O deputado estadual Duarte Júnior, bastante conhecido por ser um grande semeador da discórdia, pelas lições de morais recebidas de colegas do parlamento, por atitudes inconvenientes, além de ser pego inúmeras vezes em mentiras, não poderia jamais ser líder do governo no parlamento, onde o seu trânsito é quase nenhum e diálogo impossível com outros deputados.

Duarte Junior foi guindado à liderança do governo no parlamento estadual pelo ex-governador Flavio Dino, logo depois dele ter se filiado ao PSB. Se independente de ostentar um posicionamento político de grande relevância, as suas manifestações públicas eram sempre causas de problemas, com uma patente, entendeu de hostilizar a bancada federal maranhense e de imediato recebeu um corretivo do aliado Márcio Jerry e os demais deputados federais entenderam que questionar uma acusação infundada e partindo de uma pessoa semeadora da discórdia será até mesmo valorizar a mentira descabida dela.

Depois tentou intervir na administração do deputado Yglésio Moysés à frente do Moto Clube e acabou sendo repelido com veemência. Procurando sempre se envolver no que não é da sua competência e muito menos sem ter com o que contribuir, Duarte Júnior, entendeu que deveria se integrar ao movimento de greve dos professores da rede municipal de São Luís. Pelo que se comenta, a sua presença incomodou inúmeras lideranças por falta de confiança, o que levou a ser convidado para se retirar de uma reunião, com a observação de que não voltasse mais.

Tudo isso foi feito em pequeno espaço de tempo, o que causou grande preocupação dentro do Palácio dos Leões. Por unanimidade a solução única, foi a defenestração do deputado Duarte Junior da liderança do governo, o que já era pedido de inúmeros deputados. Assim é que antes que ele viesse a causar mais prejuízos políticos ao grupo do qual faz parte, fizeram-no retornar ao seu devido lugar, de semeador da discórdia.

Fonte: AFD  

Um grupo de 1.315 Advogados lançou uma nota pública de apoio ao indulto presidencial concedido ao Deputado Federal Daniel Silveira no decreto do dia 21 de abril de 2022.

O grupo de juristas sustenta que o presidente Jair Messias Bolsonaro, cumpriu os deveres constitucionais que lhe competem como Chefe da Nação Brasileira e do Poder Executivo Federal como grande defensor da LIBERDADE e GARANTIAS FUNDAMENTAIS previstas na Constituição Federal de 1988 atendendo ao clamor da população brasileira contra o ativismo judicial inconstitucional.

Os advogados asseveram que a origem do inquérito inconstitucional é instrumento de “perseguição política em plena Democracia e Estado de Direito”.

Na visão dos advogados, os integrantes na atual composição da Suprema Corte assumiram um sistema inquisitório, contrariando a Constituição Federal de 88, este que se caracteriza pela separação das funções de acusar (Ministério Público), julgar (Magistrado) e defender (Advogado).

Na conclusão, o grupo afirma que a medida constitucional adotada por Bolsonaro não privilegia exclusivamente Daniel Silveira.

“O que está em jogo é a liberdade constitucional e natural dos brasileiros! Trata-se de barrar um perigoso precedente que alguns integrantes no Parlamento e do Judiciário criaram”, destacam os 1.315 advogados signatários da nota pública.

Jornal da Cidade Online

 

Um advogado de São Paulo encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, pedindo que os dois sejam investigados por suposto crime eleitoral. A ministra Cármen Lúcia solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a ação.

O advogado alega que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando então sob o comando dos dois ministros, não poderia ter condecorado personalidades, descritas pelo defensor como ativistas políticos pró-Lula, em ano eleitoral.

“Um membro do Tribunal Superior Eleitoral condecorar ativistas políticos em pleno ano eleitoral, caracteriza sem SOMBRA DE DUVIDAS, grave crime eleitoral, pois, claramente induz a população a acreditar que os condecorados, (ativistas políticos pró-Lula), teriam e tem o ‘aval’ do tribunal e assim favorecendo o outro candidato a disputa eleitoral, tal ‘ATO’ não pode ser aceito, por tratar de crime eleitoral praticado pelos noticiados, com o uso da máquina estatal, ainda, o uso de recursos do TSE, com as despesas naturais de um evento, desse vulto, que no mínimo, retirou os noticiados de seus “afazeres” e atividades de Ministro, ou seja, julgamento de processos”, diz a ação apresentada.

O evento citado aconteceu no dia 28 de março deste ano, quando o TSE entregou condecorações da Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil para 28 personalidades que se destacaram, segundo o órgão, por prestarem relevantes serviços à Justiça Eleitoral em suas áreas de atuação. Dentre os homenageados estão médicos, infectologistas, sanitaristas, jornalistas, deputados, atriz, biólogo, professora, magistrada, apresentadora de TV, economista e um publicitário.

A lista inclui nomes como Ana Claudia Santano, Atila Iamarino, Caio Mário Paes De Andrade, Camila Pitanga, Cristina Tardáguila, David Uip, Djamila Ribeiro, Dráuzio Varela, Esper Georges Kallás, Gabriela Prioli, Gonzalo Vecina Neto, Isaac Sidney, Leandro Maia, Luis Fernando Aranha, Luiza Bandeira, Mariana de Oliveira, Marília Santini, Nizan Guanaes, Orlando Silva, Petria Chaves e Renata Gil.

Fonte: Gazeta do Povo

 

O depoimento de Rui Costa já está devidamente anexado no inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governador baiano presidia o malfadado consórcio de Governadores do Nordeste e pagou 48 milhões de reais adiantados para uma microempresa de importação de produtos à base de maconha, a Hempcare, na aquisição de 300 respiradores, durante a pandemia. O material comprado nunca foi entregue.

Questionado pela Polícia Federal, se não chamou a atenção dele, quando foi assinar o contrato com a Hempcare, que a empresa contratada para fornecer ventiladores pulmonares era uma empresa especializada em vender medicamento à base de maconha, a resposta de Rui Costa é ridícula. Disse que não tem o pleno domínio da língua inglesa.

“Não. Confesso que não e lá tinha representantes de produtos farmacêuticos. Estava essa denominação da empresa e não me chamou a atenção, no momento, pelo nome, até porque eu não tenho pleno domínio da língua inglesa. Portanto, eu não domino”.

Outros questionamentos foram feitos e a resposta de Rui Costa foi sempre no sentido de que não sabia de nada.

A Hempcare, por exemplo recebeu o dinheiro adiantado e antes da assinatura do contrato. Rui simplesmente disse que desconhecia o fato.

Jornal da Cidade Online

Em um só dia, deputado condenado e depois indultado é escolhido para cargos-chave na Câmara e virou estrela em ato no Planalto, com a presença de Bolsonaro. Deputado Daniel Silveira: estrela de evento e alvo de homenagens, recebe decreto de indulto emoldurado das mãos do deputado Coronel Augusto.

O deputado Daniel Silveira (PTB/RJ), após ser condenado a 8 anos e nove meses de prisão por 10 dos 11 ministros do STF e indultado no dia seguinte pelo presidente Bolsonaro, uma semana depois obtém o apoio expresso do Legislativo e do Executivo. De um lado, os parlamentares elevaram o deputado à posição de destaque na Câmara, e de outro, o Planalto criou uma oportunidade para que ele fosse recebido como “símbolo da liberdade de expressão”.

As iniciativas colaboram para isolar o STF, que tem sido alvo de críticas de apoiadores do presidente e se mantém sem interlocução com o comando dos demais poderes.

Na tarde desta quarta, o deputado compareceu a ato cívico no Planalto, promovido pelas bancadas evangélica e da segurança pública, transmitido ao vivo pela tv estatal e franqueado à imprensa, para exaltar o decreto presidencial que livrou Silveira da pena. A iniciativa é questionada por 4 ações no STF, relatadas pela ministra Rosa Weber.

No ato cívico, cada parlamentar teve poucos minutos para discursar e todos exaltaram “a coragem” do presidente e criticaram indiretamente o STF. “Isso aqui nunca foi por Daniel Silveira, sempre foi por todos nós, pela liberdade de expressão e pelo Brasil” – discursou o deputado Otoni de Paula (PSC/RJ).

Já na Câmara, cujo presidente, Arhur Lira (PP/AL) contesta formalmente junto ao STF a cassação de mandato de Silveira, o deputado carioca foi escolhido de uma só vez primeiro vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e membro titular do mais importante colegiado da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça. O deputado ainda integra outras 3 comissões da Câmara.

Daniel Silveira, de acordo com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, continua sujeito às medidas cautelares que incluem: o uso de tornozeleira eletrônica – a qual o parlamentar dispensou sem informar ou consultar a Justiça; e a participação em eventos políticos públicos.

Fonte: Cristina Lemos – R7

 

O advogado Paulo Faria deu uma verdadeira aula de direito durante sua participação no programa Direto ao Ponto, comandado pelo jornalista Augusto Nunes.

Com relação a discussão sobre a questão do uso de tornozeleira, aventado pelo ministro Alexandre de Moraes, o advogado foi taxativo:

“O indulto concedido devolveu todos os direitos. Não se pode mais dizer que Daniel Silveira é um condenado por penas restritivas de liberdade. Não se pode mais dizer que ele está devendo multas exorbitantes que superam os 200 mil reais.”

Jornal da Cidade Online

 

Durante a operação da PF, intitulada de ‘Free Rider’, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e sete mandados de constrição patrimonial (restrição de bens), com valores que chegam a 8,5 milhões de reais. A Justiça Federal também afastou secretários municipais e outros servidores envolvidos na roubalheira.

Prefeito de Santas Inês e secretários são afastados do cargo por suspeita de fraudar licitações e superfaturar compras de medicamentos e insumos hospitalares. A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União identificaram uma organização criminosa dentro da prefeitura, com licitações fraudulentas e compras de superfaturadas com recursos federais. A roubalheira era idêntica a que foi desbaratada da prefeitura de Pinheiro

O prefeito da cidade de Santa Inês, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, conhecido como ‘Felipe dos Pneus’ (Republicanos), foi afastado do cargo, nesta quarta-feira (27), após ser alvo de uma operação da Polícia Federal, que investiga fraudes licitatórias e superfaturamentos contratuais na compra de medicamentos e insumos hospitalares.

Prefeito de Santas Inês e secretários são afastados do cargo por suspeita de fraudar licitações e superfaturar compras de medicamentos e insumos hospitalares — Foto: Divulgação/Polícia Federal

Além do gestor municipal, também foram, imediatamente, afastados do cargo a secretária de Saúde, a secretária de Administração, o chefe do Setor de Licitação, o diretor de Compras, a chefe de Gabinete do Prefeito e mais outros dois servidores municipais, ligados às fraudes licitatórias.

Prefeito de Santas Inês e secretários são afastados do cargo por suspeita de fraudar licitações e superfaturar compras de medicamentos e insumos hospitalares — Foto: Divulgação/Polícia Federal

Durante a operação da PF, intitulada de ‘Free Rider’, que contou com o apoio da Controladoria Geral da União, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e sete mandados de constrição patrimonial (restrição de bens), com valores que chegam a 8,5 milhões de reais. As buscas e apreensões foram realizadas nas cidades de São Luís, Santa Inês, Caxias e Teresina/PI.

Prefeito de Santas Inês e secretários são afastados do cargo por suspeita de fraudar licitações e superfaturar compras de medicamentos e insumos hospitalares — Foto: Divulgação/Polícia Federal

Segundo a Polícia Federal, um grupo criminoso era responsável por promover fraudes em licitações e superfatur contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês, envolvendo verbas federais, que deveriam ser utilizadas para comprar medicamentos e insumos hospitalares na cidade, que fica a cerca de 250 km de São Luís.

Prefeito de Santas Inês e secretários são afastados do cargo por suspeita de fraudar licitações e superfaturar compras de medicamentos e insumos hospitalares — Foto: Divulgação/Polícia Federal

As investigações apontam, inicialmente, que o município de Santa Inês fazia adesões fraudulentas a Ata de Registro de Preços de outros municípios, sem que houvesse o requisito de “vantagem” para a administração pública, sendo que em um dos casos investigados, havia o sobrepreço de 215%.

Os contratos investigados totalizam mais de R$ 8,5 milhões e envolvem uma empresa que tem sede na cidade de Teresina/PI, a qual deveria fornecer diversos medicamentos e insumos hospitalares para Santa Inês.

A PF destaca que, apesar do alto valor das contratações realizadas pela Secretaria de Saúde da cidade maranhense, há informações nos autos indicando que, em determinados períodos, faltava material básico no hospital e na rede pública municipal, como seringas, soro fisiológico, fios cirúrgicos e remédios psicotrópicos, obrigando os cidadãos a procurarem atendimento hospitalar em municípios vizinhos.

A investigação também constatou que há fortes indícios de que grande parte das contratações de Santa Inês envolviam negociações de propina, possivelmente repassada para os integrantes da organização criminosa, por meio de empresa fictícia, criada para essa finalidade.

Prefeito de Santas Inês e secretários são afastados do cargo por suspeita de fraudar licitações e superfaturar compras de medicamentos e insumos hospitalares — Foto: Divulgação/Polícia Federal

A Polícia Federal averiguou, ainda, que a organização criminosa é composta por três núcleos:

• Núcleo criminoso com atuação na Prefeitura de Santa Inês – composto pelo prefeito da cidade e servidores da prefeitura vinculados ao setor de compras e licitação, a exemplo da Secretaria de Administração, Departamento de Licitação, Diretoria de Compras e Gabinete do Prefeito;
• Núcleo criminoso com atuação na Secretaria de Saúde de Santa Inês – encabeçado pela Secretária de Saúde e servidores subalternos, que também cumprem ordens do diretor de Compras e dos demais envolvidos no setor de licitação;
• Núcleo criminoso empresarial em Teresina/PI – grupo sediado em Teresina/PI, composto pelo sócio da empresa contratada, seu sobrinho e um funcionário, os quais realizam diversas movimentações bancárias, com saques semanais de grandes quantias em espécie, além de facilitarem o esquema de ‘montagem’ dos processos licitatórios, os quais resultaram na contratação da empresa.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu os 18 mandados de busca e apreensão e os sete mandados de Constrição Patrimonial.

E, com base nas investigações da PF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o prefeito e outros servidores da Prefeitura de Santa Inês fossem afastados. A Justiça ainda determinou a suspensão dos pagamentos da empresa contratada de forma fraudulenta, e os empresários investigados tiveram suspensos os seus direitos de participar em licitações e de contratar com órgãos públicos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por:

• fraude à licitação
• superfaturamento contratual
• peculato
• crime de responsabilidade praticado por prefeito (Decreto-Lei 201/67)
• corrupção ativa
• corrupção passiva
• lavagem de dinheiro
• associação criminosa

As penas que podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

Prefeito de Santas Inês e secretários são afastados do cargo por suspeita de fraudar licitações e superfaturar compras de medicamentos e insumos hospitalares — Foto: Divulgação/Polícia Federal

De acordo com a Polícia Federal, a operação foi intitulada de ‘Free Rider’ que vem do inglês e significa ‘carona’, devido ao modus operandi da organização criminosa, que utiliza o instituto jurídico da adesão a Ata de Registro de Preços de outros municípios, procedimento também conhecido por ‘carona’, para tentar maquiar a irregularidade do processo licitatório, previamente montado e superfaturado.

Fonte: G1

 

O parecer endossado pela maioria aponta a inconstitucionalidade do decreto e ainda será votado pelo plenário da Ordem. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu, na manhã desta quarta-feira, 27, sua análise sobre o decreto de graça constitucional concedido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao deputado federal Daniel Silveira. O parecer elaborado pelo advogado Lenio Streck foi endossado pela maioria do colegiado e aponta a inconstitucionalidade do decreto. O parecer do advogado Adriano Zanotto defende a legalidade da medida do Executivo e foi acompanhado pela minoria dos integrantes da comissão.

Os pareceres têm caráter meramente opinativos e servirão como subsídio ao plenário da OAB, formado por 81 conselheiras e conselheiros federais, que é o órgão máximo de deliberação da instituição e dará a palavra final sobre o assunto. Os dois pareceres, o majoritário e o minoritário, serão enviados para conhecimentos de todas e de todos os integrantes do plenário.

“A OAB manterá sua atuação técnica e ponderada, sem aderir às paixões políticas que afloram na sociedade. O momento é de serenidade. A Ordem tem posição histórica de defesa das instituições, da independência dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democrático de Direito e, sobretudo, da Constituição Federal e a defesa da advocacia. Nos é cobrado equilíbrio e a pacificação da sociedade. E é esse chamado que queremos atender”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A Comissão de Estudos Constitucionais, órgão auxiliar da OAB, é composta por advogados e professores com reconhecida expertise na área do Direito Constitucional. Em data oportuna, o assunto será debatido pelo plenário da Ordem.

Pareceres

O parecer de Lenio Streck afirma que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder a graça constitucional. No caso específico, no entanto, faltaram alguns requisitos necessários para que o decreto seja constitucional. A graça constitucional não seria, por exemplo, o instrumento adequado para contestar uma pena abusiva ou excessiva – isso deveria ser feito por meio de recursos apresentados ao próprio tribunal.

Na conclusão do parecer, Streck escreveu que “a resposta adequada à Constituição é a de que o decreto examinado viola o corpo constitucional, substancialmente, em razão de um claro desvio de finalidade (falta de interesse público, impessoalidade e moralidade)”. Em conclusão, o relator recomendou o ajuizamento de uma ADPF.

O outro parecer, apresentado pelo advogado Adriano Zanotto, apresenta entendimento divergente, embasado na ADIn 5.874, de que não há houve inconstitucionalidade no decreto, pois seria prerrogativa do presidente da República, espontaneamente, se desejar, conceder o indulto e a graça constitucional. “O presidente dentro de suas prerrogativas exerceu direito que o Constituinte lhe outorgou”, justificou Zanotto.

Prerrogativas

O caso do deputado federal Daniel Silveira também já motivou a OAB a agir em defesa das prerrogativas do advogado que representa o parlamentar no STF. Nesta segunda-feira, 25, a Ordem peticionou para que o STF afaste a multa aplicada ao advogado em decorrência da apresentação de recursos.

Na petição, a OAB lembra que o próprio STF, no julgamento da ADIn 2.652, já decidiu que não é possível impor multa pessoal ao advogado. Na ocasião, o Supremo conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 14, parágrafo único, do CPC/73 (correspondente ao artigo 77, § 6º, do CPC vigente), para que a ressalva contida na parte inicial do mencionado dispositivo legal alcançasse todos os advogados atuando em juízo, inclusive advogados públicos.

“As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos. É preciso assegurar que advogadas e advogados possam apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”, afirma Simonetti. “Essa é a atuação que a Ordem também adota em favor de centenas de outros colegas. Somos e seremos sempre implacáveis na defesa das prerrogativas, mantendo também o respeito pelas instituições da República”, diz Simonetti.

Informações: OAB.

 

 

O deputado Daniel Silveira está voltando a ver a sorte sorrir para o seu lado. Mesmo após sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal, ele acaba de conseguir uma vaga como titular na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Sem dúvida, uma grande vitória para o parlamentar.

O fato relevante é que na condição de membro da CCJ – a mais importante comissão do Congresso Nacional – Daniel poderá, por exemplo, votar sobre sua própria cassação.

A presidência do colegiado será ocupada pelo deputado Arthur Maia (União Brasil-BA)

Fonte: Revista Veja

 

Rafael Barroso Fontelles era praticamente desconhecido do grande público. Não pode ser considerado um “advogado brilhante”. Tem currículo até simplório, que resume-se a ser graduado em 2003 pela PUC/RJ e especialista em direito do consumidor também pela PUC. Mas ele herdou o escritório de advocacia do tio, esse sim, famoso. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

E junto com o escritório, vieram os clientes de peso, afinal, contratar uma banca que tem em seu quadro societário o sobrinho e a filha de um ministro do Supremo, é garantia que os processos serão observados com mais atenção quando chegam à mesa de um magistrado. Por mais que a liturgia negue este fato, qualquer um sabe trata-se de uma verdade incontestável, que inclusive chegou a ser discutida a possibilidade de proibir que advogados ligados a magistrados, fossem impedidos de atuar nas mesmas comarcas, ou no caso, em cortes superiores.

Não que Barroso esteja envolvido na lambança promovida pelo sobrinho, até onde se sabe, ele inclusive se dá por impedido em ações que tramitam no Supremo quando a banca da família representa alguma das partes, mas é indiscutível que outros ministros não saibam quem é quem na Corte.

E o caso do sobrinho de Barroso envolve outro ministro, Luiz Fux, que dificilmente tenha sido induzido a erro exatamente por confiar numa representação feita contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará, que determinou, em 18 de setembro de 2020, o bloqueio de R$ 2,09 bilhões nas contas do Banco Itaú e Itaú Corretora de Valores para quitar sentença transitada em julgada naquela Corte. O processo foi movido por um acionista que adquiriu um lote de ações do banco em 1973. O  Itaú se recusa a pagar o valor atualizado dos papéis, que foram avaliados ano passado em R$ 2,09 bilhões por três perícias contábeis diferentes e reconhecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

O Itaú chegou a ser multado neste processo por litigância de  má-fé, mas como é de praxe, o banco simplesmente ignora qualquer decisão judicial, e para variar, também não pagou a multa.

Como não cabiam mais recursos, e o banco não comunicou aos acionistas que perdeu a ação, Rafael Barroso Fontelles acusou a juíza de ter sido parcial em sua decisão por não ter comunicado o banco previamente do bloqueio, e ainda mentiu, alegando que a magistrada estava levantando os valores que sequer haviam sido bloqueados.

Foi essa lorota que ele contou a Fux, que sem pestanejar cometeu também uma ilegalidade e uma leviandade. Como presidente e corregedor interino do Conselho Nacional de Justiça, Fux cassou a decisão da juíza e repetiu, no Plenário do CNJ, as mesmas acusações feitas por Barrosinho a seus pares, na tentativa de convencer a todos que caberia uma exceção na lei para atender apenas o Itaú.

Painel Político