Paulo Gonet afirma que solicitação carece de fundamentos mínimos e que manifestações pacíficas não configuram crime. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, feito em uma notícia-crime pelo PT. Para Gonet, a solicitação carece de “elementos informativos mínimos” e deve ser arquivada. “Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”. afirma Gonet.

A manifestação foi feita após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido para a PGR opinar se era necessário a prisão para garantir “ordem pública”. A notícia-crime foi apresentada pela vereadora petista Liana Cristina após Bolsonaro convocar um ato no Rio de Janeiro em apoio à anistia dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, diz a decisão do procurador.

O procurador-geral argumentou que os autores da notícia-crime não têm legitimidade para solicitar a prisão diretamente ao STF, uma vez que esse tipo de pedido deve ser encaminhado à polícia ou ao Ministério Público.

Diário do Poder