Advocacia da Casa sustenta no STF que Lei do Impeachment continua válida e aplicável. A Advocacia do Senado Federal (Advosf) defendeu a manutenção das regras previstas na Lei do Impeachment (Lei 1.079/50) também para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi enviado ao Supremo na última sexta-feira (26) e deve embasar a análise de duas ações que questionam a constitucionalidade de partes dessa legislação.
As ações, ADPFs 1.259 e 1.260, foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Entre os pontos questionados estão:
- O afastamento automático do cargo durante o processo;
- A possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia;
- A redução do salário do ministro acusado enquanto o processo estiver em andamento.
A Advocacia do Senado Federal defende que esses dispositivos são compatíveis com a Constituição e sugere que o STF estabeleça algumas interpretações claras, como:
- A exigência de quórum de dois terços do Senado para o recebimento da denúncia;
- A proibição de medidas cautelares contra candidatos em período eleitoral.
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Senado julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade. No entanto, até hoje nenhum ministro foi afastado por esse tipo de processo.
Diário do Poder