O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) confirmou neste sábado (5) o bloqueio de verbas previamente orçadas para bancar o pagamento do Auxílio Gás, um dos programas sociais do governo. A pasta, contudo, negou a interrupção no pagamento do benefício.

O bloqueio de verbas do Auxílio Gás foi informado ao Congresso Nacional por meio de um decreto, em 28 de julho, e revelado nesta semana pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base em levantamento da Associação Contas Abertas, dedicada a acompanhar os gastos públicos. O governo foi obrigado a contingenciar recursos em razão do limite estabelecido pelo teto de gastos de 2023, ainda em vigor. O valor total bloqueado é de R$ 1,5 bilhão. O corte temporário atinge dez pastas, e Saúde e Educação correspondem a metade dos valores retidos.

No caso do MDS, foram contingenciados R$ 144 milhões. A pasta informou ter remanejado o orçamento de modo a não afetar os pagamentos de programas sociais. No caso do Auxílio Gás, o ministério afirmou que a despesa bloqueada “só será executada no mês de dezembro”, e que até lá a expectativa é que todos os valores sejam liberados.

Hoje o Auxílio Gás é um programa que funciona de modo auxiliar ao Bolsa Família e é pago a cada dois meses, no valor de um botijão de gás. Em abril, por exemplo, o valor pago foi de R$ 110 para 5,7 milhões de famílias, de acordo com dados do MDS. Parte dessas famílias são moradores de áreas rurais e trabalhadores do setor de agricultura.

Jornal do Agro Online

 

Jurista avalia como positiva a recente percepção do senado “sobre a constante invasão de sua competência, pelo STF”

Ao Diário do Poder, o professor e advogado Ives Gandra Martins fez análise sobre os rumos da interferência entre os poderes constitucionais, em curso no Brasil. O jurista avalia como positiva a recente percepção do Senado “sobre a constante invasão de sua competência”, mas afirmou que aguarda para observar, na prática, como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai reagir a esse aceno, já “que tem se mostrado um poder simpático ao governo Lula” e à agenda progressista.

Ele destaca que as deliberações do Supremo sobre temas que impactam diretamente a população, como a legalização do uso e porte de drogas, configuram um fenômeno que tem origem acadêmica e pode ser denominado neoconstitucionalismo, consequencialismo jurídico ou jurisprudência constitucional. Apesar disso, a prática diverge dos moldes acordados durante a constituinte, que estabeleceu “rígida separação entre os poderes e discriminação exaustiva de competências.

“Tenho a sensação de que no campo acadêmico se pode discutir essa prática, já no campo pragmático, o Supremo está adotando um comportamento diferente do que foi aprovado em 1988”.

Opinião de um velho professor

Questionado sobre a origem progressista para a agenda de decisões do Supremo, o jurista renomado destaca o “nexo causal” entre o número de ministros e a origem partidária das indicações.

“De 11 ministros, sete foram indicados pelos governos do PT. Apesar de ter no ministro Barroso um amigo, e reconhecer que é um grande constitucionalista, ele disse que o judiciário é um poder político e depois afirmou que derrotaram o bolsonarismo. Quer dizer: tinham a intenção”, enfatizou.

O professor também lançou olhar sobre a atuação do judiciário durante as últimas eleições presidenciais. “Tivemos veículos como Jovem Pan, Gazeta do Povo e Oeste proibidos de publicar notícias nos últimos 15 dias das eleições. Assim como as redes sociais de grandes conservadores foram restritas. Isso certamente interferiu no resultado. Mas essa é só a opinião de um velho professor, de um professor de 88 anos, que pode estar desatualizada”, afirmou ao usar modéstia.

Perguntado se o atual governo tem intenções comunistas, Gandra disse que sim, mas considera que o tamanho do Brasil irá frear o ímpeto do atual presidente. “O presidente Lula se assume comunista. Mas o Brasil é um país enorme, com variedades de pensamentos e características próprias. É difícil implantar o comunismo aqui na proporção do que ocorreu na Venezuela e em Cuba. Ele vai tentar, mas não será fácil. Até porque mais de 60 milhões de pessoas [entre eleitores de Bolsonaro, abstenções, brancos e nulos] não votaram nele. Então, à medida que esse plano for se revelando, as pessoas vão reagindo”, arrematou.

Diário do Poder

 

Na última terça (1º), a comissão que apura os atos extremistas deu 48 horas ao ministro Flávio Dino para que fornecesse as gravações

O Ministério da Justiça afirmou que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para enviar as imagens do Palácio do Planalto durante as invasões de 8 de janeiro à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos extremistas. Na última terça-feira (1º), o colegiado deu 48 horas ao titular da pasta, Flávio Dino, para que fornecesse as gravações.

No documento, o ministro da Justiça afirma que já enviou insumos à comissão e que os solicitados agora se encontram em “sede de investigação criminal”. Na justificativa, a pasta ressalta que pedirá autorização ao STF para que as imagens sejam disponibilizadas à CPMI. A justificativa é que o envio dos documentos pelo ministério diretamente ao Legislativo pode resultar em descumprimento de decisão do próprio STF e “comprometer” as investigações.

Torna-se pertinente reforçar que o ofício no qual as imagens são requisitadas pode ser direcionado ao STF, para manifestação conclusiva. De todo modo, por deferência ao Poder Legislativo, solicitamos a autorização do Poder Judiciário para que seja procedida a entrega das imagens disponíveis em inquérito policial devidamente judicializado.

Dino já havia negado a liberação das informações, com a justificativa de que o compartilhamento, ainda que sigiloso, poderia comprometer o andamento das investigações em curso. Na avaliação do presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), a negativa de Dino “condena ao fracasso” o trabalho da comissão.

Em 8 de janeiro, manifestantes que protestavam contra o resultado das eleições de 2022 invadiram os prédios do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto. Eles quebraram e danificaram itens históricos, parte da estrutura dos edifícios e obras de arte que pertencem ao patrimônio do país.

Fonte: R7

 

Além da repercussão negativa e as consequências serão complicadores para o vereador, o prefeito e outros implicados numa suposta compra de mandato, que acabou com milhares de reais em cédulas, sendo jogado para o povo pelas janelas da Câmara Municipal da cidade Cândido Mendes, distante 342,3 km da capital, São Luís, no Maranhão. Os Ministérios Público e Eleitoral, a Polícia Civil e a própria Câmara Municipal de Cândido Mendes já se movimentam para investigar o caso vergonhoso de corrupção, em que teriam outros implicados como negociadores e um pedido de cassação do seu mandato pela prática do ato, não está descartada. A procedência do dinheiro e uma carta renúncia registrada em cartório pelo vereador Sabada Filho (PCdoB), autor da façanha de jogar dinheiro pela janela vão movimentar ações das autoridades para apurar os fatos. O prefeito José Bonifácio de Jesus – “Facinho”, será convocado pelas autoridades para se manifestar sobre as imputações do vereador Sabada Filho.

Rasgou carta renúncia fez acusações sem provas e jogou dinheiro pela janela

A sessão da Câmara Municipal de Cândido Mendes foi convocada para que o vereador Sabada Filho, apresentasse a sua renúncia ao cargo com as devidas justificativas, sendo a principal delas, o desejo de deixar a política e ingressar em projetos comerciais. Até então, não havia qualquer sinalização de negociação de mandato, muito embora os comentários já serem intensos na cidade. Ao iniciar a sessão, o vereador Sababa Filho (PCdoB), fez um longo discurso na Casa, onde era esperado que ele renunciasse ao cargo. Inesperadamente, ele rasgou a carta de renúncia e afirmou ter recebido R$ 300 mil do prefeito Facinho (PL) para desistir do mandato.

Em ato contínuo, o vereador exibiu uma mochila cheia de dinheiro e disse temer pela própria vida. O parlamentar afirmou que não iria renunciar e jogou as notas pela janela da Câmara dos Vereadores, fazendo a festa de muita gente que estava do lado de fora do legislativo municipal, aguardando a renúncia de Sabada Filho O valor a princípio seria de R$ 250 mil e depois disseram se tratar de R$ 300 mil, que não foi totalmente arremessado na “chuva de dinheiro.”

O dinheiro arremessado pelo vereador causou muita confusão e brigas em frente a Câmara Municipal, havendo imediatamente a intervenção da polícia, que proporcionou a que muita gente debandasse com receio de ter que devolver o dinheiro. O vereador ficou com receio de ser conduzido à delegacia, se manifestou em ir fazer um registro policial, sem dizer quais as justificativas apresentadas as autoridades policiais.

 Prefeito da cidade se manifestou

O prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus, conhecido como “Facinho”, informou que todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas para esclarecer a verdade e proteger a sua integridade da sua administração. Buscaremos a devida apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos na propagação de informações inverídicas.

Fonte: AFD

 

Para defender os produtores locais e o público consumidor, o senador Luiz Carlos Heinze (PP/RS) propôs que os vinhos estrangeiros que entram no Brasil por contrabando e apreendidos pela Receita Federal sejam inutilizados e descartados, diante do transporte e armazenagem inadequados e que influem na qualidade dos produtos.

Atualmente essa medida é tomada somente com os produtos fabricados aqui, enquanto as mercadorias que vem de fora, acabam em listas de leilões e voltam para o mercado consumidor.

Outro motivo, segundo Heinze é o risco para a saúde da população e a perda da qualidade:

“São produtos contrabandeados ofertados em leilões. Além do risco sanitário oferecem concorrência desleal para quem produz e comercializa legalmente no país, além de que voltam para o mercado consumidor sem o necessário padrão de qualidade, devido o transporte e armazenagem inadequadas, que atingem seriamente e influem na qualidade do produto”, afirmou Heinze, em nota.

Nesta sexta (4), parlamentar encaminhou a indicação legislativa sobre o tema à mesa diretora do Senado Federal, que será encaminhada ao Poder Executivo.

Segundo a Receita, de janeiro a junho deste ano foram apreendidas 300 mil garrafas de vinhos estrangeiros com irregularidades, com valor estimado de R$ 26 milhões.

Jornal da Cidade Online

 

O STF julga a ação que pede que seja fixado um prazo para a revisão da validade da política de cotas para o ensino superior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deu dez dias à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado para que enviem à Corte informações sobre a Lei de Cotas — política pública para o acesso de pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência e estudantes da rede pública às instituições de educação superior.

No mês passado, o STF recebeu uma ação que pede que seja fixado prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da lei. Aprovada pelos parlamentares e sancionada em 2012, a Lei de Cotas deveria ter passado por revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos, mas isso não aconteceu.

A ação foi apresentada pelo Partido Verde (PV), que pediu ao Supremo que fixe o prazo de um ano para que o Congresso legisle sobre a matéria. A legenda pediu, ainda, que o STF determine ao poder público que a aplicação da lei seja mantida, mesmo encerrado o prazo de dez anos para a revisão da iniciativa.

Além de solicitar as manifestações da Presidência e do Congresso, Barroso decidiu levar o tema para ser votado diretamente pelo plenário da Corte. Dessa forma, o ministro não vai tomar uma decisão monocrática em relação ao pedido feito pelo PV.

De acordo com Barroso, a ação tem de ser julgada por todos os ministros, pois o tema “é de
inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. O ministro espera uma “célere e definitiva resolução da questão”, com julgamento feito diretamente pelo plenário do STF.

Fonte: R7

 

O Projeto de Lei 1373/23 impede as pessoas que invadiram terras, públicas ou privadas, de receberem benefícios do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito com subvenções econômicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.

“As medidas certamente irão desestimular as invasões e contribuir para que os mais necessitados não sejam utilizados por falsos líderes na persecução de benefícios pessoais ilícitos. Dessa forma, irão contribuir também para que a reforma agrária efetivamente beneficie o agricultor e a agricultora familiar, que laboram a terra para sustento próprio e de sua família”, defende o autor da proposta, deputado Lázaro Botelho (PP-TO).

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jornal da Cidade Online

 

O SINTSEP e o Fórum das Carreiras do Poder Executivo foram procurados por advogados da Maranhão Parcerias – MAPA, com pedido de debate e naturalmente a busca de solução para o sério problema de demissões de empregados do Estado com 70 anos colocados à disposição da instituição governamental por todos os órgãos da administração pública, inclusive empresas públicas.

Diante do sério problema, principalmente que muitos ainda não estão aposentados e certamente serão altamente punidos na velhice com a perda do emprego e do salário, o Sintsep ingressou com uma ação na justiça contra o Governo do Estado, tendo como preposto a MAPA, sendo deferida liminar para a suspensão das demissões e a readmissão de todos os prejudicados por decisão intempestiva e autoritária, com a violação de direitos.

Mesmo com a determinação judicial, a Maranhão Parcerias, continuou a demitir e recusar readmissões, o que levou o Sintsep e o Fórum a denunciar a Justiça a desobediência da liminar e pedir inclusive uma punição aos desrespeitadores da decisão judicial.

Nesta sexta-feira, advogados da MAPA procuraram o Sintsep e o Fórum e solicitaram uma reunião para debater o assunto. Antes, as entidades representativas dos empregados públicos prejudicados, tentaram um entendimento, no que foi recusado.

Cleinaldo Bil, presidente do Sintsep e coordenador do Forum e os advogados da entidade aceitaram dialogar com o presidente da MAPA, Cassiano Pereira Junior, com a observação de que não vão recuar em defesa dos direitos dos empregados do Estado. A reunião está marcada para esta segunda-feira (07) às 14h30m na sede da MAPA.

Fonte: AFD

 

Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE – vai reduzir tempo de processamento e pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu a implantação do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE, ferramenta que passa a processar eletronicamente os procedimentos de Precatórios no âmbito da Justiça maranhense, reduzindo o tempo e otimizando a tramitação. A apresentação do SAPRE foi realizada nesta sexta-feira (04), no gabinete da Presidência do TJMA, com a presença do 1º vice-presidente, desembargador Ricardo Duailibe; da desembargadora Sonia Amaral; dos juízes auxiliares Anderson Sobral, Nilo Ribeiro, Márcio Brandão (TJMA) e Ticiany Gedeon (CGJ/MA); do juiz André Bogéa; do diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson; e do advogado Alfredo Duailibe (OAB/MA).

O juiz auxiliar Anderson Sobral, coordenador de Precatórios do TJMA, destacou a conclusão da implantação do projeto que vai agilizar o pagamento de precatórios, por meio do sistema que foi desenvolvido pelo TJMS e cedido ao TJMA pelo TJDFT, por Termo de Cooperação, passando pela adaptação e correções necessárias pela equipe do TJMA.

Ele ressaltou que as tratativas para transformação digital do processamento de precatórios foram iniciadas em gestões anteriores do TJMA, tornando-se uma meta da atual gestão, cumprindo uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para digitalização completa dos precatórios. “O processamento eletrônico encerra todas as dificuldades do processo físico, a expectativa é que do início do procedimento até o efetivo pagamento, todo o trâmite dos precatórios seja por meio digital, sem intervenção física”, informou o magistrado.

O desembargador Ricardo Duailibe pontuou que a digitalização dos precatórios é uma ação importante para a justiça maranhense, que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão do TJMA, presidida pelo desembargador Paulo Velten, de realizar um trabalho de qualidade e com rapidez na entrega da prestação jurisdicional. “Agradeço e parabenizo a todos os servidores(as) que contribuíram dentro de suas atribuições, assim como os juízes auxiliares, para essa medida que vai facilitar também o trabalho dos advogados e garantir o pagamento de quem conquistou o direito na Justiça”, avaliou.

“Vemos a preocupação e o avanço do Judiciário em planejamento e inovação, com destaque para o trabalho dos juízes auxiliares e apoio do Plenário do TJMA nessa área”, observou a desembargadora Sônia Amaral.

SAPRE

O desenvolvimento e funcionamento do sistema foram apresentados pelo diretor de Informática do TJMA, Cláudio Sampaio, e pelo servidor Marcos Mochel, representando a equipe da Diretoria de Informática que atuou na implantação da ferramenta. Eles ressaltaram a agilidade que o sistema vai implicar em maior celeridade no pagamento dos precatórios ao automatizar tarefas, de forma integrada com outras plataformas e mediante validação, garantindo a segurança das informações.

A implantação do SAPRE vai permitir a eliminação a recepção e autuação de requisições de precatórios em meio físico; realizar triagem virtual com maior celeridade; realizar cálculo de atualizações e de retenções tributárias em único sistema informatizado; e processar pagamentos de precatórios em até 30 dias, a contar da disponibilização dos recursos.

Atualmente, tramitam no Tribunal de Justiça do Maranhão cerca de 16 mil procedimentos relativos a precatórios, cujos dados serão migrados para o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE).

Agência TJMA de Notícias

 

Uma explicação no mínimo bizarra do ministro Flávio Dino encaminhada a secretaria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro comunicou oficialmente o motivo que as imagens solicitadas ainda não foram entregues, ultrapassando o prazo de 48 horas determinado pelo presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo consultado sobre a possibilidade de atender à solicitação, alegou Flavio Dino.

Em 28 de julho, o Ministério da Justiça havia informado à secretaria da comissão que as imagens do circuito interno de segurança estavam sob investigação criminal em andamento e, portanto, deveriam ser requisitadas à autoridade responsável pelos inquéritos policiais relacionados aos eventos, ou seja, a Polícia Federal (PF).

A justificativa foi que essa decisão administrativa buscava “preservar a autoridade do Poder Judiciário”. Parece óbvio, que Dino demonstra com a postergação, impedir que a CPMI apure efetivamente as responsabilidades e esclareça a verdade sobre os atos de 8 de janeiro, foi a tônica dos comentários entre os parlamentares que integram a CPMI.

Jornal da Cidade Online