Mês: maio 2015

Por não acreditar no prefeito Leonardo Coutinho, a Secretaria de Saúde do Estado determinou intervenção técnica na maternidade Carmosina Coutinho, de Caxias     

           O Governo do Estado iniciou uma verdadeira intervenção na maternidade Carmosina Coutinho, no município de Caxias, com vistas principalmente a que seja enfrentado o grave problema de mortalidade infantil e das crianças que ficaram cegas, decorrente de uma série de problemas, inclusive de assistência médica, que estão sendo investigados pela Policia Civil e acompanhamento do Ministério Público.

         A decisão de fazer acompanhamento técnico e da aplicação dos recursos ficou acertada pela Secretaria de Saúde do Estado com o prefeito Leonardo Coutinho, que perdeu forças no gerenciamento da casa de saúde, uma vez que um grupo interinstitucional vai acompanhar, monitorar e avaliar todo o processo de intervenção técnica na maternidade.

          Entendo que o Governo do Estado deveria fazer um acompanhamento psicológico às mães vítimas de incompetência técnica dos profissionais da maternidade pelo retardamento a atendimentos e os casos de omissão denunciados em rede nacional. Também precisam de uma atenção médica especial as 20 crianças que ficaram cegas. Por mais que elas venham a recorrer a justiça em busca de reparações com indenizações, todas vão carregar sequelas para o resto da vida. Afinal de contas, tanto as mães como as crianças são seres humanos dignos, cidadãos e que merecem respeito aos seus direitos constitucionais, além de que as mães exerceram o direito democrático do voto. Não podem jamais serem simplesmente abandonadas. Caso isso continue permanecendo, o Governo do Estado estará na contramão das promessas feitas em palanques, inclusive na questão da garantia do respeito e ao direito à dignidade humana dos mais oprimidos.

           Quanto a presenças dos deputados estaduais das Comissões de Saúde e dos Direitos Humanos e das Minorias na cidade de Caxias para ver a realidade da maternidade Carmosina Coutinho e ouvir as vítimas, estaria havendo uma resistência de inúmeros parlamentares, levando-se em conta que o prefeito de Caxias, Leonardo Coutinho é sobrinho do deputado Humberto Coutinho, presidente do Poder Legislativo, além de que a própria maternidade tem muito a ver com o parlamentar e o município é o seu grande reduto e para encerrar o presidente da Assembleia Legislativa do Estado é aliado do governador Flavio Dino e nenhuma das vítimas tem cacique politico.

A Secretaria de Estado da Transparência colocou dois experientes auditores para analisarem contratos e convênios celebrados pela então Secretaria da Justiça e da Administração Penitenciária, que envolvem centenas de milhões de reais. Existem informações de que os auditores já teriam solicitado mais técnicos para a avaliação de documentos, que inclusive chegou a surpreender pelo grande volume. Muitos contratos para a prestação de serviços terceirizados foram feitos com reajustes abusivos e mediante termos aditivos, muito embora envolvendo milhões de reais, que deveriam merecer licitação. As empresas VTI, Atlântica , Mazan e Gestor Serviços  estão entre as privilegiadas.

       Um dossiê levantado pelo Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção constatou que o ex-secretário Sebastião Uchôa assinou um contrato entre a SEJAP e a Gestor Serviços, pelo qual todos os meses eram sangrados dos cofres públicos mais de R$ 1,5 milhão para pagar quase 200 pessoas contratadas com salários entre um mil e quinhentos e sete mil reais, com a maioria não tendo a necessidade de trabalhar. Para que se tenha dimensão da corrupção, os auditores independentes constataram a inovação praticada com a Portaria 035 de 01 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado, que simplesmente autorizou o preenchimento das vagas com nomes de pessoas ligadas ao então dirigente da pasta, sem a necessidade de pelo menos um processo seletivo, por meio de edital público de convocação, como determina a lei, que pareceu até mentira de primeiro de abril, registraram os auditores. O contrato foi até o início da atual administração com os custos superiores a 30 milhões de reais, privilegiando muita gente ligada a autoridades e que os nomes constam de todo o levantamento feito pelos Auditores Independentes, o que se tornará fácil a identificação para que o Estado possa pedir judicialmente o ressarcimento do dinheiro público.

       No inicio da atual administração houve a determinação do corte imediato de aproximadamente 40 morcegos remanescentes, sem falarmos que algumas pessoas decidiram trabalhar. São muitas as mazelas, que vão desde o pagamento de faturas em dobro, a compra excessiva de móveis superfaturados e que foram abandonados em depósitos alugados, locações de veículos por valores exorbitantes e até aeronaves para viagens para fora do Estado.

      O rombo nos cofres públicos feito na SEJAP foi muito grande. A impressão que se tem é que o ex-secretário e os seus asseclas, que praticaram corrupção deslavada tinham praticamente a certeza plena da impunidade. Entendo que o Governo Flavio Dino tem um compromisso assumido com a população em praça pública e tem que tornar público toda a roubalheira e aplicar as sanções estabelecidas de acordo com os princípios emanados da lei a todos os corruptos e fazer esforços para recuperar os recursos públicos desviados.

           Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada nesta quarta-feira, 13, o Ministério Público do Maranhão requer, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens, inclusive imóveis e automóveis, do prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim.

Na ação, o promotor de justiça Benedito Coroba, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, revelou que o prefeito promoveu a inexigibilidade indevida de licitação e o desvio de recursos do Município na realização do Carnaval de 2013.

Apenas no que se refere ao processo de dispensa indevida de licitação 001/2013, que viabilizou a contratação de 14 artistas e bandas, ocorreu o desvio de R$ 1.105.000,00 do erário, conforme a Ação Civil Pública.

De acordo com a legislação, o artista deve ser contratado diretamente ou por meio de empresário exclusivo, a fim de evitar a escolha de uma empresa, como no caso em questão, para promover a contratação, auferindo lucro com a intermediação dessa negociação. No Carnaval de 2013, a empresa Vieira e Bezerra Ltda. foi responsável por intermediar a contratação dos artistas.

A outra irregularidade envolve o pregão n° 001/2013, que teve, supostamente, como vencedora, a empresa AJF Júnior Batista Vieira, que executaria serviços de estrutura de sonorização, de iluminação, de gerador, de banheiros ecológicos e camarote, pela quantia de R$ 397.750,00.

Só que o referido pregão teria ocorrido um dia antes da realização do carnaval, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão. “Ou seja, por conta do tempo exíguo entre a realização do pregão, dia 7 de fevereiro de 2014, e o início do Carnaval de Itapecuru-Mirim, datado do dia 8 de fevereiro, muito possível que a referida licitação tenha sido fraudada”, observa o promotor de justiça.

Neste caso, o Ministério Público se absteve de abordá-lo na Ação Civil, já que ainda existe a necessidade de aprofundar as investigações, para que sejam juntados novos documentos que comprovem as irregularidades.

Chamado pelo Ministério Público a prestar esclarecimentos, por meio de ofício em 22 de setembro de 2014, em que foram solicitadas cópias do processo de inexigibilidade de licitação e do pregão, o prefeito nunca se manifestou. “Omitiu-se em violação manifesta aos princípios da publicidade e da transparência”, comentou Benedito Coroba.

VIOLAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Para o membro do Ministério Público, ao dispensar a licitação, o prefeito de Itapecuru-Mirim violou o artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 (a Lei de Licitações). O referido artigo define que a licitação pode não ser exigida quando houver inviabilidade de competição, em especial: “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Além da contratação não ter sido realizada de forma direta, como exigido em lei, os contratados não são artistas consagrados. “Dos 14 artistas e bandas contratados, apenas duas poderiam, com certo esforço, se enquadrar nessa hipótese, no caso, as nacionalmente conhecidas bandas baianas, “Pachanka” e “Chicabana”, mas em hipótese alguma as demais, como por exemplo, a “Federais do Forró”, banda local de Itapecuru-Mirim”, observa Benedito Coroba.

O promotor de justiça destaca, ainda, o fato de que as despesas de mais de um milhão de reais com o Carnaval de Itapecuru-Mirim terem sido realizadas num período em que a prefeitura havia decretado situação de emergência no Município, por meio da edição do Decreto nº 54, de 2 de janeiro de 2013.

Coroba, ao enfocar as duras condições socioeconômicas da região de Itapecuru-Mirim, observa que a inexigibilidade de licitação deve ter como parâmetro “o atendimento das despesas prioritárias com saúde e educação, dada a imprescindibilidade para o desenvolvimento do país, e não para a realização de festas de carnaval, como ocorreu no caso dos autos”.

CONDENAÇÃO

Ao final da ação, o Ministério Público pede a condenação do prefeito Magno Amorim com a perda do cargo de prefeito, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil no valor de R$ 2.210.000 e o ressarcimento ao município de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 1.105.000, além de outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte – CCOM-MPMA

 

  

Se os mais diversos segmentos governamentais seguissem o exemplo da presidente do COSEMS, indo até os povos indígenas para ver as suas realidades e a necessidade de politicas sociais que têm direito, a dignidade humana seria respeitada.

Com força e prestígio político no cenário local e nacional, na quarta-feira(13), a presidente do COSEMS/MA – Iolete Soares Arruda, o segundo órgão mais importante de saúde no Estado, participou ao lado do ministro da Saúde – Arthur Chioro, do governador Flávio Dino e do secretário Marcos Pacheco, do lançamento nacional da Campanha de Vacinação dos Povos Indígenas, na Aldeia São José, em Montes Altos.

“Esse é um momento ímpar para a saúde do Maranhão, haja vista que, em um curto interregno de tempo, estamos podendo desfrutar da visita do Chioro”, disse Iolete. Ela concluiu explicando que a vinda do Ministro integra as ações do Mês de Vacinação dos Povos Indígenas, que tem como objetivo disponibilizar mais de 183 mil doses de vacinas do Calendário de Nacional dos Povos Indígenas. “A expectativa é vacinar, no Maranhão, 4.909 índios do distrito sanitário especial do estado”, concluiu Arruda.

O Maranhão foi o estado escolhido, em razão do grande número de indígenas, num total aproximado de quase 30 mil, para o lançamento da campanha. O ministro destacou as estratégias do Governo do Maranhão no sentido de reforçar os investimentos em atenção básica e saúde da família e reiterou o apoio do governo federal ao estado.

“Agradecemos a festa bonita e ressaltamos que este é um momento sério é importante porque estamos tratando da preservação dos povos indígenas aqui no Maranhão, evitando doenças e complicações médicas”, apontou o ministro.

Na Aldeia de São José, onde vivem dois mil índios Krikatis, além do lançamento do Mês de Vacinação dos Povos Indígenas, foi inaugurada uma Unidade Básica de Saúde da Aldeia, que deverá atender a população das aldeias vizinhas.

O Cacique Davi Krikati mostrou-se contente com a visita. “Esse momento é importante para todo o nosso povo porque é a primeira vez que recebemos um governador e um ministro, trazendo mais saúde com vacina e inauguração da Unidade de Saúde”.

Vacinação
A meta é intensificar a vacinação da população mais vulnerável, como crianças de até quatro anos, mulheres em idade fértil e idosos, que vivem nestas áreas, onde há baixa cobertura vacinal. Serão oferecidas, em todo país, 183.820 doses de vacinas contra várias doenças, como as hepatites A e B, rubéola, coqueluche, sarampo, caxumba, difteria, tétano, poliomielite, febre amarela, tuberculose, influenza, pneumonia, meningite, dentre outras.

Fonte – Ascom COSEMS/MA

        

O líder classista Cleinaldo Bil Lopes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado Maranhão vem recebendo, importantes convites de lideranças comunitárias e  comerciantes do município de Viana, para disputar o próximo pleito municipal como candidato a prefeito. Bil foi candidato a deputado estadual e sem recursos conseguiu uma expressiva votação na cidade, além de que é filho da cidade e sempre se identificou com as suas origens. De família humilde, mas honrada e respeita pelos valores e padrões de comportamento, Bil tem dito que se sente honrado com a lembrança do seu nome, mas tem a convicção plena que o processo tem que avançar e no momento está bastante empenhado na luta dos interesses coletivos dos Servidores Públicos Estaduais do Maranhão. Ele aceitou participar de algumas reuniões em Viana, propostas pelas lideranças autoras do convite.

          O vereador Gutemberg Araújo (PSDB) solicitou à mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, que encaminhe uma Moção de Congratulação e Aplausos à defensora pública Geral do Estado do Maranhão, Mariana Albano de Almeida, extensivo a todos os profissionais da categoria, alusiva ao Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser celebrado na próxima terça-feira, 19 de maio.

 “Trata-se de uma instituição de referência, promovendo as garantias dos direitos dos cidadãos do nosso Estado, agregando valores éticos com respeito e transparência em suas ações”, justifica Gutemberg Araújo. Ele ressalta ainda, que a Defensoria Pública do Estado tem a missão de garantir assistência jurídica gratuita e integral, judicial e extrajudicial a quem não pode contratar um advogado particular.

 De acordo com o parlamentar, a instituição atua em defesa de pessoas carentes, que buscam o poder público em um momento de necessidade. “Pelo que acompanhamos, estas pessoas são muito bem atendidas. Na defensoria pública, elas obtêm, além do apoio científico, também o acolhimento necessário em um momento de dificuldade”, observa Gutemberg.

José Joaquim quer recuperação easfaltamento no bairro do Cohatrac   

        O vereador José Joaquim (PSDB), preocupado com a qualidade de vida dos moradores do bairro do Cohatrac, reitera um requerimento de sua autoria que solicita para ao Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), por meio de um ofício, a recuperação e o asfaltamento da Rua 800, quadra 8 localizado no Jardim das Margaridas e área adjacências.

 O vereador propõe ao prefeito que determine ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, a realização de estudos técnicos para a recuperação e o asfaltamento.  A proposta do vereador José Joaquim está na pauta desta semana para apreciação e votação do plenário da Câmara Municipal de São Luís.

 

Vereador pede que editais dos concursos do Estado sejam também em Braile

 Por meio de uma indicação, o vereador Josué Pinheiro (PSDC) pediu à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís que encaminhe Ofício ao governador Flávio Dino (PCdoB), solicitando que determine ao órgão competente da administração estadual a adoção de medidas cabíveis para viabilizar a divulgação obrigatória dos editais dos concursos públicos do Estado no Sistema Braile.

 De acordo com o vereador, muitas conquistas já foram alcançadas na luta pela adoção de normas e medidas que ajudam a promover a integração das pessoas com deficiência visual na sociedade.

 “Atualmente é comum encontrarmos aqueles que desempenham as mais diversas atividades, utilizam transportes coletivos, entre outros serviços, sem necessitar da ajuda de outrem, graças a algumas adaptações conquistas em função dessa árdua luta”, relatou o vereador Josué Pinheiro.

 Por fim, concluiu o vereador que: “A Constituição Federal dispõe no artigo 37, inciso VIII, tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, o Poder Público deverá promover ações no sentido de concretizar a determinação, visando ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos quadros do serviço público”.

 

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL

Investigação do Ministério Público conclui que São Paulo, o estado mais avançado do País em medidas socioeducativas, tem superlotação e internações curtas que atrapalham a ressocialização

Situação na Fundação Casa mostra que sistemas de ressocialização não funcionam ainda porque não foram colocados em prática de fato

“Como se pode esperar um bom resultado desse processo socioeducativo tão deficiente? É claro que não virá”. A frase do promotor de justiça Tiago de Toledo Rodrigues resume a situação nas unidades da Fundação Casa, responsável pela ressocialização de menores infratores de São Paulo. O diagnóstico do promotor da Infância e Juventude da capital paulista é feito com base em uma investigação de oito meses do MP, que mostra um cenário de superlotação, internações curtas e alto índice de reincidência entre os menores.

O relatório, ao qual CartaCapital teve acesso, vem a público em meio ao avanço da pauta da redução da maioridade penal no Congresso e ajuda a fazer um retrato da situação brasileira. Mesmo sendo considerado o melhor estado do País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na aplicação de medidas para adolescente, São Paulo tem uma situação precária na Fundação Casa, segundo avaliação do Ministério Público.

Para Rodrigues, este cenário dificulta o debate a respeito da eficácia dos mecanismos que cuidam dos adolescentes infratores, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Nós não podemos dizer que essas ferramentas à disposição da sociedade para o controle de criminalidade, de violência, manutenção da segurança e da paz não são eficientes”, afirma. “Nós só podemos questionar os mecanismos que o ECA e o Sinase nos fornecem quando eles forem, de fato, postos a prova”, afirma.

Os dados mostram uma situação ruim. De acordo com o relatório do Ministério Público, das 38 unidades da Fundação Casa na capital paulista, 27 estavam, em março, com número de menores superior à capacidade original. A instituição, sob controle do governo Geraldo Alckmin (PSDB), alega que uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a acomodação de 15% a mais de adolescentes em cada uma das unidades. Ainda assim, mesmo se desconsideras as unidades que estão dentro da margem estabelecida pela Justiça, o número de unidades superlotadas chega a 20 na cidade.

Por conta disso, muitos menores são obrigados a dormir em colchões no chão, um encostado no outro, para que todos caibam nos dormitórios. “Será que é possível garantir a segurança, a  integridade física e a dignidade sexual de adolescentes num ambiente em que deveriam ter 170 menores e estão 259?”, questiona o promotor ao citar a situação na “Casa Topázio”, localizada na região do Brás, centro de São Paulo.

A superlotação explica, segundo os promotores, outra situação diagnosticada nos oito meses de análise. O alto número de menores na instituição tem feito com que os adolescentes fiquem internados por períodos mais curtos. Dos 1232 casos de internação contabilizados nas unidades da capital, entre agosto de 2014 e março deste ano, 89,6% (1.104) não passaram mais de 12 meses na Fundação Casa. E apenas cinco adolescentes passaram mais do que dois anos em processo de ressocialização.

Para a Promotoria da Infância e Juventude da Capital, a Fundação Casa pode estar recomendando a liberação de menores infratores mais cedo para evitar o colapso do sistema. “A superlotação inquestionavelmente gera necessidade de abertura de vagas. É preciso abrir vagas para demanda crescente e existente. Isso pode estar influenciando e essa é uma das linhas investigativas do Ministério Público”, diz o promotor de justiça Tiago de Toledo Rodrigues.

Reincidência e semiliberdade

O Ministério Público ainda produziu uma lista com os atos infracionais mais praticados pelos menores na capital paulista no período entre agora de 2014 e março deste ano. O roubo circunstanciado, ou roubo qualificado, é o ato que aparece em primeiro, por representar 53,2% (1.793) do total de atos infracionais. Em seguida, vem o tráfico, que corresponde a 23,1% (779) dos casos. Juntos, crimes de estupro, latrocínio e homicídio representam 3,1% dos atos.

A superlotação e consequente “liberação” dos menores antes de um trabalho de ressocialização completo também tem feito o Ministério Público desconfiar do índice de reincidência apresentado pela Fundação Casa. Atualmente, a instituição diz que aproximadamente 15% dos menores que já foram internados na Fundação Casa alguma vez voltam ao sistema. Por isso, o MP também monitorou a reincidência dentre os casos registrados em unidades da cidade de São Paulo no período da investigação.

Para isso, o órgão contabilizou não apenas os internados, como faz a Fundação Casa. E sim qualquer caso de menor que foi autuado, mais de uma vez, cometendo atos infracionais. Assim, os promotores constataram que, no período analisado, 34% dos menores já foram flagrados mais de uma vez cometendo atos como roubo, tráfico ou furto, entre outras possibilidades. Agora, especificamente entre os menores que acabaram sendo internados pela Justiça, 50,5% voltaram a cometer algum ato infracional.

“Aquilo que a Fundação Casa vem divulgando com o nome de reincidência não é reincidência. Aquilo é única e exclusivamente uma suposta reiteração de medida socioeducativa de internação”, afirma o promotor. “Isso significa que um adolescente foi internado e, depois de solto, cometeu outro ato infracional que levou à internação”, critica Rodrigues. “Esse índice do MP é verdadeiramente um índice de reincidência. Significa o quê? Que são adolescentes que praticaram um ato infracional após o trânsito em julgado pela prática de um ato infracional anterior”, complementa.

A presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, questiona a cientificidade metodológica do material produzido pelos promotores e explica que o índice de reincidência da instituição leva em conta apenas os internados porque o órgão não é responsável pela aplicação de outros tipos de medida socioeducativa, como liberdade assistida ou prestação de serviços comunitários.

Reduzir a maioridade penal?

Para Tiago de Toledo Rodrigues, o alto índice de reincidência verificado pelo MP não deve ser justificativa para reduzir a maioridade penal, justamente porque o número revelaria a ineficiência do sistema na prática. “Nós temos um retrato claro, uma fotografia clara, de que o trabalho socioeducativo deixa muito a desejar”, diz. “Com um serviço socioeducativo que atendas aquelas regras e qualificações e que seja de fato qualitativo, aí sim vamos fazer um diagnóstico dos resultados e avaliar com critério, com fundamento, a necessidade de mudança [da idade penal]”, conclui.

Outro aspecto que reforça a tese do MP é o pequeno número de menores encaminhados, nos oitos meses de investigação, para semiliberdade, quando o adolescente tem que pernoitar na Fundação Casa. Enquanto foram registrados 1.232 casos de internação e 899 de liberdade assistida (no qual um orientador voluntário monitora e auxilia atividades do jovem), apenas 271 processos passaram pela semiliberdade. O que quer dizer que boa parte dos menores internados são beneficiados, na maioria dos casos, com liberdade assistida, em vez de semiliberdade para um melhor acompanhamento da ressocialização. De acordo com o MP, essa é uma ferramenta que o Estado deixa de fomentar e utilizar por conta do investimento necessário em unidades específicas para isso.

Gianella, da Fundação Casa, rebate o argumento. Ela afirma que o ECA e o Sinase não trabalham com o conceito de progressão de medida socioeducativa, como acontece no sistema prisional adulto. A presidenta da Fundação Casa diz ainda que várias casas de semiliberdade foram fechadas no Estado recentemente porque o Poder Judiciário não encaminha menores para esse tipo de medida.

Além de Tiago de Toledo Rodrigues, participam da investigação do MP os promotores Pedro Eduardo de Camargo Elias, Fábio José Bueno, Daniela Hashimoto, Santiago Miguel Nakano Perez e Fabíola Aparecida Cezarini.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

     

A partir da determinação do secretário Murilo Andrade, titular da SEPAP para uma presença maior do Grupo de Operações Especiais Penitenciárias – GEOP, em todas as unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas é que foram identificados tráfico de drogas, armas, celulares e facilidades para fugas dentro do Sistema Penitenciário de São Luís. Todos os envolvidos são monitores contratados como serviços terceirizados e indicados para dirigir os presídios pelo Secretário Adjunto da Pasta.

     Depois da identificação de um túnel na Penitenciária de Pedrinhas, que vinha sendo escavado a mais de dez dias, começou a ser feita uma leitura de que está em andamento dentro do Complexo de Pedrinhas, um plano para desgastar e até proporcionar a queda do titular da pasta, que pode estar sendo orquestrado por interessados em que o caos e as barbáries retornem ao sistema.

     As suspeitas eram muitas e vinha sendo praticada com muita facilidade com a corrupção ganhando dimensões de proporções graves. A partir das investigações do GEOP e a participação da Policia Militar, a prisão dos envolvidos ocorreu com relativa facilidade, uma vez que já havia certa segurança da impunidade dos acusados.

     Se o secretário Murilo Andrade, não fizer uma mudança geral no gerenciamento das unidades prisionais e não dê mais autonomia para o GEOP, os riscos continuam e com mais audácia.

 

   

O ex-superintendente do INCRA e hoje deputado estadual José Inácio Sodré, tripudiou de muitos trabalhadores rurais e povos indigenas pelo engodo. Fazia promessas para a resolução de problemas e na verdade favorecia grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio com a omissão das promessas. Hoje é réu me processo na Justiça Federal.

A comunidade de Gostoso, município de Aldeias Altas é mais uma das inúmeras vítimas da inoperância e interesses escusos do ex-superintendente do INCRA no Maranhão, o atual deputado estadual José Inácio Sodré Rodrigues, que inclusive está sendo processado na Justiça federal e denunciado em outros processos pelo Ministério Público Federal. As vistorias para desapropriação da área e a imediata regularização fundiária foi por sucessivas vezes postergadas, o que favoreceu o grupo empresarial. O negócio não foi mais vergonhoso devido a constante intervenção da Comissão Pastoral da Terra através do advogado Diogo Cabral.

    Com agravamento do conflito agrário desde ontem, a CPT decidiu denunciar e pedir providências urgentes para as autoridades, antes que haja um confronto sangrento, tendo em vista que as famílias prometem resistir. Diante da forte tensão a CPT decidiu encaminhar denúncia ao Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves; ao Superintendente do INCRA, Jowberth Silva e ao Ouvidor Agrário Nacional, desembargador Gercino Filho, que também é presidente da Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo.

     O advogado Diogo Cabral registra que os conflitos agrários continuam aumentando devido as constantes tentativas de latifundiários, grileiros, empresários do agronegócio e políticos procurando expulsar famílias de trabalhadores rurais das suas posses centenárias. O caso vergonhoso de Codó é que políticos integrantes da lista suja do trabalho escravo, que era bem fortes no governo passado, continuam favorecidos na atual administração, o que sinaliza muitos confrontos com a perseguição mais acentuada às famílias de inúmeras comunidades do município.

Denúncia encaminhada as autoridades

A Comissão Pastoral da Terra – Diocese de Coroatá no Maranhão em caráter de urgência, requer de Vossa Excelência providências no que tange à restauração da paz e sossego na comunidade Gostoso, zona rural de Aldeias Altas, Estado do Maranhão, que foi rompida mais uma vez na data de hoje, 12.05.2015,quando homens armados da empresa Costa Pinto derrubaram cercas de roças das famílias camponesas e em ato contínuo, ameaçaram as mesmas. Notadamente este conflito perdura há mais de uma década, sem nenhuma solução para o caso. Recentemente, foi-nos informado que uma vistoria seria realizada no local, por equipe técnica do INCRA, no entanto, não temos uma resposta concreta de tal situação. Se torna necessário e urgente que o Sistema de Segurança Pública se desloque até o local da ocorrência, a fim de investigar condutas tipificadas no Código Penal Pátrio, bem como resguardar a integridade física das famílias, que estão sob fortes ameaças de jagunços e pistoleiros.

 Coroatá,12 de maio de 2015

Diogo Diniz Ribeiro Cabral- Advogado CPT
OAB MA 9.355