Quando a crítica não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo julgou improcedente pedido de danos morais por ofensas a honra.

 A ação foi proposta pela síndica de um condomínio contra outra moradora do edifício. A autora alegou que a ré fazia declarações recorrentes contra sua imagem e honra, perante todo o condomínio, além de questionar sua integridade. Requereu a indenização por danos morais.

Na sentença, o juiz Fabio In Suk Chang considerou que as postagens da ré, tidas por ofensivas, apenas refletem opiniões pessoais a respeito de eventos da vida condominial, com poucas colocações diretas sobre a autora.

Dessa forma, para o magistrado, não há que se falar que as impressões a respeito da gestão da autora violam seu direito a personalidade. Segundo ele, mesmo que as opiniões veiculadas sejam negativas e infundadas, não é possível afastar o direito constitucional de liberdade de expressão, de acordo com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo citados.

Além disso, Chang acolheu o argumento da ré de que aquele que se dispõe a ser síndico deve assumir o ônus de conviver com fiscalização e críticas, pois tal diretiva aplica-se a todos que exercem função de mandatários, seja no âmbito político, seja no de um condomínio.

Fonte: CONJUR

 

Pesquisa aponta que 19,6% dos auxílios ocorreram após pedido e 8,2% oferecem a linha de crédito sem ninguém solicitar

A facilidade de acesso ao crédito e as linhas mais baratas de financiamento levaram quase três em cada 10 idosos (28%) a entrar em um empréstimo pessoal ou consignado para ajudar familiares ou amigos nos últimos meses.

O dado, divulgado por um estudo realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), mostra que 19,6% dos empréstimos ocorreram após pedido e outros 8,2% ofereceram a linha de crédito por conta própria.

Na mesma pesquisa de 2018, o percentual de idosos que ajudaram amigos e familiares com linhas de crédito era de 25,7%, sendo 16,6% a pedido de familiares ou amigos e 9,1% por oferta própria.

Entre os generosos, destacam-se as mulheres (30,8%), os idosos com mais de 71 anos (32%) e os membros das classes de renda mais baixas (28,7%). Em todos os casos, o auxílio é maior para familiares do que para terceiros.

De acordo com o levantamento, 78% dos idosos declaram que têm conta corrente e 72% possuem cartão de crédito. A chave Pix, que dá acesso ao sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, já é utilizada por 52%.

A pesquisa mostra ainda que 71% dos idosos afirmaram que, no último mês, não compraram algo de que não precisavam pela facilidade do crédito. O número é 25 pontos percentuais superior em relação a 2018. No entanto, 23% admitem que adquiriram algo sem necessidade, sobretudo celulares (5%), roupas (5%) e eletrodomésticos (5%).

Fonte: R7

 

Valor médio da dívida por pessoa é o maior dos últimos 12 meses e está em R$ 3.937,38, alta de 1,3% em relação ao mês anterior

Cerca de 62,56 milhões de brasileiros estavam endividados no mês de maio, mostra o Mapa da Inadimplência no Brasil, divulgado pela Serasa. O número é 0,7% menor do que o verificado em abril, quando o indicador estava em 62,98 milhões.

O valor médio da dívida por pessoa, no entanto, é o maior dos últimos 12 meses, e está em R$ 3.937,38, alta de 1,3% em relação ao mês anterior. O valor médio de cada conta em atraso é de R$ 1.162,43.

O maior volume de dívidas está na categoria bancos/cartão, representando 29,7% dos mais de R$ 211 milhões de débitos. Em seguida, estão as contas com luz, água e gás, com 22,3%. As compras no varejo representam 13% das dívidas dos brasileiros.

São Paulo à frente

Em números absolutos, São Paulo lidera o número de negativados, com mais de 15 milhões, mais que o dobro do estado segundo colocado. Rio de Janeiro tem 6,15 milhões e Minas Gerais, 5,9 milhões. Bahia (3,92 milhões) e Paraná (3,27 milhões) aparecem entre os cinco mais inadimplentes.

A Serasa também aponta os brasileiros que estão buscando negociação pelo Serasa Limpa Nome. A faixa etária de 31 a 40 anos foi a que mais buscou uma solução financeira para os débitos, em seguida os com idade entre 18 e 25 anos.

Fonte: R7

 

O deputado estadual Duarte Junior foi o primeiro político a seguir o chefe Flavio Dino e já se filiou no PSB. A chegada dele no partido causou muitas preocupações a vários militantes históricos do partido e bem afinados com o deputado federal Bira do Pindaré. Como Duarte Junior, que se tornou bastante conhecido nos últimos meses como dono da CPI dos Combustíveis da Assembleia Legislativa do Estado, possa querer impor regras ou o seu exacerbado autoritarismo dentro do PSB.

O deputado estadual Duarte Júnior é visto dentro do contexto político por muitos colegas de parlamento como semeador da discórdia e capaz de tudo para prejudicar colegas, deve ser bem fiscalizado e acompanhado dentro do PSB, principalmente que diante dos seus possíveis e impossíveis sofismas, é capaz de criação de problemas mirabolantes.

Como já se declarou candidato a deputado federal, os militantes temem que ele possa ser um atrapalho para a reeleição do deputado Bira do Pindaré detentor de respeito e admiração dentro da agremiação partidária. O certo é que Duarte Junior não está muito bem recebido no PSB pelo seu histórico de desagregação.

Fonte: AFD

O anúncio feito hoje pelo ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior de que na próxima semana se filiará ao PSD, causou um forte impacto político na base do governador Flavio Dino, que tinha como certo de que o ex-prefeito faria parte do seu grupo político com uma possível candidatura a deputado federal.

Edivaldo Holanda Junior já acertou com Gilberto Kassab e Edilázio Júnior, presidente nacional e estadual do PSD para o seu ingresso no partido que é integrante da base do grupo político da ex-governadora Roseana Sarney. Ele chegará bastante fortalecido nas pesquisas eleitorais e pode se constituir em um forte candidato da oposição ao Governo do Maranhão, caso a ex-governadora Roseana Sarney desista ou opte por uma candidatura ao senado federal.

O PSD estadual pretende fazer um movimento local e em vários municípios do Estado para apresentação do seu novo filiado e que terá uma forte e determinada ação nas eleições de 2022. O ex-prefeito de São Luís, havia se desfiliado do PDT e embora tivesse inúmeros acenos de Flavio Dino, preferiu aguardar, e como o clima entre o senador e o governador continua tenso e que pode haver ruptura, preferiu aceitar a estabilidade política no grupo da oposição, onde poderá ter mais espaços para avanços e disputa eleitoral.

Edivaldo Holanda Júnior deverá chegar ao PSD com vereadores, ex-vereadores e um forte grupo, que contribuirá decisivamente para o crescimento do seu novo partido, que terá também uma maior visibilidade no contexto político e eleitoral do Maranhão.

Fonte: AFD

 

Problemas envolvendo auxiliares penitenciários terceirizados dentro de unidades prisionais como emissários de bandidos, colocando armas, drogas, celulares dentro de unidades prisionais é da maior seriedade que vem ocorrendo com maior assiduidade no Maranhão.

Se tornou bem frequente ações de terceirizados em práticas criminosas dentro de unidades prisionais, como é o caso agora dos auxiliares Rubens de Sousa Santos e José Pereira Gusmão Neto, os quais foram flagrados com farto material em que estão armas, celulares, drogas, carregadores e outros materiais, sendo eles presos e conduzidos para Superintendência da Seic. Os dois elementos também estariam envolvidos em casos de facilidades de liberação de pessoas ligadas a criminosos, mesmo com o sistema de monitoramento, a entrarem nas visitas com materiais proibidos.

Os policiais penais, que na realidade são os concursados e que geralmente os responsáveis pela direção e fiscalização das unidades, acabam assumindo duas funções, a primeira em monitorar os presos e o funcionamento das unidades e segundo é evitar que os terceirizados cooptados pelo crime organizado municiem bandidos com armas, drogas, celulares e informações, mediante corrupção.

A maior vulnerabilidade com os auxiliares terceirizados é que a seleção ocorre mediante currículo e a maioria é protegida por interesse de políticos e de pessoas ligadas ao Sistema Penitenciário, o que facilita a que integrantes de quadrilhas coloquem pessoas dos seus interesses dentro dos presídios, daí os constantes casos de criminalidade nas unidades prisionais. O problema não é maior, decorrente dos policiais penais estarem sempre à frente dos mais diversos problemas.

Fonte: AFD

 

 

Um mandado de segurança sobre vacinação contra a Covid-19 não pode ser concedido com base em “meras suposições” de que a ordem dos grupos prioritários deveria ser diferente da estabelecida no Programa Nacional de Imunizações. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou nesta segunda-feira (5/7) um pedido de liminar para que a vacinação de adolescentes ocorresse imediatamente, antes dos grupos definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde.

 Segundo os autores do pedido, há uma inversão de prioridades por parte do ministério, pois os adolescentes serão vacinados por último, quando deveriam ser os primeiros. No mandado de segurança, eles lembraram que a vacina da Pfizer foi autorizada pela Anvisa para a aplicação em adolescentes com mais de 12 anos e que essa vacinação já ocorre em países da Europa e nos Estados Unidos.

Outro argumento apresentado foi o de que as novas variantes do vírus são mais perigosas e atacam com agressividade as pessoas mais jovens, o que não poderia ser desconsiderado na definição dos grupos prioritários.

Pedido certo e determinado
O ministro Humberto Martins, no entanto, destacou que o mandado de segurança tem como premissa inafastável a formulação de pedido certo e determinado, comprovável de plano, sem a necessidade de produção de provas.

“A parte impetrante apenas faz sugestão da mudança da política pública, adotada pela Administração Pública federal, de combate à pandemia da Covid-19, com o pleito de que adolescentes tomem vacinas antes de pessoas mais idosas e com comorbidades porque, segundo defende, tem havido consequências maléficas aos adolescentes, com as sequelas após o adoecimento”, afirmou o ministro.

No caso em análise, segundo o presidente do STJ, há apenas uma sugestão de mudança da política pública, sem que se tenha apontado ilegalidade em nenhum ato específico do Ministério da Saúde.

“Não está comprovado nenhum ato coator concreto corrigível pela via do mandado de segurança; não foi apontado nenhum ato a ser atribuído à autoridade coatora, mas tão somente pretende-se realizar a substituição da autonomia administrativa estatal na condução da ordem cronológica da vacinação, objetivando passar na frente dos grupos prioritários”, explicou ele.

O ministro ressaltou que as conjecturas sobre a suposta necessidade de os adolescentes serem vacinados antes dos demais grupos porque poderiam sofrer graves sequelas da doença não caracterizam um direito líquido e certo que justifique o deferimento da liminar. O mérito do pedido será julgado posteriormente pela 1ª Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski ordenou, nesta segunda-feira (5//7), que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid no Senado se manifeste em cinco dias sobre o pedido do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados, para depor.

Barros havia sido convocado para depor na quinta (8/7). Porém, o depoimento foi adiado pelos senadores. O deputado então impetrou mandado de segurança pedindo que o interrogatório seja mantido ou que a CPI determine nova data para o evento.

Segundo Barros, “o adiamento indefinido e imotivado do depoimento do impetrante viola seu direito fundamental à ampla defesa, constitui abuso de poder da CPI e é viciado, ainda, pela absoluta falta de fundamentação”.

Em depoimento à comissão, o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) disse que o presidente Jair Bolsonaro apontou Barros como “dono do rolo” envolvendo a compra da vacina Covaxin. Miranda afirmou que, em reunião no Palácio da Alvorada em 20 de março, ele e seu irmão, Luís Ricardo Miranda, chefe de importação do Ministério da Saúde, contaram a Bolsonaro que havia irregularidades no processo de compra do imunizante indiano contra o coronavírus.

O deputado Ricardo Barros chegou a ser convocado, mas depois a sua oitiva foi adiada e a CPI tem demonstrado desinteresse diante das informações que vão desmascarar o deputado federal Luís Miranda e o seu irmão Luís Ricardo Miranda, chefe de importação do Ministério da Saúde já afastado do cargo.

Fonte: Conjur

 

Altas em combustíveis são as primeiras da gestão do general Joaquim Silva e Luna. Gás passa a custar R$ 3,60/kg na terça-feira

O preço do litro da gasolina foi reajustado de R$ 2,53 para R$ 2,69 e o do óleo diesel, de R$ 2,71 para R$ 2,81, segundo a Petrobras. Com isso, os dois combustíveis vão ficar 6% e 3,7%, respectivamente, mais caros a partir desta terça-feira (6). Essas são as primeiras altas da gestão do general Joaquim Silva e Luna, que assumiu o cargo há quase três meses.

A Petrobras anunciou também reajuste do preço do GLP (gás liquefeito de petróleo). O kg do combustível passará para R$ 3,60, um aumento médio de R$ 0,20 (+6%). O GLP já havia sido reajustado em 6%, em junho passado.

Segundo a Petrobras, os reajustes refletem a alta do petróleo no mercado internacional. Nesta segunda-feira (5), o barril da commodity é negociado em Londres a quase US$ 76. Os contratos no mercado futuro aceleraram após notícias de que a Opep+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados) adiou, pela segunda vez, a sua reunião ministerial.

A Petrobras, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que “busca evitar o repasse imediato para os preços internos da volatilidade externa causada por eventos conjunturais”, mas que se mantém alinhada ao mercado internacional.

Fonte: R7

 

Bloqueio dos benefícios retomou no último mês de junho após mais de um ano de suspensão devido à pandemia

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou nesta segunda-feira (5) um novo calendário com os prazos determinados para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas.

As datas publicadas no Diário Oficial da União mantêm inalterado o calendário anterior, para os beneficiários com a prova de vida vencidas desde dezembro de 2020, cujo bloqueio será realizado sem a comprovação no mês de outubro.

Os bloqueios dos benefícios ficaram suspensos por um ano e três meses devido à pandemia do novo coronavírus e foram retomados no início do mês de junho, quando tiveram o pagamento interrompido aqueles que não realizaram a prova de vida prevista para abril de 2020. O cronograma segue até agosto de 2022, quando terão o benefício bloqueado aqueles com a prova de vida vencida no mês de junho do ano que vem.

(Confira o calendário abaixo).

Para fazer a prova de vida, basta ir à agência bancária portando um documento com foto, comprovante de residência e cartão do banco no qual tem conta. A comprovação de vida pode também ser feita por biometria facial, nos aplicativos “Meu INSS” e “Meu Gov.Br” para quem já foi cadastrado.

O texto também autoriza a realização de prova de vida para quem tem mais de 80 anos e pessoas com dificuldades de locomoção seja feita na residência dos beneficiários.

Como solicitar

O requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa pode ser feito pelo Central 135, pelo portal Meu INSS ou outros canais diretos do

Para os beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida a domicílio deverá ser instruído com a comprovação médica que comprove a limitação.

O texto destaca que o requerente da pesquisa na sua residência “é responsável pelo correto fornecimento dos dados que permitam a identificação do benefício, de seu titular, assim como o deslocamento de representante do INSS e a efetiva comprovação de vida”.

Fonte: R7