Proposta reconhece atuação desses profissionais na segurança pública e pode ser aprovada em tempo recorde. O Senado pode votar já nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos oficiais da segurança pública. O texto altera o artigo 144 da Constituição e reconhece o papel desses profissionais na proteção da sociedade. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta teve sua tramitação acelerada após aprovação de um rito especial no dia 7 de maio, permitindo que os dois turnos de votação ocorram em uma única sessão, sem necessidade de retorno à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos da segurança pública apenas as polícias federais, civis, militares, rodoviárias e penais, além dos corpos de bombeiros militares.

A PEC busca corrigir o que seus defensores consideram uma lacuna legal, já que guardas municipais e agentes de trânsito já atuam na área, muitas vezes em parceria com essas forças. O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), garante que a mudança não trará aumento de despesas públicas. Segundo ele, trata-se de aproveitar estruturas já existentes para reforçar o combate à criminalidade. A proposta também é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu essas categorias como integrantes do sistema de segurança, desde que respeitadas as competências das demais polícias. Uma emenda apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) prevê que os municípios possam renomear suas guardas como “polícias municipais”. Se aprovada no Senado, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

Diário do Poder