuoso.

Com forte atuação no cenário nacional, Iolete Arruda enfatizou que a reinauguração evidencia um avanço para o setor. “O CONASEMS tem uma atuação muito forte nos quatro cantos do País, e à medida que fortalecemos a entidade, conseguimos fortalecer, também, a saúde como um todo”, ressaltou Iolete.

Fonte – Cosems

 

                O vereador Josué Pinheiro (PSDC) apresentou requerimento pedindo à mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís que envie ofício ao prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC), solicitando providências junto ao órgão competente para viabilizar a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), bem como das demais cotas referentes ao parcelamento para o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Ele destacou que a proposta de prorrogação da data de pagamento do IPTU atende reivindicação dos trabalhadores em geral, pois estes percebem o seu salário até o quinto dia útil e desejam estar adimplentes com suas obrigações municipais.

“Considerando que a gestão do governo municipal tem demonstrado compromisso com ações que visam oferecer condições para que as famílias organizem seu planejamento financeiro, superando as dificuldades do momento, propomos a inclusão da medida como mais uma alternativa para melhoria de vida da população ludovicense”, disse o parlamentar.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

                      

Ao que tudo indica, a disputa eleitoral pela Prefeitura de São Luís promete ser bastante acirrada. Vários nomes já despontam como pré-candidatos a prefeito da capital maranhense. Na semana passada, o presidente da Câmara Municipal de São Luís e vice-prefeito, vereador Astro de Ogum (PMN), manifestou sua disposição em participar da corrida rumo à sucessão municipal.

Este anúncio foi feito pelo presidente durante saudação a vereadora Rose Sales, sobre sua filiação ao Partido Progressista (PP) e o lançamento de suapré-candidatura a sucessão do prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC).

“Parabéns a Vossa Excelência. Sua festa de filiação foi muito bonita. Gostaria de ter sido convidado, mas espero que na minha filiação a senhora marque presença. Ouvi seu slogan ‘São Luís é 11’ e agora lhe digo que ‘São Luís é Astro’. Também quero anunciar minha candidatura à Prefeitura de São Luís, enfatizando que gostaria muito de chegar a reta final com a senhora. Irmos para um debate nós dois, frente a frente”, disse Astro de Ogum.

Com discurso descontraído, o presidente chegou a anunciar até um rimado slogan de campanha: “São Luís e sua população merecem respeito. E só tem jeito com Astro prefeito”.

Atualmente, o presidente encabeça um grupo coeso dentro do parlamento municipal, chegando ser o único capaz de conter o bombardeio da oposição direcionado ao Executivo.

FILIAÇÂO – Até então, o presidente continua nas fileiras do PMN, partido que o acolheu por uma década, mas conforme anunciou, está aguardando, apenas, a liberação para desfiliação e, consequente, ingressar em outra sigla partidária, visando o pleito de 2016.

O destino de Astro de Ogum deverá ser o Partido Republicano (PR), partido de faixa intermediária, que conta em seus quadros com cinco senadores e 34 deputados federais, o que é uma considerável força no Congresso Nacional.

No Maranhão, além do deputado estadual mais votado na última eleição, Josimar de Maranhãozinho, que obteve quase 100  mil votos, o partido conta com 14 prefeitos e dezenas de vereadores.

Após a articulação do ex-deputado estadual Hélio Soares, o convite para filiação partiu do presidente nacional da legenda, Alfredo Nascimento.  “Uma coisa posso falar com toda a certeza: O PR está pronto para a disputa. É uma sigla de considerável musculatura eleitoral, tanto a nível federal como estadual. Se o Congresso decidir que não haverá mais coligações majoritárias ou proporcionais, temos condições de lançar candidatura própria para o Executivo, e temos um bom quadro para disputar vagas na Câmara Municipal”, revelou Hélio Soares.

Sobre a filiação de Astro de Ogum, Hélio Soares foi bastante enfático: “Quer queiram quer não queiram, o Astro de Ogum é uma liderança política comprovada. É um dos únicos vereadores da capital remanescente do pleito do ano 2000 e sua trajetória é interessante, já que, além de líder espiritual e político, tem um grande trabalho social e na área da cultura popular. Ele vem fortalecer os quadros do PR, com toda certeza”, frisou o ex-deputado Hélio Soares.

O partido está organizando uma festa política para receber Astro de Ogum, com as presenças do seu presidente nacional, o senador Alfredo Nascimento e diversos deputados federais. O  objetivo,  afirma Hélio Soares é mostrar a força do Partido Republicano, numa grande festa democrática.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

O problema é sério, bastante assustador e com muita incerteza em relação para onde caminhamos. A banalização da vida é uma realidade que atinge inúmeros segmentos sociais e de uma maneira especial trabalhadores e trabalhadoras, que por necessidade da própria subsistência ficam bem próximas e mais vulneráveis a violência. A bandidagem se organizou, adquiriu armamento de última geração, capacitou os seus integrantes em conhecimentos estratégicos, conseguiu se infiltrar em setores próximos dos poderes constituídos e tem serviço de inteligência para ser bem informado para o planejamento das suas ações, principalmente em um dos seus maiores negócios, o tráfico de drogas.

O que assusta ainda mais e causa sensação de impotência a população é que são mais frequentes os confrontos entre policiais e bandidos, numa demonstração clara de que a audácia dos criminosos se tornou bastante acentuada. Se não há respeito e nem um mínimo de temor às autoridades policiais, o resultado é que estamos assistindo o aumento de assassinatos em qualquer hora e dia e em qualquer lugar, mesmo quando a vítima se rende aos criminosos. É uma situação bem critica, levando-se em observação de que quando o cidadão reage ele pode morrer e quando não reage também não escapa, e acaba-se ficando naquela de que se correr o bicho pega e se parar o bicho come.

Não adianta tentar se colocar que o problema é nacional como justificativa. Há necessidade urgente, da união de esforços de todas as instituições dos poderes constituídos e dos todos os segmentos sociais, para debates amplos e ações para enfrentamento à realidade. Se não houver um combate massivo ao tráfico de drogas, não tão somente aos zés ruelas, que fazem negócios em vários pontos da cidade, mas aos grandes contraventores e importadores,  nada será conseguido. A criação de politicas públicas efetivas de educação, saúde, geração de emprego e renda, empreendedorismo pelo poder público com a iniciativa privada e um importante trabalho de prevenção e repressão pelo aparelho policial, podemos até não resolver a problemática, mas com certeza estimularemos a redução com o enfrentamento ganhando visibilidade. O que não leva a nada são ações isoladas e muitas vezes sem o planejamento adequado, assim como a insistência dos vícios do clientelismo politico.

A violência nos transportes coletivos se tornou um grande tormento para a população, mais precisamente para as pessoas das comunidades mais distantes. Apesar de uma propaganda de que a prefeitura de São Luís tem colocado um maior número de coletivos em operação, não podemos levar a sério, bastando a observação de que ela não tem nenhuma empresa. A realidade é que o problema no setor era gravíssimo e agora tende a se tornar grave. O trabalhador e a trabalhadora ao adentrar em um ônibus se sentem completamente vulneráveis à espera dos assaltantes. O que mais indigna os passageiros é que os assaltos geralmente ocorrem em locais bastante conhecidos. Apenas como ilustração da realidade, tenho uma filha, que estuda na Universidade Federal do Maranhão, que já foi assaltada por mais de dez vezes. Já perdeu celulares, dinheiro, objetos pessoais e até uma mochila com livros e material de pesquisa. Não me refiro às outras ocasiões em que ela se encontrava em coletivos e nada foi levado. É um problema que continua e a sensação que as pessoas têm é que o aparelho policial demostra ser impotente para o combate ao tipo de violência, o que acaba proporcionando audácia da bandidagem.

        As constantes divulgações de que está havendo a redução da violência na capital e no interior, com informações em percentuais, podem até ser verdade, mas o cerne do problema é que ela continua muito alta  e com reflexos altamente negativos. Tem sido muito séria a indignação das pessoas com as divulgações, e sabemos que diante da total banalização, as vítimas diárias de assaltos em que perdem bolsas, celulares, objetos pessoais, ela não registram boletim de ocorrência, a não ser quando são levados documentos. Há muitas queixas e manifestações públicas de indignação das pessoas, pela ausência da policia das ruas, que até pouco tempo tinha visibilidade.

A verdade é que há necessidade urgente de ser feita alguma coisa para o enfrentamento à realidade, no momento em que a recessão se torna visível e vai se acentuar, e com certeza vai gerar desemprego e por extensão mais problemas sociais e não teremos dúvidas que desaguarão no crescimento da violência.

Precisamos acima de tudo fazermos as nossas partes para cobrarmos dos poderes constituídos, a necessidade urgente de um Basta!

Por Brenno Grillo

               O juiz que deu voz de prisão a dois atendentes da TAM será investigado pelo Conselho Nacional Justiça por suspeita de ter cometido outras infrações. A decisão unânime foi tomada na terça-feira (19/5). Uma das acusações contra Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível de Imperatriz (MA), trata de uma suposta interferência em sindicância que trata de uma possível participação dele em uma organização criminosa de roubo e abate de gado.

O caso não estava na pauta e foi levado a análise em caráter de urgência pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Ela propôs a avocação de cinco sindicâncias em tramitação na Corregedoria do TJ-MA com base nas informações apresentadas pelo corregedor local em exercício, Antônio Fernando Bayma Araújo.

Juiz Baldochi é acusado de intimidar testemunhas em sindicância contra ele

De acordo com Andrighi, no plantão judicial de domingo (17/5), Baldochi apresentou pedido de interpelação para que duas testemunhas esclarecessem o teor de acusações contra ele. No dia seguinte, perante outro juiz, as testemunhas acabaram negando as declarações feitas inicialmente ao Ministério Público.

Para a corregedora, Baldochi entrou com o pedido de interpelação com o propósito de pressionar e amedrontar as testemunhas, pois a alteração nos depoimentos afetaria a sindicância. Nancy Andrighi também destacou que Baldochi estaria usando recursos para obstruir o trabalho da Corregedoria local, entre eles, o de invocar a suspeição do corregedor em exercício.

Além do processo sobre roubo e abate de gado, o CNJ vai apurar as seguintes acusações contra Baldochi: suposta violação de competência; reclamações por parte de advogados de Imperatriz; incidente com funcionários da companhia aérea TAM e conduta irregular envolvendo o tabelião de Imperatriz. O magistrado também é acusado de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, mas esse caso não será analisado pelo CNJ porque está sob competência do Supremo Tribunal Federal.

Outro lado
Representante de Baldochi, advogado Edmar Nabarro afirma que as testemunhas realmente negaram seus depoimentos ao Ministério Público e que elas não compareceram para depor de maneira oficial, pois, segundo elas, participaram apenas de uma conversa informal.

“Uma das testemunhas afirmou que entrou e saiu calada. Negou veementemente que falou alguma coisa. Existe no final das declarações que a testemunha havia ratificado o depoimento de outra, inclusive falando que não foi intimado, que foi apenas para conversar”, afirmou.

Sobre o caso do tabelião, o advogado diz que o caso ocorreu após o cartorário se negar a prestar assistência gratuita a uma pessoa pobre e que o juiz Baldochi mandou que o tabelião fosse conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos. Mas, segundo ele, não houve prisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Apesar das investidas contra o debate promovido pela Apruma, CA de Serviço Social, CA de Direito e CA de Ciências Imobiliárias no dia 20 de maio, este aconteceu e foi um sucesso. Mais de 500 pessoas lotaram o Auditório Setorial do CCSo a fim de conhecer e debater as propostas dos candidatos/a à reitoria da UFMA. Compareceram os candidatos Antônio Oliveira, Antônio Gonçalves e Sofiane Labidi que apresentaram suas propostas, debateram ideias, discutiram a atualidade e os rumos da UFMA no contexto do cenário nacional. Foi uma grande vitória da Democracia.

A Apruma está feliz em cumprir o seu papel histórico da qual é mandatária há 36 anos, de promover o debate democrático e plural, favorecendo o esclarecimento da comunidade acadêmica sobre assuntos de seu interesse, em particular sobre os rumos desta universidade, como é o caso desta consulta para a reitoria.

Infelizmente, apesar dos convites para participar das reuniões preparatórias ao debate, nas quais compareceram representantes dos candidatos Oliveira, Labidi e Gonçalves, a representação da candidata Nair Portela não se fez presente, assim como a mesma não compareceu ao debate, perdendo a oportunidade de apresentar suas propostas naquele que, usando as palavras do professor Labidi, foi “o mais bonito momento dessa campanha”.

 É papel desta entidade organizar debates, como é tradição de um país que vive sob o regime de liberdades democráticas, regime este conquistado com muitas lutas, sangue e suor da juventude e da classe trabalhadora, que derrubaram a ditadura militar e arrancaram o direito de se organizar livremente em sindicatos, partidos e movimentos que lhes convierem.

É princípio do Andes – Sindicato Nacional a autonomia em relação a reitorias e governos e nenhuma administração superior, ou mesmo Comissão Eleitoral, irá calar esta entidade.  Recentemente, nas eleições para reitoria da UFRJ, UFPE, URCA, para citarmos algumas, as respectivas seções sindicais do Andes-SN organizaram debates livremente, entre os reitoráveis. Quem tem medo do Debate? A quem interessa a passividade e subserviência? Lamentamos que a Comissão Eleitoral não tenha promovido um só debate, como afirma ser de sua competência.

Que dia 27 de maio a comunidade universitária compareça às urnas livremente e que seja respeitado o(a) mais votado (a). Continuaremos firmes na nossa luta por um processo eleitoral no mínimo paritário e que o processo se encerre na própria universidade.

EM DEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA, GRATUITA, DE QUALIDADE, LAICA E SOCIALMENTE REFERENCIADA

A DIRETORIA

           

Servidores públicos estaduais de diversas categorias profissionais e administrativas, passaram a cobrar da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado Maranhão – SINTSEP, as reuniões acordadas pelo Secretário de Gestão e Previdência, Felipe Camarão com todos os sindicatos que reúnem funcionários públicos. O líder classista Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP, disse que as reuniões que estavam previstas para serem mensais, aconteceram apenas por duas vezes e infelizmente não se falou mais no assunto.  Registrou que a informação foi socializada em reuniões e assembleias da categoria, o que sem dúvidas gerou expectativas, levando-se em conta que seria um importante canal de entendimentos com o governo dentro de princípios democráticos, diz Cleinaldo Lopes. Por toda a próxima semana a diretoria do SINTSEP deverá manter contatos com o secretário Felipe Camarão, com vistas ao restabelecimento do fórum e conversar com lideranças de outras entidades sindicais para a restauração do fórum, assinalou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

Estão suspensos também todos os processos que envolvam a aplicação da EC 88 aos demais agentes públicos, inclusive aos magistrados.

O STF suspendeu cautelarmente, na sessão plenária desta quinta-feira, 21, a expressão “nas condições do artigo 52 da CF” contida no artigo 100 do ADCT introduzida pela EC 88, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU. A expressão abria a possibilidade de uma segunda sabatina aos ministros que optassem pela permanência no cargo até os 75 anos.

Os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Luiz Fux, para quem a expressão tornar vulnerável as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação de poderes, cláusula pétrea prevista no artigo 60, parágrafo 4º, da CF.

“É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser desempenhado com isenção, quando o julgador para permanecer no cargo carece de confiança política do legislativo, cujos atos – cabe observar – são muitas vezes questionados perante aquele mesmo julgador.”

No julgamento, os ministros declararam sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando do dispositivo do artigo 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercícios das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos.

Após a promulgação da EC, alguns TJs, como o de SP e PE, aplicaram as novas regras a desembargadores que se aposentariam compulsoriamente com 70 anos, em decisões liminares. Nesta quinta-feira, o Supremo fixou a interpretação segundo a qual o artigo 100 do ADCT – que aplica imediatamente a regra da aposentadoria aos 75 anos aos ministros dos tribunais superiores e do TCU – não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a LC, que em relação à magistratura deve ser de iniciativa do Supremo, nos termos do artigo 93 da CF. O plenário esclareceu que lei complementar estadual não poderá tratar do tema.

A medida cautelar em ADin foi ajuizada pela AMB, Anamatra e a Ajufe. As associações pediram a suspensão da norma entendendo que a sua manutenção até o julgamento de mérito traria consequências “gravíssimas” para a magistratura brasileira. Durante o julgamento hoje, sustentou oralmente pelas associações o advogado Alberto Pavie Ribeiro. O causídico salientou que o dispositivo mesclou normas impertinentes e incompatíveis uma com as outras e afetou a liberdade do ministro que tiver interesse de permanecer no Tribunal após os 70 anos. “Não há salvação para referida norma“. Também representam as associações no caso os advogados Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho.

Divergências

O ministro Teori Zavascki divergiu parcialmente do relator. Ele votou pela concessão da liminar, mas propôs que fosse dada interpretação conforme a Constituição por acreditar que a expressão “nas condições do artigo 52 da CF” foi acrescentada ao corpo da emenda como “mera explicitação” do que já existe no texto constitucional. O ministro também divergiu do relator ao considerar que os magistrados podem ser alcançados por lei complementar que altere a idade para aposentadoria compulsória para os demais servidores públicos, caso esta lei seja aprovada antes da lei de iniciativa privativa do STF.

O ministro Marco Aurélio deu intepretação conforme a Constituição para excluir entendimento no sentido da necessidade de segunda sabatina considerado o mesmo cargo. Para o ministro, ao se afastar a eficácia da expressão – nos termos requeridos na ação – o STF também alteraria a previsão constitucional quanto ao processamento do crime de responsabilidade pelo Senado. Isso porque o mesmo artigo 52 prevê o Senado como foro para processar os crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF. O ministro, por outro lado, indeferiu o pedido de suspensão dos processos que tratam sobre a matéria, por entender que as ações devem ter seu curso regular, perante as devidas instâncias.

Fonte – Migalhas