No final da votação que aprovou a continuidade do impeachment de Wilson Witzel, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ), disse que “não faltaram ofertas” para deputados estaduais venderem apoio ao governador durante o processo.

“Muitos até questionaram a nossa lentidão, como se por trás de uma pretensa demora, esse parlamento estivesse aproveitando para vender caro seu apoio ao governador. Não faltaram ofertas, pode ter certeza. Mas o resultado de hoje mostra que as tentativas foram em vão.”

O prosseguimento do processo foi aprovado por 69 a 0. Depois, Ceciliano disse que o governador interino, Cláudio Castro, terá um aliado.

“Não quero nada do governo, nem que alguém use meu nome em relação ao governo. Só quero que devolva nosso apoio através de projeto, trabalho, eficiência, transparência, emprego, segurança e educação, com respeito ao dinheiro público e às pessoas”, afirmou depois.

O Antagonista

 

Em petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares do Muda Senado questionam as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) que consideraram que a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado é questão interna. O assunto é discutido em uma ação do PTB que questiona a reeleição das mesas diretoras do Congresso em uma mesma legislatura. O Muda Senado é um grupo formado por cerca de 20 senadores que encampa bandeiras de combate à corrupção e de defesa da Operação Lava Jato.

No documento (veja a íntegra), os senadores avaliam que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tentou promover uma “peculiar interpretação” do texto constitucional e que não cabe no ordenamento jurídico. “O temor é que isto abra precedentes para que outros dispositivos constitucionais sejam relativizados de acordo com interesses em disputa. Em outras palavras, o Muda Senado defende que não se pode escolher quais normas constitucionais serão seguidas e quais serão ignoradas”, dizem em nota.

O grupo também considera que o Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, não cumpriu seu papel institucional de defender os interesses da União.  “Não parece fazer sentido utilizar-se de uma cláusula genérica (separação de poderes), naturalmente sujeita a diversas interpretações jurídicas, para por fim a uma regra constitucional expressa”, alegam.

Ainda, os argumentos da Advocacia do Senado, que defendeu a reeleição para as presidências das duas Casas do Congresso, também são rechaçados. “Não cabe alegar qualquer paralelo entre Executivo e Legislativo nesse caso. Trata-se de normas específicas para cada poder, cada qual vedando a reeleição à sua maneira.”

O órgão comparou a reeleição para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal à reeleição a cargos no Poder Executivo (governadores, prefeitos e o presidente da República). “Se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição”, afirmaram os advogados da Casa.

Também chamada a se manifestar, a Câmara dos Deputados não apresentou nenhum posicionamento oficial perante o Supremo.

Amigo da Corte

As ponderações dos senadores foram apresentadas ao STF na qualidade de amici curiae, ou amigo da corte, uma expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais. O grupo pede para realizar sustentação oral durante a sessão de julgamento, que ainda não tem data para ocorrer. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

Os parlamentares justificam sua iniciativa afirmando que, ao “relativizar ou ignorar normas constitucionais, lança-se a República em desgraça e ao condomínio da incerteza em um momento de já agravada crise constitucional”. E complementam: “como bem nos ensina a mitologia grega, ao abrimos a caixa de Pandora, não podemos padecer da ingenuidade de que poderemos escolher os demônios de nossa preferência: todos sairão para atormentar o povo, semeando o caos”.

O documento é assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Alvaro Dias (Podemos-PR), Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Major Olimpio (PSL-SP), Reguffe (Podemos-DF) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Congresso em Foco

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóveis da frota. Na sessão virtual encerrada em 21/9, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5452, em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontava ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da irretroatividade tributária.

O entendimento seguiu o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia. Ela destacou que o conjunto de regras constitucionais no Brasil, incluindo as normas editadas pelo constituinte originário e os preceitos supranacionais incorporados ao ordenamento jurídico com estatura constitucional, confere direitos e garantias às pessoas com deficiência baseados nos princípios da não discriminação e da participação na sociedade.

Livre iniciativa e direitos fundamentais                                

Para a ministra, o princípio da livre iniciativa, que a CNT apontou como violado pelo caput do artigo 52 do estatuto, por fixar a cota de 5% de veículos da frota adaptados para pessoas com deficiência, tem de ser ponderado com outros valores constitucionais, como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção do meio ambiente e a redução das desigualdades sociais.

Nesse sentido, explicou, o dispositivo questionado é disciplina legítima da ordem econômica que não contraria o princípio da livre iniciativa, “porque concretiza os direitos fundamentais de mobilidade pessoal e de acesso à tecnologia assistiva”. Segundo a ministra, a regra não inviabiliza a atividade econômica das locadoras nem impõe a elas ônus excessivo, atendendo, portanto, ao princípio da proporcionalidade.

Adaptação do veículo

A CNT sustentava a necessidade de regulamentação do parágrafo único do artigo 52 da lei, segundo o qual o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem. Segundo a confederação, há diferentes tipos de deficiência física que demandariam adaptações não previstas na norma.

Ao afastar a argumentação, a relatora explicou que o dispositivo descreve elementos tecnológicos para composição mínima do automóvel. “Não poderia o legislador cuidar de todas as hipóteses de adaptações veiculares, sendo razoável que se ativesse às necessidades mais comuns, nada impedindo que locadoras atendam às demais demandas do mercado”, afirmou.

STF

O PT avalia apoiar Davi Alcolumbre (DEM-AP) para mais um mandato de dois anos no comando do Senado Federal. O Congresso em Foco ouviu senadores da legenda e o sentimento é de esperar um desfecho sobre a possibilidade de reeleição dentro da mesma legislatura e, caso isso aconteça, apoiar o amapaense.

Um importante senador do partido disse, sob a condição de anonimato, que pretende apoiar a manutenção de Davi Alcolumbre na presidência do Senado. “Nesse momento a gente não tem uma posição partidária, precisa saber se ele é candidato. Agora eu particularmente, eu, eu, eu, se ele for candidato terá meu voto, mas isso é pessoal, a bancada vai ter que ver ainda.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) também manifestou apoio a recondução de Davi Alcolumbre. Para ele, que liderou o partido em 2019, quando o PT resolveu apoiar Renan Calheiros (MDB-AL) para o comando do Senado, o senador do DEM do Amapá tem conseguido garantir a independência da Casa Legislativa.

O petista ressaltou que o apoio a Davi é uma opinião individual e que o assunto ainda não foi definido pelo PT no Senado. “Não discutimos ainda. Temos uma simpatia pelo nome do Davi, mas não está nada definido. Primeiro tem que ver se é possível ou não a reeleição e depois vamos tomar um posicionamento”, disse ao Congresso em Foco.

“Ele tem, com todas as suas limitações, garantido a questão da independência, da autonomia do Congresso Nacional. Não temos uma posição firmada sobre isso, vamos decidir, estou externando uma opinião meramente pessoal”, declarou.

A bancada do PT tem seis senadores. Entre as siglas que devem apoiar a reeleição de Davi estão DEM, Republicanos, PP, PL e PDT. O MDB hoje se coloca como apoiador de uma recondução do presidente, porém três nomes da sigla já são aventados caso a candidatura de Davi não se efetive: Eduardo Gomes (MDB-TO), Eduardo Braga (MDB-AM) e Simone Tebet (MDB-MS).

O governo tem demonstrado simpatia pela recondução de Davi e um apoio a sua reeleição já foi externado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao jornal O Globo publicada no início de agosto.

Na segunda-feira (21), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no âmbito da ação do PTB que questiona no Supremo Tribunal Federal a reeleição das mesas diretoras em uma mesma legislatura. O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que a decisão sobre a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado é um assunto interno do Congresso Nacional, ou seja, não caberia uma decisão do Supremo.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o parecer “confunde alhos com bugalhos”. “Trata-se de vedação expressa, que só pode ser alterada por Emenda Constitucional, respeitado o devido processo legal. Tentar fugir dessa expressa vedação constitucional usando dos velhos truques da interpretação regimental não é apenas uma aberração jurídica, mas sim o equivalente a tratar todos os brasileiros, em especial senadores e senadoras, aí sim, como tolos ou ignorantes”, considerou.

Congresso em Foco

 

Toda vez que um trabalhador ou trabalhadora do serviço de transporte coletivo  de São Luís é vitima de violência ou um passageiro, despontam  indignações e revoltas de cidadãos e cidadãs e de entidades de classe. São oportunidades para num clima de revolta, se questione a segurança pública e naturalmente com cobranças bem procedentes. Se por acaso, durante  três meses, forem registrados diariamente assaltos a coletivos em nossa capital e não houver vítimas de violência física, apenas as perdas materiais já banalizadas, com certeza absoluta não haverá movimentos de luta e revolta.

A violência de todos os dias, como os assaltos que feitos à luz do dia em qualquer local desta cidade, está banalizada de tal forma que as pessoas fazem registros, quando necessário em busca da reposição dos seus documentos. A violência está sempre associada às drogas e com absoluta certeza afirmo que os assaltos do dia a dia nos transportes coletivos e nas ruas, avenidas e residências de todos os bairros da capital, os criminosos estão sob o efeito da droga e sempre estão à procura de dinheiro e objetos para saciar os seus vícios. Do outro lado da violência estão os traficantes, cada vez mais exigentes e obscuros  para as autoridades policiais. Prender viciados e distribuidores das drogas não afeta em nada os traficantes, que geralmente têm muita gente para fazer a substituição imediata, proporcionando a que as drogas alcancem espaços cada vez maiores.

Quando ocorrem assassinatos dentro dos transportes coletivos, o primeiro mote de responsabilização é o aparelho policial e o segundo a imediata suspensão dos serviços, que acaba penalizando milhares de trabalhadores, que acabam ficando impedidos de ir em busca do pão de cada dia.

O assassinato violento e covarde de um trabalhador rodoviário dentro de um coletivo, causa revolta e indignação e particularmente eu não consigo avaliar a dor e o sofrimento dos seus familiares. Entendo que ela é de uma profundidade, que apenas quem sente é capaz de avaliar a dimensão que chega a essência do coração.

                       O povo e a polícia
                  Quando do registro de um ato de violência exacerbada, trabalhadores do sistema de transporte e os mais diversos segmentos sociais se identificam pelo sentimento da dor e da perda. A polícia entra no radar de todos, como a responsável pelo fato, diante da omissão, da falta de responsabilidade e outros argumentos mais contundentes, que costumam fazer.

Geralmente as pessoas não vêm o policial militar como trabalhador e cidadão detentor de direitos e deveres. Ele para exercer muito bem a sua dura missão, teria que contar com instrumentos modernos que lhes possibilitem garantir a ordem e a segurança, em inúmeras ocasiões por falta deles, acabam perdendo a vida. A dor em sua plena dimensão na sua família, não é diferente do que ocorre com o trabalhador do transporte coletivo.

Particularmente acredito na competência, na seriedade e no ímpeto de querer sempre fazer o melhor em defesa dos cidadãos, do secretário Jeferson Portela, assim como avalizo a determinação da maioria dos delegados da polícia civil e de todo o sistema policial civil, assim como o militar desde o soldado ao Comandante Geral. Afirmo com plena e absoluta certeza por conhecer e até privar de amizade de alguns policiais civis e militares.

O cerne de toda problemática do Sistema Segurança Pública do Maranhão, está na falta de uma política séria, determinada e comprometida com os anseios coletivos, que passa pelos três poderes constituídos: O Executivo, O Legislativo e o Judiciário, que infelizmente no contexto da Segurança Pública não são harmônicos.

O Sistema de Segurança Pública do Maranhão clama por investimentos para modernização e aparelhamento, precisa de mais pessoal militar e civil com remuneração digna e humanizada. Se hoje, o governador adquirisse duas mil viaturas para a segurança pública, iria apenas fazer a substituição das sucatas e outras duas mil para proporcionar mais ações e chegar a todos os municípios maranhenses. A questão dos assaltos a bancos no interior não e omissão da segurança pública, muito pelo contrário é falta de condições mínimas para enfrentamento a bandidagem. O sucesso da maioria das operações é mais pelos esforços dos policiais, que em muitas vezes conseguem superar as próprias dificuldades.

O que não se pode é esperar por milagre. Se a superlotação nos coletivos não é enfrentada como prevenção ao covid-19, simplesmente por omissão irresponsável, o que se pode esperar?  Uma nova onda da pandemia?  Não merecemos, mas não sei o que passa na cabeça dos gestores públicos.

A população pede respeito e dentro do seu direito constitucional clama por saúde e justiça e também a garantia de ir e vir.

 

Até agosto, 17,9 milhões de brasileiros fizeram teste de Covid-19, o que representa apenas 8,5% da população brasileira.

Os dados são do IBGE e foram divulgados na manhã de hoje. O maior percentual de testes, segundo a pesquisa, foi realizado entre as pessoas de 30 a 59 anos de idade (11,9%), seguido pelo grupo de 20 a 29 anos (9,5%).

Na faixa etária acima de 60 anos, 7,3% fizeram o teste.Com curso superior completo ou pós graduação, 17,9% foram testados. Entre as pessoas sem instrução ao fundamental incompleto, esse percentual é de 4,4%.

Como a política de enfrentamento ao covid-19 ficou sob a responsabilidade dos governos estaduais e municipais, inclusive com a gestão e compra de equipamentos, a maioria não conseguiu exercer uma política de testes mais acentuados, o que acabou proporcionando números consideráveis de contaminações e mortes.

Outro fator apontado como de bastante determinação, que e teve grande influencia no enfrentamento a covid-19 foi a corrupção, que de acordo com a CGU, Ministério Público Federal  e a Polícia Federal, aproximadamente mais de R$ 2 bilhões de reais foram desviados por gestores, o que refletiu nos óbitos.

 

Todos deveriam assistir ao programa  Roda Viva, da TV Cultura do dia 14 de setembro, em que o entrevistado foi o Boni, o ex – todo poderoso da Rede Globo.

Adivinha qual foi o tema? Ela mesma, a Globo.

Aos que ainda se iludiam, achando que a Globo não está indo na direção errada e vem com isso perdendo prestígio, respeito e audiência, assistam lá o que diz o seu criador.

Criticou o jornalismo e essa impertinente perseguição ao governo, o que ele chamou de cansativo “é o tempo todo isso – precisa ampliar a pauta”; criticou a forma preguiçosa de fazer jornalismo, que leva a mesma pauta das oito da manhã até a meia noite; criticou os erros estratégicos de terem perdido as licenças da F1 e do futebol; criticou o fato de terem excluído os programas infantis somente por falta de patrocinadores, o que tem feito a garotada correr para o YouTube; criticou a descentralização do comando da empresa; criticou a empresa tentar a mesma linguagem para os diversos meios de comunicação (tv e redes sociais).

Enfim: Boni, a seu estilo, sempre muito educado e gentil, detonou a Globo do início ao fim.

Acha que ela não deverá perder a concessão, embora tenha admitido que isso já ocorreu no passado e pode vir a ocorrer, mas que dependerá do congresso. Mas o resumo foi: está tudo errado!

Pra completar, respondendo ao Tonico Ferreira, um dos entrevistadores, ele disse que sim, essa guerra da empresa está interferindo em todo jornalismo brasileiro. Pois a pauta da Rede Globo influencia e reverbera nas demais. Está deixando o jornalismo mais pobre.

Vale a pena assistir.

Ah! Tem só mais uma: disse também que Bolsonaro NÃO É DITADOR, AO CONTRÁRIO, todos os dias prega o respeito a Constituição. Vejam lá.

(Texto de Paulo Curvello)

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/9) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada e for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação
O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Com informações da Agência Brasil.

 

A PNAD COVID19, divulgada hoje (23) pelo IBGE, traz dados sobre trabalho e saúde no estado

 Em agosto, o número de pessoas desocupadas no Maranhão subiu para 445 mil, 47 mil pessoas a mais que em julho. Esse é o maior número registrado desde maio, quando teve início a série histórica da pesquisa. A taxa de desocupação atingiu 18,1%, um aumento de 1,4% frente ao mês anterior (16,7%). Maranhão e o estado da Bahia (também 18,1%) apresentaram a maior taxa de desocupação do país em agosto. As informações são da edição de agosto da PNAD COVID 19, divulgada hoje (22) pelo IBGE.

Quanto aos indivíduos que não estavam ocupados e que gostariam de trabalhar, mas não procuraram emprego por conta da pandemia, o Maranhão apresentou percentual de 41%, totalizando, em termos absolutos, 960 mil pessoas. Números menores que os registrados em julho: 42%, correspondendo a 1,046 milhão de pessoas.

A Proxy da Taxa de Informalidade (percentual de pessoas ocupadas como trabalhadores informais em relação ao total de pessoas ocupadas) foi de 52,3% em agosto no Maranhão. Em julho, a taxa foi de 51,7%.

Já o rendimento médio real efetivamente recebido de todos os trabalhos foi de R$ 1.327,00 no mês de agosto. Valor maior que os R$ 1.295,00 apresentados em julho.

De acordo com a pesquisa, 65,5% dos domicílios maranhenses receberam auxílio emergencial em agosto. Esse percentual foi o 2º mais elevado dentre as Unidades da Federação, menor apenas que o registrado no estado do Amapá (71,4%). Em julho, o percentual do Maranhão foi de 65,8%.

 Cai número de maranhenses com síndrome gripal

Em relação à saúde, a PNAD COVID 19 apontou que, em agosto, 458 mil pessoas (6,5% da população do estado) apresentaram pelo menos um dos sintomas investigados pela pesquisa, como febre, tosse e dor de garganta. O número é inferior ao estimado no mês anterior, quando 485 mil pessoas relaram ter algum dos sintomas.

Quanto aos sintomas conjugados – perda de cheiro ou sabor; febre, tosse e dificuldade de respirar; e febre, tosse e dor no peito –, o Maranhão registrou queda, de 131 mil pessoas em julho, para 68 mil em agosto. Das pessoas que apresentaram sintomas conjugados, 25 mil buscaram atendimento em estabelecimento de saúde como postos de saúde, pronto socorro, hospital do SUS ou privado. Já entre os que apresentaram sintomas isoladamente, 82 mil procuraram atendimento.

Os resultados da pesquisa apontam também que 522 mil pessoas (7,4% da população) realizaram algum teste para diagnóstico da Covid-19 desde o início da pandemia até agosto de 2020 no Maranhão. Até julho, 433 mil pessoas haviam se submetido a teste.

Outro dado relevante apresentado pela edição de agosto da PNAD COVID 19 diz respeito à presença de itens básicos de limpeza e proteção nos domicílios. Em 99,4% dos lares maranhenses, estavam presentes sabão e detergente; em 95,6%, estavam presentes álcool 70% ou superior (em gel ou líquido); em 99,3% dos lares, havia máscaras; em 30,1%, luvas descartáveis; e, em 98,3% dos domicílios, foi registrada a presença de água sanitária ou desinfetante.

Unidade Estadual do IBGE no Maranhão Supervisão de Disseminação de Informações 23 de setembro de 2020

 

O consultor imobiliário Aldir Ferreira Dantas Junior recorreu à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte sobre a aplicação de uma multa ao veículo de sua propriedade de placa OJJ 9955, tendo ele recorrido sobre a infração, que nem chegou ao seu conhecimento em sua residência.

No dia l7 de junho do ano passado (2019), conforme pode ser visto no protocolo, ele ingressou com um recurso e dentro de um pouco mais de 50 dias ele se dirigiu a SMTT e  mais precisamente a Junta de Análises de Recursos e ali foi informado do provimento ao seu recurso e que seria informado em correspondência a ser encaminhada a sua residência. Desde o final de julho do ano passado, não recebeu qualquer comunicado e se dirigindo ao órgão foi lhe mostrado através de uma tela de monitor o seu provimento da sua solicitação e aguardasse a correspondência.

Passados um ano e três meses, a SMTT ainda não encontrou disponibilidade de encaminhar a conclusão do recurso, causando-lhe sérios prejuízos, dentre os quais, e que embora tenha pago o licenciamento, o Detran não expede o documento do veículo, em razão de que o registro de multa continua ativo no sistema da SMTT.

Hoje, o consultor imobiliário Aldir Ferreira Dantas Junior foi informado na SMTT, que com o provimento da sua solicitação, o protocolo tem um novo número -IB 0403286, mas ele foi surpreendido, quando lhe informaram que o processo do reconhecimento do seu direito, simplesmente havia desaparecido da JARI, o que estaria dificultando a retirada da infração do sistema de multas da SMTT. Por incrível que pareça, o servidor ratificou, que o processo havia desaparecido de dentro do setor da JARI, o que inclusive está impedindo a garantia da decisão da junta de recurso e reconhecimento do direito a seu favor. Parece brincadeira, mas é a realidade do descaso e falta da seriedade de um problema que pode  ser uma prática na instituição e de uma extensão até inimaginável dentro do contexto da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e da própria Prefeitura de São Luís. Diante do exposto, o consultor deve recorrer à justiça em busca da garantia dos seus direitos, inclusive para transitar com o seu veículo.