Na sessão de hoje da Câmara Municipal de São Luís, a vereadora Rose Sales voltou a fazer criticas ao Prefeito de São Luís pelos reajustes das tarifas dos transportes coletivos e destacou a ação que o Ministério Público de Defesa do Consumidor, que está tentando na justiça suspender o aumento.

         Depois foi a vez do vereador Fábio Câmara, que informou ter protocolado na justiça uma ação ordinária com a obrigação de fazer para que a Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e o Governo do Estado, através da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana retirem imediatamente de circulação e prestação de serviços urbanos e semiurbanos todos os ônibus com mais de 10 anos de fabricação.

         A decisão do vereador foi decorrente de análise feita na legislação específica que garante aos consumidores do sistema de transporte o direito à prestação à prestação de um serviço de qualidade. Ação protocolada pelo vereador Fábio Câmara na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, envolve também o Sindicato das Empresas de Transportes – SET.

       O vereador registra, que a sua iniciativa está respaldada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessão de Serviços Públicos, garantem aos usuários e consumidores o direito à prestação de um serviço de transporte de qualidade e digno. Destacou também, que no inicio do ano passado, o parlamento municipal aprovou a Lei Complementar  141/2015, que estipula a idade máxima da frota no prazo de 10 anos.