O XIV Fórum de Lisboa reuniu nesta terça-feira (2/6) autoridades das áreas trabalhista, política e econômica em um painel para debater os impactos da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da chamada escala 6×1 no Brasil. Objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 27 de maio, o tema seguirá para apreciação do Senado Federal e deverá considerar, segundo os painelistas, impactos financeiros para as empresas e a saúde emocional dos trabalhadores. Defensora da proposta, que afirma se tratar, em essência, da forma como os brasileiros vivem, a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, demonstrou preocupação com a velocidade da implementação da redução de jornada e a manutenção do salário com o aumento para dois dias de repouso remunerado.
A ministra afirma que no Direito comparado sempre se observou transições maiores. Como exemplos, ela mencionou experiências trabalhistas do Chile, que iniciou transição semelhante em 2024 com prazo de conclusão em 2028, da Colômbia, cuja transição de 48h para 42h iniciada tem previsão de encerramento para 2026, além de países como México e da França, que reduziram jornada trabalhistas ao longo de quatro anos.
“Não tenho a menor dúvida de que o Brasil está preparado para essa PEC”, dissE durante o painel “O futuro do trabalho: tecnologia, diminuição da jornada e seus impactos econômicos e sociais”.
A ministra classificou o aumento de repouso remunerado para dois dias como “sobrecarga remuneratória” e defendeu a possibilidade de algumas arestas do texto ainda serem trabalhadas pelo Senado. O entendimento dela é de que a discussão da PEC afeta não apenas os trabalhadores como toda a sociedade brasileira, que se acostumou a ter serviços disponíveis sete dias por semana.
Estimativa de impacto
A economista Vilma Pinto, diretora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), observou que o debate ocorre em um contexto no qual o mercado tem gerado empregos e ampliado a ocupação, o que não elimina a necessidade de estimativa do impacto dessas mudanças.
“[Há uma expectativa de] crescimento de 7% de custo médio. Se a gente pensar num custo total, na maioria das empresas, em torno de até 3%, não parece ser algo impossível de ser absorvido diante dos benefícios que a gente pode ter com essa medida”, afirmou.
A economista avalia que o objeto da PEC faz parte de uma agenda de transformação estrutural da economia brasileira, que não se resume à jornada de trabalho. “Embora a jornada seja uma parte importante do debate, ela [a agenda] envolve como a gente está organizando o tempo, a produção, a tecnologia, a proteção social e a sustentabilidade em uma economia que já está mudando drasticamente”, afirmou.
Saúde Mental e baixa produtividade
Guilherme Feliciano, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, abordou o impacto do atual modelo de trabalho na saúde e disse haver um paradoxo na realidade brasileira na comparação com os países de capitalismo central. Isso porque ao mesmo tempo em que o trabalhador brasileiro tem baixa produtividade, ele ocupa o primeiro lugar no mundo em transtornos de ansiedade relacionados ao trabalho, liderando também os casos de burnout e depressão.
O magistrado defendeu a discussão de salvaguardas clássicas de proteção como os limites de jornada e as compensações econômicas previstas na Constituição Federal e a norma regulamentadora de ergonomia e saúde (NR 17).
Relator da PEC na Câmara dos Deputados, o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) lembrou que a necessidade de reduzir a jornada para 40 horas é apontada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 1935. Ele afirmou que a ideia do texto é causar pouco impacto aos arranjos produtivos, sem alterá-los substancialmente.
“Não há engessamento (na proposta) quanto ao dia de folga, só falamos em dois, preferencialmente aos domingos”, disse. “Se a direita não tiver cuidado, essa pode ser a maior crise que ela vai enfrentar, pois a maioria da juventude no Brasil se declara de direita e a maioria dessa juventude é onde está o maior apoio a essa PEC, mais de 80%”, afirmou, acrescentando ele mesmo ser de orientação centro-direita.
Presidente do PSB e ex-prefeito do Recife (PE), João Campos defendeu o debate da formação da nova geração para as novas competências, especialmente por meio do ensino técnico. Ele mencionou uma experiência no Recife, onde havia um cenário de 25% de desemprego dos jovens diante de vagas não ocupadas na área de tecnologia, e também defendeu o fortalecimento de políticas de saúde mental, para que o trabalhador possa conciliar a vida pessoal com o trabalho.
Fonte: CONJUR