Mais de R$ 48 milhões foram pagos a uma empresa especializada em produtos à base de maconha

O consórcio formado por governadores dos estados nordestinos para comprar, em conjunto, itens para o combate à pandemia está na mira de uma CPI no Rio Grande do Norte. Em um dos contratos suspeitos, mais de R$ 48 milhões foram destinados à compra de respiradores que nunca chegaram à população. A empresa contratada se chama HempCare e é especializada na venda de produtos à base de maconha, sem nenhuma experiência com respiradores.

Denúncia sobre a compra irregular de respiradores e o calote aplicado por empresa bem próxima de alguns integrantes do Consórcio Nordeste chegou a ser feita a CPI da Covid do Senado, que se omitiu, decorrente de que o governador de Alagoas é filho de Renan Calheiros, relator da CPI e bastante conhecido pelos inúmeros processos de corrupção que tramitam no STF.

O Maranhão consta da lista dos governos estaduais que pagaram adiantado para empresa e que nunca receberam o produto da compra.

Fonte: AFD

 

A população de São Luís está sendo severamente punida por empresários e rodoviários e por extensão pelas autoridades, que dão demonstrações fragilidades para resolução de um problema que é de responsabilidade do poder público. Tem gente sofrendo muito com a greve, que afinal de contas reflete muito forte naqueles que precisam lutar todos os dias em busca do pão para a sua família.

Infelizmente as autoridades estão se rendendo às imposições de empresários e rodoviários com a greve, que hoje chega ao sexto dia e com um impasse para a resolução do problema. Três decisões da Justiça do Trabalho estabelecendo um percentual de 90% da frota em circulação, foi recebida com indiferença pelos grevistas e que vêm impondo as suas regras. O jogo sujo de empresários e rodoviários é antigo e utilizado constantemente, o que já seria suficiente para cassar concessões de várias empresas. O primeiro deixa de honrar o acordo coletivo de trabalho em articulação com os dirigentes sindicais dos rodoviários, com a desculpa de relatos que estão operando no vermelho e por sua vez a categoria como massa de manobra faz greve, e o resultante é um reajuste nas tarifas das passagens. Independente de greve, constantemente surgem paralisações dos serviços de algumas empresas, tudo bem articulado, em que as autoridades fazem de conta que não vêm.

Outro fator muito sério e de conhecimento público é que os empresários sempre manipularam com os serviços do transporte coletivo, impondo regras em que prevalecem os seus interesses e a população é quem mais sofre, pagando passagens caras para um serviço em que não existe um mínimo de qualidade, além de abandonar quase que diariamente usuários em ruas e avenidas com panes em ônibus velhos e sem condições de circulação, sem falarmos nas superlotações pelo reduzido número de ônibus.

Não tenho dúvidas de que a greve chegará ao fim, quando do dissídio coletivo pela Justiça do Trabalho, que mesmo sendo desrespeitada pelas suas decisões liminares, acabará estabelecendo um percentual de reajuste como compensação para os constantes aumentos dos preços dos combustíveis e peças de reposição, o que realmente eles querem.

O prefeito pelo menos mostrou a cara e tentou uma cartada como proposta, que não seria levada em consideração, em razão de que o mote dos grevistas é reajuste de tarifa. A Câmara Municipal de São Luís não se mobiliza, dando uma plena demonstração de que o povo lhe interessa apenas quando do voto. Discursos em plenário é um jogo vencido e que não convence mais ninguém, mesmo se sabendo que existe relações bem estreitas entre empresários e a maioria dos vereadores.

Fonte: AFD

 

O secretário Felipe Camarão, desponta como o mais novo pré-candidato ao Governo do Estado, estimulado pelo governador Flavio Dino. Ele se filiou ao PT por indicação do governador para uma composição, como possível candidato a vice-governador na chapa a ser formada e indicada pelo dirigente do executivo estadual.

Bem prudente o Secretário de Educação vinha se posicionando como pré-candidato a deputado federal, mas nas últimas semanas decidiu escancarar politicamente que tem o aval de Flavio Dino para ser candidato ao Governo do Maranhão. Ao ganhar uma visão mais ampla, e ainda mais como integrante do PT, os professores resolveram cobrar do secretário reposições salariais e promoções previstas, que não vêm sendo cumpridas na sua administração e pelo governo de Flavio Dino. Os professores entendem que diante dos seus direitos legítimos, Felipe Camarão, pode como bem próximo do governador, conseguir sem maiores problemas, a devida solução para o problema e atender a categoria dos educadores maranhenses.

Os professores que na semana passada fizeram um movimento público reivindicatório, prometem outros e com maior intensidade na capital e no interior e esperam que o secretário intervenha junto a Flavio Dino para que governo honre com o devido reconhecimento aos direitos da categoria de professores, que acima de tudo deveria merecer o reconhecimento, o respeito e a valorização do poder público.

Fonte: AFD

 

O cidadão cubano Roberto Pérez da Fonseca foi acusado formalmente do cometimento dos seguintes crimes: Desacato, atentado, desordem pública e instigação para cometer crimes. A mãe do rapaz, no entanto, parece que sabe qual o real motivo de tão dura condenação. Liset Fonseca acredita que a sentença ocorreu em virtude do filho ter rasgado uma fotografia do falecido ditador cubano Fidel Castro.

“Rasgar a foto, isso não tem perdão”, disse ela, antes de afirmar que vai apelar do veredito. “Eles tiveram que fazer algo que foi uma grande lição”, diz a mãe do condenado.

Três juízes do Tribunal Municipal Popular de San José de Las Lajas, determinaram a culpa de Pérez Fonseca com base nas declarações do policial Jorge Luís García Montero, única testemunha autorizada pelos magistrados.

Duas testemunhas da defesa foram rejeitadas e consideradas “parciais”: um parente e um amigo do réu. Em outros casos que ainda não foram julgados, as penas pedidas são ainda maiores, chegando a 25 anos de prisão.

Tudo “responde a uma política penal”, a partir das manifestações de julho, com “sanções severas como efeito de exemplo para que o resto da sociedade se iniba” e que busca “instilar medo e medo”, diz Laritza Diversent, diretora de uma ONG de defesa dos direitos humanos. Nas manifestações de 11 e 12 de julho, em 50 cidades, os participantes gritavam “Liberdade” e “Temos fome”.

Fonte: ONG Direitos Humanos

 

• Litro da gasolina terá alta de 7,04% nas refinarias; diesel sobe 9,15%;
• Os novos valores passam a vigorar já a partir desta terça-feira (26);
• Preço médio de venda da gasolina passará de R$ 2,98 para R$ 3,19 por litro.

A Petrobras anunciou, nesta segunda-feira, um novo reajuste nos preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras. Segundo comunicado, os novos valores passam a vigorar já a partir desta terça-feira (26).

Com o reajuste, o preço médio de venda da gasolina passará de R$ 2,98 para R$ 3,19 por litro, um reajuste médio de R$ 0,21 por litro (7,04%).

Já o litro do diesel A passará de R$ 3,06 para R$ 3,34 por litro, refletindo reajuste médio de R$ 0,28 por litro (9,15%).

Conforme explicou a estatal, os ajustes devem cobrir a elevação nos patamares internacionais de preços de petróleo, impactados pela oferta limitada frente ao crescimento da demanda mundial, e da taxa de câmbio, explica a petroleira.

A Petrobras anunciou reajuste de 7,2% da gasolina em 8 de outubro. O novo preço nas refinarias passou a valer no dia seguinte, um sábado. No ano, o preço do combustível já subiu 62% para as distribuidoras.

Para o consumidor final, o reajuste é diferente, pois reflete o lucro das distribuidoras e impostos. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e o Biocombustíveis (ANP), o preço médio da gasolina no país alcançou R$ 6,36 o litro. Em algumas cidades, já passou de R$ 7.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Com destino ainda incerto na Câmara dos Deputados, a proposta que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e amplia o poder do Congresso sobre o órgão divide os integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal).

Nos bastidores, ministros críticos aos métodos da Lava Jato demonstram apoio à PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o número de indicados por Câmara e Senado na composição do órgão. Já outra ala do tribunal diz acreditar que as alterações são inconstitucionais.

Uma questão que tem sido discutida em conversas reservadas é até que ponto as alterações no CNMP podem impactar no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão equivalente do Judiciário e que é chefiado pelo presidente do Supremo.

– Líderes do Congresso já avisaram que um dos objetivos após o debate sobre o CNMP é mirar no conselho responsável por fiscalizar a atuação da magistratura. O autor do texto original da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), levantou a possibilidade na sessão  em que o substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi rejeitado por 297 a 182 -11 votos a menos que o necessário para aprovar uma PEC.

“O que impede de discutirmos posteriormente um texto com relação ao CNJ? Agora, aqui é fruto do amadurecimento, do entendimento, da composição, de um clima de diálogo”, disse.

“Mas parece que alguns não querem punir os seus que extrapolam. Nenhuma instituição é respeitada se não tiver a capacidade de colocar todos debaixo da lei e da Constituição. Aqueles que extrapolam se comportam como laranjas podres que, dentro de uma caixa, irão apodrecer as demais laranjas.”

Apesar da derrota do substitutivo de Magalhães, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que liderou as negociações em favor da matéria, afirmou que “o jogo só termina quando acaba” e que irá analisar “possibilidades regimentais” para levar o tema novamente à votação, inspirando em nada menos do que o histórico presidente do Corinthinas, Vicente Mateus.

Fonte: Folhapress

 

A greve dos empresários e rodoviários em conluio para o aumento das tarifas, tem gerado uma forte indignação e revolta popular, que se estende as autoridades que se acomodaram e ficaram esperando a resolução do problema pelo Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Os sérios problemas decorrentes da pandemia e uma greve que está impedindo muita gente de continuar lutando pelo pão de cada dia, é uma penalização para milhares de pais de família, principalmente de que as dificuldades que já eram acentuadas, estão em situação difícil e se continuar pode chegar a situações bem maiores.

O prefeito Eduardo Braide foi hoje à TV Mirante anunciar que convidou as duas categorias grevistas para um encontro na manhã de hoje (25), quando apresentará uma proposta com a criação de um auxílio emergencial através de um “cartão cidadão”, pelo qual a prefeitura assumirá o pagamento de passagens a um número de usuários sem especificação e nem o período. Na visão do prefeito, o “cartão do cidadão” dará suporte para que as empresas possam arcar com as suas responsabilidades quanto ao acordo coletivo de trabalho com os rodoviários.

Trata-se de mais uma proposta, que pelo visto não deve atender os interesses dos empresários em que os rodoviários têm pouco a questionar, mas como devem surgir barganhas, quem sabe se não haverá entendimento. A verdade é que tanto empresários e rodoviários já estão com as suas estratégias bem definidas e querem é aumento de tarifas.

A Justiça do Trabalho, a quem empresários e rodoviários desrespeitaram em três decisões, pode através de um dissídio coletivo decidir por aumento de tarifas, como justificativa para os aumentos dos combustíveis e de peças de reposição, favorecendo infratores e sacrificando ainda mais os sofridos usuários. A punição vem também com os deficientes serviços, de péssima qualidade, com ônibus velhos deixando passageiros em ruas e avenidas da cidade por pane mecânicas e contando sempre, com a omissão da fiscalização, além do grave problema da falta de um maior número de coletivos para atender a demanda, razão das superlotações.

Fonte: AFD      

O Brasil continua dando mostras que pode ser um dos primeiros a deixar a pandemia para trás. A redução das mortes em decorrência do êxito do Plano Nacional de Imunização (PNI) nos levou a registrar menos mortes que Estados Unidos e Rússia, que tem menor população. Em números proporcionais, países também com vacinação avançada como Turquia, México e até Reino Unido passaram a registrar mais mortes que o Brasil.

Segundo o Financial Times, os EUA tiveram média de 1.500 mortes por dia nos últimos sete dias e a Rússia 990, enquanto o Brasil teve 368.

Quatro vezes mais

Proporcionalmente, a Rússia tem a pior média do grupo com 6,9 mortes por milhão de habitantes. No mesmo período, o Brasil teve, média de 1,7. Reino Unido, que têm 67% da população imunizada e registra 2 mortes por milhão de habitantes. No México, a média é de 2,3 e na Turquia 2,4. Aplaudido pela imprensa americana, brasileira e internacional, o governo Joe Biden completou nove meses com média de 1.192 mortes por dia.

Coluna do Claudio Humberto

 

Em evento do PSD realizado no Rio de Janeiro, o contestadíssimo presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, disse o seguinte:

“Deixo a presidência da Ordem no fim de janeiro do ano que vem e estou inclinado a aceitar (ser candidato a governador)”. Não se sabe se foi uma promessa ou uma ameaça ao povo carioca ou ainda uma saída antecipada para a derrota iminente que o seu grupo deve enfrentar nas eleições para a OAB.

Vamos combinar que a concorrência para o Palácio das Laranjeiras anda fraquíssima.

Depois de Pezão, Garotinho, o mega condenado Cabral e Wilson Witzel é quase natural que qualquer aloprado se sinta a altura do cargo.

Quase!

O Rio de Janeiro ainda é o cartão de visitas do Brasil – para o bem ou para o mal – e a imagem de suas belezas naturais correm o mundo, assim como as imagens da tráfico fortemente armado com metralhadoras .50 instaladas de forma improvisada nas caçambas de camionetes.

Não por coincidência os maiores sucessos internacionais do cinema brasileiro são Cidade de Deus e Tropa de Elite. Ambos os filmes retratam a realidade carioca imortalizadas na letra de Fernanda Abreu “Rio 40 graus cidade maravilha, purgatório da beleza e do caos.” Assim, uma eventual candidatura de Santa Cruz é, sem dúvida, terrível ameaça ao povo do Rio.

Jornal da Cidade Online

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, instaurada para apurar responsabilidades no combate à pandemia parece ter chegado perto do fim. Falta a aprovação do relatório. Até agora, pelo noticiado, mais de sessenta pessoas, entre agentes públicos ou não, e até mesmo pessoas jurídicas, estão relacionados como indiciados. A CPI a todos acusou da prática de variados crimes.

Tenha o curso que tiver, após o encerramento da CPI, os senadores que venham aprovar o relatório passam a ter uma responsabilidade civil enorme, caso as acusações – e nem precisam ser todas, bastando apenas uma – não sejam acolhidas pela Justiça, seja qual for o motivo do desacolhimento.

Eles, os senadores, não são soberanos. Menos ainda donos da verdade. Suas imunidades não são tão amplas e abrangentes como se pensa.

A responsabilidade civil, ou seja, o dever de indenizar eventuais danos causados, mesmo no exercício da função que lhes acometia, não tem a proteção da imunidade.

Neste particular, fiquemos com a doutrina do eminente César Dario Mariano da Silva, ao escrever sobre “Os Limites das Imunidades Parlamentares” ( Consultor Jurídico, publicação de 4.3.2021 ):

“Com o devido respeito, não podemos concordar com esse posicionamento, porque a imunidade não pode servir de manto protetor para ofensas pessoais sem relação com as funções parlamentares. Ela visa, sim, a resguardar o livre exercício do mandato e a própria democracia”.

Portanto, cuidado, senhores senadores. A CPI, com suas sessões inquisitoriais, expôs a público dezenas e dezenas de pessoas.

Quem sentou naquela cadeira como investigado, ou como testemunha que depois virou investigado… quem foi inquirido, teve seu nome incluído no relatório e a sua imagem exposta, a sua honra maculada e suas atividades devassadas…. e quem deles, ao final, não venha ser denunciado pela promotoria pública, ou se denunciado for, venha ser declarado inocente pela Justiça, poderá ingressar na Justiça com ação reparatória de danos morais.

E até mesmo cumulada com danos patrimoniais, caso venha comprovar o nexo causal entre o prejuízo financeiro com a inclusão de sua pessoa na CPI da Pandemia.

E a ação reparatória de danos poderá ser dirigida contra a totalidade dos senadores que venham aprovar o relatório. Ou contra alguns deles. Ou apenas um deles. E até mesmo contra a União. É a chamada Responsabilidade Civil Solidária, que faculta ao ofendido fazer a escolha de contra quem dirigir a demanda.

E considerando a gravidade da imputação que a CPI fez e a Justiça venha desfazer, bem como a divulgação e exposição pública da pessoa, o valor do dano moral – que sempre fica ao poder da Justiça arbitrar – não será de pequeno porte financeiro. Mas de altíssimo valor.

Tudo isso constitui os pilares da Responsabilidade Civil da Administração Pública prevista na Constituição Federal e legislação ordinária.

Nem se diga que a exposição até aqui feita é mera teoria, mera narrativa ou tese. Não. Há precedentes jurisprudenciais. Aqui e agora, apenas um. Conhecido jornalista foi incluído no relatório final de CPI, apontado como corrupto. Desviava verbas publicas, dizia o relatório. Indignado com a acusação que foi recusada pela Justiça, o jornalista abriu processo indenizatório. Venceu e levou. Vamos ao que diz a Ementa (resumo do julgamento) da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“A circunstância de as Comissões Parlamentares de Inquérito terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não significa que estão isentas de qualquer responsabilidade, pois o dever de reparar o dano moral surge sempre que exista malferimento de direitos subjetivos, como na hipótese em que jornalista renomado é apontado indevidamente em relatório final da CPI como integrante de esquema de corrupção, consistente no desvio de verbas públicas federais ( TRF 1ª R. – 3ª Turma, Apelação nº 199998.01.00.020802-7 – Relator Cândido Ribeiro – julgado em 30.6.1998, DJU de 08.8.2001, Revista dos Tribunais nº 798/405)

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)